ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

RELATÓRIO FINAL DA CPI DO CRIME ORGANIZADO

 

 

Este Relatório Final conterá as seguintes partes:

 

·   Formação, objeto, composição, estrutura e funcionamento da CPI

·   O que é crime organizado no entendimento da CPI

·   Formas, manifestações, desenvolvimento do crime organizado em São Paulo

·   Ação policial e ação fiscal sobre o crime organizado

·   Propostas legislativas e para as instituições  públicas 

·   Sugestões para uma nova CPI

·   Encaminhamentos do Relatório Final

·   Anexo I -  Resumo e comentário dos principais fatos investigados pela CPI

·   Anexo II - Outros fatos investigados pela CPI

 

 

PARTE 1

FORMAÇÃO, OBJETO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO DA CPI

 

A)  FORMAÇÃO

 

A CPI do crime organizado começou a funcionar em 10 de abril de 1995. Tinha um  prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos. É comum, na Assembléia Legislativa de São Paulo, que as CPIs sejam  requeridas com prazo curto, e assim aprovadas pelo plenário dos deputados. Depois, através de novo ou novos requerimentos ao plenário, elas podem  prolongar o seu tempo de vida. A Assembléia tem assim condições de avaliar seu funcionamento. Todos os poderes da CPI pertencem à Assembléia, que os exerce através dela, e que é representada nela por deputados escolhidos conforme a proporcionalidade dos partidos no Legislativo.

 

Esta CPI teve a mais longa duração na Assembléia, beirando quatro anos de atividade. Foi prorrogada  14  vezes. Tornou-se uma espécie de comissão permanente, o que estaria em contradição com o caráter temporário das comissões de inquérito. No entanto, esta temporariedade se manifestou pela necessidade de periódica aprovação de seu prosseguimento no plenário e ao cessar necessariamente, por determinação regimental, na conclusão da legislatura dos atuais deputados.

 

 

 

B)  OBJETO

 

A CPI do crime organizado, oficialmente, tem um nome mais longo: " Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de São Paulo, constituída com a finalidade de investigar o desenvolvimento do crime organizado no Estado, nas suas diversas formas e manifestações, e apurar as razões de seu incremento, inclusive as que se devem à corrupção de agentes públicos que dele participam ou lhe dão proteção".

 

O nome e a definição da CPI dá por existente uma categoria de crime não citado e nem definido no nosso Direito Penal: o crime organizado. Por isso houve duas polêmicas, enfrentadas logo no início e persistentes até o seu final: o que é crime organizado ?  Ele existe em São Paulo ?

 

Este Relatório Final, com seus anexos, precisará dar conta, entre outros, dos seguintes resultados do longo período de investigações:

O que a CPI entende por crime organizado?

A CPI concluiu ou não pela existência de crime organizado no Estado de São Paulo?

Quais são as diversas formas e manifestações deste crime no Estado?

Qual é o desenvolvimento que vem tendo este tipo de crime?

Comprovou-se a corrupção de agentes públicos e a participação deles neste crime?

 

A CPI deve, pela própria definição constitucional deste instrumento, pesquisar fato ou fatos determinados. A Assembléia Legislativa de São Paulo, ao aprovar a CPI,  entendeu o significado da palavra 'fato'  em seu sentido conceitual largo ( aquilo que existe, que é real) e não em seu sentido estrito ( ação feita ).  Entendeu, por consequência, a expressão 'fato determinado' como um gênero de acontecimentos, determinado em relação a outros gêneros.  A Assembléia de São Paulo não inovou nisso. Em sua tradição e na de outros parlamentos do país, há vários outros exemplos desta amplitude na interpretação do texto constitucional. A Câmara Federal teve,  nesta década,  uma 'CPI do Narcotráfico', distinguindo como objeto de investigação este gênero de atividade criminosa, povoado de fatos e assumindo várias espécies, de outros gêneros em que se exerce o crime.

 

A doutrina jurídica brasileira prefere o entendimento de que as CPIs devem tratar de fato ou fatos individuais e não fatos genericamente enunciados. No entanto, conforme se encontra em muitos doutrinadores do Direito brasileiro,  a finalidade das CPIs, inseridas na prerrogativa fiscalizadora do Poder Legislativo, além de apurar fatos administrativos, econômicos, financeiros, sociais, penais, e de levantar indícios, provas, autoria, busca obter elementos para a elaboração legislativa, para sugerir medidas aos outros poderes, e, para encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso.

 

A CPI do Crime Organizado, como se pode ver neste Relatório Final e em seus relatórios parciais já publicados, conseguiu atender a estas finalidades dentro do seu campo definido de investigação. 

 

 

C)  COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

A CPI foi composta por 13 deputados. Em face de seu longo tempo de existência, sofreu alterações na composição, definida por indicação dos respectivos líderes conforme a proporcionalidade das representações partidárias.

 

Em face das diversas espécies reconhecidas no gênero 'crime organizado', a CPI optou por se concentrar em três modalidades importantes de crime: o furto e roubo de veículos; o tráfico de entorpecentes; o roubo de cargas.

 

Foram ouvidas no total 141 pessoas : autoridades da área de segurança pública, sobretudo policiais; especialistas, pesquisadores; testemunhas; suspeitos.  Seus depoimentos encontram-se integralmente nas atas da Comissão.

 

A CPI foi dividida em grupos de trabalho para investigar casos exemplares para os temas propostos. Esta medida permitiu multiplicar as investigações, dividir tarefas, deslocar-se para vários pontos do Estado.

 

A CPI organizou mais de dez atividades de investigação em locais prévia e sigilosamente observados pela sua assistência policial. Estas atividades foram feitas em conjunto com forças especialmente designadas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria da Fazenda. Tiveram, como resultado imediato, 29 prisões em flagrante, apreensão de mercadorias ilícitas e de documentos, autuação do Fisco. As investigações posteriores da CPI ou da Polícia Civil e a atuação do Ministério Público resultaram em processos na Justiça e em várias condenações.

 

Por cautela e por atenção ao Poder Judiciário, estas atividades externas eram de prévio conhecimento de seu Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, ou órgão correspondente em outras cidades. Os 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' foram usados com muita parcimônia pela CPI, para evitar demandas judiciais que levassem a atrasar, paralisar ou prejudicar atividades.

 

A CPI costumava, como regra,  primeiro convidar os depoentes ao comparecimento. Caso não atendessem, convocava-os, e, se não comparecessem,  determinar sua condução coercitiva por força policial. Nas ações externas, a Polícia Civil, que participava da ação antecipadamente anunciada ao  Poder Judiciário, ia munida do devido mandado de busca e apreensão. Posteriormente, a CPI fundamentadamente se socorria  do Poder Judiciário para obter as informações bancárias, telefônicas e fiscais dos suspeitos. 

 

O Ministério Público, através do seu Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), que funciona junto à Procuradoria Geral de Justiça,   era informado constantemente  dos resultados da CPI. Sempre que se encerrava uma investigação, com indícios ou provas, era elaborado um relatório parcial, imediatamente enviado com todos os documentos probatórios e transcrição dos depoimentos ao Ministério Público. Dos 12 relatórios parciais feitos,  seis foram enviados ao MP, por terem sido considerados adequados e fundamentados para sua ação.

 

A existência de uma CPI desta natureza na Assembléia, levou a que, em três momentos, ela investigasse assassinatos: foi o caso da morte e agressões na Favela Naval, em Diadema (depois houve uma CPI específica para isso); o caso do assassinato do secretário das Finanças de Guarulhos; e o caso do assassinato do vereador Gilmar Arena, em Suzano.

 

 

PARTE 2

O QUE É CRIME ORGANIZADO NO ENTENDIMENTO DA CPI

 

O conceito de crime organizado tem sido discutido, em todos os países, por especialistas em Direito, em Criminologia, em Sociologia, por policiais, por políticos. Esta CPI, formada de deputados representando a Assembléia Legislativa de São Paulo, teve esta missão de expressar o grau atual de entendimento dos políticos que a compõem sobre o tema e tirar conclusões práticas deste entendimento. Para isso se dedicou à investigação dos crimes e das organizações criminosas, e abriu seus ouvidos às opiniões de especialistas da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

 

Não existe no Brasil definição legal sobre o que seja crime organizado. Não há em nosso sistema jurídico este tipo de crime. O que mais se aproxima dele é o tipo 'quadrilha ou bando' definido no artigo 288 de nosso Código Penal.

 

Mas, em 1995,  foi sancionada a Lei 9.034 que introduz a expressão 'organizações criminosas' , e trata dos meios operacionais de prevenção e repressão delas. No entanto, ela não define o que significa esta expressão, continuando pois a prevalecer a definição de quadrilha ou bando conforme o Código Penal: "Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". A doutrina jurídica e a jurisprudência deixaram claro que este tipo penal pressupõe a permanência do vínculo associativo, como já disse o jurista Nelson Hungria: "reunião estável ou permanente (o que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes".

 

Quando da tramitação da Lei 9.034 no Congresso Nacional, iniciada em 1990, a Câmara dos Deputados chegou a aprovar um novo conceito de organização criminosa que se acrescentava aos já consagrados de quadrilha ou bando: "organização que se serve das estruturas ou é estruturada ao modo de sociedades, associações, fundações, empresas, grupo de empresas, unidades ou forças militares, órgãos, entidades ou serviços públicos, concebidas, qualquer que seja o princípio, pretexto, motivação ou causa, para cometer crimes ou alcançar objetivos cuja realização implica a prática de ilícitos penais".  O texto aprovado, ainda denominava de crime organizado a participação em, ou a cooperação com, quadrilhas, bandos e tais organizações criminosas.  Ele foi depois modificado no Senado e não constou do texto final aprovado.

 

Os deputados federais destacavam no novo conceito a estrutura complexa da organização (semelhante a fundações, empresas, unidades militares, órgãos públicos).

 

O jurista Luiz Flávio Gomes, em livro sobre o tema, criticou, por insuficiente e pouco claro, o texto então proposto pelos deputados. Ele sugere que seja entendida como organização criminosa a associação ilícita que reunir ao menos três das seguintes características: previsão de acumulação de riqueza indevida; hierarquia estrutural; planejamento empresarial; uso de meios tecnológicos sofisticados; recrutamento de pessoas;  divisão funcional das atividades; conexão estrutural ou funcional com o poder público ou com agentes do poder público; ampla oferta de prestações sociais; divisão territorial das atividades ilícitas; alto poder de intimidação; real capacidade para a fraude difusa; conexão local, regional, nacional ou internacional com outra organização criminosa.

 

Como se vê, a construção do conceito de crime organizado ou de organização criminosa é deveras complexa.

 

Por isso, o conhecido jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, deu recentemente este título a um artigo seu: "Crime Organizado: uma categorização frustrada". Mesmo com este negativismo ele dá pistas interessantes, como esta: "Frank Hagan revisou definições do crime organizado compulsando treze autores, tendo observado consenso entre eles nos seguintes pontos: a) implica uma empresa permanente, que opera racionalmente para obter benefícios mediante atividades ilícitas; b) sustenta sua ação mediante violência real ou suposta; c) envolve corrupção de funcionários públicos".

 

Tentando simplificar o conceito, o jurista alemão, Wienfried Hassemer, considera que um conceito útil de crime organizado precisa isolar um potencial de ameaça qualitativamente novo. Este potencial ele vê na usurpação ou infiltração de instâncias centrais da ordem estatal, procedido por organizações criminosas. Ele diz ainda que: "Somente quando seja  possível influenciar criminosamente a definição, a elucidação ou o julgamento de violações penais é que a estrutura criminosa ter-se-á estabilizado. Neste momento confundem-se os limites entre criminalidade e combate à criminalidade que constituem um Estado de Direito".

 

Nas ciências sociais também há vários estudos sobre o entendimento do que é o crime organizado. O cientista social Guaracy Mingardi, em sua tese de doutorado sobre o tema, apresentada na USP em 1996, distingue o modelo tradicional, que teria entre nós uma forma aproximada no jogo do bicho, e o modelo empresarial, mais comum no país. Para ele o modelo tradicional possui sistema de clientela (com lealdade, obrigação), impõe a lei do silêncio aos membros ou pessoas próximas, controla pela força de determinado território, cultiva o conceito de honra,  além de outras características também existentes no modelo empresarial: hierarquia própria, planejamento empresarial, divisão de trabalho, previsão de lucros, uso da violência ou da intimidação, proteção de setores do Estado.

 

Para lembrar a diversidade do crime organizado, o cientista Willian Chambliss escreveu um livro sobre o crime organizado estatal (pirataria, assassinatos por apoio ou com ordem superior, venda ilegal de armas, terrorismo, etc.).

 

Antes de passarmos a nossas conclusões a respeito do entendimento sobre o crime organizado em São Paulo, vejamos opiniões que demonstram entre nós a disparidade de entendimento e de pontos de partida.

 

Em relatório parcial desta CPI, feito em fevereiro de 1996, assim resumimos os debates sobre o assunto ocorridos nela: " A quase totalidade das autoridades e especialistas ouvidos concorda com a denominação de crime organizado para as atividades relacionadas com o roubo e furto de veículos, roubo de cargas e tráfico de entorpecentes. Todos concordam, porém, que o estágio em que se encontra o crime organizado em São Paulo tem sua especificidade, que o distingue do estágio alcançado em vários outros países, ou até, dentro do país, das características do tráfico de entorpecentes no Rio de Janeiro. Discordou do emprego desta denominação para São Paulo apenas o delegado geral da Polícia Civil, Antonio Carlos de Castro Machado,  que, usando o conceito de crime organizado tirado do modelo da máfia, com líderes consolidados, hierarquia rígida, influência nos três poderes de governo, afirmou não existir crime organizado em São Paulo, existindo apenas quadrilhas."

 

Reafirmando a linha de pensamento do delegado geral, o delegado Carlos Antônio Guimarães de Sequeira, em tese sobre o crime organizado, apresentada  em 1996, conclui: "Inexistem no país, com base local, até o momento atual, organizações criminosas ao estilo mafioso; (...) Há quadrilhas fortemente estruturadas no jogo do bicho, roubo de cargas, furto e roubo de veículos, roubo a bancos, homicídios em série, tráfico ilícito de entorpecentes, baseadas no Brasil, com potencial de se transformarem em organizações criminosas no sentido internacional do termo".

 

O problema dos delegados citados está em que circunscrevem o conceito de crime organizado a um modelo concreto: a máfia (italiana ou americana).

 

Porém, aqueles que, nos depoimentos à CPI, consideraram existir aqui formas de crime organizado  reconheceram haver uma especificidade local destas organizações, mas  que não é suficientemente resolvida no tipo legal de quadrilha ou bando. Concordaram todos que há necessidade de um entendimento mais claro da nova qualidade adquirida por estas associações criminosas para a prevenção e repressão delas e que há necessidade deste entendimento  expressar-se numa adequação legislativa, como veio sendo tentado na última década no Congresso Nacional.

 

O secretário de Segurança Pública, José Afonso da Silva, que dirigiu a Secretaria nos quatro últimos anos, foi indagado na CPI sobre a divergência entre os chefes das duas polícias: o delegado geral,  que discordava da existência em São Paulo do crime organizado; e o comandante geral da Polícia Militar, coronel Claudionor Lisboa, que afirmava sua existência, e considerava  como suas características,  organização empresarial,  estrutura definida,  hierarquia própria,  objetivos específicos, aliciamento de pessoas importantes, armamento pesado, planejamento, sofisticação dos meios empregados.

 

As concepções do secretário de Segurança foram conformes com o pensamento predominante de que existe crime organizado em São Paulo. Citou o jogo do bicho como organização criminosa que não se limita à contravenção, lançando mão da corrupção, assassinato, e exploração de outras atividades criminosas, inclusive o tráfico de entorpecentes. Valeu-se ainda de monografias sobre o crime organizado feitos em 1994 e 1995 pelos tenentes-coronéis da PM paulista,  Antônio Galvão Leal de Queiroz e Josué Álvares Pintor que concluem pela sua existência em São Paulo. A partir destes estudos concluiu que existem algumas organizações mafiosas chinesas e japonesas circunscritas às comunidades asiáticas em São Paulo, e que se pode falar no crime organizado no roubo de cargas. Quanto ao tráfico de drogas, o secretário afirma: " O narcotráfico é um empreendimento que caracteriza crime organizado, embora o sistema de microdistribuição do crack não aparenta essa característica".

 

A partir das investigações da CPI, podemos identificar como especificidade local das organizações criminosas mais desenvolvidas, por nós observadas, as seguintes:

 

elas têm a forma de empresa,  com sede visível, registro nos órgãos públicos, relações com o fisco, hierarquia estável, custos e lucros previsíveis,  atividades e negócios legais simultâneos às atividades e negócios ilícitos;

elas se articulam ou associam-se com outras organizações semelhantes;

elas utilizam a violência e a ameaça como meio, quando necessário em alguma fase de suas atividades;

elas contam com a participação de agentes públicos ou os influenciam corrompendo-os.

 

Consideramos o conceito de quadrilha ou bando insuficiente para dar conta destas características. Enquanto as instituições públicas de todo tipo restarem estáticas nele, ficarão cada vez mais despreparadas para o controle destes fenômenos.  Quanto mais o tempo passar com esta indefinição, mais a sociedade e o Estado perderão em capacidade para deter estas organizações criminosas. Será natural então que, mais à vontade, estas organizações se desenvolvam, e algumas delas, seguindo a vocação de empresa, absorvam as concorrentes pela concentração de capitais e de poder,  no seu ramo de atividade ilícita, ou se expandam para outras atividades ilícitas. E, mais fortes, façam crescer a sua influência sobre a sociedade e o Estado.

 

A organização do jogo do bicho, enraizada social e institucionalmente, pode servir como alerta.  O Estado ao definir o jogo como ilegal, criou o estímulo para  organizações ilícitas. Ao defini-lo como contravenção e não como crime, portanto um ilícito de menor poder ofensivo e com menor pena, facilitou o seu desenvolvimento. Ainda, ao definir o tipo de quadrilha ou bando como associação para o cometimento de crimes, excluiu dele, portanto,  o  jogo do bicho. Esta sucessão de erros de tipificação e de conceituação permitiram a criação de organizações que passaram a cometer sistematicamente o crime de corrupção de agentes públicos, de ameaça aos concorrentes, e em alguns casos,  os crimes de homicídio, de narcotráfico, e mais outros. Todos de difícil desvendamento e prova.  Geraram-se, assim,  organizações poderosas, com influência nas cúpulas das polícias, no Poder Executivo, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário. Até hoje o Estado brasileiro não conseguiu desfazer este nó em que se amarrou.

 

Por isso, observadas as devidas diferenças em relação ao exemplo anterior,  o Estado brasileiro deve se orientar por um novo conceito e um novo tipo de associação criminosa, para sua mais eficiente intervenção fiscal, econômica, social, policial, judicial. Não pode assistir ao desenvolvimento de organizações ilegais,  ancorado em tipos e conceitos insuficientes para atender à sua gravidade. O Poder Legislativo de São Paulo precisa deste novo conceito para orientar, autorizar ou sugerir a intervenção do Executivo. E, sobretudo, o Poder Legislativo Federal necessita deste novo conceito para fazer a necessária atualização das leis, que permita um resultado mais eficaz à ação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

 

 

PARTE 3

FORMAS, MANIFESTAÇÕES, DESENVOLVIMENTO DO CRIME ORGANIZADO EM SÃO PAULO

 

A CPI só pôde se dedicar a alguns casos exemplares em algumas áreas do crime organizado, para que pudesse fazer uma investigação de maior consistência. Mas é preciso delinear um panorama maior das formas e manifestações que assume o crime organizado no Estado de São Paulo, e de tudo aquilo que, embora não chegando a ser crime organizado, se relaciona com aquelas formas e manifestações. A amplitude do tema não permite, porém, a pretensão de enumerá-las todas aqui. Deixamos de fora, por exemplo, aquelas formas que podem ser chamadas de crime organizado estatal. Trataremos evidentemente de modo mais desenvolvido aquelas três formas que investigamos: o furto e roubo de veículos; o roubo de cargas; o tráfico de drogas.

 

A)  ORGANIZAÇÃO E ECONOMIA DO  TRÁFICO DE DROGAS ILEGAIS

 

A população tem um contato maior com o microtráfico que se espalha nos pontos de tráfico espalhados nos bairros e favelas das cidades de todo o estado, as chamadas 'bocas'. Estes pontos de venda de maconha, cocaína, crack, podem ser bares, esquinas, barracas, casas, com número variado de integrantes e de consumidores. Normalmente, os microtraficantes são também consumidores, que vendem a droga para pagar o seu uso, e obter algum ganho para outras necessidades. As crianças e adolescentes são muito usadas como mão-de-obra no microtráfico. Os consumidores são jovens e adultos de todas as classes sociais. A vizinhança do ponto pode aquilatar isso observando o aspecto das pessoas e os meios de locomoção: há os que vêm comprar a droga a pé ou de bicicleta, vestidos modestamente, há os que vêm com carros e vestes típicas das classes médias e ricas.

 

A vida da vizinhança é muito perturbada pelos pontos de drogas. Há o temor de que os filhos adotem o vício. Há o temor de furtos e roubos dos viciados para poderem comprar a droga. Há o medo da violência decorrente de brigas de traficantes, de confrontos com a polícia, de cobrança de dívidas dos usuários. Há também o temor de represálias no caso de denúncia feita aos órgãos de segurança pública.

 

O dono do ponto de drogas, também habitualmente reconhecido pela população, pode ser chamado de pequeno traficante.  Existem pequenos traficantes que não têm seu próprio ponto, mas abastecem alguns pontos. O pequeno traficante normalmente tem um outro negócio lícito ou tolerado como fachada ( bar, borracharia, mecânica, lava-rápido, barraca de camelô, etc). Ele é o distribuidor para os micros, que não têm dinheiro nem conhecimento para atuação solo.

 

O pequeno traficante pode ser definido como o chefe de uma quadrilha, onde a hierarquia não é rígida, mas se exerce pela liderança pessoal e relação comercial. Se não levarmos em conta as suas relações com o sistema formado pelo tráfico, esta organização ficará muito bem definida no conceito penal de quadrilha ou bando: associação de quatro ou mais pessoas para cometer crimes.

 

O perfil mais comum do pequeno traficante paulista, segundo levantamentos do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil é de homem, branco, brasileiro, paulista, com escolaridade de primeiro grau ao menos, solteiro, profissionalizado, com alguma fachada de atividade legal. Quando casado, a mulher pode ser auxiliar ou substituta de sua atividade criminosa no caso de sua ausência por prisão ou viagem.

 

O pequeno traficante pode comprar diretamente a droga de distribuidores no Mato Grosso do Sul ou no Mato Grosso. Raramente atravessa a fronteira. Mais um vez se manifesta sua autonomia como chefe de organização em quadrilha ou bando. Mas, ele também pode, e isto é o mais comum, adquirir a droga de um distribuidor em sua própria cidade ou em alguma outra cidade do estado de São Paulo.

 

A evolução de pequeno para médio traficante pode ocorrer com quem começa no tráfico para complementar a renda, depois o transforma em seu negócio principal, depois o amplia. Há muitos donos de ponto que não têm contato direto com o usuário, e criam, por isso, uma estrutura de gerentes para a venda. A subida da categoria de pequeno para médio pode ser rápida, em face da alta lucratividade do negócio. Depende da capacidade mercantil, da astúcia, e do conhecimento da rede de distribuição e das fontes de abastecimento.

 

O traficante médio tem contatos nas fontes atacadistas e com as pequenas organizações de vendedores, e faz o papel de intermediário, comprando no atacado, transportando a droga e distribuindo-a aos pequenos. Para isso eles tem que constituir uma organização, que vista isoladamente também pode estar contida no conceito de quadrilha ou bando, mas, que vista no conjunto da rede comercial já constitui crime organizado.  Os traficantes médios mais cautelosos até procuram agir de um modo mais solitário, organizando em torno de si um mínimo de pessoas de confiança. Eles procuram terceirizar o serviço de transporte da droga, contratando um ou alguns intermediários. Estes têm responsabilidade de indenizar a mercadoria que foi paga caso não chegue a quem a encomendou. As fontes de abastecimento dos médios traficantes paulistas situam-se principalmente no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso, na Bolívia ou no Paraguai. Mas há também fontes de abastecimento junto a grandes traficantes no Estado de São Paulo.

 

Os grandes traficantes trabalham simultaneamente com negócios legais de médio ou grande porte (fazendas, revendedoras de veículos, hotéis, restaurantes, aeroclubes, etc.) e têm atividades políticas ou boas relações com  pessoas que exercem cargos públicos eletivos ou não. Há muitas histórias sobre eles, mas sua atividade criminosa concreta é pouco conhecida, e, pode-se dizer, quase nunca provada.

 

As fronteiras brasileiras dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso com o Paraguai e a Bolívia, embora extensas, constituem um gargalo para o tráfico, como se fosse o pescoço de uma garrafa. No pescoço estão os grandes e médios traficantes com contatos internacionais. Ele vai se abrindo para o mercado interno onde estão as centenas de pequenos traficantes paulistas e os milhares de microtraficantes.

 

Não basta por isso que as instituições públicas trabalhem apenas com a definição pela negativa sobre este sistema paulista de tráfico ('não é máfia', 'não é o sistema carioca'), nem que trabalhem com a definição do Código Penal de 1940 ('são quadrilhas ou bandos'). É preciso que assumam uma visão da qualidade real do sistema para tirar as conseqüências de como controlá-lo.

 

O vínculo que compõe o atual sistema paulista de tráfico é o vínculo do mercado. Trata-se de um vínculo entre quadrilhas, que têm informações umas sobre as outras, trocam informações,  transacionam entre si a droga quando falta mercadoria. Os mais informados na comunidade dos traficantes sabem quem é quem, quem são os concorrentes, em que região atuam, quem são os atacadistas daquela parte do estado. Outros sabem quem são as fontes em outros estados ou nos países vizinhos. Não se trata, é verdade,  de uma ou algumas macro organizações em forma de pirâmide, com hierarquia que fosse do grande chefe, aos chefes médios e pequenos, e concluísse na ampla base dos vendedores de bairro, de favela, ou de porta de escola.

 

O sistema paulista atual do tráfico de entorpecentes é constituído, portanto, de inúmeras organizações separadas de grandes e médios atacadistas da droga e de pequenos e micro distribuidores  para o consumo final. Estas organizações relacionam-se entre si, do atacado para o varejo, do atacado para o atacado, do varejo para o varejo.

 

Os traficantes mais bem sucedidos trabalham simultaneamente com negócios legais. Em outros casos,  dissimulam sua atividade com fachada legal ou tolerada. O microtráfico trabalha apenas com a clandestinidade. Os grandes ou médios traficantes mantêm relações com agentes públicos, quando eles mesmos não os são. Têm portanto influência política e influência nas instituições do Estado e da sociedade (meios de comunicação, poder econômico, etc.).

 

O estudo de muitos casos feito por esta CPI mostra também que as organizações de tráfico têm conseguido corromper muitos integrantes das forças policiais.

 

A violência real e a ameaça são essenciais para o sistema de tráfico, tanto para assegurar os pagamentos nos negócios, como para proteger os pontos de venda, ou, eventualmente, o controle sobre uma região.

 

A necessidade de recursos para aquisição da droga relaciona esta atividade também com outras atividades criminosas: o roubo e furto de veículos, os assaltos a banco, o roubo de cargas, etc.

 

Por tudo isso, a CPI considera que, para o controle e repressão ao tráfico de entorpecentes é essencial entender a sua natureza de crime organizado, com as especificidades observadas.

 

A Polícia Civil, através do seu departamento especializado, o Denarc para a Capital e para tarefas maiores no Estado, e as Dises nas seccionais da Grande São Paulo e do Interior, consegue acesso no máximo a uma parte dos médios traficantes. Os grandes lhes são inacessíveis pela dificuldade de penetrar em seus negócios legais e pelas dificuldades do poder político, do poder econômico e do poder dos meios de informação, que eles têm ou influenciam. O campo de atuação da Polícia Civil fica então predominantemente entre os micro e pequenos traficantes.

 

A Polícia Militar, por sua atividade ostensiva e de patrulhamento, chega normalmente apenas aos microtraficantes.

 

É necessário qualidade nova no trabalho policial, sob pena de controlar ou combater o tráfico apenas pelas bordas, sem penetrar em seu núcleo mais poderoso. É deste núcleo que pode vir a evolução para um reforço do sistema, que se tornará então cada vez mais difícil de controlar e reprimir.

 

Os  grandes movimentos de mudança nas últimas décadas foram  marcados pelo crescente consumo da cocaína, em detrimento da maconha, e, mais recentemente, pela introdução do crack, que facilitou o acesso à droga pelas camadas mais pobres da sociedade. Os movimentos mais recentes, apenas precursores pois ainda não generalizados, são caracterizados pela comercialização de drogas sintéticas, que podem explodir no uso caso sejam cortadas as fontes da cocaína.

 

Com a cocaína e o crack é que foi se formando o sistema atual do tráfico. É possível que ele avance numa perspectiva de monopolização por regiões, caso iniciativas neste sentido sejam tomadas. A CPI não conseguiu detectar ainda um movimento real neste sentido. Predomina entre as organizações criminosas um antagonismo que muitas vezes expolode em violência e que outras fica controlado, e uma liberdade de novos territórios nas grandes e médias cidades. Os assassinatos relacionados ao tráfico são de regra execução de devedores inadimplentes ou de conflitos entre microtraficantes.

 

Não há evidentemente uma avaliação precisa de quantas pessoas se dedicam ao tráfico de drogas e de qual o volume de dinheiro diretamente envolvido neste comércio ilegal. Em  diálogos com setores policiais, obteve-se algumas avaliações empíricas que, em face de disparidades

 

A CPI não investigou o tráfico internacional de drogas que usa o Estado de São Paulo como rota, por ter considerado melhor dedicar seus esforços ao entendimento do tráfico local que afeta mais a população do Estado. Verificou, no entanto, a precariedade de efetivos da Polícia Federal que tem a atribuição legal de combater este tipo de tráfico. E constatou também que não há intercâmbio oficial entre a polícia estadual paulista e a Polícia Federal. Há apenas trocas de informação ocasionais.

 

 

B) ORGANIZAÇÃO E ECONOMIA DO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS

 

 

Qualquer que seja o destino do veículo furtado ou roubado, uma das pontas do sistema está naqueles que simplificadamente são chamados de ladrões, e que na gíria paulista são chamados de 'puxadores' de carros. No caso dos automóveis, o furto é mais comum do que o roubo. No ano de 1998, de cada 100 veículos subtraídos de seu dono, 58  foram levados sem violência, longe das vistas do dono, e 42 foram arrebatados com violência ou ameaça. No caso dos caminhões, a forma mais comum é o roubo, com seqüestro do motorista, até que o caminhão seja recolhido a local seguro. As mesmas pessoas, ora furtam, ora roubam. No ano de 1998 foram furtados ou roubados 175 mil veículos no estado de São Paulo.

 

Quando o veículo chega nas mãos dos que são chamados de receptadores, e que lhe darão o destino, estabelecem-se diferenças na forma de organização em face da forma e local como será comercializado. Há evidentemente os casos, de que não iremos tratar,  em que o veículo não se destina à comercialização, sendo usado apenas como meio para outro crime (assalto, seqüestro) e logo depois abandonado.

 

Quando o destino é a venda do carro inteiro no país, em feiras de automóveis e revendedores, há toda uma técnica própria de adulteração das numerações ou características do veículo, e troca de placas. Este trabalho é feito normalmente em oficinas mecânicas ou locais ocultos exclusivos para isso.

 

Para obter os dados necessários e a documentação nova do veículo, as organizações criminosas precisam, de regra, ter relações com funcionários do Detran,  na Capital, e das Ciretrans, na Grande São Paulo e Interior, obtendo lá os documentos em branco por corrupção ou furto. Podem também usar a segunda via de documentos de outro carro, ou os documentos de veículo comprado nos leilões de carros sinistrados, ou mandar imprimir os documentos.

 

Quando o destino é deixar que o carro seja recuperado pelas empresas especializadas ou por policiais, nada é necessário fazer, a não ser ocultar o carro e fazê-lo aparecer no momento adequado.

 

Quando o destino é a exportação para países vizinhos há a necessidade dos contatos internacionais que o recebam, documentem, comercializem, e necessidade dos encarregados de levar os veículos ao exterior.

Quando o destino é o desmonte ou 'corte' do veículo para sua venda em peças, haverá o setor de produção que desmonta o veículo e o setor de comercialização que vende as peças no atacado ou no varejo. O estabelecimento onde é feita a comercialização é chamado em São Paulo de 'desmanche' e no Rio de Janeiro de 'ferro-velho".

 

A CPI se dedicou principalmente à investigação dos desmanches de automóveis e caminhões. Não conseguiu se aprofundar o suficiente na investigação do uso de leilões de veículos sinistrados para legalizar carros roubados, nem naquilo que ocorre com recuperadoras de veículos roubados e com empresas seguradoras. A informação generalizada é que elas pagam de costume 10% do valor do veículo recuperado para os policiais que o encontraram. Estes, muitas vezes, pagam ao ladrão para deixar o veículo onde será localizado. Faltou ainda investigar as feiras e lojas de venda de automóveis usados, onde se comercializam inteiros os veículos roubados ou furtados, após adulterar sua numeração e documentá-los como se fossem legais.

 

Vamos detalhar as características que assumem as organizações criminosas que se dedicam ao desmanche de veículos roubados ou furtados, relacionando-as com a nossa indagação sobre o crime organizado.

 

Normalmente, as organizações criminosas que atuam com desmanches são constituídas de: a) chefe ou chefes ( proprietários reais do desmanche ou da rede de desmanches); b) pessoa ou pessoas que emprestam o nome para figurar como  proprietários legais (testas-de-ferro); c) gerente de desmanche; d) 'puxadores' ou ladrões,  e cortadores ou 'picadores' (setor de produção); e) vendedores, braçais (que podem ser cortadores), funcionários do escritório (setor de comercialização); f) contador e advogado ( setor de cobertura); g) policiais (setor de cobertura e de segurança).

 

Há organizações que têm diversos estabelecimentos para atender a centros diversos de comercialização. Algumas têm locais diversos para cada uma das fases do processo (local de guarda e desmonte, depósito, local de venda ao público). Outras agrupam no mesmo local o desmonte (imediato) do veículo, o depósito e a comercialização. Há serviços que são terceirizados para os especialistas em roubar ou furtar o veículo - terceirização mais comum -, ou – mais rara - para aqueles que só se dedicam a desmontar o veículo.

 

O intercâmbio comercial entre estas organizações  é grande. Algumas só se dedicam ao atacado de peças, tendo varejo apenas como fachada e atividade complementar. Portanto, estes trabalham com uma rede de varejistas no Estado ou em outros estados. Outras só se dedicam ao varejo, uma atividade mais segura, pois está mais longe do fato criminoso originário.

 

Essas organizações trabalham, de regra, com estabelecimentos legais, assistidos por escritórios de advocacia e contabilidade, que, evidentemente, conhecem a natureza exata de sua clientela e a auxiliam a dar as características legais à atividade criminosa.

 

Elas procuram a imunidade associando-se a policiais ou pagando-lhes propinas periódicas para não serem molestadas, investigadas ou reprimidas. Muitas vezes, o chefe e proprietário real é  policial da ativa, aposentado ou  ex-policial com relações atuais dentro da instituição.

 

Os desmanches de automóveis, caminhões, motocicletas furtados ou roubados têm um amplo público consumidor que procura preços melhores, peças de carros que saíram de produção nas montadoras, peças de carros importados.

 

 

C) ORGANIZAÇÃO E ECONOMIA DO ROUBO DE CARGAS

 

O roubo de cargas cresceu velozmente nesta década. Em 1991, o valor das cargas roubadas girou em torno de 10 milhões de dólares. Desde 1995, ultrapassou os 100 milhões de dólares anuais. Em 1998, foi de mais de 120 milhões de dólares/ano.

 

É um crime essencialmente urbano e se concentra na Capital, Grande São Paulo, e mais algumas grandes cidades. O cenário ideal para roubar um caminhão de cargas é a proximidade das grandes rodovias: um lugar de estacionamento de caminhões (um posto de combustíveis, as ruas das regiões onde se concentram as transportadoras); um semáforo de uma grande avenida dentro da cidade;  a própria sede da transportadora. A preferência urbana se dá porque o veículo roubado passa despercebido entre milhares de veículos, porque há muitos galpões onde fazer o transbordo da mercadoria, e por se encontrar dentro do mercado consumidor.

 

A forma de agir no roubo de cargas parece seguir um rito, onde só varia o lugar do evento. Os assaltantes rendem o motorista à mão armada e o mantém seqüestrado enquanto escondem o veículo e transferem a carga para um depósito ou para outro caminhão. Em quatro horas o motorista estará liberado e o seu caminhão abandonado.

 

Os assaltantes constituem a ponta operacional e visível da organização criminosa. Às vezes a atividade é terceirizada, para estancar as informações acerca da organização. Os assaltantes apenas entregam o caminhão a terceiros que irão então levá-lo ao depósito, desconhecido pelos primeiros.

 

A cobertura da operação assalto-seqüestro normalmente é feita por policiais associados  à organização, que no caso de perigo, tentarão dissimular perante os colegas policiais ou dissuadi-los de agir.

 

A escolha da carga a ser roubada depende de informação prévia. Há por isso também informantes que trabalham para a organização.

 

A chefia da organização comumente é exercida por alguém que possui  empresa legal. Ele aluga galpões através de testas-de-ferro para armazenar a mercadoria, ou já a entrega para outros atacadistas associados, que a transportarão aos pontos de venda em veículos legais. O ponto pode ser uma indústria, quando a carga roubada é de matérias primas.

 

No final está a rede dos varejistas (supermercados, lojas de confecções, lojas de calçados, farmácias, camelôs, etc.).

 

Para dar a cobertura legal há o escritório de contabilidade e o escritório de advocacia.

 

O roubo de cargas, como o furto e roubo de veículos, navega à solta no paraíso fiscal em que se transformou São Paulo e o Brasil. Por isso, não há como deter seu desenvolvimento sem empenhar a fiscalização tributária junto com o trabalho da Polícia.

 

A ascensão rápida do roubo de cargas fez subir os custos de seguro e segurança das transportadoras para algo em torno de 10% de seu orçamento. Por isso muitas transportadoras e fábricas preferem correr o risco.

 

A Polícia Civil da Capital possui uma delegacia especializada em roubo de cargas, na Divecar. Seu pessoal e equipamento, como tudo na Polícia Civil é insuficiente. O nível de confiança da comunidade nos policiais também é deficiente, em face da presença constante de colegas deles nas organizações criminosas. Na Grande São Paulo e Interior a repressão a este crime é feita pelos distritos policiais normais.

 

A Polícia Militar pela sua natureza ostensiva e preventiva, depende de surpreender os assaltantes, ou ser chamada por testemunhas e vítimas.

 

 

D) BREVE CARACTERIZAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DO CRIME ORGANIZADO EM SÃO PAULO 

 

a) O jogo do bicho

 

O jogo do bicho constitui a forma mais consolidada de organização criminosa com as características investigadas por esta CPI. Embora o jogo constitua em nossa legislação penal uma contravenção, portanto não cabível, por não ser crime, no tipo de quadrilha ou bando, a organização que o constitui associa-se a variados crimes. É uma organização ilícita de tipo piramidal e monopolista; no topo da hierarquia, estabelece regras comuns através de uma associação de chefes - os banqueiros do bicho; mantém relações de negócios com todos os níveis hierárquicos, dividindo os territórios e as tarefas de cada membro; procura manter uma fachada legal nos locais onde exerce a contravenção; exerceu e mantém uma violência real ou latente para fazer valer suas regras e defender os territórios; desenvolve outras atividades de caráter criminoso; corrompe sistematicamente as forças policiais; têm ou teve representantes e influência nos três Poderes do Estado, nas cúpulas das Polícias e no Congresso Nacional.

 

b) Lavagem de dinheiro e fraudes financeiras

 

A legislação nacional estabeleceu na Lei 9.613 de 1998 a pena de 3 a 6 anos de prisão para o crime chamado de 'lavagem de dinheiro' ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crime. São as instituições financeiras os principais meios de lavagem de dinheiro, ocultando em formas legais os capitais advindos do crime organizado. Tivemos recentemente vários exemplos dos métodos de ocultamente de dinheiro em instituições deste tipo em nosso próprio país, como é o caso do Banco Nacional. Mas, é nos paraísos fiscais do exterior, intermediados por agentes brasileiros, que mais viceja esta forma de crime. Situa-se dentro das características do crime organizado, em face de se realizar através de organizações estruturadas para o crime, com sofisticação tecnológica, organização empresarial,  e peso dentro das instituições do Estado, relacionadas com organizações similares no país e no exterior.

 

c) Falsificação de remédios

 

A existência desta forma de crime organizado adquiriu destaque durante o ano de 1998 como uma atividade criminosa de amplitude e de grande dano social. Já foram identificadas 60 marcas de remédios falsificados, produzidos com maquinaria própria em médias empresas, vendidos a hospitais públicos - o que mostra a possível conivência de agentes públicos -, distribuídos em extensa rede de farmácias, muitas delas certamente distribuidoras de cargas roubadas. 

 

d) Contrabando

 

Uma parte da multidão de sacoleiros que atravessam a Ponte da Amizade que liga o Brasil ao Paraguai, em Foz do Iguaçu,  ali estão como operários do crime organizado. Empresas legais de São Paulo obtém ganhos de vulto com essa entrada ilegal sistemática de mercadorias no país. Eles organizam uma rede de varejistas, corrompem agentes públicos, relacionando-se nos negócios com organizações criminosas similares, estruturadas de uma forma sofisticada. As maiores organizações utilizam-se de contêineres fechados para a entrada de mercadorias legais sem pagamento de impostos ou subfaturadas (descaminho), ou para a entrada de mercadorias proibidas (contrabando),  e os introduzem no país impunemente através de propinas pagas aos agentes alfandegários. A cocaína, por sua vez, chega ao país através do contrabando em grande ou em média escala em aviões, caminhões e automóveis.

 

e) Corrupção

 

A CPI investigou dois assassinatos de agentes públicos, o secretário de Finanças de Guarulhos e um vereador de Suzano. No primeiro caso se verificou  a resistência da vítima à corrupção sistemática da Administração Pública que era feita por empresa contratada. No segundo caso havia a ameaça do vereador executado de denunciar irregularidades cometidas por agentes públicos na relação com  uma empresa contratada pelo Poder Público.

 

Recentemente, houve na Capital mais atentados à vida e ameaças causados por denúncias de corrupção ou concussão de fiscais, engenheiros e administradores das Administrações Regionais, de líderes do comércio formal ou ambulante, de vereadores, e até de um deputado estadual eleito. Na Grande São Paulo, houve outro caso recente quando foi assassinado um vereador em Franco da Rocha, que havia denunciado fraudes e peculato cometidas por outros vereadores em sua cidade.

 

A associação sistemática para o crime, com violência real  e ameaça, utilizando-se de instituição pública, em associação com empresas privadas, organizando várias pessoas para as empreitadas criminosas, com divisão de trabalho e de lucros, com hierarquia para o crime, são os principais componentes que aproximam estes crimes das características do crime organizado. As investigações podem concluir por uma organização menos complexa, a quadrilha ou bando, como podem concluir pela existência dos contornos mais complexos que constituem o crime organizado.  

 

f) Sonegação fiscal e crimes contra a ordem econômica

 

O Brasil desenvolveu uma legislação específica de crimes contra a ordem econômica (contra o consumidor ou contra a concorrência)  já no segundo quarto deste século.  Na década de 60, os crimes de natureza tributária, onde se destaca o crime de sonegação fiscal, passaram a ser definidos e apenados em leis penais próprias. Antes eles eram genericamente tipificados no Código Penal.

 

As cifras dos crimes tributários no Brasil são elevadíssimas: fala-se num volume anual de 50 bilhões de dólares apenas em sonegação de tributos federais, e em cerca de 3 bilhões de dólares anuais de prejuízo ao INSS em face das fraudes. Pelo peso econômico do Estado de São Paulo, pelo menos um terço desta sonegação deve ocorrer aqui. Acrescenta-se a alta sonegação dos tributos estaduais, em especial do ICMS, base principal da arrecadação estadual.

 

As quantias elevadas subtraídas ao Estado apontam, sem dúvida, o caminho de organizações complexas dedicadas ao cometimento destes crimes,  quando se realizam de maneira sistemática, profissional, envolvendo várias empresas e pessoas, com divisão de tarefas, com meios sofisticados, com o auxílio de agentes públicos. Também  apontam nesse sentido os crimes econômicos que causam prejuízo a um grande número de pessoas, tais como a gerência fraudulenta de instituições financeiras ou de empresas de outra natureza, como foi o caso da Encol, na construção civil.

 

 

E) ALGUMAS ESPÉCIES DE QUADRILHA QUE PODEM TER RELAÇÃO COM O CRIME ORGANIZADO

 

Não é o alto grau de violência ou de indignação social  causada pelo crime, nem as armas de grande poder ofensivo, que caracterizam o crime organizado. Embora em alguma de suas formas ele possa vir relacionado a isso. Há casos de crimes cometidos por associações criminosas, como o roubo a banco, o seqüestro, a chacina,  que causam enorme comoção, mas que são de regra cometidos por quadrilhas. 

 

a) Roubo a bancos

 

Apesar de algumas organizações criminosas que se dedicam ao roubo a bancos serem compostas de muitas pessoas, usarem armamento pesado, cometerem ações traumáticas e espetaculosas, seu modelo é de quadrilha ou bando. São ladrões que se associam para o crime, acostumados ao emprego da violência, com mais liderança do que hierarquia, mas sem diferenciada especialização. Não precisam de receptador, por exemplo, já que só lidam com dinheiro. Os únicos contatos necessários são com os vendedores de armas e informantes, estes principalmente nos roubos a carros-fortes. Às vezes, as quadrilhas de roubo a banco podem estar relacionadas com o crime organizado, em especial o tráfico de drogas. Eventualmente podem corromper agentes públicos para evitar a prisão ou fugir dela, mas isso ainda não significa um conluio permanente com agentes públicos, uma das características do crime organizado.

 

b) Seqüestro

 

Em São Paulo, o seqüestro não tem a mesma dimensão que no Rio de Janeiro, nem a relação que tem lá com o crime organizado. A maioria dos seqüestros aqui é cometida por criminosos com articulação simples, e até mesmo por amadores. Algumas organizações criminosas, porém, parecem bem estruturadas, com local preparado para cativeiro, informações precisas sobre a vítima, composição mista de homens e mulheres, para dar fachada de normalidade ao cativeiro. Generalizaram-se recentemente os seqüestros-relâmpago, feitos para sacar dinheiro das vítimas nos caixas-eletrônicos ou nos bancos.

 

As organizações criminosas dedicadas ao seqüestro têm mais as características do tipo penal de quadrilha ou bando, embora seja possível que numa ou outra oportunidade se relacionem com o crime organizado.   

 

c) Grupos de extermínio

 

Os chamados 'justiceiros', 'pés-de pato', 'matadores', que agem na periferia das grandes cidades, constituem uma versão urbana atual  que guarda semelhanças com os pistoleiros do Nordeste. Em geral atuam de maneira individual, sem organização.  Mas há um crescimento na última década de grupos de matadores mistos de policiais e não-policiais que vendem proteção a comerciantes, ou que alugam seus serviços a outros interessados, aos chefes do narcotráfico, por exemplo. Há um perigo real de evolução desta modalidade de organização que hoje não sai dos limites da quadrilha ou bando. Os 'justiceiros' presos têm condições de se conhecer e trocar informações, pois ficam juntos, normalmente no Centro de Observação Criminológica, deturpado das finalidades expressas no seu próprio nome. È preciso levar em conta a experiência no mundo e no próprio país de organizações criminosas que nasceram nas prisões, tal como a Camorra, nascida nos presídios de Nápoles, e o Comando Vermelho, nascido no antigo presídio da Ilha Grande no Estado do Rio de Janeiro.

 

 

 

PARTE  4

AÇÃO POLICIAL E AÇÃO  FISCAL SOBRE O CRIME ORGANIZADO

 

As organizações criminosas podem ser divididas em dois grandes grupos, conforme o tipo de mercadoria ou serviço a que se dedicam: aquelas que transacionam mercadorias e serviços de uso legal, e aquelas que se dedicam a mercadorias e serviço proibidos. Esta divisão tem importância para definir o papel relativo e integrado que devem ter as diversas instituições do Estado em seu combate.

 

As organizações criminosas que transacionam mercadorias e serviços de uso legal (veículos, peças de veículos usados, alimentos, tecidos, remédios, cigarros, seguros, etc.)  só podem ser contidas se o controle fiscal tiver uma eficiência maior, e se houver uma  integração entre as instituições fiscais e o aparelho policial. Não é isso que ocorre.

 

A CPI verificou que  não há interesse da Secretaria da Fazenda para fiscalizar o comércio de veículos usados ou de peças, em face de sua pouca importância no conjunto da arrecadação, pois as alíquotas do ICMS de carros usados são cobradas apenas sobre 5% de seu valor . A polícia não tem atribuição legal, nem a suficiente capacitação, para assuntos fiscais. O resultado é que, esta brecha da estrutura estatal,  é o caminho aberto para  o escoamento do produto do furto e roubo de veículos, um negócio criminoso que movimenta algo em torno de 1 bilhão de reais por ano no Estado de São Paulo.

 

As indústrias montadoras e de autopeças não têm interesse em dar número individualizado às principais peças dos veículos e relacioná-lo com o veículo em que são montadas.  Isso aumentaria os seus custos, com vantagens apenas para o patrimônio dos consumidores. Esta ausência facilita de maneira enorme o ramo criminoso que se dedica ao comércio de peças de carros roubados ou furtados.

 

A CPI verificou que a liberdade existente de comercialização de mercadorias sem nota fiscal é um estímulo decisivo  para o comércio de mercadorias obtidas com o roubo de cargas, que constitui um negócio de cerca de 150 milhões de reais por ano no Estado de São Paulo. A generalizada possibilidade de compra e venda sem nota fiscal  também é a estrada por onde passam os bilionários negócios do contrabando e da sonegação fiscal.

 

A deficiente estrutura de fiscalização do Estado sobre as rendas das pessoas, e sobre os bancos, ainda mais com a instituição do rigoroso sigilo bancário,  possibilitam o ocultamento e a movimentação de dinheiro e de bens obtidos através da atividade criminosa.

 

Com tudo isso, o trabalho das forças policiais é sobremaneira dificultado, quase impossibilitado na prática, devido a essa liberalidade fiscal,  à ausência  ou precariedade do fisco, e à legislação que facilita o ocultamento de dinheiro e de bens.

 

O controle e repressão do crime organizado que transaciona no campo de produtos de uso legal  não é tarefa apenas de forças policiais. É tarefa que depende de um bom funcionamento do ramo fiscal do Estado, tanto quanto depende da formação e preparo especializado das forças policiais. Sem isso estará se exigindo da polícia muito mais do que ela pode fazer.

 

As organizações criminosas  cujo objeto do negócio é reconhecidamente ilegal (drogas proibidas, armas proibidas, produtos falsificados, venda de proteção, jogo ilegal, etc.)

 

Nestes casos,  as forças policiais têm que enfrentar praticamente sozinhas a tarefa estatal de repressão e controle, como no tráfico de drogas ilegais. Ao proibi-las, o Estado deve ter em conta a contrapartida da proibição: os altos recursos que precisa gastar para impedir seu comércio. Não adianta apenas a proibição e o agravamento das penas. São necessários recursos para  controle e repressão eficientes.

 

Não podemos nos iludir.  A alta lucratividade destas mercadorias ilícitas  continuará sempre a atrair pessoas para o empreendimento criminoso. O tráfico de drogas ilícitas,  segundo cálculos de policiais, movimenta no comércio interno do Estado cerca de 700 milhões de reais por ano. As organizações criminosas neste caso procuram se proteger por uma fachada legal para o transporte, guarda e comercialização dos produtos ilícitos. Daí a maior complexidade da tarefa policial.

 

Mesmo assim, a ação complementar de outros ramos do Estado é imprescindível, principalmente a ação fiscal sobre os rendimentos e as transações de bens ou de valores.

 

 

 

PARTE 5

PROPOSTAS

 

A) PROPOSTAS DE AÇÃO CONJUNTA DAS INSTITUIÇÕES  DO ESTADO E DA SOCIEDADE

 

As investigações e os debates na CPI confirmaram a necessidade de uma ação integrada das Polícias, da Secretaria da Fazenda, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, das Universidades, para o entendimento das formas e manifestações do crime organizado, e para a sua contenção e repressão.

 

No crime organizado do tipo “roubo de carros e cargas”, a direção capital no campo da prevenção deverá se dirigir à receptação. Para tal, os órgãos fazendários e tributários devem, de mãos dadas com o poder de polícia, estabelecer política repressiva atuante de combate à receptação e receptadores.

 

Em face do intercâmbio interestadual e internacional de muitas organizações criminosas, as secretarias nacionais que cuidam de Segurança Pública e do combate às drogas, a Polícia Federal, a Secretaria da Receita Federal, devem, articuladamente entre si, se relacionar com os órgãos estaduais de Segurança e de Fazenda para a contenção e o combate do crime organizado.

 

Como é fato notório, o tráfico de drogas tem origem no exterior, nas fontes de produção, em que se destacam a Bolívia, o Peru, a Colômbia e a Venezuela. Ao longo de centenas de quilômetros fronteiriços com estes países a droga facilmente penetra no Brasil para o consumo interno ou para o consumo externo. Como medida de prevenção a este tráfico é necessário que a nossa fronteira seja mobiliada com contingente da Polícia Federal, em um ramo uniformizado, conjuntamente com a Receita Federal para inibir o ingresso da droga.

 

Além disso, coloca-se a necessidade imprescindível, em São Paulo, de ação das secretarias sociais e econômicas do governo para que medidas positivas na juventude, na população e na economia revertam os estímulos hoje existentes na sociedade para o crescimento do crime organizado, principalmente do tráfico de drogas ilícitas.  Não adianta só combatê-lo sem que o seja diminuída a pressão das causas sociais, econômicas e culturais que ajudam a alimentá-lo.

 

As Secretarias de Educação, Saúde, Esportes e Turismo, devem auxiliar a juventude a ter alternativas de atividades culturais , de lazer,  e a resistir ao apelo das drogas e do envolvimento no microtráfico ou em outras formas de criminalidade. As Secretarias de Economia e Planejamento, do Trabalho, da Assistência e Bem Estar Social, da Habitação, devem encontrar alternativas para o emprego, devem impedir que a pobreza absoluta atinja as famílias, devem urbanizar as favelas e reformar os cortiços. Ainda a Secretaria de Economia e Planejamento e a Caixa Econômica Estadual devem socorrer os pequenos e médios negócios abalados pela crise.

 

As organizações da sociedade, como as Igrejas, Sindicatos, Organizações Empresariais, Associações Culturais, Organizações Estudantis, Clubes Esportivos, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, devem participar do esforço de definir rumos e implementá-los, de tal modo que se consiga reduzir a crescente criminalidade.

 

 

B) PROPOSTAS  DE ORGANIZAÇÃO E  SANEAMENTO DAS FORÇAS POLICIAIS

 

Para combater o crime organizado em São Paulo é necessário criar uma Superintendência de Polícia Fazendária, nos moldes da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, subordinada à Secretaria de Segurança Pública e não a uma das duas polícias. Ela deve abranger em sua atuação todo o Estado, e ser formada com policiais civis e policiais militares, escolhidos entre aqueles com maior capacitação para a tarefa. Não há impedimento constitucional para isso.

 

Uma Superintendência de Polícia Fazendária pode integrar as polícias Civil e Militar no combate ao furto e roubo de veículos, ao roubo de cargas, pode auxiliar na descoberta dos  grandes e médios traficantes e daqueles que 'lavam' dinheiro e bens provenientes da ação de organizações criminosas, pode ter papel decisivo no combate ao contrabando e ao descaminho, à sonegação fiscal e à corrupção de agentes públicos.

 

O atual departamento da Polícia Civil dedicado ao controle e repressão ao narcotráfico na Capital, o Denarc, deve efetivamente assumir a direção de todas as Dises, que têm a mesma função dele na Grande São Paulo e no Interior, mas que são subordinadas aos delegados seccionais de polícia.

 

É preciso formar na Polícia Militar um corpo especializado para, em conjunto com a Polícia Civil, formar uma força-tarefa na prevenção, controle e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

 

O atual departamento da Polícia Civil da Capital dedicado à repressão ao furto e roubo de veículos, ao roubo de cargas, ao assalto a bancos, aos seqüestros e a outros crimes  contra o patrimônio, o Depatri, deve ser enxugado para tarefas de repressão especializada às quadrilhas e às ações violentas da criminalidade, ficando para a Polícia Fazendária a parte do crime organizado. Ele deve manter intercâmbio e integração com as unidades especializadas similares nas seccionais de Polícia da Grande São Paulo e do Interior, as Garras.

 

O saneamento necessário das polícias,  para minimizar a presença dentro delas de braços das organizações criminosas, exige também uma reorganização das corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Militar. Elas devem ser reforçadas com pessoal e formação especializados, e a Corregedoria da Polícia Civil deve abranger todo o Estado, e não apenas a Capital como atualmente. Mas, para combater a sofisticada presença do crime organizado dentro das polícias, é preciso instituir uma nova Corregedoria, altamente especializada, subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública.

 

O rigor com o respeito à legalidade, imprescindível na vida dos policiais, deve se expressar no afastamento das atividades policiais de todos aqueles sobre os quais se descobrirem indícios de enriquecimento ilícito, de favorecimento às organizações criminosas, ou de participação nelas.

 

 

C) PROPOSTAS LEGISLATIVAS

 

A Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal e Processo Penal. Portanto é ao Congresso Nacional que se dirigem as principais propostas de mudanças legislativas.

 

A primeira delas e mais importante é que se acrescente ao Código Penal o tipo que defina a organização criminosa complexa de que tratamos ao abordar o crime organizado, cominando a ela penas mais severas que a existente para quadrilha ou bando.

 

É preciso também inverter o ônus da prova em caso de indícios de enriquecimento sem causa legal  e de origem em atividade criminosa, como já ocorre no caso da 'lavagem de dinheiro'.

 

Outra mudança legislativa importante é a que permita ao Estado o imediato uso dos bens e valores judicialmente colocados em indisponibilidade ou confiscados, com dever de ressarcimento pelo Estado em caso de sentença no sentido oposto.

 

Para conter o narcotráfico é necessário penalizar com mais severidade o médio e o grande tráfico de drogas proibidas.

 

Medida necessária é também a suspensão  da estabilidade do funcionário público de qualquer carreira com indícios de envolvimento no crime organizado, após o recebimento da denúncia na Justiça.

Para conter o furto e roubo de veículos é preciso estabelecer a obrigatoriedade de numeração das peças mais importantes dos veículos e o vínculo desta numeração ao veículo em que são montadas.

 

Três medidas estaduais são importantes:  a criação da Superintendência de Polícia Fazendária; o estabelecimento de critérios mais rigorosos de controle sobre o comércio de peças de veículos usados;  a cobrança do ICMS integral sobre o valor de venda dos carros usados e de peças deles, para estimular a fiscalização do setor.

 

 

PARTE 6

SUGESTÃO PARA UMA NOVA CPI NA PRÓXIMA LEGISLATURA

 

 

 

É necessário prosseguir na contribuição desta Assembléia Legislativa, para a sociedade e para as outras instituições do Estado, no entendimento, contenção e repressão do crime organizado. Várias modalidades dele não puderam ser investigadas em face da grandiosidade da tarefa.

 

De outro lado, há investigações importantes em andamento, que permanecem sem solução por  parte das instituições do Estado. Entre elas se destacam os casos de corrupção-assassinato,  ainda não desvendados pela Polícia Civil, e nela praticamente estancados: a) o assassinato do Secretário de Finanças de Guarulhos; b) o assassinato de vereador em Suzano; c) o assassinato do prefeito de Rio Grande da Serra.

 

Outros casos de assassinatos, atentados, ameaças, que juntam corrupção-denúncias-violência,  estão ocorrendo em várias partes do Estado, como o assassinato de vereador em Franco da Rocha, atentados contra camelôs em São Paulo com suspeita de participação de vereadores e de um deputado estadual eleito, ameaças a vereadores em Bauru.

 

Faz-se necessária a criação de nova CPI do Crime Organizado, que tenha como objeto as investigações não concluídas e desenvolva novas investigações sobre as  variadas manifestações da criminalidade organizada  abordadas neste Relatório Final, em especial aquelas que vem atingindo ou que têm como origem detentores de cargos eletivos ou outros agentes públicos.

 

A partir das experiências desta CPI que se encerra, esta nova CPI, com 13 membros,  deve ter duração de um ano, para que haja tempo de investigação, e para que, ao final de seu prazo, a Assembléia possa julgar os seus trabalhos e decidir sobre a sua prorrogação. Para que possa ter maior representatividade, as lideranças partidárias, em caso de prorrogação,  confirmarão ou substituirão  seus membros designados. Havendo prorrogação,  é bom que eleja novo presidente e vice-presidente, para que a CPI consiga expressar mais a variedade partidária da Assembléia Legislativa

 

PARTE 7

ENCAMINHAMENTOS DO RELATÓRIO FINAL

 

 

Propomos o encaminhamento de cópias deste Relatório para:

 

1. Presidente da República

2. Ministro da Justiça

3. Governador do Estado

4. Presidente do Tribunal de Justiça

5. Procurador Geral de Justiça

6. Secretário da Segurança Pública

7. Secretário da Justiça e Cidadania

8. Secretário da Administração Penitenciária

9. Delegado Geral da Polícia

10. Comandante Geral da PM

11. Presidente do Tribunal de Justiça Militar

12. Presidente do Senado Federal

13. Presidente da Câmara dos Deputados

14. Lideranças partidárias da Alesp

15. Presidente da OAB

16. Sindicato dos Jornalistas de São Paulo

17. Sindicatos dos Radialistas de São Paulo

18. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

19. Presidência da Câmara Municipal de Suzano

20. Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos

21. Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

22. Presidente da Câmara Municipal de Santo André

 

 

Sala das Comissões,

 

 

 

Deputado Elói Pietá

Relator

 

 

ANEXO I

 

 

RESUMO E COMENTÁRIO DOS PRINCIPAIS  FATOS INVESTIGADOS PELA CPI

 

 

1) FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS – AV. RIO DAS PEDRAS – CAPITAL

 

Em novembro de 1995, foram visitados de surpresa por membros da CPI, forças policiais, e fiscais da Fazenda, dez estabelecimentos comerciais que vendiam peças de veículos na Av. Rio das Pedras, Zona Leste da Capital. Destes foram escolhidos dois estabelecimentos para uma investigação mais aprofundada: Center RA, Comércio de Peças Novas e Usadas, que era aberta ao público, e Said Auto Peças Novas e Usadas, que lhe servia de oficina e depósito. Em cada um deles conseguiu-se provar, no dia da visita, a existência de peças de um carro roubado ou furtado, fruto certamente de descuido num grande volume de mercadorias.

 

Havia milhares de peças de automóveis cuja origem era necessário verificar. Este trabalho era muito difícil,  pois a numeração original das peças estava cortada, adulterada ou raspada, restando apenas algumas dezenas de motores e câmbios com  numeração disponível. No local, todos os chassis que poderiam identificar os veículos estavam com a numeração cortada.   Os documentos contábeis das empresas davam como origem das peças principalmente 23 estabelecimentos congêneres do Rio de Janeiro, e mais diversos  em outros estados. Os registros legais de vistoria da Polícia Civil atestavam que nas duas empresas visitadas não eram desmontados automóveis.

 

Consultadas as montadoras de veículos, verificou-se que, de regra os números não correspondiam aos registros existentes nas empresas, e, mesmo que correspondessem, não seria possível identificar o veículo em que haviam sido montados. Só a GM e a Volkswagen mantinham a possibilidade desta pesquisa. 

 

As notas fiscais de aquisição de peças eram preenchidas de forma genérica (por exemplo, 20 motores no estado, 20 câmbios diversos no estado, etc.). Muitas delas eram preenchidas com letra assemelhada, embora os fornecedores fossem do Rio de Janeiro, do Paraná, e de São Paulo.  Foram encontradas também notas fiscais em branco de estabelecimento do Rio de Janeiro.

 

Com o auxílio da Polícia Civil do Rio de Janeiro, verificou-se que das 23 empresas daquela cidade, que aparentemente vendiam peças aos dois estabelecimentos de São Paulo, apenas uma existia, funcionava, e tinha vínculos com o furto e roubo de veículos. As outras, ou não existiam no endereço das notas fiscais, nunca existiram, ou deixaram de existir, entre outros motivos, porque seus proprietários haviam sido assassinados. Com a quebra do sigilo bancário das duas empresas e das pessoas que tinham contas bancárias a serviço das duas, verificou-se que não havia qualquer cheque emitido para as 23 empresas do Rio de Janeiro, e, também, não havia quaisquer anotações na contabilidade a respeito de pagamento para elas.

 

Tudo levou à conclusão que se tratavam de estabelecimentos que comercializavam peças de veículos furtados ou roubados.

 

O rastreamento dos cheques das duas empresas e das contas pessoais a serviço delas mostrou que nenhum depósito foi feito em favor dos proprietários legais delas. Porém muitos depósitos foram feitos a pessoas acusadas ou condenadas por crimes de furto, receptação, homicídio, falsidade. A maior parte dos cheques era sacado no caixa por alguns funcionários das duas empresas.

 

Os proprietários legais nunca apareceram nem conseguiram ser localizados nos endereços que forneceram na documentação legal das empresas. Foram identificadas doze pessoas direta ou indiretamente envolvidas com estas duas empresas e outras do ramo relacionadas com elas. Desde o primeiro dia, um advogado especializado na defesa de integrantes de empresas deste tipo, representava os proprietários e empregados. O escritório de contabilidade que prestava serviço a estas empresas também operava com empresas similares.

 

Foram também encontrados policiais de alguma forma envolvidos com as duas empresas, e muitas anotações de pagamento à polícia na contabilidade paralela das empresas. Um  investigador da Polícia Civil, lotado na delegacia encarregada da fiscalização destes estabelecimentos, estava com dois carros no local e alegou estar ali comprando peças. Outro, também investigador da Polícia Civil, vendia ou financiava veículos para as pessoas que movimentavam as contas bancárias das empresas. Mais um investigador da Polícia Civil,  do departamento encarregado da repressão ao roubo e furto de veículos, emprestava uma linha telefônica a uma das proprietárias das empresas investigadas. Uma delegada da Polícia Civil aparece como beneficiada por um dos cheques de conta a serviço da empresa.  Outros policiais civis envolvidos já estavam aposentados ou exonerados. Um ex-policial militar tinha sido demitido por ter sido encontrado dirigindo veículo roubado.

 

Todas as conclusões e provas da CPI foram encaminhadas ao Ministério Público, que apresentou denúncia contra várias pessoas em processo ainda não julgado. Neste tempo, três dos denunciados foram surpreendidos numa das empresas quando era desmontado um carro roubado. Denunciados por mais este crime foram absolvidos em primeira instância por falta de provas.

 

COMENTÁRIOS

 

Não há dúvida que o tipo penal de quadrilha ou bando, definido no artigo 288 do nosso Código Penal e apenado com um a três anos de prisão, é aplicável ao caso. Mas, este tipo penal ( associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes) é muito singelo para dar conta da complexidade desta associação. Aqui se trata de empresas comerciais estabelecidas, registradas na Receita Federal  e na Secretaria Estadual da Fazenda, assistidas por contador e advogado, com contabilidade e contas bancárias, utilizando-se de notas fiscais inclusive de outros estados, mantendo relações com várias empresas similares, vendendo no atacado e no varejo, peças de automóveis roubados ou furtados a par de algumas outras de origem legal, associadas aos ladrões, protegidas por policiais ou mantendo negócios com eles. Bem diferente dela é a  associação mais singela de alguns delinqüentes para assaltar comerciantes ou roubar residências.

 

As forças policiais existentes não estão adequadas à prevenção, repressão, e coleta de provas destas organizações criminosas. Seria preciso, entre os policiais, especialistas fiscais, contábeis, e conhecedores dos negócios de automóveis e de peças de veículos. É necessária ainda uma esmerada e trabalhosa investigação, tal como feita pela CPI. Lembrando  que, embora  extensa e profunda, a investigação não alcançou todos os desdobramentos na seqüência do fio condutor de pistas levantadas. \ainda teria sido possível chegar a outras ramificações da organização e a todos os envolvidos.

 

Não há dúvida também que o Ministério Público e o Poder Judiciário precisam estar melhor aparelhados para denunciar e julgar. Fez bem o MP de formar um grupo especial de promotores,  pequeno mas precursor,  para cuidar destas organizações criminosas. Falta ao Judiciário uma estrutura adequada que conte com juízes especializados para julgar pessoas envolvidas em organizações de uma natureza que vai muito além dos casos comumente submetidos aos juízes criminais e aos desembargadores. 

 

 

2) FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS -  TABOÃO DA SERRA

 

No mês de abril de 1996, deputados da CPI, acompanhados de policiais militares, policiais civis e fiscais da Fazenda Estadual, visitaram de surpresa  seis  estabelecimentos de comércio varejista e atacadista de peças de veículos no município de Taboão da Serra, na Grande São Paulo. Num dos locais foram presas em flagrante algumas pessoas desmontando um carro roubado. Em outro havia um carro roubado também para ser desmontado.  Encontrou-se um local secreto, atrás de prateleiras falsas, onde havia sinais de cortes de automóveis. Nos estabelecimentos restantes foram encontrados indícios de ilícitos, pois havia grande número de peças de veículos com número cortado, adulterado ou raspado.

 

Através da documentação apreendida verificou-se que três irmãos, da família Novaes,  eram proprietários de vários estabelecimentos do gênero e de outro tipo de comércio (uma padaria). Notou-se que, de alguma forma ou de outra, havia 11 locais de comércio, depósito ou desmonte de carros, com vários proprietários, mas que mantinham relações comerciais entre si. Alguns deles mantinham relação comercial com outros estabelecimentos congêneres da Capital, Grande São Paulo, Interior e outros estados. As empresas visitadas tinham uma série de irregularidades fiscais, e contabilidade muito desorganizada.

 

Como resultado desta atividade da CPI e das investigações posteriores da Polícia Civil de Taboão da Serra, várias pessoas foram denunciadas à Justiça pelo Ministério Público, e um dos irmãos proprietários já foi condenado em 1997.

 

 

COMENTÁRIOS

 

Embora menos sofisticada, a estrutura dos estabelecimentos é similar àquela da Av. Rio das Pedras. Ela envolve ladrões de carros, que prestam serviço aos proprietários das empresas, chamadas em São Paulo de 'desmanches", depósitos para guarda e desmonte ou corte dos veículos, lojas para vendas de peças (às vezes no próprio local do corte ou desmonte), funcionários para desmontar veículos, para vender peças, para atender a parte burocrática da empresa, contatos com outros estabelecimentos similares, assistência de contador. Não se encontraram provas de envolvimento de policiais, mas havia em vários estabelecimentos anotações de telefones de distritos policiais da Capital, anotações de pagamento à polícia, e os vizinhos relataram que era comum a presença suspeita de viaturas da polícia nestes locais.  

 

Decerto que este caso se aproxima mais da singeleza da quadrilha ou bando do que o caso anterior. Mas traz também elementos complexos que interpenetram ilícitos fiscais com ilícitos penais, e misturam o funcionamento legal de empresas com atividades ilícitas, sob o olhar impotente, complacente ou associado da polícia.

 

 

3)  FURTO E ROUBO DE CAMINHÕES – RIO GRANDE DA SERRA

 

No mês de setembro de 1997, a CPI, nos mesmos moldes anteriores, visitou duas empresas de ônibus no município de Rio Grande da Serra, na Grande São Paulo, Viação Pérola da Serra e Zetur. Ambas pertenciam à mesma família. Uma delas era responsável pelo transporte de passageiros no município, com dezenas de empregados, a outra era empresa de fretamento de ônibus. Nas duas foram encontrados alguns ônibus montados em cima de chassi de caminhão roubado, e numa delas ainda estava inteiro um caminhão furtado alguns dias antes. Seu proprietário, chamado, identificou o ladrão entre as cinco pessoas presas em flagrante, um membro da família dos donos. A empresa onde estava o caminhão roubado e onde havia outros caminhões desmanchados ficava a 50 metros da delegacia de polícia da cidade.

 

O chefe da família manteve-se foragido durante muito tempo até ser preso, como suspeito do assassinato do prefeito da cidade, ocorrido no ano seguinte. Os donos da empresa mantinham vínculos muito próximos com políticos locais.

O Ministério Público denunciou oito dos integrantes das empresas para serem julgados.

 

 

COMENTÁRIOS

 

Como no caso de Taboão da Serra, uma particularidade que chama atenção aqui é a existência de uma família de criminosos, agora envolvendo também as mulheres. Este caso, ao contrário dos outros,  tem uma vinculação mais estreita com políticos locais, que por sua vez mantém estreitas ligações com a polícia do local.

 

Para que o conjunto das relações entre os criminosos e agentes do poder público sejam desvendadas, seria necessário prosseguir mais nas investigações. Infelizmente, a falta de uma polícia especializada e distanciada das relações com políticos e policiais do local,  a falta de especialização de promotores e  juízes, o excesso de casos à consideração de todos, deixa parcial o resultado.

 

Assim, apenas uma parte do crime e dos criminosos é penalizada, e o restante da estrutura de alguma forma participante ou protetora do crime, permanece íntegra para novas aventuras.

 

 

4) ROUBO DE CAMINHÕES – GUARULHOS

 

Em outubro de 1996,  deputados da CPI, policiais militares, policiais e peritos da Polícia Civil, fiscais da Fazenda, visitaram de surpresa um estabelecimento dedicado ao comércio de motores e outras peças de caminhões Scania, no município de Guarulhos, na Grande São Paulo,  a ScanDutra, onde, em ronda de rotina na região, policiais militares haviam surpreendido pessoas com um caminhão roubado. Lá a CPI encontrou peças de outro caminhão roubado e apreendeu muitos documentos. Houve quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, entre eles um capitão da Polícia Militar,  Cleodir Fioravante Nardo, que tentou interferir no dia dos acontecimentos para que os seus colegas não vinculassem o veículo roubado à empresa vendedora de peças. As investigações estenderam-se durante vários meses no ano de 1997.

 

Os proprietários legais da empresa declararam ser apenas empregados, o que conferia com outros documentos apreendidos onde constavam seus salários junto com outros empregados. Depois da localização do caminhão roubado por policiais militares, a composição social da empresa foi mudada. Os dois novos proprietários também não o são pela documentação apreendida, pois um deles aparecia na lista de salários de empregados e o outro recebia da empresa por serviços de despachante. A CPI concluiu, pela documentação apreendida, que o proprietário de fato da empresa era o capitão da Polícia Militar, de longe o maior beneficiário da movimentação financeira da empresa. Ele recebeu uma média de cerca de 15 mil reais por mês, enquanto que os proprietários legais recebiam de 300 a 950 reais por mês. Levantado o seu sigilo bancário, constatou-se que o capitão movimentava em suas contas mais de 140 mil reais por mês, quando seus vencimentos na Polícia eram de  3 mil e 700 reais/mês. O que indicava a existência de outros negócios além daquele investigado pela CPI.  Um deles, também levantado pela CPI eram fraudes contra seguradoras de veículos.

 

Não havia notas fiscais dando conta da origem das mercadorias à venda. Foram também encontradas notas fiscais em branco de empresas de outros estados, e algumas preenchidas aparentemente com a mesma letra. Na contabilidade paralela apareciam anotações de pagamentos feitos à Polícia. O estabelecimento ainda tinha a vantagem de o capitão usar  seu cargo no batalhão para obter segundas vias das plaquetas identificadoras do número do chassi de caminhões, podendo utilizá-las em caminhões roubados e adulterados.

 

O resultado das investigações e as provas foram encaminhados pela CPI ao Ministério Público e à Polícia Militar. O MP denunciou o capitão e mais seis pessoas envolvidas por formação de quadrilha, receptação e falsidade ideológica. O processo ainda está em curso. 

 

Na  Polícia Militar, o capitão já foi considerado culpado pelo Conselho de Justificação, mas os procedimentos para sua expulsão ainda não foram concluídos. Enquanto isso, ele continua normalmente exercendo sua atividade policial.

 

 

COMENTÁRIOS

 

O caso da Scandutra mostra como um agente público, o capitão da Polícia Militar, traz uma característica mais complexa àquilo que o Código Penal define como quadrilha ou bando. Ele tem maiores possibilidades de paralisar ou desviar a ação repressiva do Estado. Tanto que, não tendo conseguido êxito, junto aos seus colegas policiais militares, na tentativa de encobrir a participação do seu estabelecimento comercial no crime, conseguiu, posteriormente, na Polícia Civil, que a portaria do inquérito policial se referisse ao caminhão roubado como estando na rua e não dentro da empresa. Foi a presença da CPI nos acontecimentos e todas as investigações por ela feitas que conseguiram  anular a influência desviante e paralisadora que buscava o agente público envolvido no crime.

 

De outro lado, a organização criminosa se revelou protegida por existência legal, sede pública de suas atividades, mistura de negócios legais com negócios ilegais, contabilidade, divisão sistemática de trabalho (desde a gerência, vendas, burocracia, atividades braçais, até a atividade suja dos assaltos aos caminhoneiros).

 

Este caso configura mais, à semelhança do caso da Av. Rio das Pedras e do caso de Rio Grande da Serra, a necessidade de uma outra tipologia criminal que vá além da definida para quadrilha ou bando.

 

É necessário também mudança legislativa para que, após a aceitação da denúncia pelo juiz, o policial seja impedido de continuar normalmente no exercício de sua atividade.

 

 

 

5) ROUBO DE CARGAS – BRAGANÇA PAULISTA

 

A CPI acompanhou e deu apoio ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público e pela Polícia Civil no caso de 5 investigadores da Polícia Civil de Bragança Paulista e Atibaia e de um policial rodoviário federal, que, dirigidos pelo delegado Marcus Vinicius Linhares,  com ele instalaram o terror na região, entre 1993 e 1995. A CPI ouviu ainda os policiais civis da escolta do delegado que permitiram sua fuga quando já preso e outros policiais civis que permitiram a fuga também do policial rodoviário. Hoje, recapturados, eles e seus cúmplices cumprem pena.

 

O roubo de cargas era apenas uma das atividades criminosas do grupo. Eles se dedicavam também ao tráfico de entorpecentes,  à extorsão, à concussão, à prevaricação e outros crimes próprios de funcionários públicos. Na esteira destes crimes cometeram vários assassinatos  com extrema crueldade, e praticavam continuamente a tortura.

 

O delegado Marcus Vinicius chegou a exercer interinamente o cargo de delegado seccional de Bragança Paulista. Filho de um dos delegados de classe especial influentes na Polícia Civil, agia com completo arbítrio, protegido pelo titular da delegacia seccional.

 

 Num dos assassinatos que cometeu, a vítima foi um comerciante, sócio de seus crimes, e, ao mesmo tempo,  informante dos que investigavam estes crimes. Foi um membro influente da Polícia Civil que alertou sobre as denúncias do informante ao delegado Marcus Vinicius. O comerciante então foi torturado, esfaqueado, baleado e queimado, em manifestação completa de barbárie.

 

Outros, que não se curvavam às imposições do delegado foram mortos também com meios cruéis. Entre eles, três presos, que iriam denunciar ao juiz a proteção e regalias dadas pelo delegado a outros presos,  foram mortos,  algemados e amordaçados, a golpes de pedaços de cano, paus, amortecedores de carro, pontapés e, por fim, esfaqueamento.

 

Qualquer um que cometesse algum ato desagradável ao delegado e a seu grupo, ou que tivesse qualquer relação com o agente,  estava sujeito a espancamentos e prisão arbitrária. Como foi o caso de um motorista que dirigia em alta velocidade e de modo perigoso. O delegado prendeu e espancou o irmão do motorista, que não estava com ele, simplesmente por  seu parentesco.

 

Também as ameaças constantes contra testemunhas, promotores públicos, delegados de polícia encarregados de investigar suas ações faziam parte do estilo criminoso do delegado e de seus cúmplices. Essas pressões levaram ao suicídio da principal testemunha de acusação, o investigador de polícia Alfim Alves de Souza.

 

 

COMENTÁRIOS

 

A denominação de bando parece se aplicar mais a esta associação criminosa. Esta palavra remete mais a associações de criminosos implacáveis com suas vítimas, principalmente nas áreas rurais, embora seja tratada no nosso Código Penal como sinônimo de quadrilha.

 

Quando se busca com a expressão 'crime organizado' um tipo penal novo, ainda indefinido, não é a crueldade e a gravidade do delito que colocam a necessidade dele. São vários elementos de sofisticação (como organização empresarial, mistura da associação e atividade legal com a ilegal, conexão com outras organizações similares), mais a associação com agentes estatais ou controle sobre instituições do Estado, mais a ameaça que submete as vítimas e retrai as testemunhas. Esse conjunto vai formando o conceito do que se chama crime organizado. Várias destas características começavam a se desenvolver neste grupo criminoso.

 

Mas, o que chama a atenção com mais vigor, é a degeneração ocorrida e tolerada dentro da Polícia Civil naquela região. Diferente do caso da Favela Naval, em Diadema, ocorrido com a Polícia Militar e que repercutiu enormemente sobre toda a instituição, este caso não teve o mesmo resultado exemplar dentro da Polícia Civil. Cremos que foi pela falta de imagens para transmiti-lo amplamente pela televisão. Mas, pela gravidade dele não há dúvida de que o caso de Bragança é a 'Favela Naval' da Polícia Civil de São Paulo. 

 

 

6) ROUBO DE CARGAS – APARECIDA

 

Outro caso, acompanhado pela CPI,  desvendado pela Polícia Civil e por ela investigado, pela Polícia Militar, e pelo Ministério Público, é o  envolvimento de policiais militares com o roubo de cargas na região de Aparecida e da Via Dutra. O principal personagem desta associação criminosa  era o capitão da Polícia Militar,  Oscar André Câmara, condenado em primeira instância a 21  anos de prisão.

 

Em 1994 e 1995, enquanto comandava a companhia da Polícia em Aparecida, comandava também  o roubo de cargas, junto com dois subordinados e vários civis. Ele participava inclusive das ações de assalto e desvio dos caminhões, e das negociações para colocação das cargas. Ele apresentava também sinais externos de riqueza, incompatíveis com seus vencimentos, e o coronel comandante da região participava de festas na sua casa. Ele tinha também bom trânsito entre os políticos da região, tendo trabalhado inclusive em Brasília na Câmara dos Deputados. Foi da Polícia Civil que veio a revelação de suas atividades criminosas.

 

COMENTÁRIOS

 

O  caso do capitão Câmara pode se situar numa posição intermediária entre  dois casos já avaliados: do capitão Cleodir e do delegado Marcus Vinicius. Sua maior semelhança com o capitão Cleodir está na associação com assaltantes e comerciantes para roubar mercadorias e introduzi-las no mercado. Sua maior semelhança com o delegado Marcus Vinicius está na participação direta nas ações e na falta de uma estrutura mais sofisticada.  Sua semelhança com os dois está na confiança em sua  impunidade, e na  convicção de que o cargo público,  as relações estabelecidas a partir dele, os protegeria.

 

 

7) ROUBO DE CARGAS – CAPITAL

 

Uma das razões da criação desta CPI foi o depoimento feito em 1994, na CPI sobre o Jogo do Bicho, por um ex-informante da Polícia Civil, José Gonzaga Moreira, o Zezinho do Ouro, onde ele acusava vários policiais de participação em roubos e desvio de cargas, e outros crimes. Por isso ele foi ouvido novamente nesta CPI do Crime Organizado. De suas denúncias, feitas a partir de 1994, resultaram 49 inquéritos policiais na Corregedoria da Polícia Civil, com 66 policiais civis investigados, com mais destaque para 7 investigadores, 4 delegados, e 3 agentes policiais. Muitos deles foram condenados em primeira instância, mas depois absolvidos no Tribunal de Justiça, sob o argumento da insuficiência de provas.

 

Os crimes de que são acusados normalmente foram feitos a partir das oportunidades que o exercício da função policial lhes dava. Um dos mais comuns era o peculato, quando, em razão do cargo público que exerciam, apropriavam-se de cargas roubadas, de dinheiro e armas dos assaltantes de banco, de cocaína dos traficantes, de jóias roubadas.  Outro crime dos mais comuns era a corrupção passiva, quando obtinham dinheiro ou bens, em troca da liberdade do criminoso, de não apreender a mercadoria ilícita ou de origem ilegal,  de enquadrá-lo com menos rigor no inquérito policial.

 

 

COMENTÁRIOS

 

Tratam-se de ações criminosas reiteradas envolvendo as mesmas pessoas (policiais, informantes, outros criminosos), portanto,  em associação para cometerem crimes: isto é a caracterização do crime de quadrilha ou bando.

 

No entanto, a associação se dava entre agentes do Estado envolvidos com os crimes e com outros criminosos. Havia o uso da hierarquia funcional como uma hierarquia para o crime. A ameaça, facilmente realizável pelas prerrogativas conferidas pela função, era um meio constante de intimidação. Todos se respaldavam na sua função pública e no escudo protetor que isto representava.

 

 

8) ROUBO DE CARGAS – GUARULHOS

 

A CPI insistiu sobre um caso de agentes públicos envolvidos em roubo de cargas que ia ficar no esquecimento e na impunidade.

 

Dois policiais civis de São Paulo, Cláudio Saturnino e Sérgio Rolnik, foram surpreendidos por policiais militares, em agosto de 1994, na cidade de Guarulhos, escoltando uma carreta roubada carregada de calçados. Eles alegaram  estar aí para prender os assaltantes, mas não permitiram que seu carro, que já continha algumas mercadorias roubadas fosse revistado. Estabeleceu-se um conflito entre delegados  e o comandante local da Polícia Militar. No inquérito sobre o caso feito na Polícia Civil eles apareciam como testemunhas em virtude do dever policial que alegavam ter cumprido.

 

Ao final, os depoimentos dos policiais militares careciam de provas, impedidas de serem feitas pelos delegados protetores dos policiais. Porém, o trabalho da CPI, em conjunto com uma comissão similar da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, conseguiu encontrar o motorista do caminhão numa cidade do interior gaúcho, e encaminhá-lo ao Ministério Público e Judiciário para seu depoimento decisivo. Os dois policiais civis foram condenados a quatro anos de prisão. Ficaram impunes, porém, na Polícia Civil, os delegados que deram proteção ao crime de seus subordinados, um deles inclusive tendo feitas ameaças ao motorista caso ele contasse a verdade no inquérito.

 

A CPI procurou mais elementos sobre outras atividades dos dois policiais civis condenados. Uma das descobertas foi de que faziam uso de uma viatura caracterizada da polícia, sem comparecer ao serviço, com o consentimento de superiores. Porém, não foi possível identificar quais atividades criminosas desenvolviam e em sociedade com quem. De qualquer modo, restaram indícios de que haveria aí um grupo criminoso em desenvolvimento.

 

 

COMENTÁRIOS

 

Este caso apenas é um exemplar do misto de proteção e associação que ocorre nos crimes cometidos por policiais. É a mesma manifestação da proteção que vimos no caso do delegado Marcus Vinicius. Mas, parece se enquadrar no tipo de quadrilha ou bando.

 

 

9) CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS –DETRAN – CAPITAL

 

A CPI investigou irregularidades no Departamento de Trânsito da Capital e em Ciretrans do Interior, em especial nos anos de 1994 e anteriores. Foi constatado que ocorria com freqüência furto de formulários em branco do documento de registro de veículo, para com eles regularizar carros roubados ou furtados. A freqüência denotava conivência e participação. Também se verificou, o que depois a investigação dos leilões de veículos sinistrados confirmaria, o uso de documentos de automóveis que tiveram perda total, com conivência no Detran, para dar aparência legal a carros alheios. Verificou-se intenso intercâmbio entre policiais civis e funcionários do Departamento com empresas particulares dedicadas a reaver veículos roubados ou furtados. Muitos funcionários destas empresas, de empresas seguradoras, e de despachantes,  possuíam as senhas exclusivas do Detran para acesso às informações de seus computadores e operavam livremente em seus terminais.

 

Além disso, havia a venda de cartas de habilitação  através dos chamados 'exames especiais', forjados por alguns investigadores da Polícia Civil, em conjunto com uma auto-escola, com a participação direta dos responsáveis pela Divisão de Habilitação. Havia também a fraude nas informações de multas, em acerto com os despachantes. Ou a fraude ao IPVA, baixando o seu valor, com a alteração do ano nos dados do veículo. Ou a chancela falsa do pagamento do tributo. Afora isso a CPI verificou várias irregularidades administrativas durante a gestão do delegado Cyro Vidal, que havia dirigido o órgão nos últimos 8 anos. Ele havia favorecido uma empresa fornecedora de placas, que tinha com ele fortes vínculos: relações de compra e venda de veículos de seu uso, prestação de favores da empresa ao delegado, sociedade entre sua esposa e a esposa de um sócio da empresa. Ele havia favorecido também uma empresa coletora do lixo gerado pelo órgão, que tinha valor comercial devido ao grande volume de papéis, substituindo a coleta gratuita que era feita pela Prefeitura pela coleta onerosa ao órgão feito por esta empresa.

 

 

COMENTÁRIOS

 

As investigações no Detran constituíram apenas o início do levantamento do véu que encobria práticas ilícitas de todo tipo naquele órgão. Houve um esforço governamental de saná-las, paralelamente ao interesse da CPI pela questão. O esforço da nova diretoria e da nova corregedoria do Detran foi muito importante para o trabalho da CPI. Mas não restou uma visão sistemática e suficiente das ilicitudes e de seus responsáveis, que pudesse levar à descoberta de quais as organizações criminosas agiam lá dentro, quais os agentes criminosos internos e com quem mantinham externamente relações para cometer os crimes.

 

 

10) ASSASSINATO E  CORRUPÇÃO – SUZANO

 

O assassinato do vereador Gilmar Arena, de Suzano, em 10 de dezembro de 1997, chamou a atenção da CPI em face do contexto em que se deu.  Arena, ex-empregado da empresa Pioneira, coletora de lixo da cidade, tinha sido intermediário dela,  num caso de concussão em que a empresa era vítima. Segundo dizia Arena em seus depoimentos, dois outros vereadores, Pedro da Silva e Pedro Talarico, tentavam obter 1 milhão de reais do dono da empresa para fazer um relatório favorável numa  comissão especial de inquérito que investigava seu contrato com a Prefeitura. A empresa gravou as negociações e levou o caso à polícia. A Câmara Municipal criou comissão processante para cassar o mandato dos três envolvidos, inclusive Arena. No dia em que a cassação seria votada, e para o qual ele prometia revelações importantes, Arena foi executado.

 

A CPI passou a investigar o contexto político e empresarial em que se deu o assassinato. Ouviu inúmeras pessoas sobre o caso, vereadores, empresários, familiares, e inclusive o prefeito municipal e o presidente da Câmara. A CPI concluiu que, pelas circunstâncias em que ocorreu e pelos acontecimentos que o cercam, o assassinato tem relação com o caso da coletora Pioneira.

 

A grande dificuldade de esclarecimento do crime persiste na esfera policial, embora por pedido da CPI as investigações tenham ficado a cargo de equipe especializada do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Capital. A polícia não conseguiu identificar o executor, apesar de ter seguido várias pistas. Sem identificá-lo e estabelecer suas relações não se consegue avançar nas provas de mando. Há evidentemente alguns suspeitos de intermediação e de mando no crime, porém os indícios ainda são insuficientes para incriminá-los.

 

 

COMENTÁRIOS

 

O caso é um exemplo dos problemas crescentes de degradação no exercício da função pública em câmaras municipais do Estado e nas relações entre prefeituras, empreiteiras e prestadoras de serviços.

 

O serviço de coleta de lixo, concedido durante décadas à mesma empresa privada, gerou disputas por substituí-la (um dos vereadores envolvidos havia operado com empresa deste tipo). Esta disputa usou como instrumento uma investigação da Câmara, que concluiu pela existência de diversas irregularidades. Com a descoberta, alguns vereadores se associaram para obter vantagens financeiras (tudo indica que já iniciaram a investigação com este objetivo).

 

Estamos diante de associações diversas: uma para cometer crimes contra a administração pública; outra para responder a estes crimes com outros. O choque das duas associações levou a outros crimes : escuta telefônica clandestina, ameaças, atentados, e, por fim, o assasinato. Arena era, ou tinha sido, aliado do grupo da coletora Pioneira, mas sofria a ameaça de cassação junto com os vereadores adversários do grupo da coletora. Os dois lados agora se acusam do mando desta morte.

 

 

11) ASSASSINATOS E CORRUPÇÃO – GUARULHOS

 

Em junho de 1997, foi assassinado o secretário de Finanças do município de Guarulhos, Manoel Rezende da Silva, e mais adiante foi assassinado o gerente da empresa de segurança Resilar, com a qual o secretário tinha conflitos. A CPI, do mesmo modo que em Suzano, dedicou-se a investigar as circunstâncias que cercaram esta execução. Descobriu inúmeras irregularidades nas relações entre esta empresa e a Prefeitura, e os esforços do secretário para impedir os pagamentos superfaturados e evitar a renovação do contrato.

 

A CPI fez visita de surpresa à sede da empresa, onde obteve inúmeros documentos que, confrontados com documentos obtidos na Prefeitura, provaram cabalmente que a empresa recebia até 1 milhão e 400 mil reais a mais no mês do que a sua capacidade de atendimento com o pessoal que constava em suas folhas de pagamento. A CPI conseguiu provar também o faturamento de dezenas de postos duplicados, a multiplicação falsa de pessoal nos postos, a ausência completa de fiscalização da Prefeitura, a corrupção e a corrupção passiva.

 

Foi ouvido um grande número de depoentes, inclusive o prefeito da cidade, o vice-prefeito, o secretário de governo, o presidente da Câmara Municipal, funcionários municipais e da empresa de segurança. O proprietário da empresa tentou se escudar em medida liminar da 6a Vara da Fazenda Pública para não ser ouvido. A medida liminar terminou sendo suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça.

 

A quebra do sigilo bancário dos envolvidos trouxe importantes revelações sobre as movimentações financeiras da empresa e de seu proprietário, e revelou cheques pagos por eles a funcionários públicos municipais encarregados das relações entre o poder público e a empresa.

 

As conclusões da CPI, os documentos de prova, e a transcrição dos depoimentos foram encaminhadas em mais um relatório parcial ao Ministério Público. Quanto aos assassinatos, o Departamento de  Homicídios e Proteção à Pessoa concluiu que o secretário foi morto pelo gerente depois também executado. Resta ainda esclarecer os outros participantes da primeira execução, os que realizaram a segunda, e os mandantes ou mandante. Há fortes suspeitas que recaem sobre o dono da empresa de segurança, pelo interesse específico e conflitos nos dois casos, mas ainda não há provas.

 

 

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Este caso de Guarulhos mistura  peculato, concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, ameaças, assassinatos. Ele aponta no sentido da existência de um grupo de pessoas sistematicamente unidas, numa empresa legal,  para o cometimento de crimes contra a administração pública de Guarulhos, que se associavam para isso com agentes públicos. Para melhor conhecer esta organização, seria necessário aprofundar a investigação sobre ela em outros anos passados.

 

O fato de existir uma sociedade criminosa entre particulares e agentes públicos para assalto ao dinheiro público não significa que todos os crimes tenham sido cometido por decisão e com conhecimento de todos. O mais provável, e as investigações encaminham para isso, uma parte apenas da sociedade criminosa, a privada, decidiu por si cometer os assassinatos.

 

 

12) ASSASSINATO E AGRESSÕES – FAVELA NAVAL – DIADEMA

 

Logo que foram veiculadas na TV Globo as imagens de assassinato e agressões ocorridos no início de março de 1997, na Favela Naval, em Diadema, a  Assembléia Legislativa, através desta CPI foi a campo para realizar suas investigações. Coletou documentos e informações no 24  Batalhão em Diadema, visitou o local dos fatos, analisou as cenas da fita integral, ouviu vítimas, ouviu todos os responsáveis pelo comando geral e local da Polícia Militar, localizou e ouviu o cinegrafista do caso e peritos do Instituto de Ctriminalística, e, por fim, trouxe a depoimento os policiais militares envolvidos. Menos de um mês depois, a CPI apresentava o seu relatório, e o passava à CPI formada especificamente para investigá-lo.    

 

No relatório apresentado, além da análise detalhada dos fatos na fita integral, da verificação minuciosa do modo como se transmitiram e omitiram informações na Polícia Militar e na Secretaria de Segurança,  do modo como foram tomadas as providências disciplinares, a CPI avaliou os crimes cometidos e a participação diferenciada dos policiais militares neles.

 

As recentes sentenças do Tribunal do Júri em Diadema mostram a seriedade das investigações da CPI no curto espaço de tempo de que dispôs. 

 

A CPI ainda analisou vícios e costumes no 24 Batalhão que criaram as condições para os crimes em boa hora filmados: a hierarquia ao avesso, onde os superiores eram comandados pelos soldados mais violentos; os valores invertidos, quando todas as noções legais que os policiais aprendem no seu processo de formação deixam de ter valor na rua; a criação de um regulamento disciplinar clandestino aplicado aos civis, no qual o direito de ir e vir sofre restrições inconstitucionais e os outros direitos são derrogados.

 

 

COMENTÁRIOS

 

Vários policiais militares de Diadema haviam formado um bando para o cometimento de crimes,  com hierarquia própria não coincidente com a hierarquia da corporação. Nem todos os que estavam nos acontecimentos filmados faziam parte deste bando. Alguns lá estavam por imposição da escala de serviço e decisão do comando legal.

 

Não parece que este grupo criminoso se enquadre no conceito de crime organizado que busca esta CPI, se tomarmos por base estas ações e a organização para elas. Embora sejam agentes do estado a cometer crimes, falta ao caso a sofisticação e outros componentes mais característicos do que se chama crime organizado. Cabe a este grupo mais o tipo de quadrilha ou bando consagrado em nosso Código Penal.

 

A ampla reação da sociedade correspondeu a um amplo desgaste da imagem da corporação policial militar. Neste período posterior, sentindo o peso da sua responsabilidade sobre a história da instituição, o comando da corporação procurou reavivar valores de comportamento legalista. Este terá sido o principal resultado do serviço prestado ao país pelos que filmaram as cenas, por aqueles que as divulgaram, e por todos aqueles que agiram positivamente a partir disso no seu meio ou em sua função.

 

 

 

 

 

Deputado Elói Pietá

Relator

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

OUTROS FATOS INVESTIGADOS PELA CPI

 

 

 

1) FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS – ZONA NORTE  DA CAPITAL

 

Em maio de 1996, deputados da CPI e policiais, fizeram visita de surpresa a  seis estabelecimentos comerciais de peças de veículos na Av. Júlio Buono e ruas próximas, na Zona Norte da Capital. Todos tinham irregularidades fiscais. O maior deles, Norte Peças, com milhares de itens de mecânica e lataria à venda, funcionava normalmente, com letreiro na fachada e portas abertas, mas não possuía nenhum registro fiscal federal, estadual ou municipal, nem o obrigatório registro na Polícia Civil.  E, próximo dele, havia um distrito policial. Os vizinhos informaram que policiais freqüentavam o local. Lá foi encontrado um carro novo recém desmontado, furtado alguns dias antes. Um dos proprietários do estabelecimento é sobrinho do proprietário de uma oficina  mecânica, onde, um mês antes, os bombeiros, ao apagar um incêndio, haviam encontrado vários veículos furtados sendo desmanchados.

 

Em face de informações obtidas neste local, a CPI visitou em seguida duas empresas de comércio de peças em Guarulhos, na Grande São Paulo. Num deles, chamado EEMB, o proprietário foi preso em flagrante. Havia no local peças de dois veículos furtados. Este estabelecimento se encontrava registrado na Receita Federal, Fazenda Estadual, Prefeitura e Polícia Civil. Nas agendas encontradas havia telefones associados a dois agentes da Polícia Civil, com quem o proprietário mantinha negócios. Descobriu-se depois que um deles possuía um veículo remontado em cima de um chassi de outro veículo roubado. O outro era um carcereiro da Polícia Civil, já aposentado, que possuía outro desmanche onde foram encontradas peças de um carro furtado.

 

 

2) ROUBO DE CAMINHÕES - CAPITAL

 

A CPI investigou junto com policiais militares,  policiais do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e fiscais da Fazenda,  dois grandes estabelecimentos de venda de caminhões usados, cabinas e peças de caminhões, na Zona Norte da Capital,  Marfran Comércio de Peças Ltda., e na Zona Oeste da Capital, Ponte Diesel.

 

A visita à Marfran ocorreu porque entre os documentos encontrados na investigação das atividades criminosas do capitão Cleodir Fioravente Nardo  em Guarulhos encontrou-se solicitação à montadora Scania de plaquetas e selos identificadores para um caminhão de propriedade daquela empresa. Lá foram localizadas estas plaquetas e selos. Havia  também documentos públicos em branco (carteira nacional de habilitação, RG, CIC), e ferramentas usadas para remarcação de número nos caminhões roubados. Por isso houve a prisão em flagrante do proprietário. O processo criminal posteriormente iniciado continua em andamento.

 

Na Ponte Diesel, os técnicos verificaram a existência de sinais de adulteração na numeração de vários veículos. Os policiais encontraram no lixo documentos de caminhões roubados. A documentação de origem das peças era muito deficiente e havia várias irregularidades fiscais.

 

 

3) LEILÕES DE VEÍCULOS ACIDENTADOS

 

No mês de agosto de 1997, os deputados da CPI, acompanhados de policiais civis, visitaram um dos maiores estabelecimentos de leilão de veículos sinistrados da Grande São Paulo, chamado Sodré Santoro, situado na Via Dutra, em Guarulhos.

 

A presença dos deputados, solicitando a comprovação inexistente de baixa no Detran da documentação dos veículos sinistrados, como manda a lei, fez paralisar o leilão. A verificação dos lances mínimos praticados ou dos lances vencedores já realizados, mostrou que um veículo seminovo sinistrado, era arrematado, conforme a marca, por 3 a 4 mil reais. Verificando o estado destes veículos, concluiu-se que boa parte deles era imprópria para reforma. Só serviriam para serem desmanchados e vendidos em peças. As  peças íntegras aproveitáveis não ultrapassariam 50 % .  Desta forma seria impossível concorrer com os receptadores de veículos furtados ou roubados, para os quais, um veículo semelhante custava junto aos ladrões de 500 a 700 reais, com o aproveitamento de todas as peças. Por isso, é racional a informação de que os documentos do veículo sinistrado são usados para documentar outro veículo roubado e adulterado.

 

4) CARGAS ROUBADAS NA CAPITAL

 

 

Em julho de 1997, chegou ao conhecimento da CPI denúncia de que uma carga de tecido roubado estaria escondida em um depósito no bairro do Brás. No local os agentes a serviço da CPI apreenderam aproximadamente 250 rolos de tecidos, todos roubados da Transportadora Americana Ltda. Identificados os proprietários do local, Lamartine Flutuoso da Silva e Aerson Joventino Junior, não se encontravam no local e passaram a ser investigados posteriormente pela Polícia Civil, a quem o caso foi  conduzido pela CPI.

 

5) CAMINHÕES ROUBADOS NA CAPITAL

 

 

Em setembro de 1997, a CPI do Crime Organizado visitou em operação conjunta com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Instituto de Criminalística, um grande desmanche de caminhões situado na Marginal do rio Tietê, denominado Ponte Diesel. Foram apreendidos no local vários caminhões com chassis adulterados e nos latões de lixo que estavam no interior da empresa foram encontrados documentos pertencentes a veículos roubados. Os proprietários foram indiciados por receptação e a Polícia Civil prosseguiu as investigações.

 

6) PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL

 

Em maio de 1997, a CPI recebeu informação anônima a respeito de uma organização criminosa auto-intitulada PCC (Primeiro Comando da Capital), que estaria comandando rebeliões nos presídios e transferências de presos, fatos estes reafirmados com a apreensão de uma outra carta em poder de Hermínio Geraldo Sales, ex-recluso da Casa de Custódia de Taubaté.

 

Policiais a serviço da CPI diligenciaram à Casa de Custódia e Tratamento de Tremembé, onde constataram que várias mortes ocorridas no interior daquele presídio eram atribuídas a membros do PCC, confirmando a existência de tal organização criminosa.

 

Tais informações foram passadas por esta CPI ao Secretário da Administração Penitenciária, que não deu o devido crédito, e não adotou nenhuma providência para coibir aquela organização criminosa, que expandiu-se por todo o sistema carcerário do Estado, como podemos acompanhar pelos noticiários. Os presos têm se rebelado, exigindo transferência para outros presídios a sua escolha, numa total inversão de valores, onde os presos controlam os presídios e não mais a Secretaria da Administração Penitenciária.

 

7) COMANDO VERMELHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

No mês de maio de 1997, chegou ao conhecimento da CPI, denúncia de que na cidade de São José dos Campos, mais precisamente na favela Santa Cruz I,  integrantes do Comando Vermelho, organização criminosa do Rio de Janeiro, estariam fazendo uso de armamento pesado e treinando crianças e adolescentes para guerrilha urbana, ou seja assediando a população local para a colaboração no combate as instituições policiais.

 

 Os agentes a serviço desta CPI, deslocaram-se até a cidade de São José dos Campos para fotografar e avaliar a possibilidade de uma operação policial na favela Santa Cruz I. Quando observavam o interior da favela do alto de uma ponte próxima, foram surpreendidos por indivíduos que saíam da favela e que efetuaram vários disparos de arma de fogo contra os agentes que ali estavam. Imediatamente foi deflagrada operação policial na favela com a incursão da Polícia Militar e da Polícia Civil, bem como os agentes da CPI. Foram apreendidas seis armas de fogo e doze indivíduos foram presos, sendo que pelo menos dois eram do Rio de Janeiro, que foram autuados em flagrante por tentativa de homicídio, porte ilegal de arma, corrupção de menores.

 

8) AÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS EM SANTO ANDRÉ

 

O Grupo de Atuação Especial de Repressão do Crime Organizado (GAECO), em diligências na sede do Garra, da Polícia Civil de Santo André, prendeu em flagrante delito alguns policiais civis, em cujos armários foram encontrados entorpecentes e armamentos diferentes do utilizado normalmente pela polícia. Este fato foi noticiado pelos jornais, com a foto do investigador de Polícia Gilberto Shigueru Hissamune, o Giba. Seis empresários, alguns deles estrangeiros, moradores ou trabalhando em empresas da região, procuraram a Presidência desta CPI comunicando terem sido extorquidos por policiais civis daquela região, entre eles o Giba. Essas extorsões diziam respeito ao encontro de entorpecentes em carros de filhos ou funcionários dos denunciantes, que já possuíam passagem por uso de entorpecente e que devido ao pagamento de propina (um dos casos teria chegado a US$ 300.000,00) não foi elaborado o flagrante delito.

Os empresários negaram-se a prestar qualquer depoimento escrito ou gravado, temendo represálias ou o comprometimento das empresas multinacionais em que trabalham, situadas na região do Grande ABCD.

Diante dessas alegações não tivemos como obter provas outras que pudessem propiciar o indiciamento de referidos policiais civis, pois como é sabido, nestes casos de extorsão, a palavra de ordem é ameaçar a vítima e estender a coação a familiares. As pessoas extorquidas ocultam os fatos temendo represálias, o que dificulta a coleta de maiores informações.

 

 

 

Deputado Elói Pietá

Relator

 

Aprovado em 10/03/99

Publicado em 12/03/99 - pgs: 14/19