Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

CPI DA ELETROPAULO

 

Comissão Parlamentar de Inquérito constituída coma a finalidade de investigar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

 

 

 

Presidente: Deputado ANTONIO MENTOR

Vice-Presidente: Deputado JONAS DONIZETE

Relator: Deputado JOÃO CARAMEZ

 

 

 

 

São Paulo, junho de 2008

 

 

 

CPI DA ELETROPAULO

 

MEMBROS EFETIVOS

 

PSDB- José Augusto

PSDB - João Caramez

PT - Antônio Mentor

PT - Enio Tatto

DEM - Aldo Demarchi

PDT - José Bittencourt

PTB - Roque Barbiere

PV - Edson Giriboni

PSB - Jonas Donizette

 

MEMBROS SUPLENTES

 

PSDB - Fernando Capez

PSDB -  Maria Lúcia Amary

PT - Rui Falcão

PT - Simão Pedro

DEM - José Bruno

PDT - Rafael Silva

PTB - Waldir Agnello

PV - Vanessa Damo

PSB - Vinicius Camarinha

 

 

SUMÁRIO

 

 

Parte I - Constituição da CPI

    1.  Requerimento de Constituição da CPI

    2.  Atos do Presidente

    3.  Requerimento de Prorrogação

Parte II – Balanço de Atividades

1.    Das Reuniões

2.    Dos Requerimentos

3.    Das Diligências

4.    Dos Ofícios

4.1           – Ofícios Enviados

4.2           – Ofícios Recebidos

5.    Dos Documentos

Parte III – Histórico

1.   Da Privatização da Eletropaulo

2.   Da CPI da Eletropaulo concluída em 2006

3.   Do Objeto da CPI constituída a partir do Requerimento nº 360/2007

Parte IV – Investigações

1. Sobre o Processo de cisão da Eletropaulo

2. Sobre a Avaliação da Eletropaulo – Do método utilizado

2.1.     Da Ação Popular – Processo nº 713/1999

2.1.1. Da Diligência no Tribunal de Justiça

2.1.2. Da Avaliação Patrimonial

           2.2. Do Método do Fluxo de Caixa Descontado

3. Sobre o noticiado “acordo” para fraudar a licitação – Reportagem do Financial Times (Anexo III)

      4. Sobre o Preço Mínimo – Da venda sem ágio

      5. Sobre a Reversão dos Bens para o Patrimônio Público – Dos bens         

          vinculados à concessão

 6. Sobre o Empréstimo do BNDES

      7. Sobre a Qualidade dos Serviços

Parte V – Conclusões

 

 

 

PARTE I –CONSTITUIÇÃO DA CPI

 

1. REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA CPI

De iniciativa do Deputado Antonio Mentor, o Requerimento nº 360/2007, subscrito por 40 deputados desta Casa, foi publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2007, com o seguinte teor:

 

REQUERIMENTO nº 360, de 2007

 

A investigação em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003, foi interrompida pelo término da 15.ª Legislatura, o quê, regimentalmente, determinou-lhe a extinção, quedando-se o processo, assim, a meio caminho, perdurando dúvidas quanto aos fatos objeto daquela CPI que, dado o relevo dos indícios existentes, não podem ficar sem esclarecimento.

 

A Lightgás Ltda. arrematou o controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – a maior distribuidora de energia elétrica da América Latina – no leilão realizado na Bovespa, em 15 de abril de 1998.

 

Ocorre que, ao invés do elevado ágio esperado pelo mercado e pelo governo, a venda foi feita pelo preço mínimo, sem qualquer centavo de ágio, uma vez que sem qualquer explicação Enron e VBC abandonaram o leilão no dia de sua realização.

 

Este episódio foi objeto de notícia veiculada em 21 de maio de 2003 pelo “Financial Times” a qual identifica pessoas e pormenoriza quais teriam sido as condutas de prepostos das empresas AES e Enron na “negociação de um acordo” firmado entre elas, pelo qual a Enron abandonaria o leilão de 15 de abril de 1998 – venda, pelo Estado de São Paulo, do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana – e em troca construiria em parceria com a primeira uma usina de energia elétrica de 1.500 MW para alimentar a Eletropaulo, sendo que a Enron seria a principal construtora e operadora dessa usina de energia.

 

Este “acordo” teria permitido o arremate do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana pelo seu preço mínimo.

 

A natureza da notícia faz evidente o potencial lesivo ao patrimônio do Estado de São Paulo eis que, no preço de venda, estimava-se o ágio atingir algo em torno de U$ 1 bilhão.

 

Considerando que não se deu a prescrição no âmbito Civil e que acordos” dessa espécie não são lícitos, confirmando-se os fatos noticiados, o Estado de São Paulo poderá utilizar a via judicial para cobrar os prejuízos por ele sofridos das empresas que se beneficiaram, sendo possível, inclusive, demanda judicial na própria Justiça norte-americana.

 

Por outro lado, o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão, algo em torno de US$ 880 milhões, em empréstimo concedido sob condições definidas na Decisão de Diretoria n.º 163/98, de 7 de abril de 1998 e, no dia 16 de abril de 1998, menos de 24 horas de ser conhecido o arrematador, toda a vultosa operação estava contratada e o crédito efetivado em favor da tomadora.

 

A operação é objeto do relatório do Tribunal de Contas da União (Processo de Acompanhamento n.º 003.069/2003-2) o qual constatou que na concessão desse empréstimo e em outras operações decorrentes, dirigentes do BNDES descumpriram normativos internos do BNDES e normas de segurança bancária, aceitando garantia inidônea, não realizando avaliações obrigatórias e expondo a instituição a grave risco.

 

Acrescente-se que pende de esclarecer o papel de agentes públicos que tinham poder para decidir – e decisões tomaram – no processo de venda da Eletropaulo Metropolitana, desde a formatação da sua venda, realização do leilão, financiamentos concedidos pelo BNDES e suas renegociações, os quais, logo depois de deixarem órgãos públicos, celebraram com a própria empresa privatizada contrato de prestação de serviços de consultoria ou nela vieram a ocupar cargos em seu conselho de administração e diretoria.

 

A investigação interrompida também deve prosseguir quanto à execução do contrato de concessão e a possibilidade de gestão temerária da concessionária, configurada no depoimento do representante do Sindicato dos Eletricitários àquela extinta CPI ante o denunciado sucateamento dos serviços; venda de patrimônio da empresa; evasão de divisas; exposição de consumidores a riscos e expressivo aumento de acidentes do trabalho com os eletricitários.

 

Entendemos que esta CPI dará continuidade nos trabalhos interrompidos daquela que fora constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003, por força de sua extinção pelo término da 15.ª Legislatura, razão pela qual esta deverá valer-se de todos os elementos naquela já coligidos.

 

Posto isto, REQUEREMOS nos termos do artigo 13, § 2.º da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por nove Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., desde os atos que formataram a cisão até o leilão de 15 de abril de 1998, o “acordo“ noticiado pelo jornal inglês “Financial Times”, o empréstimo concedido pelo BNDES à Lightgás Ltda. para financiar a aquisição de dito controle acionário, a conduta de agentes públicos e privados envolvidos em todo esse processo, bem como a gestão temerária da empresa concessionária.

 

Sala das Sessões, em 16/3/2007

a) ANTONIO MENTOR a) CIDO SERIO a) ALDO DEMARCHI a) LUCIANO BATISTA a) DONISETE BRAGA a) ANA PERUGINI  a) MARIA LUCIA PRANDI a) VINICIUS CAMARINHA a) JOSE CANDIDO a) RAFAEL SILVA a) VALDOMIRO LOPES a) EDMIR CHEDID a) DAVI ZAIA a) ROBERTO MORAIS a) RAUL MARCELO a) BALEIA ROSSI a) JOSE ZICO PRADO a) ROBERTO FELICIO a) AFONSO LOBATO a) JONAS DONIZETTE a) ANA DO CARMO a) VITOR SAPIENZA a) HAMILTON PEREIRA a) SIMÃO  PEDRO a) MARIO REALI a) ALEX MANENTE a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) LUIS CARLOS GONDIM a) JOSE BITTENCOURT a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) ENIO TATTO a) RUI FALCÃO a) CARLINHOS ALMEIDA a) JORGE CARUSO a) ADRIANO DIOGO a) VICENTE CANDIDO a) VANDERLEI SIRAQUE a) CARLOS GIANNAZI a) MARCOS MARTINS a) HAIFA MADI

 

2. ATOS DO PRESIDENTE

        Declarando que o Requerimento nº 360/2007 preenchia os requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, a Presidência, através do Ato nº 98, de 17/07/2007, deu conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar e apurar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A”, especificando a sua composição, por  9 membros titulares e igual número de suplentes,  e sua duração de 90 dias.

 

Através do Ato do Presidente nº 118, 18/09/2007, foi oficializada a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 90 dias, “investigar e apurar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A”, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

 

Membros Efetivos e Substitutos

PSDB- José Augusto  - Fernando Capez

PSDB - João Caramez  - Maria Lúcia Amary

PT - Antônio Mentor  - Rui Falcão

PT - Carlinhos Almeida - Simão Pedro

DEM - Aldo Demarchi - José Bruno

PDT - José Bittencourt  - Rafael Silva

PTB - Roque Barbiere  - Waldir Agnello

PV - Afonso Lobato  - Vanessa Damo

PSB - Jonas Donizette - Vinicius Camarinha

 

         Pelo Ato do Presidente n.º 134, de 18/10/2007, foi nomeado o Deputado Edson Giriboni como membro efetivo, na vaga surgida com a renúncia do Deputado Afonso Lobato e pelo Ato do Presidente 37, de 23/04/2008, foi nomeado do Deputado Enio Tatto na vaga decorrente da renúncia do Deputado Carlinhos Almeida.

 

3. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO

         Antes de expirado o prazo inicial de 90 dias desta CPI, foi requerida sua prorrogação, por meio de Requerimento subscrito pelos Deputados Roque Barbieri e José Bittencourt, abaixo transcrito, aprovado na reunião do dia 11/12/07.

 

“Considerando que essa CPI foi formada para apurar possíveis irregularidades ocorridas no processo de privatização da Eletropaulo;

Considerando que o objeto da CPI no decorrer dos trabalhos mostrou-se bastante amplo;

Considerando que na tomada de diversos depoimentos apresentados diversos indícios de possíveis irregularidades, quando não, de atos de administração temerária contra o patrimônio do povo paulista;

Considerando que, ainda, não ficou plenamente esclarecido o processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., quando foram criadas quatro empresas, duas de distribuição, uma de transmissão e uma de geração de energia elétrica, ocorrida no ano de 1997, onde as duas empresas de distribuição foram privatizadas naquele momento e as empresas de transmissão e geração ficaram sob o domínio do Estado de São Paulo;

Considerando que na criação da empresa EMAE, voltada para a geração de energia elétrica, naquele momento já não mostrava viabilidade financeira, tanto é que para autorização da Aneel, órgão regulador do setor elétrico, houve o compromisso através de carta do Sr. Governador, à época Mário Covas, de que haveria o aporte de recursos através de contrato de serviços com o DAEE, o que não foi cumprido e deixou esta empresa na situação difícil em que se encontra hoje;

Considerando que na criação da EPTE, empresa voltada para a transmissão de energia elétrica, não foi respeitado o Anexo 1 citado no Cap. do Art. 20 da Lei 9361 de 96, onde se determina que a essa empresa deveria ser (destinada) destinado todos os ativos e sistemas de tensão a partir de 88kV até 345kV, o que não ocorreu porque o sistema 88 e de 138 foram alocados para empresas de distribuição;

Considerando que também não ficou esclarecido o processo de avaliação das empresas para apurar o preço para o leilão, uma vez que duas empresas de distribuição a Eletropaulo Metropolitana e a Bandeirante Energia foram vendidas por, aproximadamente, 3.4 bilhões e só o ativo imobilizado da AES Eletropaulo, em que pese ter ocorrido alienação de diversos imóveis de grande valor, entre eles o prédio está instalada a famosa loja Daslu, foi recentemente avaliado em 6.88 bilhões, em valor de mercado e 10.13 bilhões em valor de reposição, como podemos ver na página nove da cópia do laudo de avaliação apresentado (por) por essa empresa à Comissão de Valores Mobiliários (da) do Ministério da Fazenda;

Considerando que no depoimento do Sr. José Pio Borges, entre outras coisas, não ficou devidamente esclarecido como se deu a avaliação dos participantes do leilão e como foi aprovado e concedido o financiamento de compra, em prazo fora dos padrões do BNDES e, ainda, não conseguimos esclarecer este fato;

Considerando que para tentar esclarecer muito dos fatos duvidosos, ainda não houve possibilidade da oitiva do Sr. Francisco Braga, à época Secretário Geral do PED;

Considerando que o depoimento do Sr. Antonio Carlos dos Reis Salim, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, foram apontados graves problemas de operação e manutenção do sistema elétrico da Eletropaulo, pós-privatização, que estariam colocando em risco não somente a continuidade do fornecimento de energia elétrica, mas também a integridade física da população;

Considerando que houve referências a diversos nomes durante as oitivas empreendidas até o momento, em relação aos quais não foi possível verificar a conveniência de convocá-las para prestar depoimento;

Considerando a expedição de Ofícios a autoridades públicas para fornecimento de informações e de documentos ainda não respondidos;

Considerando que no decorrer dos trabalhos surgiram mais fatos que indicam irregularidades, além dos já existentes que não foram devidamente esclarecidos, e o tempo útil destinado aos trabalhos da CPI não foi suficiente para todas as investigações necessárias;

Considerando que necessário se faz a apuração em pleno esclarecimento de todos os indícios de possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, uma vez que é obrigação desta CPI para com o povo paulista;

Considerando que estamos próximos ao período de recesso, que interromperá as atividades parlamentares até o final do mês de fevereiro, requeiro, pelas razões apontadas acima, seja prorrogado os trabalhos dessa CPI pelo período de mais 180 dias, a partir da data prevista para o término dos trabalhos”.

 

 

 

 

PARTE II – BALANÇO DE ATIVIDADES

 

1. DAS REUNIÕES

Foram realizadas 20 reuniões, sendo uma na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, nas datas abaixo relacionadas, com as seguintes pautas:

 

27/09/07

Reunião Especial – Eleição do Presidente e Vice- Presidente

 

16/10/07

Cronograma de trabalho da CPI

 

23/10/07

Temas de interesse da CPI

 

30/10/07

Oitiva do Senhor Antonio Carlos Reis

 

06/11/07

Oitiva do Senhor José Pio Borges – na ALERJ

 

13/11/07

Oitiva do Doutor Paulo José Nogueira Cunha

 

21/11/07

Oitiva do Senhor Eduardo José Bernini

 

06/12/07

Oitiva da Senhora Elena Landau

 

11/12/07

Oitiva da Senhora Simone Maria Araújo Leite Ferreira

 

20/12/07

Apreciação e votação de requerimentos

 

19/02/08

Oitiva do sr. Wilson Pinto Ferreira Júnior, Diretr Presidente da CPFL

 

04/03/08

Assuntos administrativos e Apreciação e votação de requerimentos

 

11/03/08

Oitiva do Senhor Britaldo Soares Pedrosa – Pres. Da Eletropaulo

 

18/03/08

Oitiva do Senhor José Guimarães Monforte

01/04/08

Apreciação e votação de requerimentos

 

29/04/08

Oitiva dos Senhores João Batista Serroni de Oliva e Álvaro Martins

 

13/05/08

Oitiva do Senhor Antoninho Marmo Trevisan

 

03/06/08

 

Apreciação e votação de requerimentos

 

17/06/08

Oitiva do Senhor David Zylberstajn

 

 

 

2. DOS REQUERIMENTOS

Com a finalidade de obter documentos e ouvir testemunhas, dentre outros, foram aprovados 27 requerimentos, de autoria dos deputados membros da Comissão, com os seguintes objetos:

1.               Solicita a documentação arquivada da CPI anterior;

2.               Requer a convocação do sr. Antonio Carlos dos Reis, presidente do Sindicato dos Eletricitários;

3.               Requer ao PED-Programa Estadual de Desestatização cópia integral do Processo de Desestatização da Eletropaulo;

4.               Requer a convocação do sr. José Pio Borges, ex presidente do BNDES;

5.               Requer a convocação do sr. Paulo José Nogueira Cunha, advogado, patrono de Ação Popular  contra a privatização da Eletropaulo.

6.               Requer a convocação do sr. Eduardo José Bernini, ex  presidente da Eletropaulo

7.               Requer informações ao BNDES

8.               Requer a convocação da sra. Elena Landau, ex diretora do BNDES

9.               Requer o convite à Sra. Simone Maria Araújo Leite Ferreira, Procuradora Federal junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

10.           Requer a convocação do sr. Wilson Pinto Ferreira Júnior, ex-diretor      de distribuição da Companhia Energética do Estado de São Paulo

11.           Requer a prorrogação do prazo da CPI por mais180 dias;

12.           Requer informações à ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica;

13.           Requer informações à Eletropaulo

14.           Requer a contratação de serviços técnicos especializados.

15.           Requer a convocação do sr. Britaldo Pedrosa Soares, presidente da   Eletropaulo

16.           Requer a convocação do sr. José Monforte, ex-presidente da VBC

17.           Requer a convocação do Engº Álvaro Martins, perito designado nos autos do Processo

18.           Requer a  convocação do Engº João Batista Serroni Oliva, perito designado nos autos do Processo

19.           Requer a convocação do sr. Hugh Rice Kelly, Conselheiro Geral da Houston Industries - empresa acionista da Light à época da privatização

 

20.           Requer a convocação do sr. Oscar Pietro, Executivo da AES Eletropaulo S/A , à época da privatização

21.           Requer a convocação do sr. Antoninho Marmo Trevisan da Trevisan Consultores, BDO Trevisan, e Trevisan Escola de Negócios.

22.           Requer a convocação do sr. Eduardo Annunciato, Diretor do Sindicatos dos Eletricitários.

23.           Requer expedição de ofício ao Conselho Regional dos Contabilistas de São Paulo para consultar possibilidade de realização de perícia contábil

24.           Requer expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura solicitando cópia do Processo SF-0348/1999  e certidão dando conta de registro de ART

25.           Requer documentos à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL

26.           Requer informações e documentos à Eletropaulo

27.           Requer a convocação do sr. Fernando Perroni, ex diretor do BNDES

 

Obs: Apesar da aprovação dos Requerimentos de Convocação dos senhores Oscar Pietro e Hugh R. Kelly, constantes dos itens 19 e 20, os mesmos não foram convocados por residirem no exterior. O sr. Eduardo Annunciato, convocado pelo Requerimento relacionado no item 22, também não foi ouvido, pois na reunião para a qual foi convocado não houve tempo hábil para a sua oitiva,  em virtude da discussão de requerimentos apresentados. E o sr. Fernando Perroni, item 27, justificou sua ausência para a reunião do dia 24/06/08.

 

 

3. DAS DILIGÊNCIAS

Foram feitas duas diligências:

1. Deputados Antonio Mentor, Jonas Donizete e João Caramez foram ao Tribunal de Justiça, no dia 26 de março de 2008, para audiência com o Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Doutor Sergio Fernandes de Souza, com o objetivo de colher informações sobre o Processo nº 713/99.

2. O Presidente da CPI, Deputado Antonio Mentor foi a Brasília, em 4 de junho, para uma audiência com o Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, Relator do Mandado de Segurança, nº 27351.

 

4. DOS OFÍCIOS

4.1 – Ofícios Enviados

Foram expedidos 27 ofícios, numerados de 1 a 27, nas datas e para os destinatários abaixo relacionados, tendo como objeto:

01/07 de 27/09/07 - Presidente Vaz de Lima – Informa eleição do Presidente e Vice-Presidente da CPI

02/07 de 16/10/07 - Presidente Vaz de Lima – solicita o desarquivamento de toda documentação obtida na CPI da Eletropaulo, que foi encerrada em 14 de março de 2007.

03/07 de 16/10/07 - Deputado Vaz de Lima – informa dia e horário das reuniões.

04/07 de 25/10/07 – José Pio Borges – convocação para oitiva.

05/07 de 25/10/07 – Antonio Carlos dos Reis – Presidente do Sindicato dos Eletricitários - convocação para oitiva.

06/07 de 30/10/07 - Deputado Vaz de Lima – solicita providências para viagem ao Rio de Janeiro e junto à Presidência da ALERJ para a oitiva do sr. José Pio Borges.

07/07 de 30/10/07 - Deputado Vaz de Lima – solicita adiantamento para pagamento de despesas relativas ao comparecimento de testemunhas.

08/07 de 30/10/07 - Deputado Vaz de Lima – solicita apoio técnico da Procuradoria da ALESP.

09/07 de 30/10/07 – José Pio Borges - convocação para oitiva.

10/07 de 30/10/07 – SGP – solicita transcrição com urgência da reunião de 30/10/07.

11/07 de 01/11/07 – Presidência da ALERJ – solicita serviços.

12/07 de 01/11/07 – PED – solicita cópia integral do Processo de Desestatização da Eletropaulo, desde a cisão até a venda de todas as cendidas.

13/07 de 05/11/07 – Sonia Latge Milward de Azevedo - convocação para oitiva na ALERJ.

14/07 de 07/11/07 – Dr. Paulo José Nogueira Cunha - convocação para oitiva

15/07 de 07/11/07 – Eduardo José Bernini - convocação para oitiva

16/07 de 13/11/07 -  Eduardo José Bernini - convocação para oitiva

17/07 de 22/11/07 – Luciano Coutinho – Pres. do BNDES – solicita ata de reunião de Diretoria e documentos.

18/07 de 22/11/07 - Deputado Vaz de Lima – encaminha freqüência dos Deputados na reunião realizada na ALERJ.

19/07 de 27/11/07 - Doutor Luiz Sergio Fernandes de Souza Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, solicita cópias reprográficas dos autos da Ação Popular nº 583.53.1999.415424-7, apensada aos autos da Ação Popular nº 583.53.1998.408392-4.

20/07 de 27/11/07 – Elena Landau - convocação para oitiva (entregue em SP)

21/07 de 27/11/07 -  Elena Landau - convocação para oitiva ( entregue no RJ)

22/07 de 06/12/07 - Simone Maria Araújo Leite Ferreira - Procuradora Federal - Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - convite para oitiva.

23/07 de 20/12/07 - Presidente Vaz de Lima – solicita contratação de serviços técnicos especializados.

24/07 de 20/12/07 - Britaldo Soares - Presidente da AES Eletropaulo – solicita informações sobre tarifas, arrecadação e repasse aos Municípios, serviços de manutenção, instalação, melhoramentos e expansão nos Municípios e relação de obras.

25/07 de 20/12/07 – Gerson Kelman – Pres. da ANEEL – solicita informações sobre custos e tarifas.

26/07 de 20/12/07- Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo – Proc. Geral do Estado- concede prazo de 30 dias para envio dos documentos requeridos.

01/08 de 15/02/08 – Wilson Pinto Ferreira Jr. – Dir. Presidente da Cia de Força e Luz- CPFL – convida para reunião no dia 19/02/08.

02/08 -  27/02/08 – Antonio Silvio Magalhães Jr. – Proc. ALESP – encaminha cópia do ofício do BNDES, com resposta negativa ao pedido formulado, solicitando providências para a requisição dos docs.

03/08 -  04/03/08 - Presidente Vaz de Lima- comunica dia e horário das reuniões.

04/08 – anulado

05/08 – 05/03/08 - José Guimarães Monforte - ex Presidente da VBC - convida para reunião dia 11/03/08.

06/08 – 05/03/08 - Britaldo Pedrosa Soares - Diretor Presidente da AES Eletropaulo

07/08 – 07/03/08 - Antonio Silvio Magalhães Jr. – Proc. ALESP – encaminha documentos e pede providências administrativas e/ou judiciais.

08/08 - 11/03/08 - José Guimarães Monforte - Presidente Conselho de Administração do IBGC -Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – convoca para reunião dia 18/03/08.

08/08- – 17/03/08 – SGA – solicita autorização para entrada no estacionamento do veículo do convocado.

09/08 – 02/04/08 - João Batista Serroni de Oliva - Coordenador do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo – convoca para reunião dia 08/04/08.

10/08 – 02/04/08 - Álvaro Martins - Relator do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo - convoca para reunião dia 08/04/08.

11/08 – 09/04/08 - Oscar Pietro - convoca para reunião dia 22/04/08.

11/08-a – 16/04/08 - João Batista Serroni de Oliva - Coordenador do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo – convoca para reunião dia 29/04/08.

12/08 -16/04/08 - Álvaro Martins - Relator do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo - convoca para reunião dia 29/04/08.

13/08 – 22/04/08 - Antoninho Marmo Trevisan – BDO Trevisan Auditoria , Advisory Services e Tributos - Álvaro Martins - Relator do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo - convoca para reunião dia 13/05/08.

14/08 – 19/05/08 - Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato - Diretor-Secretário Geral do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo - convoca para reunião dia 27/05/08

15/08 – 15/05/08 - Britaldo Pedrosa Soares - Diretor Presidente da AES Eletropaulo – solicita informações contidas no  Contrato de Concessão nº162/98.

16/08 – 15/05/08 - Gerson Kelman – Pres. da ANEEL – Solicita docs referentes ao Contrato de Concessão nº 162/98.

17/08 – 27/05/08 - Engenheiro Agrônomo Valdemar Antônio Demétrio - Diretor Administrativo no exercício da Presidência do CREA-SP. - solicita cópia do Processo SF -0348/1999 que versa sobre a venda do controle acionário da Eletropaulo e Certidão de Registro de Anotação técnica ART.

18/08 – 27/05/08 - Sergio Prado de Mello - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP – verifica a possibilidade de Perícia Contábil e custos.

19/08 – 20/05/08 - Antonio Ganin – Superintendente de Fisc. Econômica e Financeira do BNDES – convoca para reunião dia 10/06/08.

19/08-a – 27/05/08 - Antonio Ganin – Superintendente de Fisc. Econômica e Financeira do BNDES – convoca para reunião dia 17/06/08.

20/08 – 27/05/08 – Fernando Perroni – Ex – Diretor de Infra-estrutura do BNDES.

21/08 – 03/06/08 - Britaldo Pedrosa Soares - Diretor Presidente da AES Eletropaulo – reitera solicitação de  informações contidas no  Contrato de Concessão nº162/98.

21/08-a – 29/05/08 - Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato - Diretor-Secretário Geral do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo – convoca para reunião dia 03/06/08.

22/08 – 04/06/08 - David Zylbersztajn – convoca para reunião dia 10/06/08.

23/08 – 06/06/08 - David Zylbersztajn – convoca para reunião dia 17/06/08

24/08– 06/06/08 - Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato - Diretor-Secretário Geral do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo – convoca para reunião dia 10/06/08.

25/08Fernando Perroni – convoca para reunião dia 24/06/08.

26/08 – Luciano Coutinho – PRESIDENTE DO BNDES – autoriza a Procuradora da ALESP a retirar cópias dos docs solicitados, objeto do mandado de segurança.

 

4. 2. Ofícios Recebidos

Foram recebidos 16 ofícios, conforme segue:

29/10/07José Pio Borges - Justificativa

12/11/07-   Eduardo José Bernini - Justificativa

16/10/07 – Renúncia do Padre Afonso Lobato

31/10/07 – Procuradoria - indica Procuradores para acompanhar a CPI

21/11/07 – PGE  Resposta ao Ofício encaminhado ao PED

19/12/07 – PGE solicita prazo para envio de documentação

07/01/08 – Eletropaulo – informa data que enviará documentação solicitada

07/01/08 – Eletropaulo – pede maiores esclarecimentos ao requerimento de informações (itens 4 e 5)

22/02/08 – BNDES – acusa recebimento de ofício e informa que não poderá fornecer os documentos e informações solicitadas .

18/03/08 – Dep. Antonio Mentor – encaminha cópia do Mandado de Segurança , com pedido de liminar, da ALESP x BNDES

22/02/08 – ANEEL – Informações sobre reajuste tarifário solicitadas por ofício.

07/03/08 – José Monforte  - Justificativa

06/06/08 – David Zylberstajn  - Justificativa

10/06/08 – CRCSP – Informa que não poderá realizar perícia contábil

11/06/08 – BNDES – Informa que o Senhor Fernando Perrone foi exonerado do Cargo de Diretor no dia 21/02/2000.

16/06/08 – ANEEL – Antonio Ganin informa motivos pelos quais não poderá comparecer no 17/06/08

 

5. DOS DOCUMENTOS

Atendendo à requisição desta CPI, estiveram sob análise desta comissão 175 documentos encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado, totalizando 4.759 páginas, conforme relacionado no Anexo I. De outros órgãos recebemos mais 27 documentos, que somam 2.912 páginas, cuja relação consta no Anexo II.

 

 

 

PARTE III – HISTÓRICO

 

1. DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO

Considerando o objeto desta CPI e as questões levantadas ao longo dos nossos trabalhos, entendemos necessário um breve relato sobre a privatização da Eletropaulo, situando-a no contexto da época, para um melhor entendimento das investigações realizadas.

A participação do poder público na economia, especialmente no setor elétrico, foi preponderante de 1945 até meados da década de 70, quando atingiu seu ápice na época do “milagre econômico”, quando foram realizadas as maiores obras de geração hidrelétrica do país.

A grave crise econômica que se seguiu impactou todo o sistema de produção e fornecimento de energia elétrica, passando as estatais a operarem com déficit financeiro. Com o Estado sem poder de investimento e as empresas endividadas, incapazes de continuar com o plano de expansão e garantir um serviço de qualidade e credibilidade, reformas no setor passaram a ser consideradas como inevitáveis a partir da década de 90.

O primeiro passo foi dado com a Lei 8.631/93, que eliminou o nivelamento geográfico das tarifas e os 10% mínimos de retorno. Porém, a real desestatização das empresas públicas de energia ocorreu em 1995, quando foi aprovada a Lei 8987 – Lei Geral das Concessões, complementada pela Lei 9074/95.

Na esteira dessas reformas, o Governo de São Paulo propôs um modelo pioneiro para a reestruturação do setor, que visava ao desmembramento das 3 empresas energéticas paulistas: CESP, Eletropaulo e CPFL. É, então promulgada a Lei nº 9.361 de 1996, que criou o PEDE – Programa Estadual de Desestatização.

O desmembramento da Eletropaulo se deu por área de negócio: geração, transmissão e distribuição, sendo esta última dividida em 6 áreas de atuação. Com tal reestruturação foram originadas 4 novas empresas: EMAE (Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A), EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S.A), EBE (Empresa Bandeirante de Energia S.A) e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Em julho de 1997, foi criado, no âmbito federal, o PEPE – Programa de Estímulo à Privatização Estadual com o objetivo de aumentar a competitividade dos programas estaduais de privatização. Através desse programa, o BNDES poderia antecipar aos Estados 50% do valor mínimo de venda das estatais para amortizar dívidas com a União.

No dia 07 de abril de 1998, a Diretoria do BNDES aprova as condições de financiamento em favor do eventual comprador das ações de controle da Eletropaulo (Resolução nº 163/98), nos mesmos moldes das demais operações de financiamento em favor de compradores de controle acionário de todas as empresas estatais privatizadas de acordo com o PEPE, quais sejam:

a)     Participação máxima do sistema BNDES de 50% do preço mínimo do leilão;

b)     Encargos do BNDES de 2,5% ao ano;

c)      Taxa de risco de até 2,5% ao ano;

d)     Prazo de operações de 5 a 8 anos;

e)     Prazo de carência de 1 a 2 anos;

f)       Financiamento em cesta de moedas ou dólares norte-americanos acrescidos de encargos de cobertura de risco cambial em caso de controladora estrangeira;

g)     Garantia via caução de ações objeto de venda mais confort letter dos controladores.

Em 15 de abril de 1998, a Lightgás vence o leilão de privatização da Eletropaulo Metropolitana pelo lance mínimo de R$ 2.026 bilhões, a serem pagos à vista, com um preço por mil ações ON de controle de R$ 186,00

 

2. DA CPI DA ELETROPAULO CONCLUÍDA EM 2006

 

Com base no Requerimento n.º 718, de 2003, foi instalada em 12 de dezembro de 2006, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo, a execução de contrato de concessão, a administração temerária da empresa e avaliar a conduta dos agentes administrativos envolvidos nestes episódios.

Conforme se depreende do Relatório Final daquela CPI da Eletropaulo, cujo término se deu na legislatura passada, uma nova CPI se justificaria para prosseguir com as investigações especialmente, em face de: indícios de irregularidades na concessão do empréstimo pelo BNDES e o papel do sr. José Pio Borges de Castro Filho nesse episódio; possível fraude à licitação na venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana, conforme noticiado em 2003 pelo “Financial Times” e da necessidade de averiguação da qualidade dos serviços prestados pela Eletropaulo pós privatização.

Naquela oportunidade, em voto em separado, apresentamos a nossa discordância com relação à continuidade de tais investigações, por entender que o objeto daquela CPI já tinha se exaurido, que os prognósticos expostos na justificativa do requerimento não se confirmaram com o passar do tempo, em especial no que se refere ao empréstimo junto ao BNDES totalmente quitado, antes mesmo da instalação da CPI. Além disso, a empresa permaneceu sob controle da iniciativa privada e as suas ações tiveram relevante valorização.

No que se refere à qualidade dos serviços prestados pela Eletropaulo, não houve tempo hábil para se aprofundar na questão, já que não foram ouvidos, naquela oportunidade, qualquer representante da direção da empresa.

 

3 - DO OBJETO DA CPI CONSTITUÍDA A PARTIR DO REQUERIMENTO Nº 360, de 2007

Pela justificativa do requerimento que deu ensejo à constituição da presente CPI, ficou bastante clara a preocupação dos seus autores em investigar novamente o processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, enfocando: os atos que formataram a cisão da Eletropaulo até o leilão de 15 de abril de 1998; o “acordo“ noticiado pelo jornal inglês “Financial Times”; os empréstimos concedidos pelo BNDES à Lightgás Ltda. para financiar a aquisição de dito controle acionário; a conduta dos agentes públicos e privados envolvidos em todo esse processo e a gestão temerária da empresa concessionária.

 

 

 

PARTE IV – DAS INVESTIGAÇÕES

 

No decorrer dos depoimentos das testemunhas que compareceram às reuniões desta CPI, procurou-se averiguar se houve irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como focos principais garantir que o patrimônio público não tenha sofrido qualquer lesão e que a prestação dos serviços de energia elétrica não tenha sido prejudicado. Foram, portanto, aprofundadas as seguintes questões:

 

1 – Sobre o Processo de Cisão da Eletropaulo

O sr. David Zylberstajn, que teve a atribuição de conduzir a desverticalização da Eletropaulo, quando Secretário de Energia do Estado de São Paulo, explicou, em seu depoimento, sobre o processo de cisão da empresa.

De início, fez um histórico sobre o setor elétrico nacional, até então 100% estatal, que se tornou totalmente incapaz de reverter o quadro de prejuízos permanentes, reflexo das ocorrências dos anos 80 e 90. Com a promulgação da Lei 8631/93, considerada lei de ajuste de contas, o setor recebeu uma injeção do tesouro nacional de 30 bilhões de dólares para “tapar buracos”, promovendo-se o maior movimento de recuperação tarifária.

Destacou que no Estado de São Paulo, onde o setor elétrico, com grandes obras realizadas, também estava no limite de sua capacidade de endividamento, à beira do colapso, havia, ainda, uma situação de desequilíbrio fiscal e o Banespa sob intervenção. Na Eletropaulo eram cerca de 1500 obras interrompidas, e a interrupção de uma obra, conforme assegurou, além de serviços não prestados significava, naquela época, com taxas de juros altíssimas, a perda da capacidade de investimento. Lembrou que a CESP, em determinado momento, chegou a pagar por dia, inclusive sábado e domingo, cinco milhões de dólares de juros.

Em janeiro de 1995, logo após a posse do Governador Mário Covas, foi solicitada uma audiência com o DNAEE, que era o órgão regulador daquela época, e realizada uma audiência pública no Palácio, com a presença do Governador, para explicar o que estava acontecendo, “já dentro de um processo de transparência extremamente importante, onde participaram sindicatos, associação de empregados, enfim, foi uma audiência aberta no Palácio dos Bandeirantes.”

Na ocasião, a uma pergunta de um sindicalista se a CPFL seria privatizada, o Governador, segundo o sr. Davi, teria  respondido: “Nós não sabemos, nós vamos avaliar e ver qual o melhor interesse da sociedade paulista.” Lembrou que no programa de governo Mario Covas a palavra privatização não foi incluída, porque não se sabia ao certo o que seria encontrado e não havia qualquer posição dogmática quanto à necessidade de se fazer ou não uma privatização.

         Segundo o sr. Zylberstajn, concluiu-se que, diante da situação em que se encontrava o setor energético paulista, com capacidade de investimento negativa, com empresas sem condições de atender a contento o Estado de São Paulo, somente através de uma desmobilização patrimonial, de transferência societária ou privatização, poderia se garantir à sociedade paulista a manutenção do serviço de eletricidade, a continuidade dos investimentos e a busca do equilíbrio fiscal do Estado de São Paulo.

A partir de então começou um processo de discussão, sobre o modelo de reestruturação, onde participaram professores da USP, da UNICAMP, da Universidade Federal de Itajubá, dentre outros, para se chegar a uma proposta de separação das atividades de distribuição, semelhante à proposta em nível federal.

Criou-se a Comissão de Serviços Públicos de Energia e o Programa Estadual de Desestatização, que estabeleceu a modelagem do processo e o conjunto de empresas que seriam aptas a entrar no programa de desestatização.

Sobre tal modelagem, ressaltou que a mesma atendeu a critérios técnicos, levando em consideração o mercado, questões eletro-energéticas, questões de possibilidades de expansão e de desenvolvimento social de algumas regiões. Existia uma cadeia de tomada de decisões, onde tinha o programa estadual de desestatização, que transmitia para o conselho de administração e este para a gestão das companhias.

A importância do conselho de administração era não só em relação à capacidade de tomar decisões, mas de não deixar dúvidas quanto à lisura e à transparência de todo o processo, principalmente na publicidade dessas medidas. O conselho era composto pelo Secretário de Energia, pelo Secretário adjunto, um representante da Light, por conta da representação da Eletropaulo, um representante da Eletrobrás, pela participação da CESP, um representante de Furnas, um representante dos empregados, que era do Sindicato dos eletricitários de São Paulo e o presidente da CUT daquela época, dentre outros representantes da sociedade civil.

Considerando o processo exitoso, lembrou que o Estado, arrematou, naquela época, cerca de 5 a 6 bilhões de dólares que lhe possibilitou reverter o processo de decadência fiscal e financeira, permitindo a retomada de investimento e desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Sobre o processo de privatização da Eletropaulo, esclareceu que foi utilizada a mesma metodologia de outras privatizações, universalmente aceitas, que parte da contratação de duas empresas separadas, uma para fazer o serviço A, de avaliação da empresa, e outra o chamado serviço B, que também faz a avaliação e a metodologia de venda.

Quando indagado sobre contratos celebrados pela Eletropaulo, ressaltou que a Secretaria de Energia, por questões formais, legais, não tem nenhuma ingerência sobre os contratos. Segundo ele, é muito mais um agente político, de integração das políticas de governo com as empresas que compõem o setor. “O Secretário de Energia, ou qualquer um da área, não assina contratos, não negocia contratos. Isso é do âmbito das empresas, ou seja, não existe ingerência formal.”

Sobre os atos que antecederam à privatização da Eletropaulo, também se manifestou o sr. Eduardo José Bernini, Secretário Adjunto da Secretaria de Energia em 95/96 e Diretor Presidente da Eletropaulo no período que antecedeu sua privatização, que relatou sobre a cisão da empresa em 4, afirmando  que essa determinação decorreu de recomendações que foram feitas, à época, pelas equipes de avaliação, contratadas pelo Governo do Estado de São Paulo através do PEDE. Segundo ele, a equipe da Eletropaulo coube tomar as medidas necessárias para que fosse cumprida essa determinação e a preparação da empresa para o processo de privatização, conforme manifestação abaixo transcrita:

“Nós estamos falando de uma empresa que havia operado de forma integrada e verticalizada quatro serviços: o serviço de distribuição de energia elétrica envolvendo em 1997, se não me falha a memória, alguma coisa em torno de seis milhões de clientes na região metropolitana, Vale do Paraíba, litoral norte, baixada santista e região de Sorocaba; que havia investido em um sistema de transmissão próprio formando um anel na região metropolitana para fazer a conexão com as linhas de transmissão de Itaipu da CESP e de Furnas. Portanto, era uma empresa que havia investido um montante significativo na formação desse anel de 345 KV, uma empresa que operava também uma atividade que por força de restrições ambientais, não estava podendo atender plenamente a satisfação das necessidades de cobertura de custo e retorno do investimento feito, que era a operação de geração por conta das restrições de operação do Reservatório Billings para a Usina Henry Border em Cubatão. Essa atividade era um atividade que se mostrava cada vez mais complexa e danosa para a empresa, na medida em que ela tinha 900 megawatts instalados em Cubatão, dos quais ela estava podendo gerar alguma coisa entre 160 a 200 megawatts por conta da impossibilidade de bombeamento das águas do Rio Pinheiros, que iriam aumentar a poluição na Billings, e por sua vez de acarretar o comprometimento de um reservatório essencial para o abastecimento de água da região metropolitana. Mas o fato era que uma empresa que tinha um desequilíbrio na formação das suas receitas em relação aos custos incorridos e, portanto era uma empresa que durante um certo período acabou assumindo uma dívida bastante grande e em condições bastante gravosas. No final de 1997 duas operações foram feitas, ainda durante a minha gestão, no sentido de equacionar parcialmente esse endividamento que chegou a atingir, em números grosseiros, alguma coisa próxima a seis bilhões de reais. Por força então, de medidas de saneamento, que envolveram inclusive a captação de recursos novos através de ações... fez com que o endividamento, resultante acabasse em alguma coisa em torno de três bilhões de reais.”

O sr. Toninho Marmo Trevisan, que participou desse processo enquanto um dos componentes do Consórcio liderado pela Consultoria Internacional Arthur D Little, incumbido de executar o Serviço B, também esclareceu sobre a avaliação das 4 empresas cindidas, ressaltando que, após a escolha do consórcio, por licitação, onde entra preço e técnica, é a própria legislação que estabelece o que deve ser avaliado e como.

Ao ser indagado se houve alguma ilegalidade do governo do Estado de São Paulo ao vender as ações da Eletropaulo com base na avaliação da empresa feita pelo método do fluxo de caixa descontado, afirmou que “não houve ilegalidade porque a lei determina que seja feita a avaliação e que a avaliação seja feita com uso do método fluxo de caixa.”

 

2. Sobre a Avaliação da Eletropaulo – Do método utilizado

2.1 – Da Ação Popular – Processo 713/1999

A principal dúvida a respeito do valor pelo qual a Lightgás Ltda adquiriu as ações da Eletropaulo foi trazida a esta CPI pelo Sr. Paulo José Nogueira da Cunha- advogado de uma Ação Popular de impugnação do leilão de privatização da Eletropaulo - Processo 713, de 1999,  atualmente em curso  na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anexado a outro processo que trata da mesma matéria, de autoria do sr. Rui Goethe da Costa Falcão e outros.

Em seu depoimento, o Sr. Paulo Nogueira esclareceu que a ação, da qual é patrono, aponta algumas ilegalidades no processo de privatização, porém a principal se refere à avaliação da empresa. Segundo ele, o método adotado para estimar o preço mínimo de venda da Eletropaulo contrariou a legislação (a qual não foi especificada), segundo a qual a venda de um bem público deve ser feita com a avaliação do seu patrimônio e não por um método contábil, como foi o fluxo de caixa descontado, adotado para avaliar a Eletropaulo. Em razão disso, ele considera que houve uma defasagem muito grande de preço, a justificar a ação impetrada.

Relacionando vários bens que a Eletropaulo tinha à época, como postes, linhas de transmissão, dentre outras, com seus respectivos valores estimados, afirmou que a Eletropaulo foi quase “doada” para o comprador privado, motivo pelo qual o Juiz da ação determinou uma perícia para avaliar os bens da empresa.

Cabe destacar que o Sr. Paulo José Nogueira da Cunha, como ele mesmo afirma, tem muitas ações, inclusive em andamento, contra várias privatizações, como por exemplo, contra a privatização da Eletro, contra a privatização da Tietê, contra a privatização da Paranapanema, contra a privatização da Cesp, contra a PPP do metrô, da Linha 4 e contra a PPP do Alto do Tietê.

 

2.1.1 – Da Diligência no Tribunal de Justiça

         Na audiência que tivemos com o Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Doutor Sergio Fernandes de Souza, para colher mais informações sobre o Processo nº 713/99, tivemos conhecimento que o processo ficou muito tempo parado, justamente pela falta de designação de perito, dificultada por força do disposto no art. 14 da Lei de Ação Popular. Questão complexa e até hoje sem solução na doutrina e na jurisprudência diz respeito aos honorários do perito em caso de improcedência da demanda. Tanto é que o Juiz da causa consultou várias entidades, dentre as quais o CREA, USP e o IPT, que não se dispuseram a realizar o serviço.

Segundo ele, somente após várias tentativas, foram finalmente designados dois peritos, indicados pela Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, estando, portanto, o referido processo em fase de avaliação pericial.

 

2.1.2 – Da Avaliação Patrimonial

Convocados para prestar depoimento nesta CPI, o sr. João Batista Serroni de Oliva, Coordenador do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo, e o sr. Álvaro Martins, Relator do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo, esclareceram que iniciaram os contatos com o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Luis Sérgio Fernandes de Souza, em meados de outubro de 2005. Após uma troca de correspondências, fizeram visita técnica, expondo suas competências e colocando-se à disposição para realizar o serviço, em nome da ABEE, da qual o sr. Oliva é presidente e o sr. Alvaro Martins é conselheiro. Segundo eles, houve ainda mais demora no estabelecimento do custo do serviço, embora os mesmos tenham se disposto a receber somente após o término da demanda.

 O sr. Oliva lembrou que o processo de privatização da Eletropaulo se deu pelo Programa Estadual de Desestatização, criado pela Lei 9361/96, através de uma metodologia adotada para o cálculo de preço mínimo, que é conhecido como fluxo de caixa descontado, que segundo ele é um instrumento largamente utilizado na gestão de algumas empresas, mas que não leva em conta o patrimônio acumulado durante toda a sua existência. Argumentou que, do ponto de vista da engenharia, deve se fazer valer a Lei 5194, que é a lei que regulamenta o exercício profissional e todas as atividades da engenharia.... “o processo de avaliação e privatização da Eletropaulo foi feito por um método que, para nós engenheiros, não retrata o valor patrimonial em função das suas instalações, de seus equipamentos, enfim, desse amplo valor patrimonial que tem uma empresa quando se trata de uma comercialização, de um venda a qualquer que seja o comprador. Então, na nossa avaliação, entendemos sim que esse processo deveria ter passado por um processo de avaliação de engenharia.”

 Lembrou, ainda, que como coordenador da Câmara especializada de engenharia elétrica, discutiu esses assuntos no âmbito daquele órgão, instruindo um processo dentro do CREA/ São Paulo, fazendo uma série de solicitações para verificação das pessoas que estavam participando da avaliação da Eletropaulo na ocasião, se estavam registradas no conselho, se tinham habilitações, enfim, se eram empresas registradas.

Relacionando alguns bens da empresa, o sr. Álvaro Martins estimou que, em valores da época, a avaliação patrimonial da empresa deve chegar a seis bilhões e meio, faltando, ainda, analisar os imóveis em decorrência da disposição normativa que trata dos imóveis operacionais.

Cabe destacar que o Sindicato dos Engenheiros Eletricistas do Estado de São Paulo, do qual o sr. Álvaro Martins é Diretor, é autor de uma ação impetrada em 2003, na Justiça Federal em São Paulo, contra a alienação de imóveis por parte da Eletropaulo e a suspensão da Resolução nº 20 da ANELL que permite às concessionárias de energia elétrica venderem patrimônio sem prévia autorização.

 

         2.2 – Do Método do Fluxo de Caixa Descontado   

         A modelagem de venda das empresas estatais decorre de uma legislação federal - Lei 8987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O Estado de São Paulo, incorporando a metodologia dessa legislação, criou o seu Programa de Desestatização, através da Lei 9361, de 1996.

Esse modelo, que foi aplicado em todas as privatizações feitas pelo BNDES, no âmbito federal, também foi adotado para as privatizações estaduais, inclusive da Eletropaulo, utilizando-se para a avaliação da empresa o fluxo de caixa descontado.  Importado dos ingleses, esse método foi considerado pelos depoentes que se manifestaram a respeito ( sra. Elena Landau, sr. José Eduardo Bernini, sr. Davi Zilberstein e o sr. Antoninho Trevisan) como o mais justo, consagrado como das melhores práticas, e que tem sido usado em quase 100% dos casos no mundo todo.

Referindo-se a essa metodologia de avaliação, previsto no artigo 7º da Lei Estadual que criou o PED, o sr. Trevisan afirmou que tanto o comprador quanto o vendedor reconhecem que esse é um formato justo para se estabelecer um preço mínimo e, portanto, tem sido amplamente utilizado tanto para o setor público quanto privado e em todos os lugares do mundo,

Para melhor compreensão da metodologia em questão, permito-me transcrever parte do depoimento do sr. Antoninho Marmo Trevisan, renomado profissional da área contábil e de gestão pública e estudioso do assunto que, através da empresa da qual é presidente, a BDO Trevisan, foi um dos principais responsáveis pela modelagem de venda das empresas estatais...

 

“Geralmente nos processos de privatização, é feita uma concorrência para se escolher os consórcios que vão cuidar do chamado serviço A e do serviço B. O serviço A cuida especificamente da avaliação, a avaliação da empresa.  O serviço B cuida também da avaliação e adicionalmente da modelagem e do processo de venda, tanto que o serviço B é quem identifica, procura, estimula os eventuais os interessados. O serviço A cuida especificamente do serviço de avaliação. Feita a escolha do consórcio depois dessa licitação, onde entra preço e técnica, aí então a própria lei estabelece o que deve ser avaliado e como deve ser avaliado. A Etapa I é execução da avaliação econômico-financeira com base no método de fluxo de caixa descontado. Importante chamar atenção que,  basicamente,  o exercício de avaliar uma empresa é o exercício de concluir quanto vale os lucros futuros que ela vai gerar (grifo nosso).  Então o trabalho do consultor é projetar esses lucros a partir do histórico dela, e a partir daí estabelecer quanto é que alguém vai pagar pela soma de lucros que vai ser gerada nestes anos futuros, 10 anos mais um ano até o infinito.”  Essa avaliação é feita pelo Consórcio A.

A liquidação dos ativos e passivos é feita pelo Consórcio B que, segundo explicação do sr. Trevisan, levanta todos os passivos,  as dívidas, as contingências e faz uma avaliação dos bens – o valor presente, que é somado ao valor do fluxo de caixa descontado. Se os passivos apresentados forem maiores que os ativos é um valor a ser deduzido do fluxo de caixa.  Então esse é o preço que vai prevalecer na hora da oferta.

“...Os fatores que são preponderantes, senhores deputados, nesta avaliação é evidentemente os elementos chaves do balanço e a taxa de desconto. A taxa de desconto nada mais é do que uma determinada, uma espécie de taxa de juros que a gente usa para dizer o seguinte, quem está comprando lucro futuro vai pagar hoje a vista. Consequentemente, ela tem um desconto. Então é muito importante o estabelecimento dessa taxa, quanto menor for essa taxa, maior será o valor daquela empresa avaliada.... os avaliadores, eles levam também em conta o valor dos ativos, e é muito comum, às vezes, se fazer análises, às vezes apressadas. Geralmente, uma empresa tem os seus ativos e tem os seus passivos. Muitas vezes, as pessoas olham o ativo de uma empresa que é formado pelo seu caixa, pelo seu estoque, pelo seu ativo imobilizado, mas essa é uma parte do balanço, a outra parte naturalmente são as dívidas que ela tem. Então uma empresa pode ter vários bilhões de reais no seu ativo, mas o valor líquido dela vai depender de quanto ela tem de dívida. Ela pode ter 100 bilhões de reais de ativos, mas se ela tiver, por exemplo, 101 bilhões de reais de passivo, na verdade o valor dela é nulo, ela vale menos um bilhão....

....Pelo fluxo de caixa faz-se uma identificação das chamadas variáveis críticas, aquelas conhecidas, vai faltar energia não vai, vai ter um aumento na demanda, o PIB do país vai crescer, a energia vai subir, quais são os fatores que vão alterar eventualmente o futuro daquela empresa? O que nós chamamos de análise de sensibilidade, e a recomendação do preço mínimo de venda.

 

O sr. Trevisan lembrou que o trabalho de avaliação da Eletropaulo, do qual participou como integrante do Consórcio B, levou cerca de 11 meses, quase um ano, com cerca de 20 pessoas, levando-se em conta a avaliação da demanda, da oferta, o custo da prestação de serviço e os seus encargos, no âmbito da Lei de Sociedade por Ações, da Lei 9074, que é a lei que regula essa atividade. .

Importante destacar que os consórcios, tanto do serviço A quanto do serviço B, concluem o seu trabalho e entregam para o Conselho de Desestatização que, por lei, tem a competência de estabelecer o preço mínimo de venda.

O sr. Zylberstajn ao comentar sobre a avaliação da empresa também ressaltou que o método utilizado, do fluxo de caixa descontado, é reconhecido e usado tanto para empresa do setor público, quanto empresa do setor privado, do mundo inteiro. Ao mencionar que muita gente confunde patrimônio com valor, deu o seguinte exemplo:

“ uma ferrovia, ela não vale o trem e nem o trilho se ela não tiver mercadoria passando. Ninguém compra uma ferrovia onde ela não pode ser utilizada. Então, o valor patrimonial dela pode ser contabilmente um, mas o valor dela, se alguém comprar, é zero se ela não funcionar.”  E trazendo para o caso da Eletropaulo, acrescentou: “Então, nesse caso, o fluxo de caixa descontável não leva em consideração o valor de um prédio, ou de um carro, leva em consideração receitas e despesas descontadas às atividades inerentes daquela empresa.”

 

3 . Sobre o Noticiado “Acordo” de Empresas  Reportagem do Financial Times (Anexo III)

Todos os depoentes questionados a respeito, afirmaram desconhecer qualquer “acordo”, senão pelo noticiado pela imprensa.

Tal notícia, veiculada pelo “Financial Times” com repercussão em alguns jornais nacionais, todavia, foi objeto de detalhada investigação realizada pela Secretaria de Direito Econômico, que é o órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência competente para promover tal averiguação, e que concluiu pelo seu arquivamento. A respeito dessa investigação realizada a pedido do Senador Eduardo Suplicy,  ouvimos nesta CPI a Dra. Simone Maria Araújo Leite Ferreira, Procuradora Federal lotada no CADE, que foi a responsável pela reabertura desse processo, em meados de agosto de 2005, pois, segundo seu parecer, o conluio, que estava sendo investigado, era um crime continuado e que, portanto, tinha seu prazo prescricional de 8 anos e não de 5, como entendeu a SDE ao determinar o arquivamento do processo.

O fato é que o “acordo” noticiado em 2003 e, portanto após 5 anos da data do leilão de privatização da Eletropaulo, se referia a um acordo entre a AES e a Enron, no qual a segunda, em troca do seu afastamento do leilão, iria construir uma usina elétrica de 1.500 Megawatts em parceria com a AES para alimentar a Eletropaulo, e seria a principal construtora e operadora da usina de energia, atraindo comissões para ambas; forneceria, ainda, todo o combustível, graças à sua participação no gasoduto Brasil-Bolívia.

Este mecanismo de compensação, denunciado pelo “Financial Times”, se levado a efeito poderia, sem sombra de dúvida, se constituir em crime. No entanto, como nada aconteceu e tampouco se provou a existência desse acordo, o mencionado processo foi arquivado, em 31 de janeiro de 2007, não só pela ocorrência da prescrição penal, mas também pela ausência de provas, conforme o voto abaixo do Relator Righati, aprovado por unanimidade pelo Conselho do CADE:

 

Diante do exposto, em conformidade com o Parecer da SDE, voto pelo conhecimento do recurso de ofício, negando-lhe provimento e, consequentemente, determinando o arquivamento do presente Processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição penal. Se superado na questão da prescrição, voto, ainda, pelo arquivamento do Processo Administrativo, tendo em vista que:

 

1  -  não há prova da existência do conluio entre os representados e

 

2 - as evidências econômicas encontradas apontam pela não inexistência do mecanismo de compensação entre as representadas, tal qual sugerido na denúncia.”

 

Sobre tal processo, a Dra. Simone, em seu depoimento, esclareceu que o seu parecer não foi feito de forma conclusiva, já que diante dos indícios noticiados pedia a complementação da instrução e, se fossem configuradas aquelas condutas, opinava pela condenação. “..o meu Parecer, como eu lhe disse, foi opinativo. Eu solicitei nova, repito, novamente a complementação da instrução e os autos não voltaram para mim. Eu só posso informar o Parecer meu da época. Não cabe a mim discutir  o relatório, nem o voto, nem a decisão do Plenário. Como eu já lhe disse ela é Colegiada e o que eu tenho é o que eu li na época.”

 

         A propósito, o Sr. José Monforte, à época Presidente da VBC Energia (consórcio formado pelos grupos Votorantim, Bradesco e Camargo Correa), quando questionado sobre a desistência da VBC no leilão da Eletropaulo, argumentou que o parecer técnico de análise foi negativo, “a empresa apresentava passivos muito grandes e iria requerer investimentos muito pesados”. Além disso, a VBC tinha acabado de adquirir dois ativos – a RGE Energia e a CPFL, que estavam exigindo um esforço financeiro bastante grande. 

“São duas as razões importantes: uma com relação ao ativo em si, e para nós, com sinceridade, talvez outros tenham razão de achar que a jóia da coroa era a Eletropaulo Metropolitana, mas a nossa avaliação era de que a CPFL era um ativo tecnicamente muito melhor do que a Eletropaulo Metropolitana. Então, eu acho importantes essas duas razões - uma que é uma avaliação de comparação técnica - tudo isso pode ser questionado, a outra é objetiva, ou seja, o endividamento que tiveram que incorrer. A capitalização que teve que se fazer na VBC Energia foi muito elevado num curto espaço de tempo, e o que é mais importante, só para lembrar, num contexto de mercado internacional absolutamente adverso, porque a VBC comprou a CPFL  e a RGE na onda da crise da Ásia e a Eletropaulo veio no ano seguinte na onda da crise da Rússia.”

 

4 – Sobre o Preço mínimo – Da Venda sem Ágio

Embora muito tenha sido falado no decorrer desta CPI sobre a frustração pela venda da Eletropaulo sem qualquer ágio, pudemos constatar que tanto a participação de somente uma empresa interessada na sua aquisição, como foi o caso da Lightgás Ltda., como a sua venda pelo preço mínimo do leilão, foram consideradas ocorrências normais do mercado pela maioria dos depoentes.

O sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, esclareceu que o processo de avaliação leva em conta as privatizações anteriores, havendo uma referência do fluxo descontado de caixa sobre os parâmetros de mercado e a comparação com múltiplos de outras privatizações para se chegar ao preço mínimo. Lançou, então, como hipótese que, no caso da Eletropaulo, pode ter havido um aumento significativo no valor mínimo a ponto de ter afugentado outros participantes. Enfatizou, todavia, que, além do preço, existem inúmeros outros fatores que podem determinar a falta de interesse de possíveis compradores, como por exemplo, questões sindicais da empresa, contingências trabalhistas ou ambientais, questões regulatórias, estratégias comerciais, variações cambiais, financiamentos, dentre outros, de tal forma que não é incomum haver desistências em cima da hora do leilão.

Seguindo a mesma linha, o sr. Britaldo Pedrosa Soares destacou a situação da empresa,  quais são os seus passivos e  as suas contingências, como determinante para a atração de compradores, lembrando que  a Eletropaulo não foi a única empresa a ser vendida pelo preço mínimo.

Para o sr. Antoninho Trevisan o ambiente é também fator preponderante na questão da venda pelo preço mínimo ou não. “Em geral o comprador tem informações sobre o que ele vai fazer com aquela empresa que o vendedor não tem, e vice-versa. Se não fosse assim toda e qualquer empresa seria vendida com ágio zero, quer dizer o seguinte, o que eu tenho pra vender você paga exatamente aquele valor porque você não tem uma outra, não tem mais o que fazer com aquela empresa senão aquilo que o vendedor está ofertando.... Às vezes você tem valor acima quando ocorre o ágio ou as vezes o preço mínimo acaba ficando no valor máximo. Quando isso acontece é porque ele ficou calibrado pra cima e não atraiu maiores participantes dispostos a pagar mais por aquele valor, que eu presumo aconteceu nesse caso aqui”, referindo-se à Eletropaulo.

Sobre o preço mínino, o sr. David Zylberstajn explicou que o valor mínimo de venda é um valor abaixo do qual não é interessante economicamente a venda. Esse, no fundo, é o conceito do preço mínimo. Muitas vezes o mercado, quem for comprar não aceita, tanto que não aparecem candidatos. Outras vezes aparece um em função não só de interesses econômicos financeiros, mas de interesses estratégicos.

A propósito, o sr. Jose Eduardo Bernini, que esteve ao lado do Governador Mário Covas durante a realização do leilão na Bolsa de Valores, lembrou que o Governador, ao ser questionado por um jornalista se estava frustrado com o resultado do leilão, teria dito que “quem coloca o carro a venda, estabelece um preço e aparece alguém e compra esse carro pelo preço que foi estabelecido, tem o quê para reclamar? Vai reclamar do quê?

 

5. Sobre a Reversão dos Bens para o Patrimônio Público – Dos Bens Vinculados à Concessão

Diante das dúvidas que surgiram no decorrer dos nossos trabalhos no que se refere aos bens patrimoniais da Eletropaulo, entendemos necessária a inclusão deste item, remetendo aos dispositivos legais que tratam da matéria, mais especificamente aos artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de  concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

             ... “Art. 35. Extingue-se a concessão por:

        I - advento do termo contratual;

        II - encampação;

        III - caducidade;

        IV - rescisão;

        V - anulação; e

        VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

        § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

        § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

        § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

        § 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

        Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.”

Sobre esta questão, o sr. Bernini esclareceu o seguinte:

“Quando nós estamos falando de privatização, quem comprou as ações no leilão, comprou o direito de explorar uma determinada concessão por um determinado período. Ao final desse período, todo o ativo imobilizado reverte para o poder concedente, tanto que, a figura da reversão, para o poder concedente, é uma figura absolutamente inquestionável. Ao final do período de concessão o concessionário só é ressarcido de investimentos que tenha realizado ao longo do exercício da exploração da concessão e que não tenham sido amortizados. Então, quando nós falamos do ativo imobilizado em serviço, nós estamos falando de um bem que no final da linha, no final do dia ou no final dos 30 anos da concessão prorrogáveis por 20 anos se assim o poder concedente entender por bem, ele reverte integralmente para a União e caberá à União garantir a continuidade da prestação do serviço mediante uma nova licitação da concessão. Quando nós estamos falando da privatização, do leilão de privatização, nós estamos falando do leilão de venda das ações representativas desse direito de exploração durante um certo período, portanto, ao concessionário e consequentemente o detentor dos direitos expressos através dos títulos mobiliários que constituem o capital social da empresa concessionária, não da concessão, o único direito que ele tem é de receber o fruto liquido dos 30 anos de exploração desse serviço, entendidos receitas menos despesas, portanto, o fluxo de caixa descontado é a maneira pela qual ele vai poder avaliar o quanto vale aquela concessão, porque os bens não lhe são próprios, os bens inclusive não podem nem serem oferecidos em garantia, porque não são bens que podem ser dispostos livremente pelo concessionário.  (grifo nosso)...

... “Ela pode somente transacionar bens que não estejam vinculados à concessão ou que não sejam considerados essenciais para a concessão, e para isso ela precisa de um ato autorizativo da Agência Reguladora, do fiscalizador e regulador. Por exemplo, bens imóveis, terrenos ou áreas que a empresa detém, esses bens eles não foram constituídos por qualquer razão, eles foram constituídos porque em algum momento foi necessário comprar uma determinada área, porque eu pretendia fazer uma faixa de servidão para uma linha de distribuição de transmissão ou de subtransmissão ou para a construção de uma subestação, ou alguma coisa semelhante. Se, por qualquer razão, a concessionária mudar o seu plano ou mudar a sua configuração disponibilizando essa área desvinculando-a do serviço prestado, ela pode sim dispor desse bem. Só que ao dispor desse bem, o que ela vai fazer? Ela vai reverter os resultados financeiros obtidos em prol da concessão. São recursos que serão reinvestidos dentro do fluxo de caixa, dentro das disponibilidades financeiras que a empresa vai se utilizar para bem operar o seu próprio serviço. Não é ilegal fazê-lo, mas para que ela venha a dispor de algum bem que seja vinculado ao serviço ela precisa de um ato autorizativo do regulador.”...

O sr. Zylberstajn também se manifestou a respeito, explicando sobre o conceito técnico denominado reversão patrimonial que as empresas pagam na tarifa. De acordo com ele existe uma forma de amortização, de prestação de contas. “Todo patrimônio que não tiver sido amortizado, ele é revertido. Existe uma indenização ao proprietário. Na hora que se calcula a indenização no preço mínimo, na questão da venda, eu acho que isso é importante, se leva em consideração também a reversão. Tem todo esse processo de contabilização. Então, essa reversão do patrimônio é levada em consideração quando é feita a privatização. Então, não há prejuízo também nesse sentido, porque já se leva em consideração no preço mínimo que aquele comprador, qualquer que seja, em algum momento ele vai ter ressarcido isso. Então, ele paga mais na entrada, aí se faz um cálculo atuarial em função do período de concessão.”

 

6 – Do Empréstimo do BNDES

      Questão recorrente que foi bastante investigada na CPI anterior, refere-se à concessão do financiamento do BNDES à Lighgás para a aquisição do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana, principalmente em função do sistema de garantia prestada pela beneficiária, que caucionou com as próprias ações que havia adquirido, e a rapidez com que foi repactuada a dívida, com prazo de carência do empréstimo estendido.

       Na complementação da apuração de tais fatos, esta CPI ouviu  a sra. Elena Landau, ex-Diretora da área de privatização do BNDES (de 1993 a 1996) e o sr. José Pio Borges de Castro Filho, Presidente do BNDES em 1999 e Vice-Presidente responsável pela área de privatização do Banco, à época da venda da Eletropaulo.

         A sra. Landau discorreu sobre a situação deficitária das empresas energéticas e sobre o processo de privatização que teve início no Governo Fernando Henrique e sobre a modelagem estabelecida pelas consultorias contratadas.

 Sobre a ampliação do prazo de carência, de seis meses para dois anos, que foi requerida pela Lightgás num dia, e aprovado pela diretoria no dia seguinte, ponderou, pela sua experiência, já que não estava na diretoria do banco naquela ocasião, que o pedido vem para formalizar negociações que podem estar ocorrendo há vários meses.

Sobre as acusações feitas pelo Sr. Carlos Lessa, que ao assumir a presidência do BNDES em janeiro de 2003 registrou com grande alarde para a imprensa que havia encontrado no banco uma carteira de esqueletos, a sra. Landau argumentou sobre o desconhecimento do presidente recém empossado a respeito dos processos de privatização, assegurando que o programa de privatização foi um sucesso para o banco e para o governo federal, a exemplo da Vale do Rio Doce que pagou mais recursos para o Estado, para o governo brasileiro, do que todos os seus anos de existência, seja através de imposto de renda, dividendo e etc. “Isso você pode generalizar como questão do ponto de vista fiscal, do ponto de vista de  qualidade no setor elétrico, ainda que você tenha tido problemas financeiros com algumas empresas – e eu acredito que esses problemas financeiros decorreram da mudança da política cambial durante o caminho, porque a maioria dos financiamentos foram feitos em moeda estrangeira. Ainda que o BNDES tenha participado de alguns e com a desvalorização cambial de 99/2002, algumas dessas empresas tiveram dificuldades na sua parte de financiamento.”...

      Em seu depoimento, o sr. Pio Borges explicou sobre a competência do BNDES que, por delegação da legislação federal, tem autorização para conceder, ao vencedor dos leilões das empresas estatais, até 50% do valor de venda, de acordo com o “Programa de Estímulo às Privatizações Estaduais” que contemplou diversos empréstimos em vários Estados.

       Segundo ele havia uma análise cadastral prévia dos compradores e a exigência de que as garantias fossem de 100% das ações adquiridas, que representavam o controle da concessionária a ser vendida. Assim, a margem de garantia era 100% das ações, para 50% de financiamento. Portanto, de 2 para 1, diferentemente dos programas corriqueiros do Banco em que a garantia exigida é de 1,3 para 1.

       Ao se referir ao financiamento concedido para a aquisição da Eletropaulo, esclareceu que a empresa vencedora do leilão era de grande porte, como eram suas controladoras, sendo uma delas uma tradicional cliente do banco, a CSN – Companhia Siderúrgica Nacional, com um conceito cadastral muito bom no Brasil e no exterior, o que agilizou e facilitou a avaliação desse empréstimo;

      Com relação à repactuação de dívidas com alteração de prazo de carência e amortização, assegurou que se trata de procedimento corriqueiro em todas as áreas e setores do Banco, sendo da alçada das chefias de departamento, superintendências e diretores específicos e não da diretoria executiva.

        Assim como também foi dito pela sra. Elena Landau, afirmou que muitas vezes a  negociação é conduzida sem o pedido formal da empresa e esclareceu: “já está se discutindo com a empresa que vai ser necessário um pedido de aumento de prazo de carência, ou qualquer que seja o mérito desse pedido. Uma vez concordado com a técnica, após serem apresentados todos os dados necessários, aí sim a empresa formaliza seu pedido, mas já de acordo com o que, numa discussão prévia com a área técnica, a área técnica considera que seja aceitável por ela, pelo diretor responsável e pela diretoria.”

           Por algumas vezes alegou que as perguntas que lhe estavam sendo feitas eram baseadas em um relatório preliminar do TCU, que já haviam sido devidamente respondidas pelo BNDES e que foram acatadas pelo Ministério Público, com o consequente arquivamento do processo.

         Diante das reiteradas dúvidas que lhe foram apresentadas quanto à lisura do processo de repactuação da dívida da Lightgás, assegurou que, apesar de não ter participado diretamente de tais negociações ou de não se recordar de detalhes, todas as normas do banco foram seguidas. E explicou que as decisões do banco são baseadas em relatórios de análise ou em relatórios técnicos, chamados de informação padronizada - IP. Segundo ele essas informações são assinadas, são feitas por técnicos e são submetidas à diretoria responsável. “Eu não me lembro de detalhes, mas tenho certeza que nesse caso, como em todos os outros de decisão da diretoria, houve uma IP ou um relatório que consubstanciou essa decisão.

         Sobre o assessoramento técnico prestado à Eletropaulo, em 2003, pela empresa da qual era sócio, negou a utilização de qualquer informação privilegiada, que pudesse ter por força dos cargos anteriormente ocupados no BNDES, lembrando que sua saída daquela instituição financeira se deu em 1999 e que, portanto, qualquer informação que tivesse, deixaria de ser relevante porque já estaria defasada.

         Ao ser questionado sobre a possível falta de ética da contratação da sua empresa para prestar consultoria à Eletropaulo, em face à sua participação nas deliberações do BNDES que atenderam diretamente aos interesses do grupo controlador daquela empresa, o sr. Pio Borges assim contestou:

  Data vênia, discordo, porque todas as normas foram atendidas e não só foram atendidas, esse não é um julgamento nosso, é um julgamento do BNDES, e é o entendimento final do TCU que arquivou esse processo entendendo que as normas haviam sido atendidas. Em segundo lugar, eu sou um profissional. O BNDES trata com a grande maioria das empresas do Brasil de todos os tamanhos, e portanto se eu não pudesse atuar como uma empresa, prestar serviços profissionais legitimamente como uma empresa que tivesse tido em algum momento a relação com o BNDES eu teria de me exilar.  Eu teria de deixar o país porque todas as empresas do país praticamente têm relações com o BNDES.  Acho que seria uma proscrição absolutamente injusta e incorreta. Portanto, eu acho que, em primeiro lugar, não fui eu o relator desse processo, o comprador da Eletropaulo já não era o proprietário da Eletropaulo, já não era aquele que na ocasião havia tomado o empréstimo. Eu prestei um serviço profissional à Eletropaulo absolutamente legítimo.  Portanto, não vejo nada de errado nisso.”

    Informou, ainda, que o Relatório do BNDES mostra que a operação foi altamente lucrativa para o banco, além de ter permitido ao Estado de São Paulo reduzir a sua dívida com o Tesouro Federal, em dois milhões de reais.

 

6. Sobre a Qualidade dos Serviços

         O Sr. Antonio Carlos dos Reis, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo, desde 1998, ao prestar o seu depoimento nesta CPI, ressaltou que o movimento sindical sempre foi contrário à privatização do setor elétrico, segundo ele, fundamental para a sociedade como um todo.

Lembrando de uma revista do Sindicato, datada de 1996, mencionou que já naquela época se previa o que viria a ocorrer nos dias de hoje, com a falta de energia, falta de manutenção, o sistema todo abalado.

Uma de suas principais constatações se refere ao decréscimo do número de trabalhadores, posto que na época de sua privatização a Eletropaulo contava com 10.500 trabalhadores, estando, hoje em dia, com quatro mil e 300, sendo que desses, apenas 300 trabalhadores são daquela ocasião. Segundo ele, foram demitidos trabalhadores mais experientes e contratados outros com salários menores.

Sobre a situação em que se encontra a rede, o sr. Antonio Carlos apresentou uma série de fotos para ilustrar a falta de manutenção preventiva, citando cruzetas podres e transformadores ultrapassados e ressaltando que esta situação pode ser verificada em qualquer bairro ou cidade servida pela Eletropaulo. Justificou que as fotos não continham a localização dos fatos porque, conforme ele mesmo disse, “alguns anos atrás nós fizemos o mesmo levantamento, e nós colocamos num livro uma denúncia que também fizemos e levamos ao BNDES e entregamos a algumas autoridades. Nós tínhamos 800 fotos, e aí este levantamento todo foi aproveitado pela Eletropaulo e os mais graves foram feitos. Quer dizer, os dirigentes sindicais estavam fazendo um levantamento de campo para a empresa que foi usado. Prontificou-se, entretanto a encaminhar tais endereços para esta CPI.

Mencionou que o número de trabalhadores terceirizados pela empresa é igual ao número de trabalhadores efetivos, ponderando que a qualidade do serviço terceirizado, principalmente num serviço de ponta como é a eletricidade, sempre vai causar problemas para o trabalhador e para a sociedade.

Para ele, há necessidade de ter mais trabalhadores, aumentar o quadro de funcionários, para que a Eletropaulo possa ter condições de investir e fazer manutenção preventiva.

Sobre a segurança dos trabalhadores, afirmou que é muito raro haver acidentes fatais. Mas, segundo ele, “existe um assédio moral em cima dos trabalhadores para que não sejam registrados acidentes de trabalho”

Fez também uma grave denúncia com relação ao pagamento das horas extras, ao assim manifestar-se “quando o trabalhador vai solicitar do seu gerente o pagamento das horas extras a resposta que muitos gerentes dão é a seguinte: você quer receber a sua hora extra ou você quer manter o seu emprego? Eu considero isso um grave assédio com o trabalhador, e isso nós não podemos permitir. Daí vem o senhor pode me indagar: e o Sindicato não faz nada? Se o Sindicato tomar alguma ação em favor daquele trabalhador, aquele trabalhador também é demitido. É essa a relação.”

Todavia, ao ser indagado sobre o cumprimento pela Eletropaulo das obrigações trabalhistas, o sr. Antonio Carlos afirma que “no que diz respeito às obrigações dos trabalhadores ela está em dia. Com o que diz respeito a ICMS, Imposto de Renda essas coisas eu não saberia dizer, na questão das obrigações dos trabalhadores ela está cumprindo religiosamente.”

O presidente do Sindicato também se manifestou sobre a alienação de bens da Eletropaulo, argumentando que a mesma tinha propriedades em toda a região, inúmeros imóveis, terrenos, prédios, muitos dos quais foram vendidos para que pudesse fazer dinheiro, para ter o lucro.

No que se refere à qualidade dos serviços, o sr. Britaldo, presidente da Eletropaulo, referiu-se aos indicadores de qualidade exigidos pela ANELL:  DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) que indica o número de horas em média que um consumidor fica sem energia elétrica durante um período, geralmente mensal, e FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) que indica quantas vezes, em média, houve interrupção na unidade consumidora (residência, comércio, indústria, etc...)

De acordo com suas informações, tais indicadores diminuíram sensivelmente após a privatização da Eletropaulo, indicando melhoria de qualidade do serviço oferecido. Em 2007, quando a média brasileira, no que se refere ao DEC, era de 16,3, a Eletropaulo apresentou um índice de 8,9, sendo que o nível mínimo exigido pela ANELL é de 11,3 horas. No caso da freqüência das interrupções, a Eletropaulo quando privatizada tinha um indicador de 10,2 vezes. Hoje,  tem 5,6, quando a ANEEL exige um mínimo de oito e meio, e a média no Brasil é 11,7.

 Segundo o sr. Britaldo, de 98, quando foi privatizada, até hoje, a Eletropaulo já investiu cerca de R$ 3.200.000.000, três bilhões e duzentos milhões de reais, dos quais, 60 a 70%, em média, foram direcionados para o atendimento ao consumidor, manutenção do sistema e expansão do sistema elétrico. Com um crescimento anual de investimentos, o orçamento para 2008 prevê cerca de 550 milhões de reais.

Com relação à segurança da população, a intervenção da empresa é de caráter educacional, preventivo, com campanhas nos meios de comunicação e palestras, além de mensagens nas contas de energia, adesivos em seus veículos e distribuição de material explicativo, para alertar a população para os riscos de quem está construindo, bem como para que as crianças não soltem pipas em zonas onde tem rede elétrica.

 Ao manifestar-se sobre a segurança dos funcionários próprios e  contratados, afirmou ter havido, de 2006 para 2007, uma redução de quase 45% dos acidentes com afastamentos ocorridos, o que dá uma média de cerca de 34 acidentes anuais com afastamento, com o esforço de treinamento das turmas que saem  para o campo, para fazerem os reparos na rede elétrica e com os equipamentos de segurança individual adequados.

O sr. Zylverstajn fez uma observação importante quanto à qualidade do serviço, que vale destacar: “quem fiscaliza a qualidade do serviço, quem estabelece é o governo federal, através da ANEEL. A ANEEL é o órgão regulador do setor que, em minha opinião é um órgão competente em duplo sentido. Competente legal e competente técnico, ele é competente regularmente para fazer isso e, não só na Eletropaulo, quero dizer que no Brasil inteiro, seja empresa estatal, ou não...O serviço público geral de eletricidade, que é o serviço mais democratizado como serviço, melhorou no Brasil inteiro, inclusive na Eletropaulo.”

 

 

 

PARTE V – CONCLUSÕES

 

         De tudo quanto foi por nós analisado no decorrer dos trabalhos desta CPI, não foi possível constatar nenhuma ilegalidade no processo de privatização da Eletropaulo.

         Tanto os atos de cisão da empresa, desenvolvidos de acordo com a legislação federal e estadual, como também o leilão de privatização, onde apareceu apenas um concorrente, foram bem sucedidos.

         Em que pese as ações da Eletropaulo terem sido alienadas pelo preço mínimo, motivo de grande surpresa para aqueles que a consideravam a jóia da coroa, o Estado de São Paulo foi beneficiado com tal transação, fundamental para a sua recuperação fiscal e financeira que, somada às outras privatizações que ocorreram, permitiram a retomada de investimentos e o desenvolvimento do Estado.

         Cabe ressaltar que os recursos obtidos no leilão foram transferidos para o Tesouro Federal para amortizar parcialmente o empréstimo contraído com a União, em função da federalização da dívida do Estado. Caso esta operação não tivesse sido realizada àquela época, a dívida paulista poderia hoje ultrapassar R$ 9 bilhões, em função da correção pelo IGP-DI, de acordo com as cláusulas do empréstimo, mais juros anuais de 6%. Com tal dívida, se fosse hoje a privatização da Eletropaulo, suas ações teriam que ser vendidas por um valor superior a R$ 910,00 por lote de mil, para que o Estado de São Paulo tivesse o mesmo resultado financeiro daquela época.

         Para a população paulista, ameaçada com o eminente colapso do setor energético, a privatização foi igualmente exitosa, pois somente com a Eletropaulo privatizada foi possível garantir a continuidade da prestação dos serviços de energia elétrica, com melhorias e expansão da rede.

         Conforme foi muito bem demonstrado pelos depoentes ouvidos, todo o processo de privatização seguiu normas legais e técnicas, com participação e transparência, através dos conselhos administrativos, com a adoção das melhores práticas econômico-financeiras, dando-nos uma melhor compreensão, principalmente, sobre a avaliação da empresa e sobre a reversão dos bens para o Poder Concedente, ao término da concessão.

         Se não por uma questão política, a falta de conhecimento mais aprofundado no assunto é a maior justificativa para a impetração das ações populares contra a privatização da Eletropaulo, que tomamos conhecimento, que se fundamentaram em uma premissa errônea, ou seja, de que a avaliação da empresa pelo método do fluxo de caixa descontado é ilegal.

         A propósito, a perícia do patrimônio da Eletropaulo que está sendo executada nos autos do Processo nº 713/99, a nosso ver já está contaminada de subjetividade e preconceito, por serem os peritos designados interessados no julgamento da causa, já que é bastante conhecida a posição de ambos contrária ao método adotado na avaliação da empresa e contrária às privatizações do setor elétrico paulista. Como o processo de avaliação de um ativo, mesmo sendo efetuado através de modelos matemáticos, envolve julgamentos subjetivos, suscetível a incertezas e erros, qualquer pré-julgamento ou preconceito que o analista trouxer para o processo de avaliação acabarão por se incorporar ao seu valor.

         Ademais, ficou bem claro que a questão patrimonial tem pouco, ou quase nenhum peso, na avaliação de uma empresa, quando se considera o seu valor econômico que leva em conta vários atributos, passados, presentes e futuros, ativos e passivos, inclusive ambientais e trabalhistas, situação de mercado, potencial de expansão, etc. de tal forma que foi possível entender perfeitamente porque a avaliação da Eletropaulo tenha demorado tanto tempo, cerca de 11 meses, mesmo sendo executada por dois consórcios de renomados bancos e consultorias.

         Por outro lado, a venda das ações da Eletropaulo pelo preço mínimo, embora tenha causado surpresas, pode ter sido decorrente de vários outros fatores e não só econômico-financeiros, inclusive diante do histórico deficitário da empresa que remonta à década de 80, quando o Governo Federal iniciou negociações com o Governo de São Paulo para transferir o chamado sub-sistema Light São Paulo.

          Sem aportes de recursos dos sucessivos governos, o endividamento da empresa foi crescente. Além disso, o processo de favelização e de constituição de centenas de comunidades carentes na Grande São Paulo veio a agravar o problema de atendimento pela Eletropaulo, com perdas de receita através de ligações clandestinas, inadimplências e outras formas de prejuízos. Passivos trabalhistas e ambientais e a limitada possibilidade de expansão, somadas às condições de mercado e outras variáveis, foram, sem dúvida, os fatores que influenciaram a decisão das empresas potencialmente interessadas no leilão.

         Com efeito, os leilões da Eletropaulo, Bandeirante de Energia (ambas na Grande São Paulo) e da Light no Rio de Janeiro apresentaram ágio zero. As privatizações das concessionárias interioranas apresentaram ágios substanciais como CPFL (70%), Elektro (99%) e no Rio de Janeiro, a CERJ (30%).

Com relação ao empréstimo do BNDES, já bastante analisado na CPI passada, não houve nenhum fato novo que pudesse justificar qualquer nova ação a ser proposta por esta CPI, que não as investigações que já estão em curso em vários níveis da esfera federal, tanto no âmbito civil, pela Justiça Federal de São Paulo, através da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, como no penal pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, através da Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a responsabilização de seus ex-presidentes, ex-diretores e funcionários do BNDES.  

Da notícia veiculada no Financial Times, mais uma vez se comprovou se constituir em mera conjetura, um fato impreciso e sem qualquer prova, que pode ter servido, inclusive, a outros interesses que não a mencionada privatização, já que foi divulgado 5 anos após a sua realização.

Conforme pudemos constatar, mesmo após a reabertura do processo em tramitação no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que tinha como objeto a investigação do noticiado “conluio” de empresas com o objetivo de fraudar o leilão, ratificou-se a decisão anterior, pelo arquivamento, em face à prescrição penal, à falta de provas e à inexistência do mecanismo de compensação entre as representadas, tal qual sugerido na denúncia.

         Com relação às reclamações do Sindicato, especialmente no que se refere à demissão de empregados, entendemos que se constituem em  reivindicações normais da classe trabalhadora que se vê ameaçada com cortes nos quadros da empresa. Tal política de enxugamento ocorre com mais freqüência na empresas privadas, cuja gestão tem se demonstrado mais eficiente do que a gestão pública.

         Todos sabemos o quanto as empresas estatais no passado, e especialmente as energéticas, foram “cabides de emprego”, servindo para contratar apadrinhados políticos, que nem sempre trabalhavam em suas unidades.

Com relação à venda de propriedades da Eletropaulo, que o Presidente do Sindicato mencionou, ora sabemos que depende de autorização da ANEEL e sob determinadas condições. A legislação em vigor prevê as hipóteses permitidas, determinando que o seu produto reverta para a própria concessão. De acordo com os artigos 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26.02.1957, os bens e instalações utilizados na geração, transmissão, distribuição e comercialização são vinculados a esses serviços, não podendo ser retirados, alienados, cedidos ou dados em garantia hipotecária sem a prévia e expressa autorização do Órgão Regulador. A Resolução ANELL nº 20/1999 regulamentou a desvinculação de bens das concessões do Serviço Público de Energia Elétrica, concedendo autorização prévia para desvinculação de bens inservíveis à concessão, quando destinados à alienação, determinando que o produto da alienação seja depositado em conta bancária vinculada para aplicação na concessão.

Mesmo com a regulamentação da desvinculação dos bens considerados inservíveis à concessão pela Resolução nº 20, de 1999, esta CPI recebeu informações, no depoimento do sr. Álvaro Martins, de que a Eletropaulo se utilizou do expediente de conversão de bens operacionais para não-operacionais para, desta forma, proceder à sua alienação.

         De outro lado, no que se refere à qualidade dos serviços, os indicadores de qualidade da ANEEL, a quem compete regular e fiscalizar o setor, são inquestionáveis ao demonstrar a melhoria dos serviços prestados pela Eletropaulo, após sua privatização, o que demonstra que de fato a empresa tem alavancado investimentos e desenvolvido ações para o aperfeiçoamento do serviço.

           No entanto, sabemos que estes investimentos não têm sido suficientes para fazer frente ao crescimento da demanda por energia e para a manutenção das instalações, conforme afirmações do Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, senhor Antonio Carlos dos Reis.

         Por fim, entendemos que a privatização da Eletropaulo, realizada nos termos da lei e sob orientação técnica, não causou qualquer lesão ao patrimônio público.

         A insistência em averiguar episódios que ocorreram há mais de 10 anos, sem a apresentação de qualquer fato novo, tem um conteúdo muito mais ideológico e político, que tem como foco principal empunhar a bandeira contra as privatizações.

         Sem, no entanto, entrar no mérito desta polêmica, dos que defendem  maior ou menor participação do Estado na economia, nossa proposta é pelo arquivamento dos autos.

 

                                   Sala das Comissões, em 30 de junho de 2008

 

 

                                                        João Caramez

                                                             Relator

 

Aprovado o relatório Final

Plenário Dom Pedro I, em 30/06/2008

a) Antonio Mentor – Presidente

a) Edson Giriboni

a) Jonas Donizette

a) João Caramez

a) José Augusto

a) Antonio Mentor ( com o voto em separado)

a) Aldo Demarchi

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

1

ABAMEC

ELETROPAULO - COMPROMISSO DE QUALIDADE COM O CLIENTE BALANÇO 1995 METAS 1996

                        28

2

ARTHUR D LITTLE

APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA: RECOMENDAÇÃO DO PREÇO MINIMO

                        28

3

ARTHUR D LITTLE

APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO - RELATORIO PRELIMINAR - SERVIÇO A

                        30

4

ARTHUR D LITTLE

 AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO - RELATORIO PRELIMINAR - SERVIÇO A

                      115

5

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO  - SUMÁRIO EXECUTIVO         VOL 1 - SERVIÇO A

                      161

6

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO - RELATORIO FINAL                  VOL 2 - SERVIÇO A

                      188

7

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO METROPOLITANA- RELATORIO FINAL                  VOL 3 - SERVIÇO A

                      280

8

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - EMPRESA BANDEIRANTE - RELATORIO FINAL                  VOL 4 - SERVIÇO A

                      270

9

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA:               EMAE    RELATÓRIO FINAL -                   VOLUME 5 SERVIÇO A

                      250

10

ARTHUR D LITTLE

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA -          EPTE - RELATORIO FINAL                               VOL 6 - SERVIÇO A

                      150

11

ATUAS

RELATORIO APRESENTANDO RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE BENEFICIOS A SER PATROCINADO PELA BANDEIRANTES

                        33

12

BANCO GRAPHUS S.A.

LICITAÇÃO CC-AC-001/96: SOLICITA A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO EMFAVOR DO CONSÓRCIO MAXIMA/MORGAN/SBC/OMEGA

                        11

13

BANCO STOCK

FIANÇA BANCÁRIA REAJUSTAVEL

                          1

14

BANDEIRANTE

OF 1205/98 A CVM

                          3

15

BANDEIRANTE

OFI 144/99 RELAÇAO DE DESPESAS NA PRIVATIZAÇÃO

                          3

16

BONNEVILLE POWER e PTNAM, HAYES

PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA DE SÃO PAULO: Uma análise das Novas Oportunidades de Negócios para a Eletropaulo - Transmissão de Dados e Sinais DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

                      134

17

BOUCINHAS E CAMPOS

RELATORIO ESPECIAL DOS AUDITORES INDEPENDENTES ENVIADO AO PED

                          2

18

BOVESPA

MANUAL DE INSTRUÇÕES DESESTATIZAÇÃO - ELETROPAULO/EBE

                        50

19

BOVESPA

MANUAL DE INSTRUÇÕES DESESTATIZAÇÃO - ELETROPAULO/EBE

                        53

20

BOVESPA

CONTRATO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

                        10

21

BOVESPA

REGULAMENTO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

                        40

22

BOVESPA

MANUAL DE INSTRUÇÕES DESESTATIZAÇÃO - ELETROPAULO/EBE

                        53

23

CESP INVEST

APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DIRETOR DO PED

                        10

24

CITIGROUP

DESESTATIZAÇÃO DA CTEEP - 3ª REUNIÃO COM O CONSELHO DIRETOR DO PED

                          8

25

CITIGROUP - RIO BRAVO

TRANSMISSÃO PAULISTA - REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO 28/11/2005

                        18

26

CITIGROUP - RIO BRAVO

TRANSMISSÃO PAULISTA - APRESENTAÇÃO FINAL - PED 23/05/2006

                        22

27

CITIGROUP - RIO BRAVO

TRANSMISSÃO PAULISTA - APRESENTAÇÃO 21/12/2005

                        28

28

COMPANHIA BRAS DE LIQ E CUSTODIA

OFICIO 020/98 AO BNDES REF LEILAO DA EBE

                          1

29

CONSELHO DIRETOR DO PED

PROPOECTO DE OFERTA AOS EMPREGADOS DA EPTE

                        12

30

CONSELHO DIRETOR DO PED

EDITAL: EBE - 001/98 + ANEXOS I, II, III

                      120

31

CONSELHO DIRETOR DO PED

REGULAMENTO DA AUDIENCIA PUBLICA

                          3

32

CONSELHO DIRETOR DO PED

ANEXO I DA AUDIENCIA PUBLICA

                          6

33

CONSELHO DIRETOR DO PED

REGULAMENTO DA AUDIENCIA PUBLICA - SANÇOES PECUNIÁRIAS

                          5

34

CONSELHO DIRETOR DO PED

AUDIENCIA PUBLICA - ROTEIRO CERIMONIAL

                          3

35

CONSELHO DIRETOR DO PED

EDITAL: EPTE - 002/98 + ANEXOS I, II, III

                        50

36

CONSELHO DIRETOR DO PED

PED - OFERTA AOS EMPREGADOS

                        15

37

CONSELHO DIRETOR DO PED

EDITAL: CP-001/98 VOLUME II

                        40

38

CONSELHO DIRETOR DO PED

EDITAL EBE 001/98

                        44

39

CONSELHO DIRETOR DO PED

ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PED DE 01/10/96 A 13/05/1998

                      160

40

CONSELHO DIRETOR DO PED

ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PED DE 06/8/98 A 12/12/2000

                        30

41

CONSELHO DIRETOR DO PED

ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PED DE 12/11/2002 A 30/05/2006

                        50

42

CPFL

FAX: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A ELETROPAULO SOBRE EDITAL CP 001/98 DE ALIENAÇÃO DAS AÇOES

                          4

43

CPFL

CARTA N 006/F À ELETROPAULO - COMITE DE PRIVATIZAÇÃO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE EDITAL 001/98

                          2

44

CTEEP - EPTE

O NEGÓCIO DE TELECOMUNICAÇÕES NAS EMPRESAS PAULISTAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - SP TELECOM

                        45

45

CTEEP - EPTE

O NEGÓCIO DE TELECOMUNICAÇÕES NAS EMPRESAS PAULISTAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA - SP TELECOM

                        22

46

EBE BANDEIRANTE

RELAÇAO DE DESPESAS INCORRIDAS COM O PROCESSO DE PRIVATIZAÇAO

                          5

47

ELETROBRAS

PROJETO ELETRONET -CRONOGRAMA  - ANEXO VIII

                        35

48

ELETROPAULO

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS INVESTIDORES SOBRE OS PLANOS DE PREVIDENCIA ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO CESP

                          5

49

ELETROPAULO

FAX : OFERTA PUBLICA DE AÇÕES AO FUNCIONARIOS - RESUMO FINAL DE VENDA AOS FUNCIONARIOS

                          4

50

ELETROPAULO

RELATORIO ANUAL DA ADMINISTRAÇAO 1997 - ÚLTIMO RELATORIO ANTES DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL

                        24

51

ELETROPAULO

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1997

 

52

ELETROPAULO

INFORMES DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONCORRÊNCIA CC-AC-001/98

                      100

53

ELETROPAULO

RELATORIO ANUAL DA ADMINISTRAÇAO  1995 POR DAVID ZYLBERSZTAJN PRESIDENTE DO CONSELHO E SECRETARIO DE ENERGIA

                        47

54

ELETROPAULO

OFICIO 916/98 DE 13/08/1998 AO DR ANDRE FRANCO MONTORO SECRETARIO DE PLANEJAMENTOMANIFESTANDO INTERESSE EM COMPRAR A EPTE

                          1

55

ELETROPAULO

AVALIAÇÃO ELETROPAULO CONCORRENCIA ACC-001/96 PROCEDIMENTOS

                        10

56

ELETROPAULO

EMPREENDIMENTO JK EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA INTERNACIONAL APOV 005/96 - VENDA DE IMOVEL

                        80

57

ELETROPAULO

A COMPANY COMMITTED TO THE QUALITY OF ITS SERVICES - MARCH 1997 - EDUARDO JOSÉ BERNINI

                        11

58

ELETROPAULO METROPOLITANA

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO PED r$ 10 MILHÕES -09/03/1999

                          3

59

ELETROPAULO METROPOLITANA

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO PED r$ 10 MILHÕES -19/05/1999

                          8

60

ELETROPAULO METROPOLITANA

TERMO DE COMPROMISSO COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELETRICA.

                        15

61

ELETROPAULO METROPOLITANA

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA ARTHUR D LITTLE + TERMO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇO DE Nº GTT A 024/98 - 022/98 -021/98  - 020/98 - 019/98 - 018/98

                        10

62

ELETROPAULO/EBE/EPTE/EMAE

ORGANOGRAMA

                          5

63

EMAE

GRÁFICO ESQUEMÁTICO DO SISTEMA HIDROENERGÉTICO DE HENRY BORDEN

                        16

64

EMAE

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PED - 13/01/98

                          5

65

EMPRESA METROPOLITANA

OFICIO 916/98 DE 13/08/1998 AO DR ANDRE FRANCO MONTORO SECRETARIO DE PLANEJAMENTOMANIFESTANDO INTERESSE EM COMPRAR A EPTE

                          6

66

EPTE

MINUTA ACORDO DE ACIONISTAS

                        19

67

EPTE

ACORDO DE ACIONISTAS CLAUSULA SEXTA CONDUÇÃO DOS NEGOCIOS SOCIAIS

                          7

68

EPTE

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO DO EDITAL 002/98

                        13

69

EPTE

RELATORIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO 1998

                        33

70

EPTE

ACORDO DE GESTÃO COMPARTILHADA

                        14

71

EPTE CETEEP

UNIFICAÇÃO DAS TRANSMISSORAS EPTE - CTEEP - APRESENTAÇÃO AO PED EM 17/10/2000

                        30

72

EPTE CETEEP

UNIFICAÇÃO DAS TRANSMISSORAS EPTE - CTEEP - APRESENTAÇÃO AO PED EM 17/10/2000

                        30

73

FABBRI

PED - RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES  - PRIVATIZAÇÃO DA CTEEP

                          3

74

GAB GOVERNADOR

ENVIA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DÍVIDA DA ELETROPAULO METROPOLITANA JUNTO AO CLUBE DE PARIS E PRESTAR GARANTIA AO TESOURO NACIONAL.

                          8

75

GOVERNO DO ESTADO

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA ELETROPAULO PAUTA: CISÃO DA ELETROPAULO

                        10

76

GOVERNO DO ESTADO

PED - ATA DA AUDIENCIA PUBLICA SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - CTEEP

                        22

77

GOVERNO DO ESTADO

MINUTA - ACORDO DE ACIONISTAS

                        20

78

GOVERNO DO ESTADO

GARANTIA FINANCEIRA PARA O LEILAO DAS AÇOES DAS EMPRESAS

                          8

79

GRUPO VOTORANTIM

FAX DE CARLOS ERMIRIO PARA FERNANDO BRAGA

                          3

80

MORGAN STANLEY

ORGANOGRAMA DO CONSORCIO CRONOGRAMA PRELIMINAR GRUPO DE TRABALHO 12/06/97

                        20

81

MORGAN STANLEY

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CC-AC-001/96 + ANEXOS

                      116

82

MORGAN STANLEY

PRIVATIZAÇÃO DA METROPOLITANA, EBE e EPTE - Reunião técnica 20/03/1998

                        51

83

MORGAN STANLEY

MEMORANDO INFORMATIVO - REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO - Jan.98

                      125

84

MORGAN STANLEY

PED - RECURSOS HUMANOS 26/01/98 ELETROPAULO

                        49

85

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA VOL I

                      135

86

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA VOL II

                      118

87

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO - RELATORIO DE AUDITORIA JURIDICA VOL III

                        46

88

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO I: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      141

89

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO II: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      100

90

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO III: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                        86

91

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO IV: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      122

92

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO V: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                        76

93

MORGAN STANLEY

AVALIAÇÃO AMBIENTAL - ELETROPAULO

                        71

94

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO VI: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      112

95

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO VII: IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      110

96

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA - ANEXO VIII: IMOVEIS SEGREGADOS NA ANÁLISE EM RAZÃO DE PECULIARIDADES ENCONTRADAS(SERVIDÕES, AUSENCIA DE REGISTRO, ETC)

                        41

97

MORGAN STANLEY

RELATORIO DE SISTEMATICA PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA ELETROPAULO

                        33

98

MORGAN STANLEY

AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELETROPAULO + ANEXOS - 16 DE FEVEREIRO DE 1998

                      150

99

MORGAN STANLEY

ANÁLISE TÉCNICO-OPERACIONAL DA DISTRIBUIÇÃO

                      135

100

MORGAN STANLEY

PED - ELETROPAULO: Modelagem de Venda 14/10/97

                        25

101

MORGAN STANLEY

PED - ELETROPAULO: Modelagem de Venda 11/11/97

                        25

102

MORGAN STANLEY

ATIVOS NÃO OPERACIONAIS

                        44

103

MORGAN STANLEY

MUDANÇA NA RECOMENDAÇÃO DE PREÇO MINIMO DO CONSORCIO B

                        28

104

MORGAN STANLEY

SOLICITAÇÃO DE EXPLICAÇÃO SOBRE COMO FOI INCLUIDO O PASSIVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA NA BASE DE CALCULO DA FATURA DA ELETROPAULO

                          2

105

MORGAN STANLEY

DECISOES A SEREM TOMADAS PARA A PUBLICAÇÃO DO PRE EDITAL 28 DE JANEIRO DE 1998

                        14

106

MORGAN STANLEY

MODELAGEM DE VENDA DA METROPOLITANA - 07 DE JANEIRO DE 1997

                        63

107

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO: CPA, EPTE, EMAE E MODELAGEM DE VENDA DA METROPOLITANA - 11 DE NOVEMBRO DE 1997

                        46

108

MORGAN STANLEY

REUNIÃO DE TRABALHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.

                        17

109

MORGAN STANLEY

PED  - MODELAGEM DE VENDA DA METROPOLITANA 07/01/1997

                        60

110

MORGAN STANLEY

AVALIAÇÃO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO NÃO VINCULADO AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E DE PATRIMONIO IMOBILIARIO COM POTENCIAL PARA DESVINCULAÇÃO JUNTO AO PODER CONCEDENTE - 30/10/97

                        77

111

MORGAN STANLEY

AVALIAÇÃO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO NÃO VINCULADO AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA E DE PATRIMONIO IMOBILIARIO COM POTENCIAL PARA DESVINCULAÇÃO JUNTO AO PODER CONCEDENTE -24/10/97

                      127

112

MORGAN STANLEY

AUDITORIA JURIDICA ELETROPAULO - 05/09/1997

                        11

113

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO: ANDAMENTO DOS TRABALHOS 7 DE OUTUBRO DE1997

                        13

114

MORGAN STANLEY

MODELAGEM DE VENDA DA METROPOLITANA 07 DE JANEIRO DE 1997

                        51

115

MORGAN STANLEY

EXPOSIÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS - 5 DE AGOSTO DE 1997 -  CESP E ELETROPAULO

                        35

116

MORGAN STANLEY

EXPOSIÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS - 28 DE JULHO DE 1997 - ELETROPAULO

                        35

117

MORGAN STANLEY

ROADSHOW PRESENTATION - ELETROPAULO

                        45

118

MORGAN STANLEY

PROCESSO DE MARKETING DAS EMPRESAS ELETROPAULO - 12/05/1998

                        17

119

MORGAN STANLEY

PRELIMINARY INFORMATION MEMORANDUM - THE BREAK-UP AND PRIVTIZATION OF ELETROPAULO

                        31

120

MORGAN STANLEY

MODELAGEM DE VENDA DA METROPOLITANA 07 DE JANEIRO DE 1997 -CÓPIA

                        63

121

MORGAN STANLEY

REUNIÃO DE TRABALHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998 - ELETROPAULO

                        17

122

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO: ANDAMENTO DOS TRABALHOS 7 DE OUTUBRO DE1997

                        13

123

MORGAN STANLEY

CONSIDERAÇÕES SOBRE A OFERTA AOS EMPREGADOS E RESTRIÇÕES DE COMPRA - 02 DE SETEMBRO DE 1997

                        22

124

MORGAN STANLEY

RELATORIO DE ATUAÇÃO JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - 3 DE NOVEMBRO DE 1997

                        22

125

MORGAN STANLEY

SOBRE A EMAE: SOLUÇÇÕES PROPOSTAS

                          3

126

MORGAN STANLEY

MUDANÇA NA AVALIAÇÃO DA EMPRESA BANDEIRANTE SUGERIDA EM REUNIÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1998.

                          4

127

MORGAN STANLEY

ASPECTOS SOCIAIS - ELETROPAULO 05/09/1997

 

128

MORGAN STANLEY

DESESTATIZAÇÃO DA CTEEP - SERVIÇO "A" AVALIAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA E DE PREÇO MINIMO DE VENDA DAS AÇÕES - 7/6/2006

                      220

129

MORGAN STANLEY

DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ECOMÔMICO FINANCEIRA - SERVIÇO "A" - 183ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PED 23/05/2006

                        25

130

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO ANDAMENTO DOS TRABALHOS 18/12/1997

                        18

131

MORGAN STANLEY

BANDEIRANTE - AVALIAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO AO BNDES 25/6/1998

                        43

132

MORGAN STANLEY

BANDEIRANTE - AVALIAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO AO BNDES 25/6/1998

                        46

133

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO - ATIVIDADES RELACIONADAS COM A TRANSMISSÃO DE DADOS E SINAIS

                        10

134

MORGAN STANLEY

PED - DECISÕES A SEREM TOMADAS PARA A PUBLICAÇÃO DO PRE EDITAL 20/01/1998

                        26

135

MORGAN STANLEY

PED - EPTE: ACORDO DE GESTÃO COMPARTILHADA 13/01/1997

                          9

136

MORGAN STANLEY

EMAE - PROPOSTAS - JANEIRO DE 1998

                        16

137

MORGAN STANLEY

PED - ELETROPAULO: ANDAMENTO DOS TRABALHOS 18/12/1997

                        18

138

MORGAN STANLEY

PED - ELETROPAULO: ANDAMENTO DOS TRABALHOS 18/12/1997

                        18

139

MORGAN STANLEY

PED - EXPOSIÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS 24 DE JULHO DE 1997

                        46

140

MORGAN STANLEY

PED - ELETROPAULO: CPA, EPTE, EMAE E MODELAGEM DE VENDA 11 NOVEMBRO DE 1997

                        50

141

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO: RECURSOS HUMANOS, AVALIAÇÃO AMBIENTAL, ATIVOS NÃO OPERACIONAIS, ASPECTOS SOCIAIS 05/09/1997

                        60

142

MORGAN STANLEY

PED DECISÕES A SEREM TOMADAS PARA A PUBLICAÇÃO DO PRE EDITAL

                        14

143

MORGAN STANLEY

PED DECISÕES A SEREM TOMADAS PARA A PUBLICAÇÃO DO PRE EDITAL

                        14

144

MORGAN STANLEY

EPTE: ACORDO DE GESTÃO COMPARTILHADA

                        10

145

MORGAN STANLEY

DECISOES A SEREM TOMADAS PARA A PUBLICAÇÃO DO PRE EDITAL 28 DE JANEIRO DE 1998

                        28

146

MORGAN STANLEY

MODELAGEM DE VENDA DO PARDO

                        15

147

MORGAN STANLEY

ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO FINANCEIRA - EPTE

                        18

148

MORGAN STANLEY

EBE - AVALIAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DA EBE APRESENTAÇAO AO BNDES

                        30

149

MORGAN STANLEY

PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO AVALIAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA

                        55

150

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA ANEXO II - IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                      100

151

MORGAN STANLEY

RELATORIO PRELIMINAR DE AUDITORIA JURIDICA ANEXO VI - IMOVEIS REGISTRADOS EM NOME DA ELETROPAULO OU ANTECESSORA

                        12

152

MORGAN STANLEY

PRIVATIZAÇÃO DA BANDEIRANTE REUNIÃO TÉCNICA

                        20

153

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO - RECURSOS HUMANOS - 05 DE SETEMBRO DE 1997

                      150

154

MORGAN STANLEY

BANDEIRANTE - DATA ROOM PROCEDURES

                        10

155

MORGAN STANLEY

BANDEIRANTE - DATA ROOM PROCEDURES

                        10

156

MORGAN STANLEY

BANDEIRANTE - PRIVATIZAÇAO - REUNIÃO TECNICA

                        36

157

MORGAN STANLEY

PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONARIOS NO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS ELETRICAS

                        15

158

MORGAN STANLEY

ELETROPAULO: ANDAMENTO DOS TRABALHOS 7 DE OUTUBRO DE1997

                        10

159

MORGAN STANLEY

PED - EXPOSIÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS 24 DE JULHO DE 1997

                        20

160

PGE SP

OFICIO ENCAMINHANDO PARECER GPG 02/99 SOBRE AQUISIÇÃO DE LOTE DE AÇOES DA EPTE PELA CESP

                        10

161

PGE SP

OFICIO ENCAMINHANDO PARECER GPG 03/99 SOBRE TRANSFERÊNCIA ONEROSA À UNIÃO FEDERAL DAS AÇÕES ORDINÁRIAS , NO CAPITAL DA EME - EMPRESA METROPOLITANA DE ENERGIA .

                        10

162

PGE SP

OFICIO AO SENHOR PRESIDENTE DO PED ESCLARECENDO QUESTÃO RELACIONADA À EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE DE CHEIAS PELA EMAE, CUJO OBJETO SOCIAL ESTÁ DIRECIONADO À PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.

                        12

163

PGE SP

OFICIO GPG 139/99 AO DR MAURO ARCE SECRETARIO DE ENERGIA ENCAMINHANDO O PARECER GPG 02/99 QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE LOTE MINORITÁRIO DE AÇOES DA EPTE PELA CESP - 25/02/1999.

                        12

164

PGE SP

OFICIO GPG 1117/989 AO DR FERNANDO BRAGA DO PED  ENCAMINHANDO O PARECER GPG 003/98 QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA ONEROSA A UNIÃO FEDERTAL DE AÇOES DA EME EMPRESA METROPOLITANA DE ENERGIA - 24/08/1998.

                        12

165

PGE SP

COMENTARIOS SOBRE MINUTA DE ACORDO DE ACIONISTAS ELETROPAULO

                          4

166

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

MINUTA RELATIVA À WARRANT DA ELETROPAULO -16/09/1998

                          7

167

SECR ENERGIA

REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ORIUNDAS DA ELETROPAULO - Audiencia Publica 18/02/98

                        27

168

SECR ENERGIA

CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE AÇOES ORDINARIAS NOMINATIVAS DA ELETROPAULO METROPOLITANA E DA EMPRESA BANDEIRANTE EDITAL CP-001/98 VOL I

                        45

169

SECR ENERGIA

REESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ORIUNDAS DA ELETROPAULO - Audiencia Publica 18/02/98

                        55

170

SECR ENERGIA

PROPOECTO DE OFERTA AOS EMPREGADOS DA EBE

                        15

171

SECR ENERGIA

RELATORIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO 1995

                        63

172

SECR FAZENDA

OFICIO 594/98 AO DR ALFREDO RIZKALLAJ  CONSELHO ADM BOVESPA

                          3

173

TCE SP

OFICIO AO VICE GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN NOTIFICANDO QUE O DEP FERREIRA NETO ENTROU COM UMA REPRESENTAÇÃO CONTRA OS TERMOS DOS EDITAIS CP 001/98 E CP-002/98 RELATIVOS A LEILÃO PUBLICO COM VISTAS A ALIENAÇÃO DE AÇOES DA ELETROPAULO, EBE, EPTE.

                        21

174

TRANSMISSÃO PAULISTA

ADESÃO DA TRANSMISSÃO PAULISTA ÀS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA DO NÍVEL 1 DA BOVESPA - APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DIRETOR DO PED - 16.07.2002

                        18

175

WALD ASSOCIADOS ADV

CTEEP  - EPTE PROJETO TELECOM - PARTICIPAÇAO ACIONARIA EM S/A

                        25

 

 

TOTAL DE PAGINAS

                   7.459

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

1

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - REVISÃO TARIFÁRIA - ELETROPAULO METROPOLITANA - DETERMINAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO - JUNHO 2007

                        29

2

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - RECOMPOSIÇAO TARIFARIA EXTRAORDINARIA - RTE ELETROPAULO – 2007

                        70

3

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - RECOMPOSIÇAO TARIFARIA EXTRAORDINARIA - RTE ELETROPAULO – 2006

                        70

4

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - REVISÃO TARIFÁRIA - ELETROPAULO METROPOLITANA - DETERMINAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO - 2005

                        17

5

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - REVISÃO TARIFÁRIA - ELETROPAULO METROPOLITANA - DETERMINAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO - MAIO 2004

                        18

6

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - REVISÃO TARIFÁRIA - ELETROPAULO METROPOLITANA - DETERMINAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO - JUNHO 2004

                        27

7

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - REVISÃO TARIFÁRIA - ELETROPAULO METROPOLITANA - DETERMINAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO - 25/2003

                          7

8

ANEEL

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO - ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE RACIONAMENTO - DEZ 2002

                        17

9

ANEEL

VALORES DE TARIFA HOMOLOGADAS PELA ANEEL EXPRESSAS NA UNIDADE R$/kWh

                          8

10

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - 003/CSPE/98 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        12

11

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - 143/CSPE/99 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        22

12

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - 138/CSPE/2000 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        44

13

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - 3166/CSPE/2001 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        27

14

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - CSPE/3024/2003 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        19

15

ARSESP

RELATORIOS DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA - CSPE/3243/2004 - ELETROPAULO METROPOLITANA

                        16

16

CREA-SP

PROCESSO Nº SF-000458/2003 - VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DA AES-ELETROPAULO

                       156

17

CUT-SINERGIA

APRESENTAÇÃO DO SR. WILSON MARQUES DE ALMEIDA PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE CAMPINAS - CPI DA PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO - A VISÃO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS - 1/03/2007

                        33

18

ELETROPAULO

RELAÇÃO DOS IMOVEIS OPERACIONAIS CONVERTIDOS PARA NÃO OPERACIONAIS

                          1

19

ELETROPAULO

RELAÇAO DOS IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS ALIENADOS

                          4

20

ELETROPAULO

RELAÇÃO DOS IMOVEIS OPERACIONAIS

                        20

21

ELETROPAULO

RESPOSTA OF CPI ELETROPAULO N. 24/2007 - RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS COM COBRANÇA CIP/COSIP

                          3

22

ELETROPAULO

RELAÇÃO COM OS VALORES ARRECADADOS REPASSADOS AOS MUNICIPIOS

                        23

23

ELETROPAULO

RELAÇÃO DAS OBRAS OU SERVIÇOS REALIZADOS COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, LOCAL E DATA DA EXECUÇÃO

                        35

24

PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 053.98.408392 (nº de ordem 526/98 e PROCESSO Nº 053.99.415424-7 (Nº de ordem 723/99) AÇÕES POPULARES de PAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA ADV ASSOCIADOS e TADEU APARECIDO RAGOT ADVOGADO.

                       983

25

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003760/2003-01- REPRESENTANTE : SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO EM 4 VOLUMES

                       991

26

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE SÃO PAULO

COMIITÊ SÃO PAULO NÃO PODE APAGAR - O PRESENTE TRABALHO MOSTRA A CONDIÇÃO ATUAL DE MANUTENÇAO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DESLEIXO QUE O SISTEMA ELETRICO ESTA SOFRENDO ATUALMENTE COM RISCOS DE ACIDENTE E DIMINUIÇÃO DA CONFIABILIDADE DO SISTEMA E DEGRADAÇÃO DO PATRIMONIO.

                       160

27

TCU

ACORDAO 221/2005 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA LIGHTGÁS LTDA PELO BNDES PARA AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AES-ELETROPAULO.

                       100

 

 

TOTAL DE PAGINAS

                    2.912

 

 

 

 

ANEXO III

 

Financial Times – 21 de maio de 2003

Acordo secreto entre AES e Enron provoca crise de energia no Brasil (Sevastopulo, Demetri)


A Bolsa de Valores de São Paulo deveria interromper suas atividades por duas horas na manhã de 15 de abril de 1998: neste intervalo ocorreria a maior privatização da história da América Latina.

Armado de dois envelopes - um com uma oferta de US$ 1,78 bilhão e outra com US$ 500 milhões além da primeira oferta - os executivos do consórcio de energia da Light chegaram ao prédio da Bolsa preparados para dar um lance pela Eletropaulo Metropolitana, a companhia elétrica sediada no Estado de São Paulo.

Os principais acionistas da Light eram o grupo energético americano AES, a Electricité de France, Houston Industries e a siderúrgica brasileira CSN.

A Light enfrentaria dois outros adversários: a hoje amaldiçoada Enron e o grupo brasileiro VBC. No entanto poucos segundos antes que fosse encerrado o prazo limite de três minutos, foi possível notar que a Enron e o VBC eram meros espectadores. Seguindo as orientações que recebera, como nenhum lance foi dado, o representante da Light abriu o primeiro envelope e garantiu a aquisição da Eletropaulo pelo preço mínimo.

Foi um desastre para o governo brasileiro: jóia da coroa da energia naquele ano, a Eletropaulo - que possui 5 milhões de clientes - deveria atrair algumas centenas de milhões de dólares acima do valor mínimo.

"Após o leilão havia um estado de surpresa, confusão e estupefação total", afirma um representante de um banco de investimentos que aconselhara o governo. "Ficamos atônitos ao ver que a Enron não oferecera nenhum lance, pois todos os sinais indicavam que ela participaria da disputa."

A Enron definira um valor máximo aproximadamente US$ 3 bilhões pela Eletropaulo, conhecida na empresa como Maguro - palavra japonesa para "atum" - por causa da vasta comunidade japonesa da cidade de São Paulo.

O fiasco da privatização expôs alguns riscos inerentes ao investimento de grandes corporações em mercados emergentes. Embora o governo brasileiro buscasse desesperadamente por possíveis concorrentes, ninguém pôde antecipar o que viria a acontecer.

Nas primeiras horas do dia 15 de abril, AES e Enron selaram um acordo que ilustra a cultura "cowboy" que permitiu acordos paralelos entre competidores no último instante. A Light afirma que, a exemplo do governo, também não sabia de nada.

"Foi a AES quem tomou a iniciativa neste acordo com a Enron", afirma Hugh Rice Kelly, ex-conselheiro-geral da Houston Industries. "Nós acreditávamos que o acordo assinado por Oscar Prieto (ex-

executivo da AES) em nome da AES era um mau sinal: havia algo de podre ali."


Advogados brasileiros especializados na lei antitruste concordam. "Acordos deste gênero são considerados fraudulentos pela lei brasileira", afirma um ex-comissário do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A oferta levada pela AES à Enron era simples. Em troca do afastamento, a Enron poderia construir uma usina elétrica de 1.500 Megawatts em parceria com a AES para alimentar a Eletropaulo, e seria a principal construtora e operadora da usina de energia, atraindo comissões para ambas; e ainda forneceria todo o combustível, graças à sua participação no gasoduto Brasil-Bolívia.

Um ex-funcionário da Enron que participou deste acordo calcula que o acordo envolveria cerca de US$ 200 milhões; um outro afirma que ele valeria algo acima de US$ 800 milhões, incluindo os direitos pelo lucro com combustível.

Diversas fontes atestam que Tom Tribone, presidente da AES no Brasil, manteve contato com Rebecca Mark, chefe-executiva internacional da Enron, um dia antes do leilão, para dizer que sua equipe entraria em contato com a Enron em São Paulo naquela noite. Em mensagem eletrônica enviada ao "Financial Times", Tribone negou que possuísse qualquer informação sobre o acordo.

Naquela noite, Prieto e David Travesso, um outro executivo da AES, telefonaram para os escritórios da Enron em São Paulo. Na outra ponta da linha estavam Jim Bannantine, chefe da Enron South America (ESA); Diomedes Chritodoulou, um consultor que mais adiante viria a ser um dos presidentes da ESA; e Mitch Taylor, um especialista em desenvolvimento corporativo.

Eles contavam com o apoio de Robert George, um advogado que servia a Randyu Young, advogado-chefe da Enron no Brasil. Bannantine, Christodoulou, Taylor, Young e Goerge se recusaram a comentar o assunto.

Os negociadores da Enron imaginavam ter vencido uma clássica rodada de pôquer. A AES ignorava que Ken Lay, presidente da Enron, optara não fazer lance algum pela Eletropaulo. Por volta de quatro horas da madrugada, após enviar por fax inúmeros documentos, Travesso telefonou para um alto executivo da Light e pediu-lhe a permissão para que assinasse o acordo.

"O executivo não cedeu." Disse a Travesso que a Light não honraria o acordo. "Minhas palavras foram as seguintes: 'A resposta é não, não e não'", declarou este executivo ao "Financial Times", sob a

condição do anonimato.

Travesso disse a Prieto que assinasse o acordo mesmo assim. Quando Prieto questionou o acordo, Travesso telefonou para Tribone, que garantiu a Prieto que não haveria problema algum.

Prieto, atual presidente da Comgás no Brasil, nega ter participado das negociações.

"O chefe das negociações era David Travesso, e Tom Tribone acompanhou tudo o tempo todo", diz ele em e-mail enviado ao "Financial Times".

Travesso se recusa a comentar o assunto. A Light discutiu um acordo similar com o VBC, mas desistiu por recomendação de seus advogados.

A Enron, por sua vez, ainda necessitava da aprovação de sua chefia.

Rob Walls, conselheiro-geral da Enron International, ficou satisfeito ao ser informado que o advogado brasileiro - da firma Ulhoa Canto - aprovara o acordo. A Enron firmou o contrato com a AES, que assinou em nome da Light.

Após o resultado do leilão, um grupo de gerentes da Enron e Rebecca Mark participaram de uma reunião em que Taylor repassou os acontecimentos da noite anterior. "Todos estavam curiosos para saber o que havia acontecido", afirma um ex-funcionário do alto escalão da Enron.

Mas havia temor também. "Rebbeca Mark e Jim Bannantine discutiram para definir quem daria os parabéns a Tom Tribone", afirma um dos participantes. "Mas sabíamos que não deveríamos tornar público o que havia acontecido."

Várias semanas depois, Rice Kelly entrou na sala de Jim Derrick, advogado-geral da Enron, para dizer-lhe que a Houston Industries não honraria o acordo porque a AES não estava autorizada a tomar decisões em nome da Light.

Enquanto isso, Walls reunia-se com um dos principais advogados da Ulhoa Canto em Houston e mencionava discretamente sua surpresa

perante a aprovação do acordo pela AES.

A resposta do advogado da Ulhoa foi clara: o acordo não deveria ter

sido autorizado. No entanto, um ex-funcionário do alto escalão da Enron afirmou que, dentro da empresa, jamais houve qualquer dúvida de que o acordo deveria ser firmado. "A Enron irá esconder-se por trás do véu da Ulhoa Canto tal como escondeu-se por trás do véu da Arthur Andersen", afirma este ex-funcionário.

A Ulhoa Canto afirma que o relato da Enron quanto à sua participação "não reflete os fatos", mas preferiu não revelar maiores detalhes, alegando os privilégios da relação entre advogado e cliente.

No dia 17 de agosto, a Enron enviou à Light um acordo de rescisão em que Bannantine afirmava: "Definimos que não será possível avançar no sentido da consumação das transações contempladas pelo Acordo".

A Houston Industries, único acionista ao qual a Light deveria se reportar, afirmou que não assinaria o contrato de rescisão porque o acordo entre AES e Enron não havia sido aprovado.

A EDF afirmou que ignorava a existência da transação. A CSN não quis comentar o assunto.

A AES afirma que em momento algum informações sobre a transação chegaram à sede da companhia, no estado de Virgínia.

"Devido à estrutura da transação em 1998, e devido ao fato de que a AES não fazia nenhum novo investimento, a aquisição da Eletropaulo Metropolitana pela Light não chegou ao conhecimento do conselho de diretores da AES antes que o leilão fosse encerrado", afirma Paul Hanrahan, presidente e chefe-executivo da AES.

"Antes de junho de 2002, Travesso, Prieto e Tribone deixaram a empresa ou tiveram seus contratos cancelados por razões que não estão vinculadas a este assunto."


Não se sabe ao certo qual postura será adotada pelo governo brasileiro. Advogados brasileiros afirmam que um processo criminal poderia ser aberto. Contudo, este é um procedimento raramente adotado por governos.
De qualquer modo, crimes do gênero prescrevem após cinco anos.

 

Reprodução exata extraída do site

http://www.provedor.nuca.ie.ufrj.br/provedor/artigos/sevastopulo1.htm

 

 

 

Publicado em 17/07/2008 - DOL - Suplemento

 

 

A seguir Voto em Separado divergente, não aprovado em 30/06/2008

 

 

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

VOTO EM SEPARADO

 

Voto em Separado proposto pelo deputado ANTÔNIO MENTOR (PT) ao Relatório da CPI apresentado pelo deputado JOÃO CARAMEZ (PSDB).

 

 

 

Senhores deputados,

 

Adotando o relatório elaborado pelo nobre deputado JOÃO CARAMEZ nas suas partes I (“Constituição da CPI”) e II (“Balanço de atividades”), substituam-se as demais partes, III (“Histórico”), IV (“Das investigações”) e V (“Conclusões”), pelo texto que segue:

 

 

 

III        HISTÓRICO

 

Com o advento da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização, o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social tornou-se o gestor do Fundo Nacional de Desestatização e o braço operacional nas privatizações. Segundo a legislação vigente, o BNDES poderia, por solicitação de Estados e Municípios, firmar com eles ajustes para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas. Nesse sentido, em 15 de agosto de 1996, o BNDES criou o Pepe – Programa de Estímulo às Privatizações Estaduais, aprovado em 3 de julho de 1997 por meio da Decisão de Diretoria nº 254/97. Posteriormente, uma outra Decisão de Diretoria nº 314/98 definiu a prorrogação do Programa por mais doze meses, portanto até 03 de julho de 1999.

A orientação técnica deste Programa sob gestão do BNDES foi a de combinar as privatizações às medidas de ajustamento financeiro-patrimonial dos estados. O BNDES concedia empréstimos aos estados condicionando como contrapartida parte das ações das empresas estatais em garantia, bem como, o direito de realizar a privatização segundo cronograma estabelecido em contrato.

Assim, as funções exercidas pelo BNDES na privatização, como apresentado em seus documentos, foram em três áreas de atuação.

Primeiro, “estimulando” os estados para a privatização de suas empresas ao lhes oferecer empréstimos com contratos de promessa de compra e venda de ações. Este foi o instrumento utilizado pelo BNDES visando à garantia e o comprometimento do estado de venda das ações de controle de suas empresas estatais.

Segundo, o governo federal criou o denominado Fundo Nacional de Desestatização (FND), sob a gestão do BNDES, sendo este constituído – mediante vinculação a título de depósito – das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União que eram emitidas pelas empresas que iam sendo incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Esta atribuição do BNDES – gestor do FND – concedia-lhe atributos de coordenação praticamente direta de todo o processo de privatização desencadeado, principalmente, na segunda metade dos anos 1990 no Brasil. Competiam ao BNDES, entre outras tarefas: os apoios administrativos, operacionais e técnicos para a concretização das desestatizações; contratação de consultoria e auditoria; promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores.

Terceiro, após articular o “adiantamento de empréstimos” aos estados, condição que lhe permitia participar na reestruturação interna das empresas, especialmente no caso das empresas distribuidoras de energia elétrica estaduais, nas quais desempenhou o papel de viabilizar e realizar os investimentos nas áreas mais degradadas das empresas antes da privatização.

Assim, após todas estas ações econômicas e administrativas no interior das empresas, coube ainda ao BNDES – na privatização – atuar como agente financiador do processo de privatização das empresas elétricas ao setor privado. E no cumprimento deste papel o BNDES concedia empréstimos de 50% do preço mínimo do leillão, com prazos de carência 1 a 2 anos e prazos de 5 a 8 anos para os pagamentos com juros que giraram em torno dos seguintes números totalizados: encargos do BNDES de 2,5% a.a.; taxa de risco de até 2,5% a.a.; mais a TJLP dada a partir de uma Cesta de Moedas.

Este destaque, anteriormente exposto, relativo ao grau de envolvimento do BNDES no processo de privatização demonstra a notória participação institucional que teve o BNDES durante o processo de privatização. Isto pode ser também evidenciado nas palavras de Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Gerente da Área de Serviços de Privatização do BNDES, que no texto Ágios, Envelopes e Surpresas: Uma Visão Geral da Privatização das Distribuidoras Estaduais de Energia Elétrica” de sua autoria assim se manifesta:

      

“O desafio inicial consistiu em estimular os governos estaduais a se desfazerem de empresas que, em alguns estados, atuaram como instrumentos de política fiscal, através, por exemplo, do financiamento aos tesouros. Um balanço patrimonial típico das distribuidoras estaduais apresentava ativos de difícil realização (como contas atrasadas de prefeituras ou repasses antecipados de ICMS) e, na conta passiva, as já mencionadas dívidas contra os supridores de energia de propriedade da Eletrobrás.

Neste sentido, um esforço considerável de saneamento das empresas, seja através do encontro de contas com os seus controladores (governos), seja por meio de contratos de gestão com o seu principal credor (Eletrobrás), seria decisivo para a privatização. O BNDES precisava cercar-se de cautelas adicionais no assessoramento aos estados, pois, salvo delegação expressa em contrato, sempre coube aos governos estaduais e aos seus Tribunais de Contas, respectivamente, a condução e o supervisionamento do cronograma de venda. De certa maneira, a experiência do Banco como gestor do processo de desestatização das empresas incluídas no PND viria a ser testada em ambientes diversos, com interlocutores diferentes em cada estado e, sobretudo, com graus variados de intervenção.

Desde o seu início, o envolvimento do BNDES no processo de desestatização das empresas estaduais esteve relacionado com o esforço de ajustamento financeiro e patrimonial dos estados. Um passo significativo nessa direção foi a Decisão de Diretoria 316/96, de 15 de agosto de 1996, que estabeleceu os critérios de financiamento às empresas federais, estados, municípios e seus órgãos e empresas. Até aquele momento, persistia a virtual impossibilidade de relacionamento do Banco com as unidades do setor público, conforme condições dispostas nas Resoluções 2.008/93, do Banco Central, e 69/95, do Senado Federal

A mesma Decisão, no que se refere à privatização estadual, disciplinou os procedimentos de antecipação de recursos por conta de futuras privatizações. Inicialmente, foi criado um fundo rotativo, com alocação inicial de R$ 1,3 bilhão, para adiantamento de recursos aos estados comprometidos com a venda de seus ativos. O instrumento através do qual os governos estaduais manifestaram o seu interesse nas operações de adiantamento foi o Convênio de Apoio ao Programa de Estímulo às Privatizações Estaduais (Pepe).

(titulo e autor do artigo citado em epígrafe, paginas 9 e 10, fonte: www.bndes.gov.br/conhecimento/revista/rev1004.pdf

 

No Estado de São Paulo em 1996 é instituída a Lei nº 9.361 que cria o  Programa Estadual de Desestatização e Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético – PED. Neste contexto acontece o processo de reestruturação e privatização das empresas energéticas do Estado de São Paulo.

Entre as empresas privatizadas no Estado de São Paulo, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, , originária da nova formatação definida para as concessões dos serviços públicos de eletricidade em São Paulo, desde meados de abril de 1998, tem sido colocada em exposição pública através de manifestações indicadoras de possíveis irregularidades no processo de venda daquela que é considerada a maior distribuidora de energia elétrica da América latina.

Neste sentido cabe recuperar o registro feito pela imprensa durante o processo do leilão da ELETROPAULO, com a desistência de dois consórcios interessados, culminando com a presença de um único consórcio comprador no leilão, que realizou a compra pelo preço mínimo, fato considerado surpreendente pela imprensa à época.

 

Conheça quem está na disputa

Integra: 24469.gif  - Equipe de Reportagem - Folha de São Paulo  em 15/04/1998

 

A disputa pelas distribuidoras da Eletropaulo envolve pesos pesados. A VBC-Energia fez parte do consórcio que arrematou em novembro do ano passado a CPFL, responsável pelo fornecimento de energia em grande parte do interior de São Paulo. Por trás da conhecida Empresa Brasileira de Distribuição Ltda., que disputará a compra do controle acionário da Metropolitana, está um dos mais agressivos conglomerados empresariais norte-americanos: a Enron Corporation, sediada em Houston. Nada desconhecida, sendo alvo de reclamações dos consumidores por má prestação de serviços, a Light tem fôlego de sobra para concorrer ao leilão. A distribuidora, privatizada em 1996, deve apresentar lances para a Metropolitana e a Bandeirante.

 

(http://infoener.iee.usp.br/scripts/infoener/hemeroteca/EmDiaComEnergia.asp?deCriterio=15/4/98&buPesquisar=Pesquisar

 

Governo de São Paulo vê apenas 'sucesso parcial'

Integra:24526.gif -Zorzan, Patrícia; Andrade, Patrícia -Folha de São Paulo em 16/04/1998

 

A venda da Eletropaulo Metropolitana sem qualquer ágio frustrou as expectativas do governo paulista, que considerava esse leilão com estratégico para alavancar o PED. Embora tentasse disfarçar a decepção, o próprio governador Mário Covas(PSDB) admitiu que a privatiização da empresa foi um sucesso parcial.

 

http://infoener.iee.usp.br/scripts/infoener/hemeroteca/EmDiaComEnergia.asp?deCriterio=15/4/98&buPesquisar=Pesquisar#5

 

Outra informação relacionada ao processo de privatização da ELETROPAULO que também veio a público, diz respeito às investigações do Tribunal de Contas da União que tiveram como base o período de abril de 1998 a dezembro de 2001. Os analistas do TCU identificaram possíveis irregularidades envolvendo diretamente o BNDES, especialmente, em quatro ocasiões do período analisado. Primeiro, quando aconteceu o processo de privatização e o financiamento, em abril de 1998. Segundo, quando foi feita a renegociação do contrato de financiamento, em fevereiro de 1999. Terceiro, ao realizar a operação de venda de ações preferenciais da Eletropaulo, pertencentes à BNDESPar, à empresa AES Transgás Empreendimentos Ltda., no ano de 2000. Quarto, ao executar o descruzamento de participação societária na Light e na Eletropaulo, realizada entre a AES e a EDF no ano de 2001.

Mas o teor da matéria apresentada pelo Financial Times na data de 21 de maio de 2003 trouxe à tona elementos explicativos sobre o que aconteceu no fatídico leilão da maior empresa distribuidora de energia elétrica da América Latina – ELETROPAULO –, evento a que compareceu apenas um comprador, permitindo-lhe arrematar a empresa pelo preço mínimo, frustrando “as expectativas do governo paulista, que considerava esse leilão com estratégico para alavancar o PED, como noticiou a imprensa a época do leilão. A notícia a seguir é transcrita em face da quantidade de detalhes sobre a existência do conluio entre a AES e a ENRON, no qual firmaram um “acordo” em que a ENRON deixava de participar do leilão – como de fato não participou – em troca de implantar uma termelétrica de 1500 MW que teria um contrato de compra de toda sua eletricidade assegurado pela AES, que deste modo ficaria dona da  ELETROPAULO – como, de fato, ficou.

 

 

 

Acordo secreto entre AES e Enron provoca crise de energia no Brasil.

Sevastopulo, Demetri - Financial Times – 21 de maio de 2003

 

A Bolsa de Valores de São Paulo deveria interromper suas atividades por duas horas na manhã de 15 de abril de 1998: neste intervalo ocorreria a maior privatização da história da América Latina.

Armado de dois envelopes - um com uma oferta de US$ 1,78 bilhão e outra com US$ 500 milhões além da primeira oferta - os executivos do consórcio de energia da Light chegaram ao prédio da Bolsa preparados para dar um lance pela Eletropaulo Metropolitana, a companhia elétrica sediada no Estado de São Paulo.

Os principais acionistas da Light eram o grupo energético americano AES, a Electricité de France, Houston Industries e a siderúrgica brasileira CSN.

A Light enfrentaria dois outros adversários: a hoje amaldiçoada Enron e o grupo brasileiro VBC. No entanto poucos segundos antes que fosse encerrado o prazo limite de três minutos, foi possível notar que a Enron e o VBC eram meros espectadores. Seguindo as orientações que recebera, como nenhum lance foi dado, o representante da Light abriu o primeiro envelope e garantiu a aquisição da Eletropaulo pelo preço mínimo.

Foi um desastre para o governo brasileiro: jóia da coroa da energia naquele ano, a Eletropaulo - que possui 5 milhões de clientes - deveria atrair algumas centenas de milhões de dólares acima do valor mínimo.

"Após o leilão havia um estado de surpresa, confusão e estupefação total", afirma um representante de um banco de investimentos que aconselhara o governo. "Ficamos atônitos ao ver que a Enron não oferecera nenhum lance, pois todos os sinais indicavam que ela participaria da disputa."

A Enron definira um valor máximo aproximadamente US$ 3 bilhões pela Eletropaulo, conhecida na empresa como Maguro - palavra japonesa para "atum" - por causa da vasta comunidade japonesa da cidade de São Paulo.

O fiasco da privatização expôs alguns riscos inerentes ao investimento de grandes corporações em mercados emergentes. Embora o governo brasileiro buscasse desesperadamente por possíveis concorrentes, ninguém pôde antecipar o que viria a acontecer.

Nas primeiras horas do dia 15 de abril, AES e Enron selaram um acordo que ilustra a cultura "cowboy" que permitiu acordos paralelos entre competidores no último instante. A Light afirma que, a exemplo do governo, também não sabia de nada.

"Foi a AES quem tomou a iniciativa neste acordo com a Enron", afirma Hugh Rice Kelly, ex-conselheiro-geral da Houston Industries. "Nós acreditávamos que o acordo assinado por Oscar Prieto (ex-executivo da AES) em nome da AES era um mau sinal: havia algo de podre ali."

Advogados brasileiros especializados na lei antitruste concordam. "Acordos deste gênero são considerados fraudulentos pela lei brasileira", afirma um ex-comissário do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A oferta levada pela AES à Enron era simples. Em troca do afastamento, a Enron poderia construir uma usina elétrica de 1.500 Megawatts em parceria com a AES para alimentar a Eletropaulo, e seria a principal construtora e operadora da usina de energia, atraindo comissões para ambas; e ainda forneceria todo o combustível, graças à sua participação no gasoduto Brasil-Bolívia.

Um ex-funcionário da Enron que participou deste acordo calcula que o acordo envolveria cerca de US$ 200 milhões; um outro afirma que ele valeria algo acima de US$ 800 milhões, incluindo os direitos pelo lucro com combustível.

Diversas fontes atestam que Tom Tribone, presidente da AES no Brasil, manteve contato com Rebecca Mark, chefe-executiva internacional da Enron, um dia antes do leilão, para dizer que sua equipe entraria em contato com a Enron em São Paulo naquela noite. Em mensagem eletrônica enviada ao "Financial Times", Tribone negou que possuísse qualquer informação sobre o acordo.

Naquela noite, Prieto e David Travesso, um outro executivo da AES, telefonaram para os escritórios da Enron em São Paulo. Na outra ponta da linha estavam Jim Bannantine, chefe da Enron South America (ESA); Diomedes Chritodoulou, um consultor que mais adiante viria a ser um dos presidentes da ESA; e Mitch Taylor, um especialista em desenvolvimento corporativo.

Eles contavam com o apoio de Robert George, um advogado que servia a Randyu Young, advogado-chefe da Enron no Brasil. Bannantine, Christodoulou, Taylor, Young e Goerge se recusaram a comentar o assunto.

Os negociadores da Enron imaginavam ter vencido uma clássica rodada de pôquer. A AES ignorava que Ken Lay, presidente da Enron, optara não fazer lance algum pela Eletropaulo. Por volta de quatro horas da madrugada, após enviar por fax inúmeros documentos, Travesso telefonou para um alto executivo da Light e pediu-lhe a permissão para que assinasse o acordo.

"O executivo não cedeu." Disse a Travesso que a Light não honraria o acordo. "Minhas palavras foram as seguintes: 'A resposta é não, não e não'", declarou este executivo ao "Financial Times", sob a condição do anonimato.

Travesso disse a Prieto que assinasse o acordo mesmo assim. Quando Prieto questionou o acordo, Travesso telefonou para Tribone, que garantiu a Prieto que não haveria problema algum.

Prieto, atual presidente da Comgás no Brasil, nega ter participado das negociações.

"O chefe das negociações era David Travesso, e Tom Tribone acompanhou tudo o tempo todo", diz ele em e-mail enviado ao "Financial Times".

Travesso se recusa a comentar o assunto. A Light discutiu um acordo similar com o VBC, mas desistiu por recomendação de seus advogados.

A Enron, por sua vez, ainda necessitava da aprovação de sua chefia.

Rob Walls, conselheiro-geral da Enron International, ficou satisfeito ao ser informado que o advogado brasileiro - da firma Ulhoa Canto - aprovara o acordo. A Enron firmou o contrato com a AES, que assinou em nome da Light.

Após o resultado do leilão, um grupo de gerentes da Enron e Rebecca Mark participaram de uma reunião em que Taylor repassou os acontecimentos da noite anterior. "Todos estavam curiosos para saber o que havia acontecido", afirma um ex-funcionário do alto escalão da Enron.

Mas havia temor também. "Rebbeca Mark e Jim Bannantine discutiram para definir quem daria os parabéns a Tom Tribone", afirma um dos participantes. "Mas sabíamos que não deveríamos tornar público o que havia acontecido."

Várias semanas depois, Rice Kelly entrou na sala de Jim Derrick, advogado-geral da Enron, para dizer-lhe que a Houston Industries não honraria o acordo porque a AES não estava autorizada a tomar decisões em nome da Light.

Enquanto isso, Walls reunia-se com um dos principais advogados da Ulhoa Canto em Houston e mencionava discretamente sua surpresa perante a aprovação do acordo pela AES.

A resposta do advogado da Ulhoa foi clara: o acordo não deveria ter  sido autorizado. No entanto, um ex-funcionário do alto escalão da Enron afirmou que, dentro da empresa, jamais houve qualquer dúvida de que o acordo deveria ser firmado. "A Enron irá esconder-se por trás do véu da Ulhoa Canto tal como escondeu-se por trás do véu da Arthur Andersen", afirma este ex-funcionário.

A Ulhoa Canto afirma que o relato da Enron quanto à sua participação "não reflete os fatos", mas preferiu não revelar maiores detalhes, alegando os privilégios da relação entre advogado e cliente.

No dia 17 de agosto, a Enron enviou à Light um acordo de rescisão em que Bannantine afirmava: "Definimos que não será possível avançar no sentido da consumação das transações contempladas pelo Acordo".

A Houston Industries, único acionista ao qual a Light deveria se reportar, afirmou que não assinaria o contrato de rescisão porque o acordo entre AES e Enron não havia sido aprovado.

A EDF afirmou que ignorava a existência da transação. A CSN não quis comentar o assunto.

A AES afirma que em momento algum informações sobre a transação chegaram à sede da companhia, no estado de Virgínia.

"Devido à estrutura da transação em 1998, e devido ao fato de que a AES não fazia nenhum novo investimento, a aquisição da Eletropaulo Metropolitana pela Light não chegou ao conhecimento do conselho de diretores da AES antes que o leilão fosse encerrado", afirma Paul Hanrahan, presidente e chefe-executivo da AES.

"Antes de junho de 2002, Travesso, Prieto e Tribone deixaram a empresa ou tiveram seus contratos cancelados por razões que não estão vinculadas a este assunto."

Não se sabe ao certo qual postura será adotada pelo governo brasileiro. Advogados brasileiros afirmam que um processo criminal poderia ser aberto. Contudo, este é um procedimento raramente adotado por governos. De qualquer modo, crimes do gênero prescrevem após cinco anos.

Fonte: http://www.provedor.nuca.ie.ufrj.br/provedor/artigos/sevastopulo1.htm

 

Diante deste cenário de denúncias sobre irregularidades no processo de privatização da ELETROPAULO Procuradores da República em São Paulo tomam a iniciativa de mover ação de improbidade administrativa contra 4 ex-presidentes do BNDES e 14 ex-diretores do banco entre 1998 e 2001. Todos eles participaram como responsáveis pela autorização de financiamentos do BNDES utilizados na compra da ELETROPAULO.

Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a iniciativa de São Paulo, também oferecem denúncia à Justiça contra os ex-dirigentes relacionados ao período de apuração de indícios de irregularidades contidas no relatório dos analistas do TCU, dando início à ação penal pública, na qual, os denunciados foram enquadrados em dois crimes da lei do “Colarinho Branco” – Lei nº 7.492/86 - por prática de gestão temerária de instituição financeira cuja pena é de dois a oito anos de reclusão e multa e pelo crime contra o sistema financeiro que implica reclusão de um a quatro anos e multa.

Além destes Procuradores, a Procuradoria da República no CADE, a partir de denúncia formalizada, também tomou a iniciativa de providenciar abertura de processo para dar conta do conteúdo veiculado pelo Financial Times anteriormente apresentado.

            Diante deste contexto denúncias relacionados ao processo de privatização da ELETROPAULO a partir: das constatações dos analistas do TCU; da iniciativa dos procuradores da república; das matérias veiculadas na imprensa nacional; e, especialmente a publicada pelo jornal inglês Financial Times parlamentares na Assembléia Legislativa de São Paulo, por se tratar de assunto diretamente relacionado ao interesses do Estado de São Paulo, apresentaram o Requerimento n.º 718, de 2003, visando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito referenciada no seguinte argumento:

“A imprensa tem divulgado enfaticamente a situação administrativo-financeira da ELETROPAULO informando que após a privatização da empresa, adquirida pela companhia americana AES em abril de 1998, ocorreu sucateamento do sistema elétrico, falta de investimento na rede, fechamento de agências, redução abrupta do quadro de pessoal e acúmulo de dívida no valor superior a R$ 5,5 bilhões, deste total, 1,2 bilhão com o BNDES.

 

Apesar da crise financeira da empresa, do ano de 1998 a 2001 a ELETROPAULO distribuiu US$ 318 milhões em dividendos ao exterior (especificamente o Estado da Virginia – Estados Unidos). Registrou, no ano de 2002, um prejuízo de US$ 3,509 bilhões, enquanto que em 2001 acusou lucro de US$ 273 milhões.

 

A possibilidade da dívida com o BNDES não ser paga e a provável volta da empresa ao controle estatal poderá gerar maiores ônus aos cofres públicos se os fatos não forem bem esclarecidos pois, conjuntamente com os ativos da empresa, o Estado arcará com os passivos da mesma. Os consumidores paulistas de energia serão os maiores prejudicados. A tarifa elétrica foi recentemente reajustada em razão do prejuízo da empresa e poderá sofrer novo aumento, calculado em cerca de 30%.” (transcrição do Requerimento n.º 718, de 2003.

 

Contudo, o longo trâmite da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa que submetiam à análise e deliberação do Plenário os requerimentos de Comissões Parlamentares de Inquérito, retardou a instalação da CPI solicitada pelo Requerimento n.º 718, de 2003. Até que, em 1.º de dezembro de 2006, o Ato n.º 34 do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa acolhe a indicação dos respectivos Líderes Partidários e nomeia parlamentares para comporem a CPI, sendo esta instalada em 12 de dezembro de 2006 com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo, a execução do contrato de concessão, a administração temerária da empresa e, principalmente, avaliar a conduta dos agentes administrativos envolvidos nestes episódios.

Desde sua instalação ficou claro aos parlamentares participantes que os trabalhos dificilmente seriam cumpridos no exíguo prazo de 90 dias, dadas as dimensões das atividades a serem executadas, tais como: tempo processual de requisição de documentos; compilação e análise dos documentos; convocação e realização de oitiva de depoimentos de agentes públicos e privados; entre muitas outras tarefas relacionadas. Mas isso não impediu que a CPI cumprisse parte substantiva de seus propósitos como se verifica no denominado Relatório Preliminar apresentado em 14 de março de 2007, com o seguinte conteúdo ao seu final:

 

Por tudo o quanto aqui se expôs, verifica-se que os trabalhos desta CPI estão a meio caminho, embora, sob certos aspectos, já se possa vislumbrar com clareza a perspectiva de que ocorreram irregularidades na concessão do empréstimo pelo BNDES, e de operações dele decorrentes tal como relata a inspeção realizada pelo TCU no Processo de Acompanhamento desenvolvido por aquela Corte de Contas.

 

Não bastasse isso, estes indícios são robustecidos pela Ação Civil Pública que move o Ministério Público Federal no Estado de São Paulo e a Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, ambas contra ex-Presidentes, ex-Diretores e funcionários do BNDES.

 

Além disso, pende de esclarecer o papel do Senhor José Pio Borges de Castro Filho, na aprovação de empréstimo e de alteração de condições contratuais do dito empréstimo e sua condição de prestador de serviços àqueles que foram beneficiários de suas decisões, morrmente quando o móvel da consultoria que presta seria a renegociação da dívida junto ao BNDES.

 

Tocante à execução do contrato de concessão à administração temerária da empresa Eletropaulo, há necessidade de serem aprofundadas as investigações a partir dos elementos trazidos a esta CPI pelo senhor Wilson Marques, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Campinas e Vice-Presidente do Sinergia, eis que ali está configurada a hipótese de sucateamento dos serviços; evasão de divisas e exposição de consumidores e trabalhadores a riscos.

 

Mais ainda, aprofundar também a investigação quanto ao noticiado consórcio de agentes para fraudar a licitação de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana em leilão realizado no dia 15 de abril de 1998, na Bovespa, isto pelo fato de não ter ocorrido a prescrição civil de eventual prejuízo que dessa conduta tenha sofrido a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

 

Desta forma, a minha proposta é no sentido que esta CPI tenha continuidade na próxima legislatura, oportunidade na qual poderão ser completadas as investigações ainda pendentes, bem como avaliado o conjunto de elementos  coligidos até este momento, com o quanto seja obtido no período subseqüente que ora é proposto.

 

            Assim, da convicção sobre a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da CPI, em face dos indícios de irregularidades detectados entre os muitos elementos levantados nas oitivas, expondo fatos cujas investigações não tiveram tempo de ser realizadas e outras que foram propositalmente proteladas, demonstrada pelo relator e pelos parlamentares participantes que aprovaram o Relatório, de imediato – dia 16 de março de 2007 – apresentam o Requerimento nº 360, de 2007 para dar prosseguimento a Investigação iniciada pela Comissão Parlamentar de inquérito n.º 718, de 2003, interrompida pelo término da 15.ª Legislatura, e que regimentalmente havia sido extinta sem que tivesse produzido os esclarecimentos necessários sobre a forma como:

 

A Lightgás Ltda. arrematou o controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – a maior distribuidora de energia elétrica da América Latina – no leilão realizado na Bovespa, em 15 de abril de 1998.

 

Ocorre que, ao invés do elevado ágio esperado pelo mercado e pelo governo, a venda foi feita pelo preço mínimo, sem qualquer centavo de ágio, uma vez que sem qualquer explicação Enron e VBC abandonaram o leilão no dia de sua realização.

 

Este episódio foi objeto de notícia veiculada em 21 de maio de 2003 pelo “Financial Times” a qual identifica pessoas e pormenoriza quais teriam sido as condutas de prepostos das empresas AES e Enron na “negociação de um acordo” firmado entre elas, pelo qual a Enron abandonaria o leilão de 15 de abril de 1998 – venda, pelo Estado de São Paulo, do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana – e em troca construiria em parceria com a primeira uma usina de energia elétrica de 1.500 MW para alimentar a Eletropaulo, sendo que a Enron seria a principal construtora e operadora dessa usina de energia.

 

Este “acordo” teria permitido o arremate do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana pelo seu preço mínimo.

A natureza da notícia faz evidente o potencial lesivo ao patrimônio do Estado de São Paulo eis que, no preço de venda, estimava-se o ágio atingir algo em torno de U$ 1 bilhão.

Considerando que não se deu a prescrição no âmbito Civil e que acordos” dessa espécie não são lícitos, confirmando-se os fatos noticiados, o Estado de São Paulo poderá utilizar a via judicial para cobrar os prejuízos por ele sofridos das empresas que se beneficiaram, sendo possível, inclusive, demanda judicial na própria Justiça norte-americana.

Por outro lado, o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão, algo em torno de US$ 880 milhões, em empréstimo concedido sob condições definidas na Decisão de Diretoria n.º 163/98, de 7 de abril de 1998 e, no dia 16 de abril de 1998, menos de 24 horas depois de ser conhecido o arrematador, toda a vultosa operação estava contratada e o crédito efetivado em favor da tomadora.

A operação é objeto do relatório do Tribunal de Contas da União (Processo de Acompanhamento n.º 003.069/2003-2) o qual constatou que na concessão desse empréstimo e em outras operações decorrentes, dirigentes do BNDES descumpriram normativos internos do BNDES e normas de segurança bancária, aceitando garantia inidônea, não realizando avaliações obrigatórias e expondo a instituição a grave risco.

 

Acrescente-se que pende de esclarecer o papel de agentes públicos que tinham poder para decidir – e decisões tomaram – no processo de venda da Eletropaulo Metropolitana, desde a formatação da sua venda, realização do leilão, financiamentos concedidos pelo BNDES e suas renegociações, os quais, logo depois de deixarem órgãos públicos, celebraram com a própria empresa privatizada contrato de prestação de serviços de consultoria ou nela vieram a ocupar cargos em seu conselho de administração e diretoria.

 

A investigação interrompida também deve prosseguir quanto à execução do contrato de concessão e a possibilidade de gestão temerária da concessionária, configurada no depoimento do representante do Sindicato dos Eletricitários àquela extinta CPI ante o denunciado sucateamento dos serviços; venda de patrimônio da empresa; evasão de divisas; exposição de consumidores a riscos e expressivo aumento de acidentes do trabalho com os eletricitários.

 

Entendemos que esta CPI dará continuidade nos trabalhos interrompidos daquela que fora constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003, por força de sua extinção pelo término da 15.ª Legislatura, razão pela qual esta deverá valer-se de todos os elementos naquela já coligidos.

 

Posto isto, REQUEREMOS nos termos do artigo 13, § 2.º da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por nove Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., desde os atos que formataram a cisão até o leilão de 15 de abril de 1998, o “acordo“ noticiado pelo jornal inglês “Financial Times”, o empréstimo concedido pelo BNDES à Lightgás Ltda. para financiar a aquisição de dito controle acionário, a conduta de agentes públicos e privados envolvidos em todo esse processo, bem como a gestão temerária da empresa concessionária.

 

Sala das Sessões, em 16/3/2007

 

 

IV.       INVESTIGAÇÕES

 

Assim, considerando o processo de privatização conduzido pelo governo de São Paulo, especialmente, os decorrentes da venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, no leilão de abril de 1998, a CPI destacou, entre outros objetos investigados, as operações realizadas  entre o BNDES e a empresa Lightgás Ltda, aprofundando nas seguintes que apresentam agudos indícios de irregularidades: 

 

1.                               Financiamento da Aquisição do Controle Acionário da Eletropaulo         Metropolitana, autorizada pela Decisão de Diretoria do BNDES n.º 163/99, de 07/04/98.

 

2.                               Aprovação da prorrogação do prazo de carência, com postergação do prazo de amortização, por mais 24 meses, no contrato de financiamento, autorizada pela Decisão de Diretoria do BNDES n.º 040/99, de 02/02/1999.

 

3.                                Venda a termo de ações preferenciais da Eletropaulo, pelo BNDES à AES Transgás Empreendimentos Ltda, autorizada pela Decisão de Diretoria do BNDESPAR n.º 173/99, de 20/12/1999.

 

4.                                Reorganização societária realizada entre a AES e a EDF, autorizada, pela Decisão de Diretoria da BNDESPAR nº 521/01, de 26/11/2001.

 

Esses elementos constam do Processo de Acompanhamento 003.069/2003-2 do Tribunal de Contas da União relativo aos financiamentos do BNDES à LIGTHGÀS. Neste sentido, cumpre ressaltar que a LIGTHGÀS LTDA é o consórcio formado para participar do Leilão de privatização na Bolsa de valores de São Paulo, em 15 de abril de 1998, da empresa de distribuição de Energia Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Recupera-se, também que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (EME) é a empresa concessionária de energia elétrica no Estado de São Paulo que deriva da cisão autorizada pela lei nº 9.361/96 da antiga empresa Eletropaulo que deu origem a outras três empresas: Eletropaulo Bandeirante de Energia S.A.(EBE); Empresa Metropolitana de Àguas e Energia S. A. (EMAE); e a Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica - EPTE .

O leilão de venda ELETROPAULO ocorreu em 15 de abril de 1998, sendo a empresa vendida pelo preço mínimo estabelecido de R$ 2.026.732.419,60 ( Dois bilhões, vinte e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos). Isto é, sem ágio para  o Consórcio Ligthgás Ltda, formado pela empresas EDF (estatal francesa) e pela empresa Americana AES, único consórcio presente ao leilão da ELETROPAULO.

No leilão da ELETROPAULO, conforme indicação do Relatório do Tribunal de Contas da União, e ainda considerando os termos da Decisão de Diretoria nº 163/98/BNDES, de 07 de abril de 1998, o Banco praticou as seguintes irregularidades na celebração do Financiamento com a Empresa LIGHTGÁS LTDA ao não exercer as seguintes competências:

a) não fez a avaliação econômico-financeira prévia das empresas interessadas no financiamento do banco, conforme prevê o art. 12 da Resolução nº 862/96 do BNDES;

b) não realizou avaliação da compatibilidade entre o fluxo de caixa das empresas interessadas com o prazo e o fluxo dos encargos que seriam cobrados pelo banco;

c) não analisou o nível de endividamento da empresa vencedora do leilão, antes e pós-privatização;

d) não previu no contrato a obrigatoriedade, se necessário, de aporte de recursos próprios das empresas controladoras para cumprimento das obrigações para com o BNDES;

e) não previu a aplicabilidade ou ratificação dos contratos nos países das empresas, caso os compradores fossem estrangeiros;

f) não previu a inclusão dos controladores da empresa vencedora e da empresa privatizada como intervenientes no contrato;

g) não previu o risco do descasamento de correção entre as receitas em reais das empresas privatizadas e a dívida assumida pelos compradores com variação cambial;

h) não estipulou a necessidade de se exigir dos compradores garantias adicionais caso o valor das garantias ofertadas tivesse variação negativa e ficasse abaixo do patamar mínimo de 130% previsto pela Resolução nº 862/96, At 20, parágrafo 1º c/c art. 27 da Resolução 665/87;

i) não avaliou o risco das garantias de renda variável;

j) não estipulou uma limitação contratual de controle no endividamento da empresa controladora da Lightgás Ltda.

 

Os analistas do TCU verificaram que na segunda operação, em fevereiro de 1999, na renegociação do financiamento, com a ampliação do prazo de carência de 12 para 36 meses e na concentração das 9 (nove) parcelas originais em 5 (cinco), o Banco voltou a omitir suas obrigações ao:

a) não realizar a análise técnica que justificasse a ampliação  do prazo de carência de 12 para 36 meses;

b) constatar que o endividamento da empresa, somado à crise cambial de 1999 alterou a saúde financeira e o fluxo de caixa do grupo financiado, e mesmo assim, não tomou medida assecuratória para os seus créditos prevista na cláusula Décima, item VI, do contrato assinado nº 98.2.163.3.1.;

c) não avaliar o impacto que causaria ao caixa do grupo financiado a concentração dos vencimentos das 9 parcelas iniciais em 5 parcelas, fato que quase dobrou as necessidades de desembolso da Lightgás;

d) não avaliar se a única fonte de receitas da empresa Lightgás Ltda., os dividendos da Eletropaulo, seria suficiente para quitar, no prazo acordado, o saldo devedor de quase US$ 900 milhões;

 

e) a não utilizar da cláusula décima, item VI, do contrato, que obrigava a beneficiária a não distribuir lucros de qualquer natureza, na hipótese de comprometimento do pagamento das obrigações do contrato.

 

A terceira operação carregada de indícios de irregularidades aconteceu em janeiro de 2000. O BNDESPAR, empresa subsdiária do BNDES, alienou à AES Transgás Empreendimentos Ltda, 15.820.231.746 (quinze bilhões oitocentos e vinte milhões duzentos e trinta um mil e setecentos e quarenta seis) ações preferenciais da Eletropaulo Metropolitana S/A. pelo valor de R$ 2,6 bilhões, com financiamento em variação cambial, o que aumentou em muito à dívida da Empresa com o BNDES. Nesta operação de financiamento a equipe do TCU afirma que o BNDES deixou de cumprir com suas atribuições ao praticar as seguintes atitudes:

 

a) deixou de analisar o risco da garantia prestada, em vista de ser um ativo de renda variável, sujeito a variações negativas em suas cotações, bem como a análise do risco da operação indexada com variação cambial;

b) não avaliou as fontes de receitas disponíveis pela empresa compradora para fazer face aos encargos assumidos junto à BNDESPAR;

c) não previu a necessidade de garantias adicionais de modo a cobrir a margem da operação que no entender da CBLC seria necessária;

d) não definiu um nível de garantia mínimo, conforme previsto pela Resolução BNDES nº 862/96, e a necessidade de a empresa/consórcio vencedor do leilão reforçar as garantias caso esse limite fosse ultrapassado;

e) não obteve compromisso, contratual ou garantia fidejussória, junto à empresa controladora prevendo o aporte de recursos próprios para cumprimento das obrigações para com o BNDES.

 

Além destas irregularidades, segundo os técnicos do TCU, em 2001, o BNDES aprovou, através da Decisão de Diretoria nº 521/01, de 26 de novembro de 2001, a reorganização societária realizada entre o grupo AES e a EDF, ficando esta operação conhecida como operação de descruzamento das ações. Nesta operação o BNDES autorizou a empresa EDF a ficar com o controle acionário da empresa LIGHT-RIO e a empresa americana AES a ter o controle acionário da empresa paulista Eletropaulo Metropolitana, sendo que a partir dessa data a denominação do grupo controlador da ELETROPAULO passa a ser AES Elpa S/A, não mais LIGHTGÁS LTDA. Cabe comentar que este denominado descruzamento só foi possível porque o consórcio (AES, EDF, Houston e CSN) que comprou a ELETROPAULO foi praticamente o mesmo que comprou a Light do Estado do Rio de Janeiro.

Nessa oportunidade, no denominado descruzamento de ações, o TCU identificou o descumprimento por parte do Banco das seguintes responsabilidades:

a) utilizou para avaliação das garantias, exclusivamente, análises de bancos de investimentos;

b) o valor estimado das garantias superou em US$ 1 bilhão o valor da avaliação dessas quando da privatização da empresa, apesar de em 2001 encontrarmos um quadro com queda do valor das ações em bolsa de R$ 204,00 para R$ 64,00, o lote de mil ações, desvalorização cambial e o aumento no endividamento da empresa privatizada com concentração de vencimentos de suas dívidas em 2001 e 2002;

c) não tomou medidas assecuratórias para garantir o crédito do BNDES junto à Lightgás Ltda. e a AES Transgás, ante o posicionamento levantado pelo Grupo de Análise de que a perspectiva da Eletropaulo de distribuir dividendos suficientes em 2001 e 2002, para fazer face aos pagamentos junto ao BNDES, era ‘preocupante’;

d) não avaliou a empresa AES em 2001 e o risco do seu crédito, uma vez que não considerou a forte desvalorização na cotação das ações da AES Corp. em bolsa que caiu de US$ 60,15, no primeiro trimestre, para US$ 11,60, no último trimestre de 2001;

e) não avaliou as dificuldades enfrentadas pelo Grupo AES no Brasil em vista da desvalorização cambial, da desvalorização dos ativos e de sua alavancagem financeira;

f) não considerou a situação financeira desfavorável da Eletropaulo Metropolitana;

g) aceitou o compromisso firmado pela AES de garantir o pagamento das obrigações da empresa Lightgás Ltda. apesar da empresa operar alavancada e sempre através de operações non recourse.

 

Entre os elementos destacados pelos técnicos do TCU a CPI julgou relevantes os procedimentos e as iniciativas realizadas por Procuradores da República em São Paulo e Rio de Janeiro.

Nesse sentido, o Ministério Público de São Paulo, a partir das denúncias dos analistas do TCU, no curso das investigações instaurou o Inquérito Civil Público nº 05/2003, na forma da Lei nº 7.347/85, o qual resultou na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa. Esta ação versa entre outras questões:

 

I. “sobre atos de improbidade administrativa, verificados na concessão e na execução de Financiamento Público e Venda de Ações Preferenciais A Termo, por Manifestas Irregularidades nas formas de garantia Ilegalmente Ajustadas em Prejuízo ao Patrimônio Público Federal, pó r parte, respectivamente, do BNDES e BNDESPAR, celebrados com as empresas AES ELPA S/A (ex-LIGHTGÀS LTDA) e AES TRANSGÁS LTDA, a primeira do controle acionário da ELETROPAULO METROPOLITANA –ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., desde o ano de 1998, quando ocorreu a privatização da empresa, esteira do Programa de Desestatização do Estado de São Paulo.”

 

II. Das situações de inadimplência das empresas AES ELPA S/A e AES TRASNGÁS LTDA junto, respectivamente, ao BNDES E BNDESPAR, que trouxeram a lume a verificação dos vícios de ilegalidade e de imoralidade administrativa subjacentes ás duas contratações públicas federais.

 

III. da série de atos e omissões e seu respectivo enquadramento na tipologia de improbidade administrativa definida pela lei 8.429/92.

 

Já no Rio de Janeiro o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, com suporte  no artigo 129, da Constituição Federal, e do artigo 24 do Código de Processo Penal, à 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária daquele estado. Os elementos que fundamentaram a denúncia decorreram “da apuração da prática de crime contra o sistema financeiro nacional perpetrado pela diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES e do BNDES participações S.A. –BNDESPAR, quando  da concessão e execução do financiamento”, que são objetos de investigação desta CPI.

A ação do MPF-RJ caracteriza o delito de gestão temerária, previsto no artigo 4, Parágrafo Único, da Lei 7.492/86, pela condução da gerência empresarial sem a prudência normal, atuando o gestor com uma impetuosidade que aumenta o risco das atividades, e com uma confiança que a previsibilidade  ordinária consideraria inexistir. “A prodigalidade, o desperdício de recursos por inobservância consciente de recomendações e procedimentos técnicos cabíveis, (..)o investimento de risco elevado sem garantias de praxe no mercado e o desvio das atividades que constituem a finalidade social de empresa ultravires , de particular relevância esta última no escopo de atuação das instituições financeiras públicas, são facetas freqüentes da gestão temerária.” E ainda o crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 23 da mesma lei “omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa da lei (..), bem como à preservação das interesses e valores da ordem econômico-financeira.”, desta forma o MPF do Rio de Janeiro “declara que a partir dos fatos demonstrará que os agentes públicos que participaram das decisões relativas a esta operações extremamente danosas ao Erário Público, praticaram o crime de gestão temerária e o delito previsto no artigo 23 da mesma lei”. (grifo nosso)

 

 

2. Oitivas

 

Documentos entregues a esta CPI   através de mandado de liminar conseguido no Supremo Tribunal Federal apontam indícios concretos da não abservação das Resoluções do BNDES.

 

Todos os dos depoimentos tomados por esta CPI, foram de convocação nos termos do art.. 13,§ 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, na qualidade de testemunha e sob pena de, como mostram os documentos encaminhados por esta CPI e que se encontram anexados a este Relatório.

O Sr. Pio Borges deveria ser um dos principais depoentes a ser ouvido nos trabalhos de continuidade da CPI em face de sua negativa de participar e prestar esclarecimentos, como está indicado no relatório preliminar da CPI anterior. Neste sentido, esta CPI tomou as providências necessárias à convocação deste Senhor para a oitiva. Houve uma série de recusas por parte do Sr. Pio Borges em comparecer às convocações feitas. Em certo momento, para nossa surpresa, nos foi apresentada uma liminar para que ele não fosse ouvido na data programada. Frente a dificuldade de obter a participação do Sr. Pio Borges, esta Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu realizar o deslocamento da Comissão para efetivar a oitiva na cidade do Rio de Janeiro, cidade em que reside o investigado. Desta decisão a CPI na data de 06 de novembro de 2007 em Comitiva, deslocou-se com a presença dos deputados  Antonio Mentor ( Presidente) Carlinhos de Almeida, Edson Giriboni, João Caramez  (Relator), Jonas Donizette, José Bittencourt e Aldo Demarcchi E ainda, contando com a colaboração prestigiosa da Casa de Leis do Estado do Rio de Janeiro, que cumpre ressaltar, recebeu os integrantes desta CPI com total apreço. E, somente após todo este esforço da CPI foi possível ter o depoimento do Sr. Pio Borges.

Em depoimento a esta CPI o Sr. Pio Borges afirmou que foi “o único funcionário de carreira da banco a ocupar a função de Presidente, cargo mais importante do BNDES”. Entre as atribuições do presidente do BNDES, compete-lhe, presidir as reuniões de diretoria que definem as posições do banco colegiadamente sendo que é do presidente o voto minerva. Esta observação é feita, para destacar que durante o período que foi decidido o financiamento e a revisão do contrato de financiamento ao consórcio LiGHTGÁS para a compra das ações da Eletropaulo, o Sr. Pio Borges ocupava, respectivamente as funções de Vice-presidente e Presidente do Banco.

O Sr. Pio Borges confirmou também à CPI durante a oitiva, que  esteve como vice- presidente do BNDES no período de 27 de novembro de 1995 a 25 de novembro de 1998, e como presidente interino do BNDES no período de 25 de novembro de 1998 a 13 de janeiro 1999, depois como o presidente do BNDES no período de 14 de janeiro 1999 a 20 de julho de 1999.

Aqui cabe recuperar, como apresentado neste relatório, que com a instituição da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização, o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social - tornou-se o gestor do Fundo Nacional de Desestatização e o braço operacional nas privatizações. Neste sentido, em 15 de agosto de 1996, através de Decisão de Diretoria o BNDES cria o Pepe – Programa de Estímulo às Privatizações Estaduais -, sendo que as funções exercidas pelo BNDES na privatização, como se verifica em seus documentos, foram fundamentalmente em três áreas de atuação, as quais relembramos a seguir:

- estimular os estados para a privatização de suas empresas aos lhes oferecerem empréstimos com contratos de promessa de compra e venda de ações.

- articular o “adiantamento de empréstimos” aos estados, condição que lhe permitia participar na reestruturação interna das empresas, especialmente no caso das empresas distribuidoras de energia elétrica estaduais, nas quais, desempenhou o papel de viabilizar e realizar os investimentos nas áreas mais degradadas das empresas antes da privatização; e

- Com estas ações econômicas e administrativas no interior das empresas, coube ainda ao BNDES – na privatização – atuar como agente financiador do processo de privatização das empresas elétricas ao setor privado.

Desta forma, sendo esta uma política geral do Banco, não poderia seus principais gestores alegar desconhecer as funções do BNDES na privatização, especialmente, o Sr. Pio Borges, que esteve a frente do BNDES – como vice- presidente e presidente – durante a quase totalidade do processo privatização do setor elétrico brasileiro. Este destaque é feito, pois, surpreendentemente, perante esta CPI, o Sr. Pio Borges declarou: “eu era Vice-Presidente e responsável pela área de privatização, que tratava da privatização federal. Quanto à privatização estadual, o BNDES atuava apenas como financiador, através desse programa que eu mencionei: Programa de Apoio às Privatizações Estaduais.”.

Como se observa o Sr Pio Borges não só se negou a dar os esclarecimentos necessários a CPI, como se demonstrará a seguir, mas também, procurou no seu depoimento minimizar a participação do BNDES, como forma de omitir responsabilidades, para evidenciar o aqui afirmado, retoma-se as palavras de Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Gerente da Área de Serviços de Privatização do BNDES, que no texto Ágios, Envelopes e Surpresas: Uma Visão Geral da Privatização das Distribuidoras Estaduais de Energia Elétrica” de sua autoria, assim se manifesta sobre o papel do BNDES no processo de privatização: “O desafio inicial consistiu em estimular os governos estaduais a se desfazerem de empresas que, em alguns estados, atuaram como instrumentos de política fiscal, através, por exemplo, do financiamento aos tesouros. (...) Neste sentido, um esforço considerável de saneamento das empresas, seja através do encontro de contas com os seus controladores (governos), seja por meio de contratos de gestão com o seu principal credor (Eletrobrás), seria decisivo para a privatização. (...) De certa maneira, a experiência do Banco como gestor do processo de desestatização das empresas incluídas no PND viria a ser testada em ambientes diversos, com interlocutores diferentes em cada estado e, sobretudo, com graus variados de intervenção.

         Ainda, considerando a resposta do Sr Pio Borges em análise, isto é, sobre sua participação nas possíveis irregularidades no âmbito do BNDES, no processo de financiamento aos comparadores da Eletropaulo, especificamente, sobre como era a rotina dos empréstimos disse: “Os pleitos específicos dos eventuais vencedores dos leilões eram encaminhados ao BNDES, através da área de energia, departamento de energia, e se reportava à área de infra-estrutura. Então, portanto, esse departamento de energia preparava o relatório técnico, encaminhava ao Diretor de Infra-estrutura, que verificava a conformidade com o programa, e encaminhava à Diretoria, da qual eu participava, mas não como Diretor responsável por essa área.”.

Como se observa na resposta do Sr Pio Borges, de novo, constata-se, a tentativa de minimizar a sua participação na definição dos processos. Vale observar que o diretor de infra-estrutura responsável pelo processo a ser homologado na reunião de diretoria - no caso objeto da análise desta CPI - era o Sr. Fernando Ferroni, que convocado por esta CPI, não compareceu, fato que cumpre dizer, acabou contribuindo para o não esclarecimento de questões cruciais, a exemplo do porque, na reunião de diretoria para a decisão da prorrogação dos empréstimos - quando 24 horas de tramite processual considerando o pedido da Lightgás e a concessão da prorrogação dos empréstimos pela diretoria - este senhor, na condição de diretor de infra-estrutura do banco apresentou o seu parecer à diretoria na forma verbal?

   Sobre a operação de renegociação dos empréstimos a Lightgás o depoente afirmou que “apesar de eu não ter sido o relator desse processo da diretoria, como eu disse que foi a área de infra-estrutura que relatou, esse processo passou por todas as assessorias dos diversos diretores e foi aprovada em plenário, porque atendia a todas as normas vigentes do Banco, inclusive uma norma principal que era o Programa de Apoio que tinha sido aprovado”. Em análise dos documentos obtidos pela presidência desta CPI, através Medida Cautelar, em Mandado de Segurança n° 27.351, com decisão do Ministro Relator Celso de Mello, que obrigou o BNDES, a cumprir ordem judicial do Egrégio Supremo Tribunal Federal de enviar os seguintes documentos: a) ata da reunião de diretoria que deliberou pela prorrogação, até 15 de abril de 2001, do prazo de carência e de amortização do principal do contrato de financiamento feito à Lght Gás Ltda. (antiga denominação da empresa AES ELPA), reunião esta realizada em 2 de fevereiro de 1999, que originou à Decisão de Diretoria n° 040/99; e b) Estudos técnicos, demais documentos que embasam a referida decisão, é possível, verificar que existem claros indícios de que a afirmação do Sr. Pio Borges de que “o processo ... atendia as todas normas vigentes do Banco” não aconteceu. Posto que, entre a solicitação de revisão recebida pelo banco em 01.02.1999 e a apresentação da Informação Padronizada do parecer técnico recebido no gabinete da presidência também datado do mesmo dia, e ainda, com rasura alterando a data para o dia seguinte, talvez não tenha se passado 24 horas.

Neste sentido, é possível inferir não ter havido tempo hábil para a realização do que nos foi dito em depoimento “atendendo a todas as normas vigentes”. Esta afirmação não está fundamentada na rapidez que houve para a decisão, em que o banco produziu um parecer em acordo com o pedido no mesmo dia, mas no fato que quando o Sr. Pio Borges foi indagado sobre qual fundamentação utilizou a Diretoria para autorizar a prorrogação do prazo de 12 para 36 meses o depoente disse não se lembrar. Ocorre que a Decisão nº Dir. 240/97-BNDES / Assunto Financiamento do BNDES à aquisição de ações de companhias estaduais a serem desestatizadas. Item 5) Prazo de Carência entre 1  e 2 anos, desta forma, verifica-se  que não houve o cuidado dos agentes públicos em  atender o pedido à luz de definições e regras do Banco. Situação, praticamente, clara de desrespeito ao inciso VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares... – artigo 10 – constitui ato de improbidade administrativa... -  da lei 8.429 de 2 de junho de 1992.

Uma questão que chamou atenção da CPI, durante a oitiva do Sr. Pio Borges, foi o grau de esquecimento que revelou ter sobre o passado recente e sobre os relevantes assuntos que estiveram sob sua responsabilidade durante sua presidência no BNDES. A renegociação feita nos dois primeiros dias de  fevereiro de 1999 prorrogando o prazo dos financiamentos concedidos a LGHTGÁS trata-se da maior operação financeira do BNDES dentro do Programa de Estímulos às Privatizações Estaduais. Contudo, na oitiva quando o Deputado José Bittencourt afirmou: “Sr. Deputado Jonas Donizete, só para contribuir, o pedido de refinanciamento foi feito ao senhor, presidente, evidentemente.” O Sr. Pio Borges simplesmente disse textualmente: “Não me lembro. Geralmente é sempre na área técnica.” É difícil acreditar na reduzida capacidade de memória que o Sr. Pio Borges manifestou a esta CPI. Esta conclusão está referenciada nos aludidos documentos obtidos através de mandado de segurança impetrado pela presidência desta CPI. Para esclarecer, o Sr. Pio Borges não se lembra que o pedido de refinanciamento foi feito a ele. Nos documentos verificamos que a solicitação encaminhada pelo Diretor Executivo da LightGás ltda, o Sr. Michel Gaillard, foi encaminhada ao Sr. Pio Borges que à época era o Presidente do BNDES.

Outra questão de peso, enquanto indício de irregularidade, que veio à tona com os trabalhos da CPI, é a revelada na carta de Michel Gaillard à Pio Borges solicitando  a prorrogação do empréstimo. Nela verifica-se que Gaillard solicita a prorrogação de um ano.

 

“Neste sentido, solicitamos a V. Sa., considerar a possibilidade de revisão da forma de amortização deste financiamento, sem que a mesma venha alterar os prazos finais de pagamento bem como as condições de custo financeiro do contrato em referência.

 

Aproveitamos a oportunidade para reiterar neste momento, após nove meses de trabalho intenso na modernização da Eletropaulo Metropolitana, que a Diretoria Executiva da Lightgás continua segura do investimento realizado. A reversão nos resultados de 1998, com a obtenção de lucros operacionais reflete a segurança e confiança que temos no futuro deste projeto. Apesar dos novos desafios a serem superados em 1999, estamos certos de que a partir do ano 2000 o trabalho que está sendo desenvolvido pela nova administração levará a empresa a atingir suas metas e honrar seus compromissos.      

 

Como explicar a participação de Pio Borges na reunião do dia 02 de fevereiro de 1999, como presidente do BNDES, concordando com Perrone em conceder mais 24 meses de prorrogação para o início do pagamento dos empréstimos – como revela documento obtido pelo presidente da CPI através de mandado de segurança, no qual tem a transcrição do trecho da reunião da diretoria do BNDES que decidiu a concessão do prazo de carência de 12 para 36 meses para os empréstimos realizados em nome da Lightgás –, que recebeu a carta na qual Gaillard afirma que: ”a Diretoria Executiva da Lightgás continua segura do investimento realizado”. Por isso, diz: “Apesar dos novos desafios a serem superados em 1999, estamos certos de que a partir do ano 2000 o trabalho que está sendo desenvolvido pela nova administração levará a empresa a atingir suas metas e honrar seus compromissos”, texto que evidencia que a prorrogação solicitada era de um ano e não dois anos, como o que foi concedido pelo BNDES.  Prova indubitável de que os agentes públicos no exercício de função pública, envolvendo elevadas somas de recursos públicos, concederam benefícios a interesses privados superiores ao que havia sido solicitado.

A seguir são transcritas parte da oitiva cujas respostas a cerca de sua atuação como presidente do BNDES, especialmente, na ocasião da prorrogação dos financiamentos concedidos a LightGás, quando cotejadas as informações, nos documentos obtidos em mandado de segurança, em 17 e 24 de junho de 2008, impetrado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, por solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituem, praticamente, elementos materiais reveladores de não respeito a lei 8.429/1992. 

 

O SR. JONAS DONIZETE – Sr. José Pio Borges, eu queria retomar um assunto da questão da renegociação que foi feita em 99, quando o senhor era presidente. Quem foi que deu o Ok para que essa renegociação fosse feita?

 

O SR. JOSÉ PIO BORGES – Bom, ninguém dá Ok numa instituição como o BNDES. É sempre um relatório preparado. Geralmente esse relatório é para renegociação e se chama informação padronizada. Essa informação padronizada é preparada por técnicos do banco, encaminhada ao diretor responsável pela área – eu imagino que nesse caso tenha sido também o diretor da área de infra-estrutura – que por sua vez encaminha ao plenário da diretoria para decisão. Então, não existe um quem, quer dizer, existem os técnicos, que são responsáveis pela análise e pela preparação do relatório técnico, da informação padronizada. O diretor responsável, que revê essa informação padronizada, junto com sua assessoria, encaminha à diretoria. E a diretoria, através de todas as assessorias específicas de cada diretor, também revê se a proposta está de acordo com as normas e delibera em plenário.

 

O SR. JONAS DONIZETE –  Então, como o senhor explica, tendo esse caminho, o que foi pedido em um dia percorrer toda essa trajetória. Os técnicos analisam, mandam para a diretoria técnica, que também faz uma análise e depois uma revisão, que manda para a diretoria, que depois faz uma análise, uma revisão. Como é que um pedido, porque tudo começa no pedido de renegociação. Enquanto não há o pedido, não manifestação de quem está devendo. Como o senhor, na função de presidente, explica a essa Comissão que no período de 24 horas tenha se dado toda essa tramitação?

 

O SR. PIO BORGES – Muitas vezes, Deputado, há uma negociação que já vem se conduzindo sem o pedido formal da empresa, já está se discutindo com a empresa que vai ser necessário um pedido de aumento de prazo de carência, ou qualquer que seja o mérito desse pedido. Uma vez concordado com a técnica, após serem apresentados todos os dados necessários, aí sim a empresa formaliza seu pedido, mas já de acordo com o que, numa discussão prévia com a área técnica, a área técnica considera que seja aceitável por ela, pelo diretor responsável e pela diretoria.

 

O SR. JONAS DONIZETE – E foi esse o caso?

 

O SR. PIO BORGES –  Eu não posso dizer, porque eu não me lembro, mas eu imagino que tenha sido pelo prazo curto em que foi decidido.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT – Sr. Deputado Jonas Donizete, só para contribuir, o pedido de refinanciamento foi feito ao senhor, presidente, evidentemente.

 

O SR. PIO BORGES –  Não me lembro. Geralmente é sempre na área técnica.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT – O senhor pediu celeridade a isso?

 

O SR. PIO BORGES –  Não.

 

O SR. JONAS DONIZETE – Alguém pediu pelo senhor?

 

O SR. PIO BORGES – Não me... Acho que... É possível que tenha sido...  Certamente o pedido é sempre encaminhado à área responsável, no caso, a área de infra-estrutura.

 

O SR. JONAS DONIZETE – No tempo em que o senhor foi presidente, o senhor se lembra de algum outro caso em que tenha sido aprovado o pedido de renegociação em 24 horas?

 

 

O SR. PIO BORGES – Deputado, o que eu lembro é que existem diversas matérias. Tem as matérias em pauta e tem matérias extrapauta. Praticamente toda a diretoria do banco, toda reunião de diretoria tem matérias de pauta e tem matérias extrapauta. As matérias extrapauta são matérias de urgência. Então, praticamente todas as semanas, você tem matérias sendo deliberadas extrapauta, que são matérias encaminhadas à diretoria com certa celeridade.

 

O SR. JONAS DONIZETE – Durante a sua presidência, qual foi o maior montante renegociado pelo banco?

 

O SR. PIO BORGES – Não me lembro.

 

O SR. JONAS DONIZETE –  tido algum maior do que esse? Mais do que um milhão?

 

O SR. PIO BORGES –  Não me lembro.

 

O SR. JONAS DONIZETE – Eu acho que está muito vago, Sr. Presidente. Eu queria...

 

O SR. PIO BORGES – Desculpe, como vice-presidente, eu lembro da ocasião da renegociação das dívidas siderúrgicas, que eram gigantescas, eram bilhões e bilhões.

 

O SR. JONAS DONIZETE – Sim, mas durante a sua presidência?

 

O SR. PIO BORGES –  Durante a minha presidência, eu não lembro.

 

O SR. JONAS DONIZETE – O senhor me parece um funcionário zeloso, um funcionário de carreira. Eu acho que essas lembranças, porque a gente não está perguntando de um cliente, de um microempreendedor, de um médio. A gente está perguntando de um montante de um bilhão de reais, que foi decidido em 24 horas.

 

  Assim, considerando  não poderia os agentes responsáveis pelas decisões do banco tratar de forma corriqueira, como foi dito no depoimento  , conforme  questão levantada pelo diretor das áreas contábil e financeira Sr. José Mauro na reunião que aprovou o pedido, quando disse (..)  “a gente tem que dar uma avaliada na questão do caixa do Banco esse ano, porque as demandas que têm vindo são demandas concentradas ou então de alongamento de dívida, que significa “a não entrada” . Isto significa que os recursos previstos não entrariam e que isso poderia implicar no caixa do banco.

Ainda segundo o ex-diretor financeiro do Banco, também funcionário de 25 anos de carreira da instituição sr. Roberto Timóteo em depoimento a esta CPI, ele disse nunca ter havido no banco um caso como esse, de uma renegociação deste porte ser aprovada em 24 horas.

Quando perguntado se não achava que 24 horas é um período muito ínfimo entre a solicitação e a autorização da prorrogação da carência ( veja que este período segundo análise dos documento nem foi de 24 horas). O Sr. Pio Borges disse  que muitas vezes você já conhece a situação. Quando a carta chega. .Em afirmação anterior o depoente disse que este caso não era de sua responsabilidade e que, portanto não estava familiarizado com o assunto.

Na análise dos documentos que apresentaremos mais ao final o Sr. Pio Borges disse na reunião de diretoria  onde o renegociação foi autorizada “ Isso aí, na realidade, nas discussões da venda da Metropolitana, foi naquele momento que começou a faltar dinheiro no Banco, e nós, digamos, não formalizamos, mas acenamos que se houvesse aquela captação de um bilhão, as condições poderiam eventualmente ser...” em outro trecho “ Não! Não! Ao contrário. É o que havia acenado era muito mais que isso”.

E quando perguntado, porque a autorização saiu tão rápido assim disse não saber, não lembrar.

Perguntado sobre a necessidade de inclusão na reunião de diretoria do documento a ser analisado e votado extra-pauta, disse não se lembrar do fato, mas com o parecer e com a concordância dos diretores, sendo entendido como uma  matéria que mereça urgência, isso pode ser feito.

No entanto verificamos que o aditivo nº 1 ao contrato em questão,, que alterará esta autorização esta datado de 15. de janeiro de 2001 , portanto praticamente 02 anos depois da decisão.

Perguntado sobre o episódio denunciado no Financial Times, disse não se lembrar e não ter acompanhado este episódio.

No depoimento ainda quando perguntado diversas vezes sobre documentos em  posse da Comissão, uma cópia de uma nota fiscal de serviços, número  0144, datada de 31 de janeiro de 2003, emitida pela empresa J. P. Borges Consultoria e Participações Ltda. por pagamento a ela feito pela Eletropaulo, referente a serviço de consultoria. O Sr. Pio Borges disse não se lembrar muito bem, mas que provavelmente foi um serviço prestado por ele por apenas um mês.

Perguntado como foi a sua contratação para esta consultoria disse que foi através de um amigo comum, conheceu um acionista controlador da Eletropaulo do qual não se lembrava o nome, e assim se deu a contratação.

Solicitado disse que enviaria à CPI, talvez não pudesse enviar o talionário, mas que enviaria cópia de todas as notas referentes ao mesmo .Envio este que não ocorreu até o término dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Perguntado se  ele se recordava se a contratação de consultoria à Eletropaulo envolvia também consultoria, aconselhamento em relação à questão da renegociação da dívida, dado que   em entrevista ao  jornal Folha de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2003 portanto menos de 20 dias depois da emissão da nota fiscal que é do dia 31 de janeiro, onde o depoente fez várias considerações sobre o processo de negociação, inclusive com detalhes do tipo, o senhor diz que a AES está propondo ao BNDES a entrega de alguns ativos, cita os ativos que ela estaria disposta a entregar, com a AES Sul, Usina de Uruguaiana. Diz aqui textualmente, “o único ativo que a AES não está disposta a entregar é a AES Tietê.” Observa o deputado Carlinhos de Almeida” Uma afirmação tão peremptória que quem lê tem a nítida impressão de que o senhor estava aqui não só informado mas quase que falando em nome da empresa”.

O SR. Pio Borges diz: que eu me lembre, era essencialmente uma idéia de estratégia do grupo no país.

 

 

 

Análise dos documentos enviados pelo BNDES

 

Carta datada de 01.02.99 enviada ao Dr. José Pio Borges, presidente do BNDES, assinada pelo Diretor Executivo da Lightgás Ltda Sr. Michel Gaillard, Referente ao Contrato de Financiamento  em 16 de abril de 1998, à Lightgás, junto ao BNDES no total de R$ 1.013.366.210,00 para aquisição das ações ordinárias da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo.

 

Solicitando   a possibilidade  de revisão da forma de amortização do financiamento, sem que mesma venha a alterar os prazos finais de pagamento  bem como as condições de custo do contrato em referência, de acordo com a Resolução nº 635/87.

 

Motivo: “A recente e inesperada mudança no regime da política cambial, esta provocando uma fortíssima  desvalorização do Real contra o Dólar norte-americana e as outras moedas estrangeiras que compõe a cesta de captações externa do BNDES. Estimamos que o resultado desta correção cambial terá um impacto fortemente negativo nos resultados de lucros e caixa da Lightgás durante o exercício de 1999.”

 

Afirma ainda no parágrafo seguinte, que “ (..) A reversão nos resultados de 1998, com a obtenção de lucros operacionais reflete a segurança e confiança que temos no futuro deste projeto. Apesar dos novos desafios a serem superados em 1999, estamos certos de que a partir do ano de 2000 o trabalho que esta sendo desenvolvido pela nova administração levará a empresa a atingir suas metas e honrar seus compromissos”

 

Primeiro: este parágrafo diz que a partir de 2000 a empresa terá condições de honrar seus compromissos, portanto dentro de um ano.

 

Segundo: o parágrafo onde  é apresentado o motivo da solicitação, deixa evidente a questão observada pelo TCU e  exigida nas Resoluções do BNDES, de que não foram observadas as garantias necessárias quando da realização do empréstimo para assegurar que a empresa honrasse os pagamentos das amortizações e ou juros contraídos junto ao banco.

Ainda neste mesmo sentido fica claro que não houve por parte dos agentes da instituição a análise necessária para a realização desta operação, já que cenários macroeconômicos como o que foi  apresentado faz parte de uma análise técnica criteriosa para a deliberação e contratação de operações de financiamento de longo prazo.

 

Desta forma evidência-se de que  os Agentes Públicos responsáveis pelo empréstimo não agiram de acordo com as Resoluções do BNDES, dando ao banco as necessárias garantias para esta operação.

 

Observa-se ainda que o documento solictando a revisão das condições de amortização do financiamento esta com data de 01.02.1999.

 

Na seqüência observamos o documento IP- Informação Padronizada nº 02/99 que encaminha o relatório de análise para Diretoria.

 

Nesta IP – Informação Padronizada observa-se o carimbo de recebimento do Gabinete da Presidência datado 01/02 de 1999 e rasurado para 02/02 de 1999, ainda na data de emissão registra 01.02.99 e esta data se repete em outros locais do mesmo documento.

Pois bem, neste documento consta um carimbo do lado direito superior com os dizeres Reunião de Diretoria Extra Pauta, e que encaminha à Diretoria os estudos técnicos realizados pela equipe do Banco para dar suporte ao parecer do relator, bem como à decisão final da diretoria, e esta datado de 01/02/99 portanto mesma data   01/02/99  que consta na carta que solicita ao banco a revisão da forma de amortização do financiamento, então solicitação da revisão e estudos técnicos com proposição de aprovação são do mesmo dia .

Prosseguindo a análise o documento anexado a esta IP que   é assinado  por um Mara Rocha Aguillar  e na ultima página p/ João Duprat  e pela Srª Dayse P. V. de Mendonça Lima – Gerente Jurídico –BNDES  apresenta:

 

1- Histórico - uma página e meia

2-Pedido – um parágrafo

3-Mérito – seis  parágrafos

3- Proposição – um parágrafo

4-Alçada Decisória – um parágrafo

 

 Neste documento destacamos: o Mérito, onde no primeiro parágrafo consta “ A esse respeito cabe aduzir as novas medidas de política econômica recentemente implementada pelo governo brasileiro provocaram substancial instabilidade no mercado financeiro internacional, instalando–se no país uma crise cambial de grandes proporções. (...)”

Fomos pesquisar e não encontramos nenhum estudo que mostre, que  a as novas medidas de política econômica brasileira tenha interferência  no mercado financeiro internacional.

 No mesmo documento: Proposição: neste parágrafo propõe- se que seja prorrogado o prazo de carência, por mais 24 ( vinte e quatro) meses, ou seja, passando a primeira amortização do principal a operar-se em 15.04.2001, e não mais em 15 .04.1999 e portanto deslocando-se as demais, mantendo-se inalteradas as demais condições do Contrato, inclusive o prazo final da operação.

Observações : Decisão nº Dir. 240/97-BNDES / Assunto Financiamento do BNDES à aquisição de ações de companhias estaduais a serem desestatizadas. Item 5) Prazo de Carência entre 1  e 2 anos.

Verificamos que a decisão de prorrogação da Carência do contrato para o total de 36 meses, ou seja três anos, não esta prevista nas normas do BNDES para esta modalidade de empréstimo.

Analisando o aditivo nº 1 ao contrato de financiamento nº 98.2.163.3.1, datado de  15 de janeiro de 2001, verificamos as alterações acima apontadas.

Nesta mesma análise pode-se perceber  também  que embora as decisões de diretoria tenham ocorrido em 1999 o aditivo ao contrato esta datado de 15 de janeiro de 2001  e portanto até esta data, de acordo com o contrato inicial de 16 de abril de 1998,  quatro parcelas já estavam vencidas e  não haviam sido pagas.

Não tivemos acesso aos documentos que alteram o nº de parcelas  de nove para cinco, supõe se tratar  da Dir. nº 154/99 de 12 de abril de 1999, conforme aditivo nº 1 do contrato.

Ainda conforme  Excerto da ata da reunião ordinária da diretoria realizada em 02 de fevereiro de 1999, consta parecer verbal do Relator Dr. Fernando Perrone fazendo a defesa da solicitação . À época o Dr. Perrone  era o diretor do BNDES para área de infra-estrutura, portanto responsável por este parecer. Convocado a esta CPI para prestar depoimento, alegou não poder comparecer em nenhum dia da semana à data solicitada, e esta não pode ser remarcada por se tratar da última semana dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Verificamos então que faltava um documento extremamente importante para nossa análise, que seria o parecer do relator, e não nos fora enviando junto com o restante da documentação, Solicitamos novamente através de oficio a transcrição do parecer verbal  do relator, por ser tratar de importante documento para a análise  desta CPI e  por compor os  documentos concedidos através de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. A seguir transcrevemos  na íntegra o documento a nos enviado.

 

A seguir transcrevemos na íntegra a Transcrição do item 19 da Ata da Reunião Ordinária da Diretoria realizada em 02 de fevereiro de 1999.

 

19. INFORMAÇÃO PADRONIZADA AIE/DEENE-02/99, de 1.2.99 – LIGHTGÁS LTDA. – Prorrogação do prazo de carência, com postergação do início do prazo de amortização, do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 98.2.163.3.1, de 16.4.98 – Relator: Dr. Fernando Perrone – Parecer Verbal – Endossando o parecer do Relator, a Diretoria decidiu, por unanimidade, pela Decisão.

 

 

LIGHTGÁS (ROD-2/99 – BNDES, de 2.2..99

 

DR. Perrone – Lightgás é uma empresa subsidiária da Light e foi um financiamento que nos concedemos dentro daquele programa de financiamento aos compradores das empresas elétricas estaduais e , na ocasião, nós fizemos o financiamento dentro do Programa, que eram cinco anos de prazo total, com doze meses de carência de juros e principal. Já aquela ocasião, havia uma expectativa, por parte do grupo, de que nós pudéssemos dar uma elasticidade a essas condições de financiamento, uma vez que já naquela ocasião, havia uma expectativa, uma vez que já naquela ocasião as condições foram apertadas para eles. Houve uma certa negociação, e nós ficamos de examinar esse assunto mais adiante. Agora, com a questão da desvalorização cambial, essa questão se agravou a empresa está bastante alavancada no exterior para justamente a aquisição da Metropolitana, que foi objeto do nosso financiamento, e também está precisando cumprir uma série de investimentos que nós estamos montando o financiamento.  Então, dessa forma, eles nos solicitaram e nós estamos montando o financiamento. Então, dessa forma, eles  nos solicitaram e nós fizemos um exame amplo da questão, e concluímos  que se a gente conseguir dar mais 24 meses de carência do pagamento do principal, não dos juros, eles vão ter condições melhores de negociação com os credores externos para rolagem dessa dívida. E vai, também, eles conseguirem tomar os créditos do BNDES para efeito dos investimentos. Então, a nossa proposta é manter todas as outras condições do contrato inalteradas, aumentando a sua carência em mais 24 meses. Carência de amortização do principal.

 

PRESIDENTE – Todos de acordo?

 

DR. José Mauro–Perrone, quanto é que de previsão de entrada de ...?

 

PERRONE – Esse ano, 200 milhões.

 

PRESIDENTE – De principal, Ou de juros?

 

PERRONE – De principal.

 

Dr. JOSÉ MAURO – Eu vou aproveitar aqui, porque a gente está  tendo demandas desse tipo e outras parecidas que vão implicar e realmente a gente tem que dar uma avaliada na questão do caixa  do Banco esse ano, porque as demandas que têm vindo são demandas concentradas ou então de alongamento de dívida, que significa “a não entrada”.

 

PRESIDENTE . Isso aí, na realidade, nas discussões da venda da Metropolitana, foi naquele momento que começou a faltar dinheiro no Banco, e nós, digamos, não formalizamos, mas acenamos que se houvesse aquela captação de um bilhão, as condições poderiam eventualmente ser...” 

 

 

DR. JOSÉ MAURO – Não, eu sei... Eu estou só aproveitando o “gancho” , porque a gente tem que ver, exatamente, o que vai acontecer.

 

PRESIDENTE – Senão todo mundo que estava com expectativa de reescalonar vai bater aqui para ...

 

PERRONE – Exatamente! Mas, veja só: Mas sem dúvida nenhuma uma observação gera. Mas, no caso específico...

 

DR. JOSÉ MAURO – É porque essa tinha negociação lá trás...

 

PERRONE – No caso específico eu considero que nós estamos dando um passo a nosso favor.Quer dizer...

 

Dr. JOSÉ MAURO – Ele ia ficar inadimplente...

 

PRESIDENTE – Não! Não! Ao contrário. É o que havia acenado era muito mais que isso.

 

PERRONE – Entre as condições que havia acenado era muito mais do que isso. E nós conseguimos uma negociação que a gente ficou significativamente aquém do que poderia ter sido...

 

O Dr. JOSÉ MAURO passa a relatar outra matéria.

 

Participaram desta reunião e assinaram a ATA, os SRs., José Pio Borges de Castro Filho - Presidente; Dra. Beatriz Azevedo da Silva - Diretora de AS, Dr. Fernando Perrone - Diretor de AI e AA, Dr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Diretor de AC e AF, Dr. José Luiz Osório de Almeida Filho - Diretor da AD. ASP e SD e Dr. Carlos Gastaldoni – Diretor Substituto da AO1 e AO2.

Demais Participantes Dra. Mariane Sardenberg Sussekind – Chefe do Gabinete da Presidência, Dr. José Solano Carneiro da Cunha Filho – Subchefe do Gabinete da Presidência e Dra. Maria Leda Montes de Vasconcelos – Chefe da Secretaria Geral do Gabinete da Presidente.

 

 

V. AS IRREGULARIDADES DO PROCESSO DE VENDA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA ELETROPAULO

 

 

Do texto da ação popular que o Advogado PAULO JOSÉ NOGUEIRA CUNHA move contra o processo de privatização da ELETROPAULO, de cujos autos esta CPI obteve cópia na 8ª Vara da Fazenda Pública, o autor elenca o que ele denomina de “as ilegalidades e lesividade ao erário público” que ocorreram naquele processo:

 

a) valor vil da avaliação do patrimônio publico leiloado;

b) irregularidades no Edital: não contem as informações exigidas pelas normas;

c) prejuízo da EMAE;

d) autorização legislativa para a venda, caso a caso;

 

Aos quais acrescentamos:

 

e) economia de escala no uso das instalações para o serviço de fibras óticas;

f) disponibilização dos bens operacionais revertidos para não operacionais para alienação;

g) possíveis irregularidades na administração de contratos entre a Eletropaulo e as empresas do Grupo ALSTOM.

 

Passamos a analisar cada um destes itens:

 

 

a) valor vil da avaliação do patrimônio publico leiloado

 

 

O advogado Paulo José Nogueira da Cunha em sua manifestação na CPI ELETROPAULO defendeu a necessidade da avaliação prévia dos bens para a apuração do preço mínimo. Esta é uma das ilegalidades, entre outras, que apresenta na ação popular pela impugnação do processo de leilão da Eletropaulo ocorrida em 15 de abril de 1998. Segundo ele, as estatais ELETROPAULO e EBE foram avaliadas abaixo do valor de mercado.  Seguem trechos extraídos da cópia da ação popular enviadas para a CPI ELETROPAULO:

 

                        “6. As estatais foram sub avaliadas, sub estimadas em seus patrimônios e valores de bens. O Método de fluxo descontado, adotado também no modelo inglês de privatização, e cujas empresas foram sub avaliadas, em prejuízo do patrimônio publico, serviu de base para a avaliação das empresas. O resultado é desastroso, em termos de patrimônio publico. Tal método não leva em consideração o patrimônio efetivo, o imenso potencial tanto da Metropolitana, maior empresa do gênero na América do Sul, bem como da EBE, a quarta maior distribuidora do Brasil. Não considera o método as reais possibilidades de investimento e lucro no terreno das tele-comunicações, TV a cabo, instalação de cabos de fibra ótica, explorando serviços de comunicações de dados, infovias, co-geração de energia. São valores em potencial que deveriam integrar a avaliação e dela não constam.

                        7. Como o sistema adotado é de alienação do controle acionário, e que engloba por esta razão o patrimônio atual (sub avaliado) e potencial futuro, mas que é certo, identificável, representando novas fontes de lucro, é evidente, é inquestionável, que ocorre na alienação das estatais, uma verdadeira doação ao particular, do patrimônio publico, fato que torna nulo o procedimento licitatório. A justa e previa avaliação não foi realizada e um arremedo de estimativa foi adotado pelo Governo.

                        8. De acordo com o Edital, Capitulo 8, o preço mínimo da Metropolitana foi estipulado em R$ 6.274.494.000,00 e o da EBE, em R$ 3.140.665.000,00.” (página 23)

 

Em seguida o autor faz uma comparação entre os valores acima definidos para a venda da Metropolitana e da EBE (de R$ 9,4 bilhões) com o preço mínimo recomendado para a venda da empresa CPFL ocorrida em data anterior (de R$ 4,3 bilhões) e argumenta que em termos comparativos o valor para a venda da Metropolitana e da EBE deveria ser de, pelo menos, 3,5 vezes o preço minimo da CPFL. Ou seja, o preço mínimo para a venda da Metropolitana e da EBE deveria ser de R$ 15,5 bilhões (4,3 x 3,5) de reais.

 

Abaixo, a tabela comparativa apresentada pelo Advogado Dr. Paulo José Nogueira da Cunha, na pagina 24, da ação pública:

 

DESCRIÇÃO

CPFL

Metropolitana/EBE

Numero de clientes

2,3 milhões

6.1 milhões

Consumo residencial, industrial e rural

16.700 GWh

53.399 GWh

Linha de Transmissão

69.000 km

465.804 km

Receita Operacional líquida

1.221 milhões R$

4.433 milhões R$

Lucro líquido

119 milhões R$

352 milhões R$

Empregados

6.600

14.400

Valor mínimo

4.3 bilhões R$

9.4 bilhões R$

 

Destacamos abaixo trechos da manifestação do Dr. Paulo José Nogueira da Cunha na oitiva realizada em 13 de novembro de 2007 na CPI ELETROPAULO:

 

“Há outra ilegalidade também que foi colocada e essa hoje é central. É central porque diz respeito ao quanto, ao valor, à avaliação do preço mínimo. Essa avaliação foi feita por consultoras aprovadas pelo governo. Traduzido em quê? Traduzido em que o controle acionário iria ser através dessa avaliação, poderia ser vendido ao preço de R$ 2.031 bilhões por um controle acionário que representava 74% do capital social dessa empresa. Muito bem. Qual o método adotado pelo preço mínimo? A legislação hoje, a legislação que diz respeito quando há venda de bem público é bem clara. Ela diz precisamente que tem de ter uma avaliação dos bens, avaliação do patrimônio e não um método contábil, como foi o fluxo de caixa descontado, que foi adotado para avaliar aquele bem. Então houve uma defasagem muito grande de preço. O preço avaliado pelo método de fluxo de caixa descontado e o valor do seu patrimônio, dos bens que integram a concessionária Eletropaulo. E esses bens, eu queria só elencar. Talvez os senhores já saibam, mas isso foi um dado que constou da ação e foi tirado dos documentos da própria Eletrobrás. A Eletrobrás em termos físicos, em termos de equipamentos. Porque sem esses equipamentos, sem uma linha de transmissão, sem uma linha de distribuição, sem geradores não há que se falar em empresa de fornecimento de energia, porque eles são essenciais à existência dessa empresa. Então, eles teriam de ser avaliados. Na ação foi argumentado o seguinte, eu vou trazer ao conhecimento dos senhores. “Não, trata-se de material velho, de sucata etc. Não tem de ser avaliado. Tem de prevalecer o preço mínimo fixado no fluxo de caixa descontado”. Não é verdade! Tanto que a empresa funciona, funciona bem e funcionava muito bem. Prestava um serviço de excelente qualidade para o consumidor de centenas de cidades de São Paulo, principalmente da capital e da Grande São Paulo. Essa empresa tinha os seguintes equipamentos, vejam os senhores a razão da impugnação do preço mínimo: 308.469 quilômetros de linhas de distribuição; 1.200 milhão de postes; postes geram também riqueza, geram também receita, porque são alugados para infovias etc etc; 1.671 quilômetros de rede de transmissão de; 194 estações de distribuição, muitas delas moderníssimas, muitas delas subterrâneas outras mais antigas, mas cujo valor é muito significativo; equipamentos de sistema de informática, tudo isso não constava; ativos operacionais, como escritórios, terrenos etc.; a receita anual da locação desses postes, que foi colocada na ação popular uma estimativa de valor desses bens baseado em dados da própria Eletrobrás; a Eletrobrás, anualmente, faz uma lista de preços para o sistema de condução de energia elétrica. As linhas de transmissão, por exemplo, à época em que foi feita a privatização, em 1998, o seu custo girava em torno de R$ 50 mil por quilômetro. É só multiplicar, fazer uma conta. R$ 50 mil vezes 300 e tantos mil quilômetros dá em torno de R$ 15 milhões só aí em relação às linhas de distribuição. É toda a linha que passa por São Paulo e pela Grande São Paulo. Essas linhas de distribuição chegam não só às residências das pessoas consumidoras como também às fábricas etc. As subestações, por exemplo, as estações de transformação de energia há um preço médio de R$ 11 milhões cada uma. Há subestações lá, que são muito modernas que custam muito mais. Custam R$ 60 ou R$ 70 milhões, dependendo de a linha ser moderna ou não. Então, só de subestações, o cálculo estimado foi de R$ 10 milhões.E mais outras. Então, o total da estimativa que se fez foi de R$ 18 bilhões, um custo estimado. É evidente, não é uma avaliação, mas o custo estimado em bases e dados que a Eletrobrás fornecia”.

 

Concluindo, o autor assinala “pelo exposto, o preço mínimo fixado pelo Governo para venda das estatais de distribuição, representam uma verdadeira doação do patrimônio publico.”

 

Uma visão do ponto de vista do método de avaliação pelo custo de reposição dos equipamentos encontramos no depoimento prestado pelos Senhores João Batista Serroni de Oliva e Álvaro Martins, ambos engenheiros eletricistas da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS indicados pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Luis Sérgio Fernandes de Souza, como peritos no processo nº 713/1999 sobre a privatização da Eletropaulo.

 Este método de avaliação pelo custo de reposição dos equipamentos que constituem o ativo imobilizado tem como foco de análise o ativo patrimonial imobilizado da empresa e o custo de reposição que será necessário para manter a empresa em pleno funcionamento nas condições adequadas. Assim se faz necessário um levantamento técnico cuidadoso de cada equipamento da empresa elaborado segundo as normas técnicas em vigor.

 

 

Da manifestação inicial do Senhor João Batista Serroni de Oliva:

 

Nobre Deputado, Presidente da CPI, nós somos os profissionais indicados pelo juiz como peritos nesse processo de privatização da Eletropaulo, aqui cabe um histórico de como desenvolveu essa indicação do Exmo. Juiz, uma vez que o processo de privatização da Eletropaulo aconteceu já algum tempo e por parte da autoridade do Judiciário houve até uma dificuldade de se buscar dentre os profissionais que detém o conhecimento bastante amplo dessa atividade profissional, da engenharia elétrica, no que se refere à energia elétrica, especificamente de uma concessionária de distribuição, o juiz tentou buscar isso na USP, em outras entidades de direito privado e direito público, até que chegou na Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, que eu fiz questão de distribuir uma revista. Acho que falta apenas um deputado que não recebeu ainda uma revista nossa, da Associação, para que os senhores conheçam um pouco do histórico da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, que eu sou Presidente hoje licenciado, uma vez que estou participando de um processo de eleições dentro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo e naquela ocasião nós fomos consultados, fizemos uma visita, que a Excelência nos solicitou e dissemos sim que teríamos interesse, fomos nomeados, apresentamos o orçamento para que fizéssemos esse trabalho e depois da apresentação do orçamento nós tivemos algumas negociações e envolvimento das partes interessadas nesse processo e fizemos um acordo então de reduzir o nosso trabalho de peritos para elaboração de um laudo técnico, uma vez que tínhamos uma equipe toda envolvida nesse projeto e ficamos apenas eu e o Álvaro Martins. Então nós estamos nos dedicando já algum tempo nessa avaliação da privatização da Eletropaulo e caberá a nós sim esse relatório para o judiciário. Portanto, estamos nos antecipando vindo à CPI, uma vez que fomos convocados e trazendo não todas as informações que nós ainda não temos por completo, mas podemos adiantar parte das informações que já foi objeto de estudo e análise da nossa parte.

Gostaria sim de trazer alguns elementos para reflexão nossa, eu estou aqui com um documento de 2005, onde traz um perfil da Eletropaulo, uma fotografia da Eletropaulo naquele momento de 2005, faz pouco tempo. Então a AES Eletropaulo, como é denominada hoje, é distribuir energia em 24 municípios da Grande São Paulo, incluindo a capital, nesta área a empresa atende mais de 16 bilhões de pessoas, concentrada em cinco milhões de unidades consumidoras. No principal centro econômico do Brasil o consumo atual é de aproximadamente 32,5 mil giga watts/hora de energia. Esses dados são do próprio site da Eletropaulo, a empresa conta com cerca de quatro mil funcionários. Então data de dezembro de 2005, os seus ativos estão em 132 estações transformadoras de distribuição, totalizando 12.6 gigavolts ampere de potência instalada e 1,7 mil quilômetros de circuitos de sub-transmissão em 138 e 88 quilowatts, é uma rede de aproximadamente 311 mil quilômetros de condutores aéreos e dez mil quilômetros de condutores subterrâneos e um milhão e duzentos mil postos instalados nessa área. Sua estrutura está espalhada em quatro mil, 526 quilômetros de extensão territorial. O controle acionário nesta data de dezembro de 2005, o controle acionário da empresa AES é da AES Corporation, a Eletropaulo foi privatizada em 15 de abril de1998 por um grupo de empresas que tinham, incluíam, além da AES, a Companhia Siderúrgica Nacional, CSN, a Eletrecet de France EDF e a Energy, em 2001 a AES, uma das maiores companhias de energia do mundo tornou-se o acionista controlador da empresa. Apenas para dar nesta data o tamanho da empresa em dezembro de 2005.

Então fomos contatados apenas historicamente para passar aos Srs. Deputados e a esta comissão, nós iniciamos os contatos com o Exmo. Sr. Juiz da8ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Luis Sérgio Fernandes de Souza. Em meados de outubro de 2005, iniciamos uma troca de correspondências, fizemos visita técnica e exposição das nossas competências técnicas e também apresentando a Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, que eu sou presidente desde 2004 e sou membro da Associação há bastante tempo, o Álvaro é conselheiro. Então nos colocamos à disposição para realizarmos esse trabalho em nome da associação. Até que tivéssemos o parecer das partes envolvidas, em termos de custos que nós apresentamos, esse processo demorou bastante e ainda estamos com o trabalho em realização, ainda não concluímos o trabalho que será um relatório de apresentação ao Exmo. Juiz da 8ª Vara, com o relatório concluso de toda a avaliação que estamos fazendo e cabe aqui ressaltar também que o processo de privatização se deu através de uma metodologia adotada para o cálculo de preço mínimo, que é conhecido como fluxo de caixa descontado. Então a fixação do preço foi objeto de privatização, supervisionado, gerenciado, enfim, todo o processo foi levado a cabo pelo programa estadual de desestatização, criado pela Lei 9361/96. Esse processo de cálculo mínimo, através do fluxo de caixa descontado, também conhecido de fluxo de liquidez, o governo do Estado estabeleceu essa forma para se chegar ao valor mínimo da Eletropaulo na ocasião, é um instrumento largamente utilizado na gestão de algumas empresas e tem uma subjetividade quando se adota para questões que envolvem patrimônio de engenharia. Esse sistema de fluxo de caixa descontado faz uma previsão, faz projeções e previsões do que vai ocorrer nos próximos 30 anos, do ponto de vista da infra-estrutura que existe, dos seus clientes, o que é possível para se reverter de resultados nessa prestação de serviços ao longo desses 30 anos. Então o processo avalia tão-somente a questão econômica financeira. Ou seja, do serviço que essa empresa vai prestar ao longo desse período e o quanto a empresa está pagando e, portanto, se esses valores estão sendo amortizados e qual é a expectativa de lucratividade ao longo desse período. Então, não se leva em conta o patrimônio acumulado durante toda a existência da empresa. O critério utilizado, do ponto de vista da engenharia –e aqui eu tenho que lembrar aos Srs. Deputados – nós fazemos valer uma série de informações contidas em toda a lei, em todas as leis, decretos, resoluções que envolvem o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o Conselho Federal. Então o processo não foi feito de levantamento do seu patrimônio físico, dos seus equipamentos, das suas instalações para se avaliar o quanto custaria a empresa naquele momento. Então do ponto de vista da engenharia, nós fazemos valer a Lei 5194, que é a lei que regulamenta o exercício profissional e todas as atividades da engenharia e dentro dessa legislação, que é a legislação maior para nós do sistema, está no seu artigo 13, ele fala dos estudos, de plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e agronomia, quer público e quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão validade jurídica quando os seus autores forem profissionais habilitados de acordo com essa lei.

Um outro artigo diz também no artigo 15, que são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura e agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras quando firmados por entidades públicas ou particular, com pessoa física ou jurídica, não legalmente habilitados a praticar as atividades da engenharia. Então estou me fazendo valer desses dados para trazer aos Srs. Deputados, que o processo de avaliação e privatização da Eletropaulo foi feito por um método que para nós engenheiros não retrata o valor patrimonial em função das suas instalações, de seus equipamentos, enfim, desse amplo valor patrimonial que tem uma empresa quando se trata de uma comercialização, de um venda a qualquer que seja o comprador. Então na nossa avaliação entendemos sim que esse processo deveria ter passado por um processo de avaliação de engenharia.E fizemos desde então solicitações, eu gostaria de voltar um pouquinho à questão do conselho regional do CREA São Paulo, mais especificamente, que por ocasião de ter passado como coordenador da Câmara especializada de engenharia elétrica, em alguns momentos, nós discutíamos esses assuntos na Câmara especializada, instruímos um processo dentro do CREA São Paulo. Existe um processo hoje que foi instruído pela Câmara Especializada, que é um órgão dentro do CREA São Paulo, através de uma comissão de energia, em que nós instruímos esse processo e fizemos uma série de solicitações para verificação das pessoas que estavam avaliando como pessoas que foram contratadas para avaliação da Eletropaulo na ocasião, se estavam registradas no conselho, se tinham habilitações, se eram empresas registradas. E essas informações muitas vezes faltaram lá no CREA-São Paulo. Mas complementando eu diria que a Lei 5194 registra no conselho todas as empresas necessárias à elaboração de laudos técnicos. Então é importante avaliarmos até que ponto esse laudo, que foi feito para avaliação da Eletropaulo tenha sido elaborado por profissionais e empresas registradas e habilitados para que desenvolvessem esse papel. E a salvaguarda à sociedade está prevista no artigo 37 da Constituição Federal, que fala sobre a questão da lisura da administração da coisa pública, quando desses processos de licitação, que envolvem laudos técnicos para avaliação de qualquer patrimônio. Tem que necessariamente ter profissional habilitado para desenvolver esses trabalhos.

O processo que foi instruído no CREA-São Paulo em 2002, eu vou passar o número à Comissão, acho que seria interessante que esses processos pudessem ser objetos de avaliação por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, aos Srs. Deputados. Existe um processo no CREA, é um processo SF, o 348/99, que envolve o processo de privatização da Eletropaulo.”

 

Da manifestação inicial do Senhor Álvaro Martins:

 

Eu cumprimento a todos, cumprimento o Presidente Antônio Mentor, os demais deputados presentes e aos demais participantes dessa sessão. Na ânsia de tentar colaborar com esta CPI, acredito que nós esquecemos de colocar João Oliva, eu também fui conselheiro do CREA-São Paulo e supervisor da Comissão de Energia, coordenei a Comissão de Energia, depois supervisionei a Comissão de Energia dentro do CREA-São Paulo de 2001 a 2006. Então passamos por todos esses movimentos e nesse período e até ontem, consulta feita diretamente ao CREA nós desconhecemos que foi feita uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, que obrigatoriamente deve ser emitida por um profissional habilitado quando exercer algum serviço. Não existe dentro do CREA- São Paulo nenhuma ART referente à avaliação da Eletropaulo em termos de engenharia e das demais empresas, inclusive, que foram privatizadas, estatizadas ou que se pretendeu privatizar. Então não há esse registro dentro do CREA- São Paulo e isso é fato.

Com relação a essa questão, daí surge então a necessidade da engenharia, o Dr. Luis Sérgio Fernandes de Souza, instado por uma das partes pediu a perícia de engenharia na questão da Eletropaulo. Essa perícia de engenharia pela lei das coisas, pela lei universal dos acontecimentos, deveria ocorrer antes do processo licitatório, do processo de alienação, o que o juiz tenta fazer neste momento é tentar também como esta CPI levantar se houve algum dano ao patrimônio público. Não cabe a nós enquanto engenheiro, se houve dano ou se não houve dano ao patrimônio público, cabe a nós, simplesmente, como diz a própria engenharia, uma ciência exata, anotar, levantar e somar os preços, subtrair preços, corrigir preços e chegar a um determinado valor, e é o que estamos fazendo e o fizemos. Mas não complementamos, faltam informações. Eu queria aqui, Sr. Deputado, até pedir ou até orientar esse plenário para que solicite, se possível,uma perícia do balanço. Temos a assessoria, talvez ele está um pouco sumido agora no momento, Antônio Lopes de Sá, é uma sumidade na área contábil no Brasil e no mundo, ele está sito em Belo Horizonte e nós passamos os dados para ele e ele fez uma análise dos balanços da Eletropaulo para nós. E ele chegou à seguinte conclusão, qualquer avaliação externa ou balanço na mão com as notas explicativas é etéreo, para se fazer o levantamento deveria ser feito no local dentro da Eletropaulo com os dados precisos. Há dentro do balanço vários itens com relação a imóveis, imóveis que eram a partir de 96 da Eletropaulo, 97, 98 foi privatizado e a partir daí passou a não pertencer mais à Eletropaulo, foram também vendidos. E essa informação é de difícil acesso para nós, nós temos a relação de todos os endereços da Eletropaulo. Nós já levantamos esses dados até 15 de abril de 1998 para poder levantar os preços. Existem técnicas da ABNT para elaborar, tirar fotografias, levantar desenhos etc. que demandam muito tempo. Nós então não optamos pela precisão e sim pela exatidão, conforme conversamos com o juiz nós vamos levantar a exatidão desses imóveis, estamos com dificuldades nessa questão, estamos levantando e é o que está nos parando nesse momento. Agora, quando a gente fala em Eletropaulo, a questão é estratosférica, os números são hiperbólicos. Nós falamos em um milhão e cem mil postes, um poste, o mais simples da Eletropaulo, se eu for adquirir um poste simples da Eletropaulo custa 377 reais, por aí, um poste, o poste mais simples que a Eletropaulo utiliza. Mas a instalação desse poste, mais o transporte vai gerar um custo, agregar um custo e esse custo chega a instalação desse poste acerca de mil e 50 reais cada poste ou mil e 30 reais cada poste. Ora, se nós temos lá um milhão, 105 mil postes por exemplo vamos multiplicar isso, já fizemos essa conta, nós temos só aí de postes instalados, postes limpos, temos um bilhão e 200 milhões só de postes. As instalações da AES, que é da ordem, se somadas, mas as outras instalações e subestações, são da ordem de 142 subestações, levantando-se os custos por baixo, o custo assim, dentro do processo, nobres deputados, consta um documento da Aneel, da Eletrobrás, da época Eletrobrás-Aneel, onde dá as referências de preços para instalações de subestações e linhas de transmissão. E fazendo por esse preço, que é bem abaixo daquilo que se levantaria no real nós chegamos a um preço de subestações instaladas da ordem de um bi e 300 milhões. Então aí somando os postes mais as subestações nós já estamos com dois bi e 500 milhões de preços da Eletropaulo. A Eletropaulo possui cerca de 1700, mais ou menos, vou aproximar aqui, é um pouco menos, 1500 quilômetros de linhas aéreas de 88kv, 138 kv, 88kv, kv é quilowatt, cada quilowatt vale mil volts, então são linhas de 138 mil volts, linha de 88 mil volts. O quilômetro dessas linhas, por baixo também, é um preço abaixo, porque hoje os custos ambientais são terríveis, as licenças ambientais, os custos financeiros acabam sendo muito altos, a Eletropaulo mesmo tem a linha de Emboaçaba, que ela tentou montar uma linha que demoraria três meses para montar se fosse fazer o serviço, demorou mais de dez anos para montar essa linha, essa linha já estava montada, era de88 kv, a idéia era reisolá-la para 138 kv e as questões ambientais, os prejuízos não foram baixos. Então o custo de uma linha de transmissão hoje, principalmente na região da Grande São Paulo, que é totalmente urbanizada, vamos dizer, conurbada, é superior a 500 mil reais por quilômetro. Então vamos pegar aqui um milhão e meio e multiplicar por 500 e nós chegaremos aí pelo menos 750 milhões de linha de transmissão aérea de 138kv, 88kv. Soma-se a esse valor teremos a conta. Já estávamos com 2,5 e já somamos mais esse valor. Isso são só idéias, nós não concluímos, estamos ainda fazendo. Nós temos também na nossa relação cerca de 170 quilômetros de rede subterrânea, linha de transmissão em alta tensão subterrânea, que custa oito vezes mais o quilômetro. Para se instalar uma rede aérea 500 mil, para se instalar uma rede subterrânea vezes oito, quatro milhões o quilômetro, vezes 170 nós teríamos aí 680 milhões, a questão das linhas subterrâneas. Depois nós temos os circuitos primários, os transformadores, vamos falar aqui dos transformadores de distribuição, esses que nós vemos nos postes instalados. Esses transformadores têm um custo e são variados, são transformadores de dez. quilowatts/ampere, transformador de 15, 40, 50, 100, 112 e meio, 150, 250, 300 kva. Mas um preço médio que chegamos, fazendo uma média ponderada, fizemos da ordem de quatro mil e 500 reais os transformadores. Tínhamos transformadores instalados que a Eletropaulo até por uma questão de engenharia retirou-os de operação. Por quê? Eram transformadores que estavam no sistema e eles estavam sub-carregados, quer dizer a rede primária da Eletropaulo estava sub-carregada pela quantidade de transformadores que tinha.E quando deixamos os transformadores na rede nós diminuímos o fator de potência e isso onera o sistema. Então, nós queremos o consumo de chuveiro, consumo de ferro elétrico e não uma bobina ligada sem função nenhuma, que é o caso do transformador. Então a Eletropaulo retirou, a Eletropaulo tinha cerca de 185 mil transformadores, passou a 110 mil, 110 mil transformadores na rede e os transformadores às vezes não são instalados isoladamente, tem dois transformadores ou três transformadores nos postes, às vezes esses três estão em postos isolados, mas a Eletropaulo distribui energia em sistema monofásico, em delta aberto e fechado e em sistema estrela, que são linguagens técnicas. E por isso você pode às vezes usar um transformador, dois ou três, mas o fato é que hoje a Eletropaulo ou na época tinha cerca de 88 mil estações transformadoras, 115 mil transformadores instalados, sem considerar aqueles que estão de reserva, que foram retirados, que podem ser reformados. O custo de reforma deles é bastante interessante, ao invés de comprar um novo, reformar esses transformadores, a Eletropaulo inclusive reforma esses transformadores da ordem de quatro e meio a cinco mil cada transformadores na média e vezes o 110 mil transformadores, teremos aí mais 550 milhões para agregar nesse valor.

            Nós temos também o circuito, a rede primária de distribuição, nós temos num poste uma linha primária de 13 mil volts, normalmente, às vezes tem de 3800 volts, depois temos a linha secundária, que chega em nossa casa, em nossos prédios, que tem 220 volts, 110 volts. A linha primária é uma coisa, a linha secundária é outra coisa e elas são medidas por quilômetros, a Eletropaulo possui cerca de 1738 circuitos primários, que totalizam da ordem de 17 mil quilômetros de rede aérea, circuito primário e possui também 970 quilômetros em rede subterrânea desses circuitos primários, que multiplica por oito. Se considerarmos um preço de circuitos primários na ordem de 15 reais o metro, é só fazer as contas, não vou fazer as contas aqui agora porque o número vai dar muito grande, da ordem de 15 reais o metro teríamos esse valor. E a questão dos 970 quilômetros de rede subterrânea multiplica-se por oito, porque a rede subterrânea normalmente é oito vezes mais cara do que a rede aérea. Após isso então temos os circuitos secundários de distribuição, que nós temos também da ordem de 16 mil quilômetros de circuito primário de distribuição a um custo de cinco a sete reais o metro. Então falei que são quilômetros temos que multiplicar por mil para multiplicar por metros. Nessa nossa avaliação, eu nem me lembro por quanto foi vendida a Eletropaulo na época da privatização, mas chegamos a um valor mínimo, o valor mínimo se fizéssemos para baixo, deixássemos para lá, descontássemos isso, descontássemos aquilo, esquecêssemos alguma coisa da ordem de cinco bilhões o preço das instalações da Eletropaulo. Mas o nosso número está na ordem hoje, sem fazer essas correções totais, de seis bilhões e meio que estamos trabalhando, levantamos detalhes e já temos uma avaliação de seis bilhões e meio e faltam ainda na nossa análise a questão dos imóveis. Acertar a questão dos imóveis, eu diria para vocês o seguinte, que nós temos uma resolução da Aneel que diz o seguinte, o que é operacional não pode ser alienado. Então o que se faz, aquilo que era operacional é extinto e aquela área passa a não ser mais operacional e aquilo que se precisa aluga-se depois. Então citaria exemplo, talvez os deputados lembram-se, da ID Riachuelo, na Praça das Bandeiras, que era uma estação transformadora de trólebus, que foi a leilão, ela era operacional e passou a não se mais operacional numa área nobre e quanto custa o quilômetro quadrado ali na Praça da Sé, ali naquela região. Nós tínhamos na Rua do Cursino, onde tínhamos inclusive posto de gasolina para abastecer os caminhões e essa sessão Cursino foi extinta e acredito que não tenha essa informação ainda, mas também foi alienada, vendida essa área. Então são muitos imóveis, nós temos praticamente dois volumes desses aqui dessa espessura só de relação de imóveis, cada página deve ter dez a quinze imóveis relacionados e estamos levantando. Isso aí é um trabalho enorme, estratosférico, hiperbólico. E aí nós acrescentamos a esses valores que mencionamos os medidores. A Eletropaulo tem cerca de quatro milhões e quatrocentos mil consumidores nesse período de 1998, 1999, cada medidor custa na média cem reais, cem reais por quatro milhões e 400 nós teríamos 440 milhões só desses medidores que o pessoal costuma chamar de relógio dentro de casa. Também deve ser somado esse valor. Nós ainda não levantamos o custo do cabo, que vai desde o poste até a residência. Esse cabo é triplex, normalmente é dois por dois milímetros, alto sustentável, dois por seis milímetros, se é trifásico vão três cabos mais o cabo tirante e ele custa da ordem de 15 reais o metro e cada consumidor tem pelo menos dez metros. Esse caso, na média, ligado na sua residência e esse custo é um custo de instalação da Eletropaulo. Eu diria, até para citar um exemplo, vamos falar de uma coisa simples que é fácil de entender, cruzetas. Cruzeta é aquela peça de madeira que fica na horizontal no poste, onde são colocados os isoladores de castanha, de porcelana e os cabos são presos nele. Cada cruzeta daquela hoje tem um tratamento bem inferior ao que se tinha antigamente, essa cruzeta deveria resistir coisa de 15 anos e ela tem durado cinco e as cruzetas antigas foram feitas para durar 50 anos, isso aí é normal, porque as cruzetas para durar 50 anos recebia tratamento inclusive com arsênico que é proibido, então não se pode mais usar o arsênico, fica impossível fazer uma cruzeta que dure 50 anos, mas uma cruzeta que dure 50 anos certamente custaria mais caro do que uma cruzeta que dura 15, 20 anos. Agora temos dificuldade de achar madeiras, cada cruzeta, só aquisição da cruzeta, o preço da cruzeta é na ordem de 23 a 25 reais, se em cada poste tivermos em média duas cruzetas ou uma cruzeta e meia multiplicamos esses valores teremos o preço dessas cruzetas, a cruzeta somente não cola, é até barato. A instalação de uma cruzeta em meio beco, que é uma cruzeta, metodologia mais simples, custa da ordem de 150 reais. A Eletropaulo tem uma moeda que se chama UPS, Unidade Padrão dos Serviços, senão me engano e hoje essa unidade custa 38 reais e 36 centavos. Ela faz todas as contas em UPS, nós podemos pegar o valor da UPS em cada ano e transferir e ter os valores em cada ano, esses 150 reais de instalação de uma cruzeta é feita em UPS, é da ordem de seis UPS. Talvez alguém tenha oportunidade de trocar o poste da frente da residência, que estava na frente da garagem. Então, ao substituir um poste, dependendo do que tem dentro do poste, você vai ter um custo da ordem de mil a três mil reais para trocar esse poste de posição, que são os números de UPS envolvidos dentro desse poste. Internamente a Eletropaulo utiliza, acho injusto, na minha opinião é injusto, porque a Eletropaulo cobra uma taxa de administração de dez por cento dos serviços e ela prega ao consumidor uma UPS de 38.36 e para as empreiteiras ela paga a UPS da ordem de 22 reais. Se os nobres deputados não têm esse conhecimento, isso é uma realidade. E nós então estamos nesse trabalho, nessa condição e eu gostaria aqui desse momento até ter mais informações, mas seriam detalhes que eu já dei assim uma questão macro daquilo que nós já levantamos e abriria para os deputados, para a platéia para que tirasse alguma dúvida comigo ou com o engenheiro Oliva. Muito obrigado.”

 

 

A tabela abaixo lista as informações referentes aos custos médios, ponderados explicitados pelos engenheiros João Batista Serroni de Oliva, e Álvaro Martins em suas manifestações na CPI ELETROPAULO que totalizam a cifra de R$ 12,8 bilhões em uma estimativa bastante conservadora.

 

ESTIMATIVA DE CUSTO SEGUNDO DEPOIMENTO DOS ENGENHEIROS PERITOS

 

ITEM

 QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO

 VALOR UNITÁRIO

em R$

 VALOR TOTAL                      

 em R$           

1

          50.365

km

Linhas aéreas de Distribuição primárias 13 Kv/3,8 Kv

                         15.000,00

            755.475.000,00

2

        258.104

km

Linhas aéreas de Distribuição Secundarias 220/110 volts

                           7.000,00

         1.806.728.000,00

3

               970

km

Linhas subterrâneas de distribuição primárias e secundarias

                    4.500.000,00

         4.365.000.000,00

4

            1.500

km

Linhas de Transmissão Aéreas de 88 Kv/138Kv

                       500.000,00

            750.000.000,00

5

142

unid

Subestações considerando a Potencia Instalada

                   11.000.000,00

         1.562.000.000,00

6

        115.000

unid

Transformadores

                           4.500,00

            517.500.000,00

7

      2.200.000

unid

Instalação de cruzetas

                             150,00

            330.000.000,00

8

2.200.000

unid

Aquisição de cruzetas ( 2 x poste)

                               25,00

              55.000.000,00

9

1.100.000

unid

Instalação de poste

                           1.000,00

         1.100.000.000,00

10

1.100.000

unid

Aquisição de Poste

                             377,00

            414.700.000,00

11

1.100.000

unid

Receita adicional estimada com aluguel de poste para utilização em infovia, TV a cabo etc (R$ 10,00/mês)

                             120,00

            132.000.000,00

12

      4.157.091

unid

medidores de energia

                             100,00

            415.709.100,00

13

      4.157.091

unid

cabo de ligação para os medidores de energia (10 m x R$ 15,00)

                             150,00

            623.563.650,00

 

 

 

 

 

       12.827.675.750,00

 

 

 

 

 

Também o senhor O SR. ANTONIO CARLOS DOS REIS, presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo, quando perguntado, informou considerar que as empresas não foram vendidas a um preço justo e que elas valeriam muito mais. Segundo ele, não foi considerado no preço a questão das infovias, a comunicação através dos cabos de energia elétrica.

 

 

 

 

 

b) Irregularidades no Edital – o Resumo do Edital não contém as informações exigidas pela norma:

 

Segundo o autor da ação, Dr. Paulo José Nogueira da Cunha, houve irregularidades na formulação do Edital e na sua publicação, ferindo os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade a que se referem o artigo 37 da Constituição Federal:

 

                        “A administração pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”.

 

O autor parte da relação de subsidiariedade entre a legislação federal e a legislação estadual que estabelece os dois sistemas de desestatização (o nacional e o estadual), indicando a existência de uma íntima relação entre eles, e sinalizou que a lei federal 8.031/90, sendo mais precisa e ordenada, possa servir de norte para a interpretação de sua congênere estadual, a lei 9.361/96.

Ainda se reportando à constituição Federal, o autor assinalou que os Estados Federados têm competência concorrente com a União para editar leis econômicas; entretanto cabe à União o dever de estabelecer normas gerais, que se sobrepõem às normas estaduais. E que somente na ausência de normas federais o Estado disporá de capacidade legislativa plena.

Desse modo, ele finaliza argumentando que para atender o principio da publicidade na publicação do edital, o agente público deveria atender ao disposto em legislação estadual, mas também ao disposto na regra geral contida na Lei Federal nº 8.031/90, que em seu artigo 11 dispõe:

Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a privatização, assim como da situação econômica, financeira e operacional de cada empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União, e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

        a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;

        b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;

        c) passivo das empresas, a curto, médio e longo prazos, indicando os responsáveis pelo mesmo após a privatização;

        d) situação econômico-financeira da empresa, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, pagamento de dividendos ao Tesouro Nacional ou recebimento de recursos providos pelo Governo Federal, nos últimos exercícios;

        e) indicação da utilização dos recursos oriundos da privatização;

        f) informações sobre a existência ou não de controle de preços sob produtos ou serviços da empresa a privatizar e qual a variação dos mesmos nos últimos exercícios e respectiva comparação com os índices de inflação;

        g) descrição do volume de recursos investidos pelo Estado, no caso de empresas privadas estatizadas, e de como serão recuperados esses recursos após a privatização;

        h) sumário dos estudos de avaliação da empresa, elaborados de acordo com o disposto no art. 13, incisos III e IV, desta Lei;

        i) critério de fixação do preço total de alienação da empresa e o valor de cada ação, com base nos laudos de avaliação;

        j) (Vetado).

        l) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial, e os poderes nela compreendidos.

 

O artigo 18 da lei estadual nº 9.361/96 diz o seguinte a respeito do dever de informação dos aspectos que envolvem as privatizações:

 

Artigo 18 - A cada processo de desestatização será dada ampla divulgação, visando propiciar ao público em geral conhecimento de suas características e condições gerais, inclusive de alienação e transferência ou outorga de concessão ou permissão, quando for o caso.

§1º - Para cada processo de desestatização, será elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista o disposto neste artigo.

§ 2º - O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornais diários de notória circulação nacional e internacional.

§ 3º - O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o processo de desestatização em pauta.

§ 4º - A divulgação relativa a processos de desestatização de sociedade concessionária ou permissionária de serviço ou obra pública, de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei, deverá observar as peculiaridades impostas pela legislação específica à natureza e à situação das sociedades e atividades objeto da desestatização.

 

 

Prossegue o autor argumentando que a lei federal, por ser mais detalhada, deve ser utilizada para complementar os termos lacônicos da lei estadual e, dessa forma, permitir que a sociedade, o público em geral, possa verificar sem maiores dificuldades que a privatização da empresa Eletropaulo atende o principio constitucional da publicidade.

Para o autor, esse princípio não foi obedecido com a publicação de um edital resumidíssimo, sem informações básicas como, por exemplo, o valor do preço mínimo pelo qual seria alienado o controle das empresas.

Transcrevemos abaixo o depoimento do Dr. Paulo José Nogueira da Cunha referente ao assunto:

 

“Deve obedecer ao princípio que está na Constituição, ao princípio primeiro da legalidade, da publicidade. Eu vou me ater ao princípio da publicidade, que não foi obedecido no processo de privatização, mesmo porque foi publicado tão somente um resumo resumidíssimo, para dar ao público um edital de que iria ocorrer uma privatização da Eletropaulo. Esse edital, esse aviso, tem meramente umas quatro ou cinco linhas apenas, se não me falha a memória e ele foi dado para cumprir essa exigência da publicidade constitucional. Mas ele é um arremedo de edital. Ele não dá ao conhecimento público – e aí eu digo ao conhecimento dos cidadãos – que são os principalmente interessados na privatização de uma empresa cujo patrimônio final pertence ao cidadão, porque ela é uma empresa pública. Embora controlada pelo estado, não deixa de ser uma empresa pública de interesse do cidadão. Então o cidadão tem de ser informado na privatização. Primeiro, qual é o valor, qual é o preço que o estado cobra para entregar o controle acionário? Isso não consta desse aviso. Nada! Por que razão o estado ou alguém por ele está colocando aquela privatização (?). Qual é o motivo? Isso é obrigatório pela própria lei editada por esta Assembléia ou pela outra Assembléia, a 9.361, de 1996, e a lei federal que instituiu o Plano Nacional de Desestatização, que é a Lei 9.031. Em ambas as leis há uma exigência de dar conhecimento ao público das razões da privatização. Qual é o motivo de o estado abrir mão desse controle para entregá-lo ao privado, por exemplo? Isso não foi cumprido. Então, foi a primeira das ilegalidades, com fundamentos muito maiores, evidentemente. Isto aqui é só um resumo do que está na ação. 

 

c) Autorização Legislativa, caso a caso

 

 

A Constituição do Estado, por exemplo, exige, acho que no Art. 115, incisos 21 e 22, que o estado pode, vamos dizer, transformar as suas empresas públicas ou de economia mista. Pode alterá-las, pode modificá-las, pode fazer o que quiser, mas para isso o estado tem de ter a autorização da Assembléia, autorização prévia, para fazer inclusive a privatização. O que se entende desses artigos, e isso foi colocado na ação, é que a cada caso de privatização o órgão público teria de vir à Assembléia, explicar porque está fazendo aquela privatização, dar o valor mínimo ou o valor das ações que vão ser colocadas à venda para efeito de controle acionário e fazer com a autorização da Assembléia. Os incisos 20, 21 e 22 são bem claros. Sem a autorização da Assembléia não poderá ser feita. O que ocorreu? Infelizmente, digamos nós, a Lei 9.361 abriu um precedente muito sério, que infringiu a própria Constituição, porque ela deu como se fosse um cheque em branco para o estado fazer a divisão das empresas, criar subsidiárias enfim, vender sem precisar vir a cada caso a esta Assembléia. A Assembléia não ficou sabendo por quanto seria vendido, alienado aquele patrimônio público.

 Essa falha de não se obedecer também àquilo que é o comando da Constituição Estadual foi observada na ação popular. Foi uma das ilegalidades que foram levantadas. Essas ilegalidades dizem respeito quanto ao meio, quanto à forma”.

 

Transcrevemos a seguir na íntegra o trecho da ação popular referente a essas ilegalidades que, segundo o Dr. PAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA, dizem respeito tanto ao meio quanto à forma:

 

“7. Impõe-se sempre a observância do princípio da legalidade e da hierarquia das leis, atuando o agente ou órgão público a partir do arcabouço normativo existente.

 

8. Exsurge, pois, incongruente visceralmente contrária ao Estado Democrático de Direito, a autorização ampla, verdadeiramente em branco, da Lei Estadual nº 9.361/96, quando em sentido contrário e expressamente a norma constitucional, estabelece o exame e autorização prévios, em cada caso, para cada empresa, em se tratando de cisão de empresa estatal.

 

9. Com efeito, o Governo do Estado procurou mediante artifício, contornar a exigência rigorosa do artigo 115, XXI e XXII da Constituição, fazendo aprovar, por meio de dócil e manobrável maioria de parlamentares insensíveis à ruptura constitucional, a reestruturação e privatização não em cada empresa, em cada caso, com valores definidos, mas de forma genérica, ampla, sem prévia avaliação, recebendo autorização para dividir suas energéticas, CESP, Paulista e Eletropaulo em até 23 empresas, cindidas, partilhadas ou subsidiárias parciais ou integrais, ao arrepio do comando constitucional, causando prejuízo ao patrimônio do Estado.

Mas, como dispõe a Constituição:

 

XXI - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembléia Legislativa;

XXII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; (artigo 115 da Constituição Estadual).

 

 

10. O que a lei, ao arrepio da Constituição proporcionou ao Executivo, foi dividir e desmontar as estatais, avaliando-as e vendê-las sem que a Assembléia previamente autorizasse para cada empresa cindida a sua venda e por qual preço e condições. A norma constitucional exige que a empresa cindida e avaliada para ser colocada à venda, isto é, privatizada, tenha a devida e prévia autorização legislativa, que inclusive examinará a própria divisão e cisão se a empresa cindida será rentável, e proporcionará serviço público adequado.

11. Compete à Assembléia Legislativa autorizar a venda, alienação de bens imóveis do estado, mas sua venda depende de avaliação, previamente levada a efeito, segundo se depreende do artigo 17 da Lei nº 8.666/93:

 

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: “

 

12. E na mesma linha desta orientação e caminhos legais, a privatização e alienação das energéticas do Estado, dependem, caso a caso, em cada empresa cindida, de prévia avaliação e autorização da Assembléia. Como os bens das estatais energéticas são vinculados ao serviço público de energia elétrica, a sua alienação, por meio da forma de privatização, transferência do controle acionário, depende de prévia avaliação e autorização legislativa, para cada empresa.”

 

 

d) Criação de Empresa Deficitária (EMAE)

 

 

Ao ser indagado, o senhor PAULO JOSÉ NOGUEIRA CUNHA discorreu sobre a criação da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. empresa deficitária que, por esse motivo, não foi privatizada, de sorte que o Governo do Estado assumiu todo o ônus (segundo ele, um prejuízo de mais de R$ 160 milhões por ano) e entregou a Eletropaulo enxuta para o mercado. Ele questionou responsabilidade da Assembléia no acompanhamento, caso a caso, e pela verificação se o patrimônio estava sendo respeitado no processo de privatização.

E informou também que este assunto está sendo tratado na ação popular, que transcrevemos a seguir:

 

 

“14. (...) A EMAE, é uma empresa que em razão do seu desmembramento da Eletropaulo, constituiu-se deficitariamente, com enorme prejuízo decorrente de ser sua receita, pela produção de energia, bem inferior à sua despesa obrigatória, e não será vendida pelo Governo, numa operação verdadeiramente prejudicial ao erário público, ao assumir o ônus, o prejuízo, desse desmembramento, dessa divisão inconseqüente da Eletropaulo.

 

15. Por outro lado, a avaliação das empresas colocadas à venda está bem aquém do seu valor efetivo e de seu valor potencial.

 

16. A esta nova empresa EMAE, geradora de energia deveria ser outorgado pelo Poder Concedente, a União, representada pela ANEEL, a competente concessão.

 

17. Entretanto, as normas reguladoras da concessão estabelecem que deve, primordialmente ser garantido o equilíbrio econômico financeiro, e no geral dos contratos administrativos é vedado a instituição de concessões que não apresentem equilíbrio econômico financeiro, porque tal fato exigia tarifas mais elevadas, ou serviços inadequados.

 

18. A empresa EMAE, tem como ativo as Usina Piratininga , Henry Border, além dos reservatórios Guarapiranga e Billings. Por ter sido a capacidade geradora do complexo Henry Border limitada a 20%, em função da proibição do bombeamento das águas poluídas do Rio Pinheiros para o reservatório Billings, tendo em vista o artigo 46 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, a EMAE dependerá de recursos do tesouro, de aproximadamente 160 milhões de reais por ano.

(...)

22. Se o governo apregoa uma política de privatização do seu setor energético, inclusive com a finalidade de diminuir o déficit público, torna-se um contra-senso, ilegalidade flagrante constituir uma empresa, em sua origem deficitária e não privatizá-la. O erro, que se apresenta, foi no modelo, na reestruturação apresentada. A geração da Eletropaulo embora deficitária, seu déficit ficava completamente diluído, praticamente não aparecendo com a extraordinária receita de distribuição de energia, geradora de substancial lucro líquido, por se tratar da maior distribuidora de energia elétrica da América do Sul, como já exposto.

23. Este aspecto teria e deveria ser examinado pela Assembléia, quando da alienação de empresa por empresa fosse submetida à sua apreciação e consideração.

24. É evidente o prejuízo do Estado e da Eletropaulo, e flagrante inconstitucionalidade da venda proposta, em razão da indisponibilidade do interesse público.”

 

 

e) o impacto negativo na economia de escala em razão da “desverticalização” das empresas de energia no uso das instalações para serviços relacionados à transmissão de dados e sinais por cabos de fibra ótica;

 

 

A este propósito faz-se necessário citar um trecho do capitulo 4 – Conclusões e Recomendações do Relatório Final elaborado por Bonneville Power Administratio e Putnam, Hayes & Bartlett, Inc. de 30 de setembro de 1997 para a Eletropaulo com o seguinte título – PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA DE SÃO PAULO – Uma Análise das Novas Oportunidades de Negócios para a Eletropaulo: Serviços relacionados à transmissão de dados e sinais e outros negócios potenciais, que em sua página 50, diz:

 

A Eletropaulo está bem posicionada para fornecer infra-estrutura para o novo operador de celular da Banda B, ou seja instalar antenas e equipamentos para telefonia celular na base de arrendamento. Além disso, a Companhia tem um plano operacional de investimentos em telecomunicações, orçado em R$ 25 milhões para implementá-lo. O plano operacional inclui a instalação de fibras adicionais com a intenção de eventualmente entrar no mercado. A Eletropaulo está pensando em um serviço de “marketing” baseado na sua capacidade de usar o banco de dados de consumidores para localizar potenciais clientes e otimizar suas rotas de fibra óticas, para atender esses clientes.

Se a argumentação para a base dos negócios garantir, a Eletropaulo terá a infra-estrutura para fazer o “leasing” da capacidade das fibras óticas para operadores de telecomunicações. A Eletropaulo poderá maximizar o arrendamento das “dark-fiber” em parceria com operadores de telecomunicaçoes, tais como Embratel ou Telesp, através de acordo de participação na receita. Através de parcerias com fornecedores de infra-estrutura, tais como CPFL ou CESP, a Eletropaulo poderá ser capaz de aumentar ainda mais o retorno, oferecendo uma rota continua através do Estado de São Paulo.

A questão da divisão da concessão da Eletropaulo, em duas companhias de distribuição e uma companhia de transmissão, terá um impacto negativo com relação aos benefícios da “economia de escala” nos negócios das telecomunicações.”

 

 

f) disponibilização dos bens operacionais revertidos para não operacionais para alienação;

 

 

Mesmo com a regulamentação dos bens considerados inservíveis à concessão pela Resolução nº 20 de 1999, da ANEEL, a CPI tomou conhecimento através dos depoimentos dos Senhores João Batista Serroni de Oliva e Álvaro Martins que a Eletropaulo se utilizava de um expediente através do qual convertia bens operacionais para bens não operacionais para, dessa forma, proceder à alienação, ferindo o disposto na citada resolução. O Senhor Álvaro Martins, na sua manifestação citou, como exemplo, dois imóveis: um situado na Praça das Bandeiras, que era uma estação transformadora de trólebus, e um outro situado na Rua do Cursino, que incluía um posto de gasolina.

 

“Acertar a questão dos imóveis, eu diria para vocês o seguinte, que nós temos uma resolução da Aneel que diz o seguinte, o que é operacional não pode ser alienado. Então o que se faz, aquilo que era operacional é extinto e aquela área passa a não ser mais operacional e aquilo que se precisa aluga-se depois. Então citaria exemplo, talvez os deputados lembram-se, da ID Riachuelo, na Praça das Bandeiras, que era uma estação transformadora de trólebus, que foi a leilão, ela era operacional e passou a não se mais operacional numa área nobre e quanto custa o quilômetro quadrado ali na Praça da Sé, ali naquela região. Nós tínhamos na Rua do Cursino, onde tínhamos inclusive posto de gasolina para abastecer os caminhões e essa sessão Cursino foi extinta e acredito que não tenha essa informação ainda, mas também foi alienada, vendida essa área. Então são muitos imóveis, nós temos praticamente dois volumes desses aqui dessa espessura só de relação de imóveis, cada página deve ter dez a quinze imóveis relacionados e estamos levantando.”

 

Por requerimento aprovado pela CPI, a empresa Eletropaulo remeteu uma relação dos imóveis operacionais convertidos para não operacionais, contendo 23 itens, onde se incluem os imóveis referidos pelos depoentes acima citados.

 

g) possíveis irregularidades na administração de contratos entre a Eletropaulo e as empresas do Grupo ALSTOM.

 

O período que se inicia com a aprovação da lei 9.361/96, que criou o Programa de Desestatização do Estado de São Paulo, em 05.06.1996, dispondo sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético Paulista e que se encerra com a realização do leilão da privatização da Eletropaulo em 15.04.1998, passando pela cisão da empresa Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S.A. em outras quatro empresas, ocorrida em 31.12.1997, provavelmente foi de muita atribulação para os quadros dirigentes do governo do Estado e de suas estatais envolvidas neste processo.

É o que se depreende da leitura da documentação da época citada pelo Advogado Paulo José Nogueira da Cunha na referida ação pública, que passamos a transcrever:

 

“5. Esclareça-se, desde logo, que o Órgão do Ministério das Minas e Energia já havia recebido do Presidente da ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S.A., Eduardo José Bernini, o oficio P/1402/97, de 1º de agosto, no qual se consignara o seguinte (doc. Nº 4):

“Cabe ressaltar que como o Programa de Desestatização está em ritmo acelerado no Estado de São Paulo, a sua viabilização passa pela implementação, entre outras, das providências ora elencadas, motivo pelo qual contamos com a colaboração de V.Sª. no sentido de que esse Departamento dedique especial atenção ao nosso pleito”

 

“6. Tão acelerado estava mesmo o ritmo com que o Presidente da Eletropaulo desejava efetuar a privatização que o próprio Dr. David Zylberstajn, então Secretário de Energia da época, viu-se obrigado a expedir o Of. S nº 0439/97, de 12 de agosto de 1997, esclarecendo que, “atendendo a uma sugestão do DNAEE, no sentido de uniformizar e harmonizar o tratamento dos contratos no âmbito do Estado, vimos solicitar a V.Sª. que as tratativas com o Poder Concedente sejam centralizadas nesta Secretaria, que as encaminhará e as discutirá de maneira conjunta com as empresas” (doc. Nº 5).

 

7. Seguiram-se várias reuniões com o DNAEE para a criação das empresas de transmissão de São Paulo, cujo relato, feito por representante da Secretaria de Energia de São Paulo, consta do doc. nº 6.

 

8. Aos 10 de outubro, pelo Oficio S-522/97 (doc. 7), o Senhor Secretario de Estado de Energia de São Paulo afirmava que o processo de privatização tornara-se “um fato impostergável”.

 

9. Em reunião realizada em Brasília, no dia 15 de outubro, em que se discutiu a Reestruturação Empresarial da Eletropaulo (Ata da reunião e respectiva lista de presença em anexo, doc. nº 8), o DNAEE questionou a factibilidade do programa já que, na determinação das tarifas, era necessário analisar cada uma das empresas. Verifica-se, no mesmo documento, que o DNAEE alertou para o fato de que a proposta de tarifa de geração deveria tomar como premissa a não alteração da tarifa a ser aplicada ao consumidor final em função da desverticalização. Restava claro que o Órgão Governamental não via condições de homologar uma tarifa com valores muito acima dos praticados atualmente, argumentando, entre outros, que “o poder concedente não pode permitir a criação de uma empresa inviável do ponto de vista econômico-financeiro, uma empresa cuja receita não é suficiente para remunerar seus ativos.”

 

10. Ninguém contestará a predisposição do Governo do Estado de São Paulo no sentido de contornar as dificuldades existentes e de tudo tentar fazer para que o processo de privatização de suas empresas energéticas se acelerasse. Tanto assim que o Governador do Estado, em ofício enviado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, aos 18 de novembro (DEG/Oficio GG.MC. nº 248/97), afirmava que adotaria “as medidas necessárias para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da EMAE – Empresa Metropolitana de águas e Energia S.A.” (doc. Nº 9)”.

 

 

Os quadros dirigentes do Estado e das empresas estatais estavam empenhados com tal entusiasmo no processo de privatização que as demais funções, como a gestão dos contratos, foram “esquecidas” pelos gestores. Como é o caso dos contratos entre a Eletropaulo e as empresas do grupo ALSTOM (CEGELEC, CMW e outras), que eram administrados pela Eletropaulo e que, com a cisão em 31.12.97, passaram a ser administrados pelas empresas cindidas EPTE/CTEEP, EBE, EMAE e Eletropaulo-Metropolitana.

E após alguns meses, em 15.04.1998, houve a realização do leilão de privatização da Eletropaulo-Metropolitana, a empresa remanescente da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.  A partir da data da privatização, os contratos deixaram de ser analisados pelo TCE-SP pelo motivo de terem se tornado empresas privadas, conforme Resolução nº 01, de 1998, de 12 de fevereiro de 1998 daquele Órgão.

É o caso dos contratos sob nºs. 1085/026/97 e 1084/026/97 entre a ELETROPAULO e respectivamente, a CEGELEC Engenharia S.A. e CMW Equipamentos S.A., tendo ambas como objeto o Sistema de Supervisão e Controle – SSC.

O objeto desses contratos consta do Plano de Investimento da Eletropaulo antes da cisão e está publicado no “Relatório Anual da Administração – 1997” da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S.A., no item 2.6, “Incentivo a Modernização”, onde está previsto um investimento de R$ 111 milhões no Plano de Modernização Tecnológico Industrial – PDTI com destaque para o Sistema de Supervisão e Controle –SSC.

A propósito dessas empresas do Grupo ALSTOM, também o “Relatório de Auditoria Jurídica”, Volume I, de 05 de setembro de 1997, encaminhado ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, pelo consórcio do Serviço “B”, fez referência a um instrumento particular de consolidação e confissão de dívida entre a Eletropaulo e a CEGELEC Engenharia S.A. no valor de R$ 4.943.169,00 e entre a Eletropaulo e a CMW Equipamentos S.A no valor de R$ 5.197.835,00.

Este assunto foi abordado na oitiva do Senhor David Zylbersztajn, ex-Secretário de Energia, ex-Presidente do Conselho Administrativo da Eletropaulo e ex-Membro do Conselho Diretor do PED, realizada no dia 17 de junho de 2008, que negou ter conhecimento de qualquer assunto referente a tais contratos, conforme transcrição abaixo:

O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR – PT – Claro, com capacidade de tomar decisões administrativas, com capacidade de administrar. Com capacidade de tomar decisões, com capacidade de administrar.

Eu me refiro a esse processo de sistema de supervisão e controle, SSC, por esta razão. Este contrato foi assinado com a Eletropaulo no valor de, mais ou menos 10 milhões de reais, um de 4.943 milhões e outro de 5.197 milhões, com duas empresas que tem sido objeto de muita especulação. São as empresas CEGELEC e CMW.

Lembra-se disso?

 

O SR. DAVID ZYLBERSTAJN – Não, porque, eu acho que tem de esclarecer, isso foge completamente. O conselho de administração aprovou e, claro que está no relatório, ele aprova um programa. Agora, a execução do programa é 100% da empresa, ela não tem de voltar ao conselho de administração e dizer quem ela contrata, como ela contrata. Ela faz a licitação.

O conselho, eu volto a insistir, pela lei das S/A, o conselho estabelece estratégias e aprova programas específicos. Agora, a execução,  senhor imagina se cada uma das empresas e cada um dos programas de execução passasse pelo conselho de administração, não passava. Nem na Eletropaulo, como não passa em nenhuma companhia que tem conselho de administração.

O conselho de administração, ele não tem esta função de verificar que empresas são contratadas, como são contratadas, partindo do principio que as diretorias tem de seguir a legislação vigente, tem competência técnica para fazer licitações. Interessa ao conselho de administração depois do seu relatório, ele não vai aparecer, tanto que não aparece no relatório de 98, provavelmente, que empresas foram contratadas. Vai aparecer que resultados daquele programa, isso que o conselho tem de cobrar. Que resultados daquele programa que foi aprovado no ano anterior existe.

Agora, quanto à empresa, eu absolutamente não tenho a menor noção do que se trata.

 

O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR – PT – O senhor participava também do conselho estadual de desestatização?

 

O SR. DAVID ZYLBERSTAJN – Participava.

 

O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR – PT – E o conselho também recebeu um relatório jurídico a respeito destas contratações a que eu estou me referindo. Em nenhum dos dois momentos, nem no conselho de administração da Eletropaulo, nem no conselho do programa estadual de desestatização o senhor tomou conhecimento da contratação de empresas que, primeiro, estas empresas ofereceram o serviço e depois foram contratadas. Portanto, este projeto sistema de supervisão e controle, não nasceu da Eletropaulo e foi apresentado ao mercado para contratar as empresas. Ele nasceu de empresas que apresentaram esse projeto a Eletropaulo e posteriormente foram contratadas. Há uma inversão aí.

(...)

O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR – PT –