TÍTULO VII
Da Ordem Social

CAPÍTULO I
Disposição Geral

- Artigo 193 da Constituição Federal.

ARTIGO 217 - Ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.

- Lei Estadual n.º 10.765, de 19/02/2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.

CAPÍTULO II
Da Seguridade Social

SEÇÃO I
Disposição Geral

- Artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

ARTIGO 218 - O Estado garantirá, em seu território, o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

SEÇÃO II
Da Saúde

- Artigo 196 a 200 da Constituição Federal.

- Lei Estadual n.º 11.598, de 15/12/2003, que institui, no âmbito do Estado, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal n º 9.790, de 23/03/1999.

ARTIGO 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único - O Poder Público estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante:

- Lei Estadual n.º 10.241, de 17/03/1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde.

1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

- Lei Federal n.º 9.431, de 06/01/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país.

- Lei Federal n.º 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde pública.

- Lei Estadual n.º 7.858, de 25/05/1992, que dispõe sobre a instituição de programa de educação em saúde.

- Lei Estadual n.º 10.096, de 26/11/1998, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Combate à Catarata no Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.771, de 21/02/2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Sorria São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.782, de 09/03/2001, que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- Lei Estadual n.º 10.813, de 24/05/2001, que dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.

- Lei Estadual n.º 12.060, de 26/09/2005, que dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado.

2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

- Decreto Federal n.º 4.680, de 24/04/2003, que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei Federal n.º 8.078, de 11/09/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

- Lei Estadual n.º 10.214, de 19/01/1999, que institui o “Prontuário de Família”, nas unidades básicas de saúde.

- Lei Estadual n.º 10.386, de 22/10/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.

- Lei Estadual n.º 10.865, de 03/09/2001, que estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

- Lei Estadual n.º 10.449, de 20/12/1999, que inclui testes para detecção do HIV e da sífilis nos exames pré-natais.

- Lei Estadual n.º 10.781, de 09/03/2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Hipertermia Maligna - HM no Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.864, de 03/09/2001, que obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides).

- Lei Estadual n.º 10.886, de 20/09/2001, que dispõe sobre a realização de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

ARTIGO 220 - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

- Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e alterações posteriores

- Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

- Lei Federal n.º 9.656, de 03/06/1998, que institui os convênios médicos, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 9.961, de 28/01/2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

- Lei Federal n.º 10.191, de 14/02/2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

- Lei Federal n.º 10.424, de 15/04/2002, que acrescenta capítulo e artigo à Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

- Lei Federal n.º 11.255, de 27/12/2005, que define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

- Decreto Federal n.º 4.436, de 23/10/2002, que cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética).

- Decreto Federal n.º 5.055, de 27/04/2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional.

- Código de Saúde do Estado (Lei Complementar Estadual n.° 791, de 09/03/1995, e alterações posteriores).

- Lei Complementar Estadual n.º 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 43.493, de 29/09/1998.

- Código Sanitário do Estado (Lei Estadual n.º 10.083, de 23/09/1998, e alterações posteriores).

- Lei Estadual n.º 11.259, de 07/11/2002, que define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

- Lei Estadual n.º 12.270, de 20/02/2006, que institui o Programa de Assistência Médico-Ambulatorial aos Portadores da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer.

- Lei Estadual n.º 12.283, de 22/02/2006, que Institui a Política de combate á Obesidade e ao Sobrepeso – “São Paulo Mais Leve”.

§ 1º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

- Lei Federal n.º 9.956, de 12/01/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.

- Lei Estadual n.º 11.540, de 12/11/2003, que dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.

§ 2º - As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

- Lei Complementar Estadual n.º 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e alterações posteriores.

§ 3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º - A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

- Lei Estadual n.º 10.201, de 07/01/1999, que regulamenta o § 4º do artigo 220 da Constituição Estadual.

§ 5º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

- Lei Federal n.º 10.185, de 12/02/2001, que dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

ARTIGO 221 - Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que terão sua composição, organização e competência fixadas em lei, garantem a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde.

- Lei Estadual n.º 8.356, de 20/07/1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 12.516, de 02/01/2007, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado.

ARTIGO 222 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

- Artigo 198 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, e alterações posteriores.

- Decreto Federal n.º 5.055, de 27/04/2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional.

I - descentralização com direção única no âmbito estadual e no de cada Município, sob a direção de um profissional de saúde;

II - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com estabelecimento em lei dos critérios de repasse das verbas oriundas das esferas federal e estadual;

III - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

IV - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;

- Lei Estadual n.º 10.444, de 20/12/1999, que institui no Estado de São Paulo o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas".

V - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.

- Lei Estadual n.º 9.058, de 29/12/1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.

Parágrafo único - O Poder Público Estadual e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1 - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 165 da Constituição Estadual e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios;

2 - no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual. (NR)

- Parágrafo único introduzido pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

ARTIGO 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

- Artigo 200 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e alterações posteriores.

- Código de Saúde do Estado ( Lei Complementar Estadual n.º 791, de 09/03/1995, e alterações posteriores).

- Decreto Federal n.º 5.055, de 27/04/2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional.

- Código Sanitário do Estado ( Lei Estadual n.º 10.083, de 23/09/1998, e alterações posteriores).

- Decreto Estadual n.º 44.544, de 16/12/1999, que institui o Programa de Saúde da Família - QUALIS/PSF - no Estado de São Paulo.

I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população;

- Lei Estadual n.º 10.689, de 30/11/2000, que dispõe sobre a permissão de acompanhantes aos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

II - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

a) vigilância sanitária;

b) vigilância epidemiológica;

c) saúde do trabalhador;

d) saúde do idoso;

- Lei Estadual n.º 10.003, de 24/06/1998, que institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 11.061, de 26/02/2002, que cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado.

- Lei Estadual n.º 12.222, de 11/01/2206, que cria, na Secretaria da Saúde, o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia.

e) saúde da mulher;

- Lei Federal n.º 9.797, de 06/05/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 10.516, de 11/07/2002, que institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

- Lei Federal n.º 11.634, de 27/12/2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- Lei Estadual n.º 10.768, de 19/02/2001, que institui, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica reconstrutiva da mama.

- Lei Estadual n.º 12.251, de 09/02/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher, na Secretaria da Saúde.

- Lei Estadual n.º 12.280, de 22/02/2006, que dispõe sobre a comunicação, à Secretaria da Saúde, de óbitos de mulheres durante a gravidez, ou a ela relacionados.

f) saúde da criança e do adolescente;

- Decreto Federal n.º 6.286, de 05/12/2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE.

- Lei Estadual n.º 3.914, de 14/11/1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 11.250, de 04/11/2002, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística.

- Lei Estadual n.º 11.976, de 25/08/2005, que cria o Programa de Saúde do Adolescente.

- Lei Estadual n.º 12.522, de 02/01/2007, que torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.

- Lei Estadual n.º 12.524, de 02/01/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação.

g) saúde dos portadores de deficiências;

- Lei Estadual n.º 12.085, de 05/10/2005, que autoriza a criação do Centro de Criação Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 50.572, de 1º/03/2006.

III - a implementação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os Planos Nacionais;

IV - a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população, o acesso a eles;

- Lei Federal n.º 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 9.313, de 13/11/1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

- Lei Federal n.º 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

- Lei Federal n.º 9.787, de 10/02/1999, que altera a Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, dispondo sobre a vigilância sanitária, estabelecendo o medicamento genérico, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.181, de 23/09/1999, e alterações posteriores.

- Decreto Federal n.º 5.090, de 20/05/2004, que institui o programa "Farmácia Popular do Brasil".

- Lei Estadual n.º 7.860 de 25/05/1992, que dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, tíner e acetona.

- Lei Estadual n.º 10.071, de 10/04/1968, que institui a Fundação para Remédio Popular (FURP).

VI - a colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;

b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;

VII - a participação no controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos;

- Lei Estadual n.º 9.758, de 17/09/1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 42.927, de 13/03/1998.

VIII - a adoção de política de recursos humanos em saúde e na capacitação, formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar melhor adequação às necessidades específicas do Estado e de suas regiões e ainda àqueles segmentos da população cujas particularidades requerem atenção especial, de forma a aprimorar a prestação de assistência integral;

IX - a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências, de caráter regionalizado, descentralizado e hierarquizado em níveis de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária, secundária e terciária de saúde, até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua integração social;

- Lei Estadual n.º 9.938, de 17/04/1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

X - a garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo por meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

- Lei Estadual n.º 2.575, de 04/12/1980, que proíbe a implantação de qualquer programa de planejamento ou educação familiar que vise, direta ou indiretamente, ao controle da natalidade, sem prévia apreciação da Assembléia Legislativa.

XI - a revisão do Código Sanitário Estadual a cada cinco anos;

XII - a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no sistema de saúde, na forma da lei.

ARTIGO 224 - Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.

- Artigo 128, I e II do Código Penal (Decreto-lei Federal n.º 2.848, de 07/12/1940, e alterações posteriores).

- Artigo 25 do Código de Saúde do Estado (Lei Complementar Estadual n.º 791, de 09/03/1995, e alterações posteriores).

- Lei Estadual n.º 10.291, de 07/04/1999, que obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

ARTIGO 225 - O Estado criará banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

- Artigo 199, § 4º da Constituição Federal.

- Artigo 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

- Lei Estadual n.º 12.149, de 12/12/2005, que cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica.

- Decreto Estadual n.º 31.936, de 24/07/1990, que cria, na Secretaria da Saúde, o Banco de Órgãos, Tecidos e Substâncias Humanas.

§ 1º - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, obedecendo-se à ordem cronológica da lista de receptores e respeitando-se, rigorosamente, as urgências médicas, pesquisa e tratamento, bem como, a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

- Lei Federal n.º 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.268, de 30/05/1997 e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 10.205 de 21/03/2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada destas atividades.

§ 2º - A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Estado, é obrigatória.

§ 3º - Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao disposto nos §§ 1º e 2º.

ARTIGO 226 - É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de Saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o sistema único de saúde, a nível estadual, ou sejam por ele credenciadas.

ARTIGO 227 - O Estado incentivará e auxiliará os Órgãos Públicos e entidades filantrópicas de estudo, pesquisa e combate ao câncer, constituídos na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação científica.

- Lei Federal n.º 9.797, de 06/05/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

- Lei Federal n.º 10.223, de 15/05/2001, que altera a Lei n.º 9.656, de 3 de Junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

- Lei Estadual n.º 9.824, de 31/10/1997, que institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer de próstata.

- Lei Estadual n.º 10.768, de 19/02/2001, que institui no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

ARTIGO 228 - O Estado regulamentará, em seu território, todo processo de coleta e percurso de sangue.

ARTIGO 229 - Compete à autoridade estadual, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho, e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.

- Código de Saúde do Estado (Lei Complementar Estadual n.º 791, de 09/03/1995, e alterações posteriores).

- Lei Estadual n.º 9.505, de 11/03/1999, que disciplina as ações e os serviços de saúde do trabalhador no SUS.

§ 1º - Ao sindicato de trabalhadores, ou a representante que designar, é garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde dos empregados.

§ 2º - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

§ 3º - O Estado atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.

§ 4º - É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.

ARTIGO 230 - O Estado garantirá o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

ARTIGO 231 - Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

- Artigo 5º, VI da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 9.982, de 14/07/2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares publicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

- Lei Estadual n.º 9.965, de 28/04/1998, que dispõe sobre o acesso de Ministros de cultos religiosos nas entidades que especifica.

- Lei Estadual n.º 10.066, de 21/07/1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 44.395, de 10/11/1999.

SEÇÃO III
Da Promoção Social

- Artigos 203 e 204 da Constituição Federal e artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

- Lei Complementar Federal n.º 111, de 06/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Lei Federal n.º 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social

- Lei Federal n.º 8.909, de 06/07/1994, que dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos, bem como estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.

- Lei Federal n.º 9.608, de 18/02/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

- Lei Federal n.º 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

- Lei Federal n.º 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

- Lei Federal n.º 10.689, de 13/06/2003, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.

- Lei Federal n.º 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS.

- Decreto Federal n.º 5.085, de 19/05/2004, que define as ações continuadas de Assistência Social.

- Lei Estadual n.º 8.312, de 12/05/1993, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria da Promoção Social, transferindo suas atribuições para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

- Lei Estadual n.º 10.200, de 06/01/1999, que institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 44.167, de 03/08/1999.

- Lei Estadual n.º 10.321, de 08/06/1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 44.034, de 08/06/1999, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.335, de 30/06/1999, que dispõe sobre a prestação de Serviço Voluntário.

- Lei Estadual n.º 10.765, de 19/02/2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.

- Lei Estadual n.º 10.846, de 05/07/2001, que institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos.

- Lei Estadual n.º 10.871, de 10/09/2001, que dispõe sobre a Loteria da 0 no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.549, de 18/02/2002.

- Artigo 5º, § 4º da Lei Estadual n.º 11.221, de 24/07/2002, que trata do pescado apreendido que será doado a entidade de assistência social.

- Lei Estadual n.º 11.260, de 08/11/2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.

- Lei Estadual n.º 11.329, de 26/12/2002, que cria o NUACC - Núcleo Universitário de Apoio às Comunidades Carentes.

- Lei Estadual n.º 11.330, de 26/12/2002, que dispõe sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços.

- Lei Estadual n. º 11.598, de 15/12/2003, que institui, no âmbito do Estado, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal n º 9.790, de 23/03/1999.

- Decreto Estadual n. º 48.679, de 20/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, e alterações posteriores.

- Artigo 31, § 9º da X!I Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 21/01/2005).

ARTIGO 232 - As ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

- Lei Estadual n.º 10.473, de 20/12/1999, que dispõe sobre prestação dos serviços de assistência social no Estado.

I - participação da comunidade;

II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

Parágrafo único - É facultado ao Poder Público vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

1 - despesas com pessoal e encargos sociais;

2 - serviço da dívida;

3 - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (NR)

- Parágrafo único introduzido pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

ARTIGO 233 - As ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

- Lei Federal n.º 9.533, de 10/12/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas.

- Lei Federal n.º 10.835, de 08/01/2004, que institui a renda básica de cidadania

- Lei Federal n.º 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.209, de 17/09/2004.

ARTIGO 234 - O Estado subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em lei, desde que cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.

- A Ordem de Serviço n.º 562, de 04/04/1997, do Instituto Nacional do Seguro Social, é um manual dos procedimentos para operacionalização do benefício assistencial a idosos e deficientes.

- Lei Estadual n.º 12.257, de 09/02/2006, que institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo – QUALICASAS.

Parágrafo único - Compete ao Estado a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades citadas no “caput” deste artigo.

ARTIGO 235 - É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.

ARTIGO 236 - O Estado criará o Conselho Estadual de Promoção Social, cuja composição, funções e regulamentos serão definidos em lei.

- Lei Estadual n.º 9.177, de 18/10/1995, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.

- Decreto Estadual n.º 40.743, de 29/03/1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei Estadual n.º 9.177, de 18/10/1995.

CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer

SEÇÃO I
Da Educação

- Artigo 205 a 214 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.913, de 12/07/1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

- Lei Federal n.º 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e alterações posteriores.

- Nota: essa Lei teve a sua vigência restaurada pela Lei Federal n.º 10.182, de 12/02/2001.

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996), e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares.

- Lei Federal n.º 10.172, de 09/01/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação.

- Lei Federal n.º 10.880, de 09/06/2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 11.096, de 13/01/ 2005,que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 11.273, de 06/02/2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

- Lei Federal n.º 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Decreto Federal n.º 2.494, de 10/02/1998, que regulamenta a Educação a distância.

- Decreto Federal n.º 3.276, de 06/12/1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.

- Decreto Federal n.º 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e alterações posteriores.

- Decreto Federal n.º 6.286, de 05/12/2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE.

- Lei Estadual n.º 10.352, de 16/08/1999, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação Básica.

- Lei Estadual n.º 10.455, de 20/12/1999, que estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais.

- Lei Estadual n.º 10.761, de 23/01/2001, que dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.856, de 31/08/2001, que cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.875, de 10/09/2001, que estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.

- Lei Estadual n.º 10.876, de 10/09/2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

- Lei Estadual n.º 10.886, de 20/09/2001, que dispõe sobre a realização de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

- Lei Estadual n.º 11.258, de 06/11/2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 48.073, de 08/09/2003.

- Lei Estadual n. º 11.598, de 15/12/2003, que institui, no âmbito do Estado, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal n º 9.790, de 23/03/1999.

- Lei Estadual n.º 12.524, de 02/01/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação.

- Decreto Estadual n.º 51.925, de 22/06/2007, que aprova nova redação do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

- Artigo 31, § 5º da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 30/01/2003, e retificação publicada no DAL de 04/02/2003).

ARTIGO 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:

 - Lei Estadual n.º 11.264, de 14/11/2002, que dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE.

I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

- Lei Estadual n.º 10.312, de 12/05/1999, que institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino.

- Lei Estadual n.º 10.454, de 20/12/1999, que dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores.

- Lei Estadual n.º 11.365, de 28/03/2003, que institui a "Campanha para o Trote Solidário" nas Faculdades e Universidades do Estado de São Paulo.

III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

- Lei Estadual n.º 10.891, de 20/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos estabelecimentos de ensino básico público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

- Lei Estadual n.º 12.269, de 20/02/2006, que institui o Programa Universidade na Comunidade.

V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

- Artigo 5º, XLII da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.237, de 12/03/1999, que institui política para a superação da discriminação racial no Estado.

- Lei Estadual n.º 10.948, de 05/11/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.

VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

ARTIGO 238 - A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização.

ARTIGO 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.

- Lei Estadual n.º 9.939, de 17/04/1998, que insere no currículo das escolas públicas o ensino de noções básicas de "Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas".

- Lei Estadual n.º 11.361, de 17/03/2003, que determina a inclusão da disciplina Educação Física como componente curricular obrigatório em todas as séries da Rede Estadual de Ensino.

- Lei Estadual n.º 12.284, de 22/02/2006, que autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia.

§ 1º - Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino.

§ 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

- Artigo 279, I e II da Constituição Estadual.

- Lei Estadual n.º 9.167, de 18/05/1995, que cria o Programa Estadual de Educação Especial.

§ 3º - As escolas particulares estarão sujeitas à fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei.

- Artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

ARTIGO 240 - Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

- Artigo 211, § 2º da Constituição Federal.

ARTIGO 241 - O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Estadual, tendo sua elaboração coordenada pelo Executivo, consultados os órgãos descentralizados do Sistema Estadual de Ensino, a comunidade educacional, e considerados os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

ARTIGO 242 - O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei.

- Lei Estadual n.º 10.403, de 06/07/1971, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação (criado pela Lei Estadual n.º 7.940, de 07/06/1963, em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 4.024, de 20/12/1961), e alterações posteriores.

ARTIGO 243 - Os critérios para criação de Conselhos Regionais e Municipais de Educação, sua composição e atribuições, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidos e regulamentados por lei.

- Lei Estadual n.º 9.143, de 09/03/1995, que estabelece normas para a criação, atribuições e funcionamento de Conselhos Municipais e Regionais de Educação.

ARTIGO 244 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

- Lei Federal n.º 9.475, de 22/07/1997, que dá nova redação ao artigo 33 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito, a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”.

- Lei Estadual n.º 10.783, de 09/03/2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.802, de 05/06/2002.

ARTIGO 245 - Nos três níveis de ensino, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo.

- Lei Federal n.º 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.326, de 14/06/1999, que autoriza o Poder Executivo a implantar centros de difusão, ensino, aprendizado e práticas esportivas, nas Escolas Públicas e outras dependências públicas estaduais.

- Lei Estadual n.º 10.453, de 20/12/1999, que institui na Secretaria de Esportes e Turismo o Programa Estadual de Escolas de Esporte.

Parágrafo Único - A prática referida no “caput”, sempre que possível, será levada em conta em face das necessidades dos portadores de deficiências.

- Artigo 208, III da Constituição Federal.

ARTIGO 246 - É vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

ARTIGO 247 - A educação da criança de zero a seis anos, integrada ao sistema de ensino, respeitará as características próprias dessa faixa etária.

- Artigo 208, IV da Constituição Federal.

ARTIGO 248 - O órgão próprio de educação do Estado será responsável pela definição de normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização das creches e pré-escolas públicas e privadas no Estado.

- Artigo 54, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores)

- Lei Federal n.º 8.978, de 09/01/1995, que dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.

Parágrafo único - Aos Municípios, cujos sistemas de ensino estejam organizados, será delegada competência para autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de educação das crianças de zero a seis anos de idade.

- Artigo 211, § 2º da Constituição Federal, cujo texto teve a sua redação alterada pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.

- Decreto Estadual nº 51.407, de 22/12/2006, que institui o Programa de Integração das Creches Pré-Escolas da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ao Sistema de Ensino do Município de São Paulo.

ARTIGO 249 - O ensino fundamental, com oito anos de duração é obrigatório para todas as crianças, a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos.

- Artigos 55 , 98, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).

- Lei Federal n.º 10.219, de 11/04/2001, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação “Bolsa-Escola”, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.313, de 24/07/2002.

- Artigo 246 do Código Penal (Decreto-lei Federal n.º 2.848, de 07/12/1940, e alterações posteriores), que tipifica o Crime de Abandono Intelectual.

- Lei Estadual n.º 6.757, de 15/03/1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente nos estabelecimentos de ensino de primeiro grau.

§ 1º - É dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade, devendo ser definidas com os Municípios formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

Texto anterior:

“§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade.”

- Artigo 211, “caput” e § 4º da Constituição Federal, sendo esse último acrescentado pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.

- Artigo 155, parágrafo único da Constituição Estadual.

- Lei Estadual n.º 10.013, de 24/06/1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e seus municípios, e alterações posteriores.

- Decreto Estadual n.º 40.673, de 16/02/1996, que institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental.

§ 3º - O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada às características dos alunos.

- Este dispositivo foi redigido sob a égide do texto originário do artigo 208, I da Constituição Federal, que teve a sua redação alterada pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.

- Artigo 54, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).

- Lei Federal n.º 11.129, de 30/06/2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.557, de 05/10/2005.

- Decreto Estadual n.º 49.807, de 21/07/2005, que dispõe sobre o Projeto Ação Jovem.

§ 4º - Caberá ao Poder Público prover o ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às condições de vida do educando que já tenha ingressado no mercado de trabalho.

- Artigo 208, VI da Constituição Federal.

§ 5º - É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade.

ARTIGO 250 - O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para universalizá-lo.

- Artigo 211, § 3º da Constituição Federal, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.

- Decreto Federal n.º 5.478, de 24/06/2005, que institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.

- Lei Estadual n.º 10.522, de 29/03/2000, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desenvolvimento de Atividades de Pesquisa Discente sobre Temas Incorporados ao Projeto Pedagógico das Unidades Escolares de Ensino Médio.

§ 1º - O Estado proverá o atendimento do ensino médio em curso diurno e noturno, regular e supletivo, aos jovens e adultos, especialmente trabalhadores, de forma compatível com suas condições de vida.

§ 2º - Além de outras modalidades que a lei vier a estabelecer no ensino médio, fica assegurada a especificidade do curso de formação do magistério para a pré-escola e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive com formação de docentes para atuarem na educação de portadores de deficiências.

- Decreto Federal n.º 3.276, de 06/12/1999, e alterações posteriores, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.

- Lei Estadual n.º 10.522, de 29/03/2000, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desenvolvimento de Atividades de Pesquisa Discente sobre Temas Incorporados ao Projeto Pedagógico das Unidades Escolares de Ensino Médio.

ARTIGO 251 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

- Este dispositivo constitucional foi redigido sob a égide do texto originário do artigo 206, V da Constituição Federal, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 05/06/1998.

- Lei Federal n.º 9.424 , de 24/12/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, regulamentado pelo Decreto federal n.º 2.264, de 27/06/1997, e alterações posteriores.

- Lei Complementar Estadual n.º 444, de 27/12/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista, e alterações posteriores.

- Lei Complementar Estadual n.º 836, de 30/12/1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e alterações posteriores.

ARTIGO 252 - O Estado manterá seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis.

Parágrafo único - O sistema de ensino superior do Estado de São Paulo incluirá universidades e outros estabelecimentos.

- Lei Federal n.º 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, cujo artigo 19 foi regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.035, de 28/11/2001.

- Decreto Federal n.º 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e alterações posteriores.

- Decreto-lei Estadual s/n.º, de 06/10/1969, que cria, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo (“Paula Souza”).

- Lei Estadual n.º 7.655, de 28/12/1962, que cria, como entidade autárquica, a Universidade de Campinas, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 952, de 30/01/1976, que cria, como entidade autárquica de regime especial, a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP.

- Lei Estadual n.º 7.392, de 07/07/1991, autorizou o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, ao Sistema Estadual de Ensino. Todavia, a extinção da Faculdade de Engenharia de Lorena - FAENQUIL foi autorizada pela Lei Estadual n.º 11.814, de 23/12/2004.

- Lei Estadual n.º 8.898, de 27/09/1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.

- Lei Estadual n.º 8.899, de 27/09/1994, que cria a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.

- Lei Estadual n.º 10.860, de 31/08/2001, que estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior.

- Lei Estadual n.º 10.879, de 10/09/2001, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público.

- Lei Estadual n.º 10.959, de 28/11/2001, que institui o Programa “ Jovem Universitário, Educação com Trabalho”.

- Lei Estadual n.º 12.269, de 20/02/2006, que Institui o Programa Universidade na Comunidade.

- Decreto Estadual n.º 6.283, de 25/01/1934, que cria a Universidade de São Paulo, como autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

- Decreto Estadual n.º 1.418, de 10/04/1973, que dá denominação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica e altera a constituição de seus cursos.

ARTIGO 253 - A organização do sistema de ensino superior do Estado será orientada para a ampliação do número de vagas oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa.

- Artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Parágrafo único - As universidades públicas estaduais deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um terço pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

- Artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

ARTIGO 254 - A autonomia da universidade será exercida, respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios:

- Artigo 207 da Constituição Federal.

- Decreto Estadual n.º 52.255, de 30/07/1969, que altera a denominação da Universidade de Campinas, que passa a denominar-se Universidade Estadual de Campinas, e aprova seus estatutos, e alterações posteriores.

- Decreto Estadual n.º 52.326, de 16/12/1969, que aprova o Estatuto da Universidade de São Paulo, e alterações posteriores.

- Decreto Estadual n.º 9.449, de 26/01/1977, que aprova o Estatuto da UNESP, e alterações posteriores.

- Decreto Estadual n.º 29.598, de 02/02/1989, que dispõe sobre providências visando a autonomia universitária.

- Decreto Estadual n.º 39.702, de 16/12/1994, que aprova o Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei n.º 7.392, de 07/07/1991. Todavia, a extinção da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL foi autorizada pela Lei Estadual n.º 11.814, de 23/12/2004.

- Decreto Estadual n.º 41.228, de 22/10/1996, que aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, autarquia de regime especial, criada pela Lei n.º 8.899, de 27/09/1994, e vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

- Decreto Estadual n.º 41.554, de 17/01/1997, que aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília- FAMEMA, autarquia de regime especial, criada pela Lei n.º 8.898, de 27/09/1994.

I - utilização dos recursos de forma a ampliar o atendimento à demanda social, tanto mediante cursos regulares, quanto atividades de extensão;

II - representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.

§ 1º - A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos. (NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

§ 2º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

- Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

Texto anterior:

“Parágrafo único - A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.”

ARTIGO 255 - O Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

- Artigo 212 da Constituição Federal.

- Artigo 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

- Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

- Artigos 55 e 56 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996).

- Lei Federal n.º 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único - A lei definirá as despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino.

- Lei Federal n.º 9.424, de 24/12/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ARTIGO 256 - O Estado e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

ARTIGO 257 - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.

Parágrafo único - Parcela dos recursos públicos destinados à educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino público.

- Artigo 212, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.

- Lei Estadual n.º 10.013, de 24/06/1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.893, de 28/09/2001, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino.

- Decreto Estadual n.º 43.377, de 10/08/1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, de que trata o §2º, do Artigo 6º, da Lei Estadual n.º 10.013, de 24/06/1998.

ARTIGO 258 - O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais. (NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 13, de 04/12/2001.

Texto anterior:

“A eventual assistência financeira do Estado às instituições de ensino filantrópicas, comunitárias ou confessionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação mínima prevista no artigo 255.”

SEÇÃO II
Da Cultura

- Artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

- Lei Estadual n º 11.598, de 15/12/2003, que institui, no âmbito do Estado, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal n.º 9.790, de 23/03/1999.

- Decreto Estadual n.º 50.009, de 19/09/2005, que autoriza a Secretaria da Cultura a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades privadas, sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a consolidação do Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social: “Fábricas de Cultura”.

ARTIGO 259 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

- Artigo 215, § 3º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal n.º 48, de 10/08/2005, que institui o Plano Nacional de Cultura.

- Decreto Federal n.º 5.264, de 05/11/2004, que institui o Sistema Brasileiro de Museus.

- Lei Complementar Estadual n.º 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 43.493, de 29/09/1998.

- Lei Estadual n.º 7.251, de 24/10/1962, que institui a Fundação para o Livro Escolar.

- Lei Estadual n.º 7.844, de 13/05/1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 35.606, de 03/09/1992.

- Lei Estadual n.º 10.242, de 22/03/1999, que estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.103, de 14/09/2001.

- Lei Estadual n.º 10.555, de 05/06/2000, que institui o programa de criação de “Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo”.

- Lei Estadual n.º 10.858, de 31/08/2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

- Lei Estadual n.º 12.268, de 20/02/2006, que institui o Programa de Ação Cultural – PAC.

ARTIGO 260 - Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

- Decreto Estadual n.º 48.461, de 20/01/2004, que institui, na Secretaria da Cultura, a Estação Pinacoteca.

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

- Decreto Federal n.º 3.551, de 04/08/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional Imaterial.

ARTIGO 261 - O Poder Público pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural paulista, através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, na forma que a lei estabelecer.

- Lei Estadual n.º 10.235, de 12/03/1999, que estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.247, de 22/10/1968, que dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, CONDEPHAAT.

- Lei Estadual n.º 10.447, de 20/12/1999, que dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual.

- Lei Estadual n.º 10.774, de 01/03/2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.

ARTIGO 262 - O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural mediante:

- Artigo 5º, IX da Constituição Federal.

- Lei Estadual n.º 9.482, de 04/03/1997, que cria, na Secretaria da Cultura, o Banco de Cultura.

- Lei Estadual n.º 11.265, de 14/11/2002, que institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

- Lei Estadual n.º 6.472, de 28/06/1989, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Memorial da América Latina.

II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

V - planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

VI - compromisso do Estado de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

VII - cumprimento, por parte do Estado, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;

VIII - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico.

ARTIGO 263 - A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Estado, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.

- Lei Estadual n.º 10.235, de 12/03/1999, que estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado.

ARTIGO 263-A - É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (NR)

- Artigo introduzido pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 14/02/2006.

SEÇÃO III
Dos Esportes e Lazer

- Artigo 217 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 9.615, de 24/03/1998 (LEI PELÉ), e alterações posteriores, que institui normas gerais sobre desporto, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.574, de 29/04/1998.

- Lei Federal n.º 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

- Decreto Federal n.º 3.659, de 14/11/2000, que regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo.

- Decreto Federal n.º 4.201, de 18/04/2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte.

- Lei Estadual n.º 9.470, de 27/12/1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásio de esportes e estabelecimentos congêneres, e proibição de venda de bebidas alcoólicas.

- Lei Estadual n.º 9.975, de 20/05/1998, que dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população.

- Lei Estadual n.º 10.982, de 04/12/2001, que autoriza a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres no Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 11.265, de 14/11/2002, que institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos

ARTIGO 264 - O Estado apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não-formais, como direito de todos.

- Decreto-lei Estadual n.º 190, de 29/01/1970, que organiza o Sistema Estadual de Desportos.

ARTIGO 265 - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

- Lei Estadual n.º 1.933, de 03/01/1979, que institui a Fundação “Centro Educativo, Recreativo do Trabalhador”.

- Lei Estadual n.º 7.844, de 13/05/1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 35.606, de 03/09/1992.

- Lei Estadual n.º 9.500, de 11/03/1997, que dispõe sobre a concessão de descontos aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parques de diversões.

ARTIGO 266 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;

- Lei Federal n.º 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.342, de 14/01/2005.

II - ao lazer popular;

III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer;

IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

Parágrafo único - O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

ARTIGO 267 - O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.

- Artigos 245 e 278, III da Constituição Estadual.

- Lei Estadual n.º 10.099, de 26/11/1998, que cria o programa de lazer e esporte para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental.

CAPÍTULO IV
Da Ciência e Tecnologia

- Lei Federal n.º 9.257, de 09/01/1996, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

- Lei Federal n.º 9.994, de 24/07/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Setor Espacial.

- Lei Federal n.º 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação, e alterações posteriores. Regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.195, de 11/04/2002.

- Lei Federal n.º 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.563, de 11/10/2005.

- Lei Estadual n.º 8.029, de 03/09/1992, que institui Programa de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica para as áreas que especifica.

- Lei Estadual n.º 11.598, de 15/12/2003, que institui, no âmbito do Estado, o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado entre os entes da Administração Estadual e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal n º 9.790, de 23/03/1999.

ARTIGO 268 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

- Artigos 5º, IX, 218 e 219 da Constituição Federal.

- Lei Estadual n.º 93, de 27/12/1972, que institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e autoriza para esse fim o Poder Executivo a contratar empréstimos externos junto a “United States Agency for International Development - USAID”.

- Decreto Estadual n.º 47.219, de 15/10/2002, que cria o Plano de Desenvolvimento e Valorização das Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado de São Paulo, e alterações posteriores

§ 1º - A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

- Lei Complementar Estadual n.º 125, de 18/11/1975, que cria a Carreira de Pesquisador Científico, e alterações posteriores.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.

ARTIGO 269 - O Estado manterá Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia com o objetivo de formular, acompanhar, avaliar e reformular a política estadual científica e tecnológica e coordenar os diferentes programas de pesquisa.

§ 1º - A política a ser definida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes:

1 - desenvolvimento do sistema produtivo estadual;

2 - aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do meio ambiente;

3 - aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e entidades responsáveis pela pesquisa científica e tecnológica;

4 - garantia de acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;

5 - atenção especial às empresas nacionais, notadamente às médias, pequenas e microempresas.

§ 2º - A estrutura, organização, composição e competência desse Conselho serão definidas em lei.

- Lei Estadual n.º 9.162, de 17/05/1995, que dispõe sobre a criação e organização do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo.

- Decreto Estadual n.º 40.150, de 16/06/1995, que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE.

- Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE (DOE 12/10/1996).

ARTIGO 270 - O Poder Público apoiará e estimulará, mediante mecanismos definidos em lei, instituições e empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia, observado o disposto no artigo 218, § 4º, da Constituição Federal.

- Decreto Estadual n.º 30.519, de 02/10/1989, que cria e organiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

ARTIGO 271 - O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

- Lei Estadual n.º 5.918, de 18/10/1960, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

- Decreto Estadual n.º 40.132, de 23/05/1962, que aprova os estatutos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subseqüente.

ARTIGO 272 - O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.

- Lei Estadual n.º 9.475, de 30/12/1996, que dispõe sobre a normatização de audiência pública, prevista no artigo 272, da Constituição Estadual, com a comunidade.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à doação de equipamentos e insumos para a pesquisa, quando feita por entidade pública de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, para outra entidade pública da área de ensino e pesquisa em ciência e tecnologia.

CAPÍTULO V
Da Comunicação Social

- Artigo 220 a 224 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.389, de 30/12/1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.

ARTIGO 273 - A ação do Estado, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios:

I - democratização do acesso às informações;

II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informação;

III - visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas.

- Lei Federal n.º 9.612, de 19/02/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, e alterações posteriores.

ARTIGO 274 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

- Lei Estadual n.º 9.559, de 16/12/1966, que transforma a Imprensa Oficial do Estado em Autarquia.

- Lei Estadual n.º 9.849, de 26/09/1967, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação “Padre Anchieta” - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

- Lei Estadual n.º 228, de 30/05/1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em Sociedade por Ações denominada “Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP”, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 4.577, de 07/06/1985, que disciplina a propaganda das sociedades e fundações sob controle acionário ou patrimonial do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO VI
Da Defesa do Consumidor

ARTIGO 275 - O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

- Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal.

- Artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

- Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

- Lei Federal n.º 8.158, de 08/01/1951, que institui normas para a defesa da concorrência.

- Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 11/09/1990, e alterações posteriores).

- Lei Federal n.º 9.791, de 24/03/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

- Lei Federal n.º 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

- Decreto Federal n.º 4.680, de 24/04/2003, que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei Federal n.º 8.078, de 11/09/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

- Lei Estadual n.º 7.386, de 28/06/1991, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Defesa do Consumidor, transferindo suas atribuições para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

- Lei Estadual n.º 9.192, de 23/11/1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

- Lei Estadual n.º 10.294, de 20/04/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviço público do Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 10.499, de 05/01/2000, que dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.

- Lei Estadual n.º 10.863, de 03/09/2001, que dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto cartorário.

 - Lei Estadual n.º 11.078, de 04/04/2002, que dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados neste caso.

- Lei Estadual n.º 12.151, de 12/12/2005, que estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.

- Decreto Estadual n.º 41.170, de 23/09/1996, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.192, de 23/11/1995 e extingue a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, organizada pelo Decreto Estadual n.º 33.321, de 03/06/1991.

- Decreto Estadual n.º 41.727, de 22/04/1997, que aprova o Estatuto da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, cuja instituição foi autorizada pela Lei Estadual n.º 9.192, de 23/11/1995.

- Resolução n.º 793, de 09/03/1999, da Assembléia Legislativa, que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor (DAL de 10/03/1999, p.1).

Parágrafo único - A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

- Lei Estadual n.º 10.337, de 30/06/1999, que dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

ARTIGO 276 - O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

- Lei Estadual n.º 8.986, de 19/12/1994, que define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO VII
Da Proteção Especial

SEÇÃO I
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências

ARTIGO 277 - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

- Artigo 227 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 7.853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes.

- Lei Federal n.º 8.009, de 29/03/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e alterações posteriores.

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).

- Lei Federal n.º 8.160, de 08/01/1991, que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

- Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Lei Federal n.º 8.560, de 29/12/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

- Lei Federal n.º 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.

- Lei Federal n.º 8.899, de 29/06/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Lei Federal n.º 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 9.263, de 12/01/1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades.

- Lei Federal n.º 9.278, de 10/05/1996, que regulamenta o § 3º do artigo 226, da Constituição Federal (Lei da Convivência).

- Lei Federal n.º 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02/12/2004.

- Lei Federal n.º 10.359, de 27/12/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

- Lei Federal n.º 10.421, de 15/04/2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, acrescentando artigo 71-A à Lei Federal n.º 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

- Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

- Decreto Federal n.º 3.597, de 12/09/2000, que promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

- Decreto Federal n.º 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, e alterações posteriores.

- Lei Complementar Estadual n.º 683, de 18/09/1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

- Lei Estadual n.º 5.869, de 28/10/1987, que obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 7.466, de 01/08/1991, que dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes.

- Lei Estadual n.º 8.074, de 21/10/1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 9.145, de 09/03/1995, que cria o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica.

- Lei Estadual n.º 9.802, de 13/10/1997, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso.

- Lei Estadual n.º 9.828, de 06/11/1997, que estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

- Lei Estadual n.º 9.892, de 10/12/1997, que institui a Política Estadual do Idoso.

- Lei Estadual n.º 9.938, de 17/04/1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

- Lei Estadual n.º 10.387, de 05/11/1999, que cria a Secretaria da Juventude, que passa a denominar-se Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer pela Lei Estadual n.º 10.947, de 05/11/2001.

- Lei Estadual n.º 10.464, de 20/12/1999, que determina à autoridade policial e aos órgãos de Segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial.

- Lei Estadual n.º 10.779, de 09/03/2001, que obriga os “shopping centers” e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para indivíduos portadores de deficiência e para idosos.

- Lei Estadual n.º 10.844, de 05/07/2001. que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou familiares de portadores de deficiência.

- Lei Estadual n.º 10.920, de 11/10/2001, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 48.462, de 20/01/2004.

- Lei Estadual n.º 10.933, de 17/10/2001, que dispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso", destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não-asilar.

- Lei Estadual n.º 11.199, de 12/07/2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.

- Lei Estadual n.º 11.251, de 04/11/2002, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

- Lei Estadual n.º 11.355, de 17/03/2003, que dispõe que pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos perceberão, dos responsáveis pelos órgãos públicos e pelos estabelecimentos comerciais em geral tratamento prioritário no atendimento e na consecução de todas as diligências ou atos que se fizerem necessários para a observância de seus legítimos interesses.

- Lei Estadual n.º 11.369, de 28/03/2003, que veda qualquer forma de discriminação racial ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais e à mulher.

- Lei Estadual n.º 12.238, de 23/01/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado de São Paulo.

- Lei Estadual n.º 12.253, de 09/02/2006, que obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille.

- Lei Estadual n.º 12.277, de 21/02/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 anos.

- Lei Estadual n.º 12.295, de 07/03/2006, que dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

Parágrafo único - O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:

1 - garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional que lhe seja atribuído, de igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento psicológico e social, e defesa técnica por profissionais habilitados;

Artigo 227, § 3º, IV da Constituição Federal.

2 - obrigação de empresas e instituições, que recebam do Estado recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participação de portadores de deficiências.

ARTIGO 278 - O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I - assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade;

II - concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências

- Lei Estadual n.º 8.894, de 16/09/1994, que dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

III - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade;

- Artigos 229 e 230 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

- Decreto Federal n.º 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 9.500, de 11/03/1997, que dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parques de diversões.

- Lei Estadual n.º 9.688, de 30/05/1997, que dispõe sobre a criação de parque especial, na forma que especifica.

- Lei Estadual n.º 10.448, de 20/12/1999, que dispõe sobre a criação de "Repúblicas da 3ª Idade" para idosos de baixa renda.

- Lei Estadual n.º 12.271, de 20/02/2006, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso.

IV - integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

- Lei Federal n.º 8.899, de 29/06/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.691, de 19/12/2000.

- Lei Federal n.º 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02/12/2004, e alterações posteriores.

- Lei Federal n.º 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.626, de 22/12/2005.

- Lei Estadual n.º 7.466, de 01/08/1991, que dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes.

- Lei Estadual n.º 9.919, de 16/03/1998, que dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sobre controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.

- Lei Estadual n.º 10.958, de 27/11/2001, que torna oficial a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

V - criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência;

- Lei Estadual n.º 9.976, de 20/05/1998, que dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus-tratos e prostituição de criança e adolescente.

- Lei Estadual n.º 10.498, de 05/01/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes.

- Lei Estadual n.º 12.251, de 09/02/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher, na Secretaria da Saúde.

- Lei Estadual n.º 12.256, de 09/02/2006, que cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência.

VI - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social;

- Artigo 227, § 7º da Constituição Federal.

- Artigos 225 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).

- Lei Estadual n.º 185, de 12/12/1973, que autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PROMENOR” (FEBEM), e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.336, de 30/06/1999, que autoriza o Poder Executivo a criar Delegacias da Criança e do Adolescente.

- Lei Estadual n.º 12.256, de 09/02/2006, que cria o Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, bem como o seu atendimento quando vítimas desta violência.

VII - nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

- Lei Federal n.º 11.104, de 21/03/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

- Lei Estadual n.º 9.144, de 09/03/1995, que dispõe sobre a permanência da mãe, nos internamentos de criança com até 12 anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da Administração Direta ou Indireta.

- Lei Estadual n.º 10.685, de 30/11/2000, que dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.

VIII - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

IX - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.

- Artigo 227, VII da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.764, de 20/12/1993, que cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes.

- Lei Federal n.º 10.409, de 11/01/2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.

- Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

- Decreto Federal n.º 3.696, de 21/12/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e alterações posteriores.

- Decreto Federal n.º 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 9.465, de 23/12/1996, que dispõe sobre a cessão pelo Executivo de espaços livres em próprios estaduais para divulgação de campanhas educativas contra as drogas.

- Lei Estadual n.º 9.758, de 17/09/1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 42.927, de 13/03/1998.

- Lei Estadual n.º 9.830, de 14/11/1997, que institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.

- Lei Estadual n.º 10.298, de 29/04/1999, que proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas e fumo, através de outdoor de qualquer tipo e tamanho nas imediações de estabelecimentos de ensino públicos ou privados, dentro do limite compreendido por um raio de 500 metros.

- Lei Estadual n.º 10.301, de 29/04/1999, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pelas casas noturnas, bares e restaurantes e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado.

- Lei Estadual n.º 10.305, de 05/05/1999, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores.

- Lei Estadual n.º 10.501, de 12/02/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.

- Lei Estadual n.º 10.817, de 08/06/2001, que determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas.

- Lei Estadual n.º 12.258, de 09/02/2006, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas.

- Lei Estadual n.º 12.297, de 07/03/2006, que dispõe sobre o “Programa de Educação Específica contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas” nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado.

ARTIGO 279 - Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante:

- Lei Estadual n.º 3.914, de 14/11/1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 10.357, de 27/08/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública, nos recém-nascidos.

- Lei Estadual n.º 10.362, de 02/09/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais.

- Lei Estadual n.º 10.449, de 20/12/1999, que inclui testes para detecção do HIV e da sífilis nos exames pré-natais.

- Lei Estadual n.º 10.455, de 20/12/1999, que estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais.

- Lei Estadual n.º 10.886, de 20/09/2001, que dispõe sobre a realização de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

- Lei Estadual n.º 11.250, de 04/11/2002, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística.

- Lei Estadual n.º 12.522, de 02/01/2007, que torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.

I - criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino;

- Lei Estadual n.º 10.403, de 06/07/1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação, e alterações posteriores.

II - implantação de sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade pólo regional, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências.

Parágrafo único - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

ARTIGO 280 - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

- Artigos 227, §2º e 244 da Constituição Federal.

- Lei Federal n.º 8.899, de 29/06/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

- Decreto Federal n.º 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003, e alterações posteriores.

- Artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

- Lei Complementar Estadual n.º 666, de 26/11/1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 34.753, de 01/04/1992)

- Lei Estadual n.º 3.710, de 04/01/1983, que estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos deficientes físicos, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 5.869, de 28/10/1987, que obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos, e alterações posteriores.

- Lei Estadual n.º 9.086, de 03/03/1995, que determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiência.

- Lei Estadual n.º 9.938, de 17/04/1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

- Lei Estadual n.º 10.385, de 22/10/1999, que dispõe sobre a autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado.

- Lei Estadual n.º 10.779, de 09/03/2001, que obriga os “shopping centers” e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para indivíduos portadores de deficiência e para idosos.

- Lei Estadual n.º 11.263, de 12/11/2002, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

- Lei Estadual n.º 11.887, de 1º/03/2005, que dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

ARTIGO 281 - O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências, a aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.

- Lei Estadual n.º 8.894, de 16/09/94, que dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

SEÇÃO II
Dos Índios

ARTIGO 282 - O Estado fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, tradições e todas as demais garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.

- Artigo 231 da Constituição Federal.

- Estatuto do Índio (Lei Federal n.º 6.001, de 19/12/1973).

- Lei Federal n° 10.558, de 13/11/2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade.

- Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI (Decreto Federal n.º 564, de 08/06/1992).

- Decreto Federal n.º 1.141, de 19/05/1994, que dispõe sobre ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas e alterações posteriores.

- Decreto Federal n.º 1.775, de 08/01/1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação.

- Decreto Federal n.º 4.876, de 12/11/2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei Federal n.º 10.558, de 13/11/2002.

- Lei Estadual n.º 8.151, de 03/12/1992, que institui a "Semana dos Povos Indígenas do Brasil", a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 19 de Abril.

- Decreto Estadual n.º 48.530, de 09/03/2004, que dispõe sobre a criação de escolas estaduais indígenas na Secretaria da Educação, e alterações posteriores.

- Decreto Estadual n.º 48.532, de 09/03/2004, que estabelece diretrizes relativas à Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas, cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.

- Decreto Estadual n.º 49.808, de 21/07/2005, que estabelece Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.

§ 1º - Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, bem como intervir em todos os atos do processo em que os índios sejam partes.

- Artigo 232 da Constituição Federal.

- Artigo 91 da Constituição Estadual.

§ 2º - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.

- Artigo 103 da Constituição Estadual.

§ 3º - O Estado protegerá as terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas integrantes do patrimônio cultural e ambiental estadual.

ARTIGO 283 - A lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas, observado o disposto no artigo 231 da Constituição Federal.

- Artigo 67 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.