Relatório Final CPI FEBEM

 

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE APURAR FUGAS DIÁRIAS NAS UNIDADES DOS COMPLEXOS IMIGRANTES E TATUAPÉ, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E A PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA DENTRO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR / FEBEM.
APROVADO COMO RELATÓRIO FINAL, O VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA CÉLIA LEÃO

Tendo lido atentamente o Relatório elaborado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, e tendo, "data máxima vênia", discordado das conclusões nele contidas, apresentamos Voto em Separado com o seguinte teor:
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao apurar as circunstâncias das fugas dos adolescentes das Unidades da FEBEM, constatou as seguintes ocorrências:
* superlotação das Unidades de Internação;
* eventual prática de maus tratos pelos monitores;
* ocorrência de fugas na FEBEM;
* falta de articulação da FEBEM com os demais entes estatais (Secretarias, Polícia Militar, etc...) para debelarem movimentos de rebelião e auxiliarem na transferência de adolescentes;
* dificuldade da direção da FEBEM ao se deparar com situações caóticas, como a rebelião da Unidade Imigrantes de novembro de 1997 e o incêndio da Unidade Tatuapé de dezembro de 1998;
* obrigação da direção da FEBEM em apurar administrativamente as ocorrências de possíveis mortes na rebelião ocorrida na Unidade Imigrantes em novembro de 1997;
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao examinar o atendimento prestado pela FEBEM às crianças e adolescentes verificou as seguintes deficiências:
* internação provisória e definitiva de adolescentes acima do prazo previsto em lei ou em sentença judicial;
* falta de informação aos adolescentes e familiares à respeito do andamento dos processos judiciais;
* ausência de defensores em número adequado para representar os interesses dos adolescentes em juízo;
* condições precárias de internação (em especial na Unidade Imigrantes), sem a utilização de áreas destinadas ao lazer e desprovidas de qualquer atividade educativa;
* inadequadas condições de habitabilidade e de higiene aos adolescentes, chegando, inclusive, a disponibilizarem um único colchonete para dois adolescentes dormirem;
* despreparo de monitores e ausência de trabalho em equipes multidisciplinares;
* insuficiência no atendimento psicológico e médico a adolescentes usuários de drogas, no período de abstinência;
* número insuficiente de profissionais para atendimento dos adolescentes.
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao apreciar os procedimentos administrativos e os contratos administrativos firmados pela FEBEM, constatou indícios de irregularidades formais;
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao investigar contratação de empresa para prestação de serviço de pediatria, verificou possível irregularidade na contratação da médica Dra. Isis Pezzuol;
E, confirmando as conclusões e propostas finais anteriormente expostas, posicionamo-nos no sentido de que sejam estas conclusões remetidas ao Digníssimo Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas Júnior, Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho e ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para adoção de medidas cabíveis, de acordo com as recomendações e sugestões abaixo elencadas.

Poder Executivo Estadual:
1. Determinar ao Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM, acelerar as iniciativas para proceder a descentralização do atendimento aos adolescentes infratores, para superar a precariedade do atendimento aos adolescentes concentrados na Capital.
2. Encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja alterado o Estatuto da FEBEM, levando em conta a proposta formulada pela Subcomissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da OAB São Paulo.
3. Descentralização e municipalização do atendimento, na área de carentes e infratores, por intermédio de Projeto de Lei, levando em conta as propostas da OAB, acelerando a extinção dos grandes Complexos da FEBEM.
4. Organização de mecanismos compensatórios para que os municípios se empenhem para cooperar com a descentralização do atendimento, concordando em criar estabelecimentos para atendimento dos adolescentes carentes e infratores.
5. Criação de um projeto de aperfeiçoamento de medida sócio-educativa de liberdade assistida, em conjunto com a sociedade civil, como alternativa eficaz aquelas restritivas de liberdade.
6. Apoio adequado as ações do CONDECA, fornecendo meios materiais para o desempenho de suas funções e respeitando suas deliberações como fonte natural da política de atendimento à criança e ao adolescente.
7. Instituição da figura de um "ombudsman", com a finalidade de acompanhar as ações do sistema estadual de atendimento à criança e ao adolescente,

Poder Judiciário e Ministério Público
1. Mutirão, em caráter emergencial, do Ministério Público e Judiciário, convocada a Procuradoria do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de rever a situação atual de todos os infratores em unidades educacionais, visando a adequação de cada um aos termos do ECA.
2. Definição conjunta por parte do Ministério Público e Poder Judiciário, da política de atendimento ao infrator, unificando o atendimento nas suas grandes linhas e observando os paradigmas de proteção integral.
3. Recomendação aos Juizes e Promotores, por parte do Ministério Público e Poder Judiciário, de utilização excepcional da medida de internação e aplicação mais efetiva de medidas sócio-educativas de caráter não restritivo de liberdade, atendendo às determinações rigorosas dos Art.121 e 122.
4. Destinação dos cargos vagos de Juizes e Promotores da área da criança e do adolescente a pessoas especialmente vocacionadas, com formação abrangente e multidisciplinar, para o asseguramento de uma ação que reconheça a peculiaridade da condição da criança e do adolescente como ponto de partida obrigatório.
5. Desenvolvimento de programa de reciclagem constante e abrangente destes profissionais, que favoreça a atualização e a sintonia com a questão social.
6. Instituição de setor especializado para o cumprimento das medidas sócio-educativas, em meio aberto, com técnicos em número suficiente para o apoio ao trabalho dos Promotores e Magistrados.
7. Dotação das Varas e Promotorias de Equipes Multidisciplinares, com técnicos em número suficiente, integrados em programas constantes de atualização, reciclagem e integração.

Poder Legislativo Estadual
1. Deliberação, em regime de urgência urgentíssima, em conjunto com o Executivo Estadual, sobre um Programa de Descentralização e Municipalização do Atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
2. Instituição de uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregada da análise unificada e célere dos projetos de lei existentes na Assembléia, dando tratamento de urgência na sua tramitação.
3. Apoio às ações do CONDECA, zelando para que a Administração lhe dote de recursos indispensáveis a seu funcionamento adequado e como fonte da política estadual de atenção à infância e juventude e respeite suas deliberações.
4. Apoiar propostas com o objetivo de ampliar as receitas destinadas à programas de atendimento à infância e juventude.

Poderes Executivos e Legislativos Municipais
1. Estabelecimento da política municipal de atendimento pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo-se o poder normativo de suas deliberações.
2. Destinações de meios e modos para que os Conselhos Tutelares realizem suas atividades, viabilizando legislação que permita uma democrática e apartidária eleição de seus membros, de forma que o desempenho do papel de conselheiro seja feito por quem o deseje e esteja habilitado para tanto.
3. Destinação de dotação orçamentária para a realização de programas dignos em defesa da criança e do adolescente, com dotação de valores suficientes para tanto ao Fundo Municipal.
4. Apoiar propostas com o objetivo de ampliar as receitas destinadas à programas de atendimento à infância e juventude.

Tribunal de Contas do Estado
1. Análise dos procedimentos licitatórios referentes a possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços de alimentação, vigilância desarmada, pediatria, limpeza, asseio e conservação e estudo social de caso, com relação a eventuais irregularidades no certame licitatório, falta de depósito de garantia contratual e pagamentos realizados acima dos valores contratados.
2. Apreciação dos contratos de reformas dos Internatos, em razão da diferença de preços cobrados pela Contratada.
3. Exame dos procedimentos administrativos de contratação de funcionários em substituição aos antigos funcionários do BANESER.
4. Investigação da contratação com dispensa de licitação da VUNESP para a realização de provas de concursos públicos (Processos n.º 157 e 862/95).

Corregedoria Geral de Administração
1. Exame detalhado dos procedimentos licitatórios referentes aos contratos de prestação de serviços de alimentação, vigilância desarmada, pediatria, limpeza, asseio e conservação e estudo social de caso, com relação a possíveis irregularidades no certame licitatório, falta de depósito de garantia contratual e pagamentos realizados acima dos valores contratados.
2. Exame dos demais contratos e procedimentos administrativos, em especial, a contratação de funcionários demitidos do BANESER, do contrato de prestação de serviço de Estudo Social de Caso e da contratação de serviços de pediatria.
Com estas propostas finais, esperemos estar contribuindo de maneira efetiva e concreta para o enfrentamento da grave problemática que caracteriza o abandono e o descaso a que estão submetidos os adolescentes autores de ato infracional e suas famílias em nosso Estado, e que tem levado a uma reação incorreta da sociedade, no sentido de penalizar o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo aumento da incidência e da gravidade da violência juvenil, propondo sua reformulação e o rebaixamento da idade penal.
a) Célia Leão
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na Administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, referentes às fugas diárias das unidades Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade; à contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais; contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros; e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina.
Aprovado como relatório final, o voto em separado da Deputada Célia Leão.
Plenário das Comissões, em 09/03/99
a) Alberto Calvo - Presidente
Alberto Calvo (Com o parecer da Relatora, com ressalvas discutidas em plenário)
Célia Leão, Nivaldo Santana (Com o parecer, com ressalvas), Erasmo Dias (Com o voto em separado), Márcio Araújo, Rosmary Corrêa, Elza Tank, Milton Flávio, Maria Lúcia Prandi (Voto com o relatório)

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE APURAR FUGAS DIÁRIAS NAS UNIDADES DOS COMPLEXOS IMIGRANTES E TATUAPÉ, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E A PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA DENTRO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR/FEBEM, CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO.
RELATORA - DEPUTADA MARIA LÚCIA PRANDI (PT).
SUMÁRIO
I - INTRODUÇÃO. - PG. 02
II - HISTÓRICO DA FEBEM - PG.. 08.
III - O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NO BRASIL E NO ESTADO DE SÃO PAULO. - PG. 18
IV - ANÁLISE DE DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS E VISITAS. - PG. 34
V - GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. - PG. 151
VI - CONCLUSÕES. - PG. 194
VII - PROPOSTAS FINAIS. PG. 222
I - INTRODUÇÃO
Pela aprovação em plenário, no dia 19 de agosto de 1997, do Requerimento Número 3.520, de 1995, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo, foi constituída em 16 de setembro de 1997, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 18 membros - 9 titulares e 9 suplentes -, para apurar os motivos das fugas diárias das Unidades dos Complexos Imigrantes e Tatuapé, irregularidades administrativas na contratação de funcionários e a prática ilegal da Medicina dentro da FEBEM/Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
O prazo inicial para término dos trabalhos foi de 120 dias, até 01/fevereiro/1998, posteriormente prorrogado, pelos seguintes requerimentos:
. Requerimento No. 4577/97 - prazo de 90 dias - até 02/05/1998;
. Requerimento No. 1264/98 - prazo de 60 dias - até 02/08/1998;
. Requerimento No. 2127/98 - prazo de 60 dias - até 30/09/1998;
. Requerimento No. 2796/98 - prazo de 30 dias - até 30/10/1998;
. Requerimento No. 3014/98 - prazo de 60 dias - até 14/02/1999;
. Requerimento No. 122/99 - prazo de 29 dias - até 15/03/1999.
Pelo Ato da Mesa de Número 43, de 16 de setembro de 1997, foi a referida CPI formalizada, compondo-se pelo critério de proporcionalidade das bancadas e mediante indicação das respectivas lideranças, passando a integrá-la os seguintes Deputados:
. PSB - Membro Efetivo: Alberto Calvo; Membro Substituto: Pedro Dallari;
. PSDB - Membros Efetivos: Célia Leão e Luiz Lune; Membros Substitutos: Milton Flávio e Vanderlei Macris;
. PT - Membro Efetivo: Maria Lúcia Prandi; Membro Substituto: Renato Simões;
. PMDB - Membro Efetivo: Rosmary Corrêa; Membro Substituto: Virgílio Dalla Pria;
. PFL - Membro Efetivo: Márcio Araújo; Membro Substituto: Duarte Nogueira;
. PTB - Membro Efetivo: Edna Macedo; Membro Substituto: Elza Tank;
. PPB - Membro Efetivo: Daniel Marins; Membro Substituto: Erasmo Dias;
. PC do B - Membro Efetivo: Nivaldo Santana; Membro Substituto: Jamil Murad.
Em reunião especial de 24 de setembro de 1997, foi eleito Presidente da CPI o Deputado Alberto Calvo e Vice-Presidente o Deputado Daniel Marins.
A segunda reunião , em 02 de outubro de 1997, teve como depoente convidada a Dra. Eiko Iha Hashizume, Diretora de Divisão FEBEM - DT1 / Complexo Imigrantes.
A terceira reunião, em 09 de outubro de 1997, teve como depoente convidada a Dra. Renata Maria Ramos Soares, Diretora de Divisão FEBEM - DT3 / Complexo Tatuapé.
A quarta reunião, em 16 de outubro de 1997, teve como depoente convidada a Dra. Maria Márcia Formoso Delsin, Procuradora Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado.
A quinta reunião, em 23 de outubro de 1997, teve como depoente convidado o Dr. Flávio Américo Frasseto, Procurador de Justiça do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal. Nesta reunião ocorreu a eleição da Deputada Maria Lúcia Prandi como Relatora da CPI.
A sexta reunião, em 30 de outubro de 1997, teve como depoentes convidados o Dr. Carlos Eduardo Pellegrini Di Pietro, Coordenador da Sub-Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo e o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude e da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado de São Paulo.
A sétima reunião, em 06 de novembro de 1997, teve como depoentes convidados a Dra. Maria Stela Graciani, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, o Padre. Plínio Possobom, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e da Dra. Ísis Dulce Pezzuol, médica pediatra da FEBEM.
Obs.: Durante a presente reunião, a Deputada Maria Lúcia Prandi convidou os Deputados presentes a se dirigirem ao Complexo Imigrantes da FEBEM, para verificar, in loco, a situação da rebelião iniciada na tarde do dia anterior. Em processo de votação, os Deputados decidiram permanecer na Assembléia, em reunião, tendo a Deputada se dirigido com sua assessoria para o local, em função de sua preocupação com os adolescentes internos.
A oitava reunião, em 13 de novembro de 1997, realizou-se nas dependências do CETREN (Rua da Alegria), do SOS Criança, locais para onde foram transferidos os adolescentes das alas onde ocorreu a rebelião, e nas Unidades do Complexo Imigrantes, com o objetivo de fazer uma inspeção e verificar as condições dos internos. Nesta vistoria, os Deputados conversaram com vários adolescentes que denunciaram a morte de 11 internos, provocada pela Polícia Militar, durante o processo da rebelião.
A nona reunião, em 18 de novembro de 1997, de caráter extraordinário, foi realizada nas dependências do Instituto Médico Legal, com a presença do Diretor, Dr. Francisco Claro, visando a entrega de relatório de cadáveres de menores recolhidos ao IML, durante o período de 5 a 18 de novembro, para verificar a possível identificação de algum interno morto durante a rebelião no Complexo Imigrantes.
Em 25 de novembro de 1997, diversas entidades da área de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em conjunto com o Conselho e Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo realizaram, na Assembléia Legislativa, um Ato Público de Repúdio à Violência na FEBEM, para o qual foram convidados os Deputados da CPI e onde compareceram alguns, entre eles a Deputada Maria Lúcia Prandi.
A décima reunião, em 27 de novembro de 1997, constou de apresentação de Vídeo sobre a rebelião ocorrida na FEBEM registrada pelas Redes Globo e Record e teve como depoentes convidados a Sra. Josefa Elma dos Santos, Conselheira Tutelar de Vila Mariana, o Sr. Volnei Mazza de Faria Pacheco, Conselheiro Tutelar do Butantã e o Sr. Marcos Augusto Ferreira, Conselheiro Tutelar de Vila Mariana.
A décima primeira reunião, em 04 de dezembro de 1997, teve como depoente convidado o Tenente Coronel PM Rui César Melo, Comandante do Policiamento de Choque da Capital, que comandou as operações da Polícia Militar durante a rebelião.
A décima segunda reunião, em 09 de dezembro de 1997, teve como depoentes convidados o 2º Tenente PM Rodrigo Mantovani Nunes da 3ª Companhia de Canil do 3º Batalhão de Choque da Polícia Militar, o 3º Sargento PM Aparecido José da Silva do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar e a Sra. Maria Teresa Del Nino J. E. Souza Amaral, Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
A décima terceira reunião, em 11 de dezembro de 1997, teve como depoente convidado, o Tenente Coronel Rui César Melo, Comandante do Policiamento de Choque da Capital.
Na décima quarta reunião, em 12 de fevereiro de 1998, a Comissão se reuniu para retomar os trabalhos, fazer uma avaliação dos depoimentos ouvidos até o momento e planejar os próximos passos.
A décima quinta reunião, em 19 de fevereiro de 1998, teve como depoente convidada a Dra. Glays Regina Petri Soares de Oliveira, Perita Criminal Chefe do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo.
A décima sexta reunião, em 05 de março de 1998, teve como depoente convidada a Dra. Marta Terezinha Godinho, Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, órgão ao qual a FEBEM está vinculada.
A décima sétima reunião, em 12 de março de 1998, teve como depoentes convidados o Sr. Aparecido de Sant'Anna Souza, Presidente do SITRAEMFA/ Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família no Estado de São Paulo e o Sr. Allan Francisco Carvalho, Diretor do SITRAEMFA, Sindicato este ao qual estão ligados os funcionários da FEBEM.
A décima oitava reunião, em 19 de março de 1998, teve como depoente convidado o Dr. Ebenézer Salgado Soares, Promotor da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A décima nona reunião, em 02 de abril de 1998, teve como convidados depoentes o Sr. Lindolfo Vilasboas, Diretor Administrativo da FEBEM e o Sr. Luiz Carlos Vinhas, Diretor Financeiro da FEBEM.
A vigésima reunião, em 23 de abril de 1998, teve como depoentes convidados a Sra. Rosângela Zanetti, Coordenadora do SOS Criança e o Sr. Allan Francisco Carvalho, Diretor do SITRAEMFA.
A vigésima primeira reunião, em 07 de maio de 1998, teve como depoente o Dr. Clilton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça dos Direitos da Cidadania do Ministério Público Estadual.
Além dos depoimentos, para chegar às propostas finais, a Relatora da CPI, Deputada Maria Lúcia Prandi, analisou inúmeros documentos apresentados pela direção da FEBEM, anexou os resultados de outras CPI's sobre a FEBEM, realizadas em anos anteriores na Assembléia Legislativa e realizou visitas nas Unidades do Complexo Tatuapé.
A Deputada Maria Lúcia Prandi anexou também aos dados da CPI, o depoimento prestado pelo Presidente da FEBEM, Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia em 25 de setembro de 1997, assim como estudos, pesquisas e propostas apresentadas no Seminário Estadual "Ato Infracional: Solução Já", organizado pela própria Deputada, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comitê da Cidadania da Caixa Econômica Federal, na Assembléia Legislativa em 12 de dezembro de 1997.
A CPI utilizou como subsídios para suas propostas o Relatório Final do Grupo de Trabalho para o Reordenamento da FEBEM, organizado pela Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, presidida pelo Dr. Carlos Eduardo Pellegrini Di Pietro. Participaram do Grupo de Trabalho, coordenado por Francisca Rodrigues de Oliveira e Roberto da Silva, as seguintes pessoas: Antonio Carlos Ramalho, Arthur Scatolini Menten, Doraci de Carvalho Ferreira, Maria Suzy Ximenez Fernandes, Renato Nascimento, Teresita D. N. J. E. S. Amaral, Terezinha Helena Martins de Almeida, Vitelmina Alexandrina da Silva (SubComissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente); Allan Francisco Carvalho e Ubiratan R. Silva (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família no Estado de São Paulo).
Como se pode observar, os trabalhos da CPI se estenderam além dos 120 dias originalmente marcados para sua duração. Prorrogações foram feitas através de requerimentos, dada a extensão e complexidade dos assuntos tratados, do grande número de depoimentos e documentos e da necessidade de elaboração de propostas consistentes e efetivas para o solucionamento dos graves problemas decorrentes do modelo institucional ainda vigente na Fundação Estadual de Bem Estar do Menor.
II - HISTÓRICO DA FEBEM.
A forma discriminatória em que se deu a assistência à infância no Brasil aproxima-se muito da própria história da assistência social no país, marcada pelo controle dos pobres através de ações caritativas e autoritárias. A vinculação da pobreza à incapacidade ou ao abandono serviu para justificar práticas de controle social e ocultar um processo de desenvolvimento econômico desordenado e desigual. Essas concepções geraram ações de profunda exclusão social, assumindo o Estado a posição de "grande tutor" e as crianças, a posição de despossuídas.
A pobreza, abordada de forma genérica e discriminatória, gera processos estigmatizantes, levando os sujeitos a se sentirem incapazes de dar novos rumos às suas vidas. Várias pesquisas mostram as dificuldades que crianças institucionalizadas enfrentam para ter um novo projeto de vida e reafirmam os perversos efeitos da exclusão, demonstrando o aprisionamento e a impotência de jovens que só conseguem vislumbrar um futuro que reproduza o modelo opressor vivenciado.
Neste contexto, os direitos são apresentados para as classes populares como concessão ou outorga feitas pelo Estado, sendo convertidos em favores que ficam sujeitos à vontade pessoal ou ao arbítrio do governante.
Esta prática leva a uma compreensão de que os direitos sociais são privilégios das classes mais abastadas, colocando a cidadania como questão de classe e transformando, portanto, qualquer serviço que o Estado ofereça aos "despossuídos" em instrumentos de sujeitamento e reafirmação do estigma de incapacidade e inferioridade. Essa é uma característica dos governos autoritários, que ao criar a ilusão de concessão de direitos, buscam o controle da pobreza e a manutenção de suas estruturas, distanciando-se dos conceitos de igualdade e cidadania.


Os problemas do abandono de crianças e da delinqüência juvenil são bastante antigos na sociedade, embora a percepção generalizada da população seja de que o abandono de crianças e a delinqüência juvenil são fenômenos sociais contemporâneos, decorrências diretas da desagregação familiar e do desemprego atuais.
Para se compreender melhor esta questão, e com base no livro de Roberto da Silva, "Os Filhos do Governo", tentaremos fazer uma breve análise da evolução do pensamento assistencial brasileiro, que refletiu o avanço da consciência humanística, particularmente na Europa, e que foi acompanhada pela evolução do pensamento jurídico. É importante entender que a cada fase do desenvolvimento do pensamento assistencial sempre correspondeu uma postura político-científica e filosófica, que se traduziu na edição de leis que estabeleceram parâmetros para o tratamento e assistência à infância.
Fases do pensamento assistencial brasileiro:
1. Filantrópica (1550-1874):
Implantação do modelo português, centralizado nas Santas Casas de Misericórdia. Instalação posterior das Rodas dos Expostos, símbolo maior do período.
As crianças abandonadas eram encaminhadas para famílias beneméritas, que as criavam e mantinham como agregadas, não existindo a prática de internação por tempo prolongado, Se casassem e tivessem filhos, sua família também permanecia agregada à família que as acolhera.
2. Filantrópica-higienista (1874-1922):
A intensa imigração estrangeira para o Brasil suscitou a criação de diversas sociedades científicas, que trabalharam no controle de doenças epidêmicas e na ordenação dos espaços públicos e coletivos, inclusive escolas, internatos e prisões.
Supremacia do médico sobre o jurista no tratamento dos assuntos referentes ao amparo à criança. Criação da legislação sanitária estadual e municipal.
Amas de leite eram contratadas para dar encaminhamento aos expostos, criando-os, oferecendo-os a outras famílias ou enterrando-os, quando faleciam.
3. Assistencial (1924-1964):
Aprovação do primeiro Código de Menores.
Desativação da Casa dos Expostos.
Criação e regulamentação por parte do Poder Judiciário, do Juizado de Menores e de todas as instituições auxiliares, configurando o Estado como o responsável legal pela tutela da criança órfã e abandonada.
Diminuição do abandono anônimo e da mortalidade dos expostos, acentuação da tutela sobre o exposto até os 18 anos de idade.
Tônica do atendimento à criança internada: oferecimento de uma oportunidade para trabalhar.
4. Institucional pós-64 (1964-1990):
Criação da FUNABEM, em nível federal, e das unidades estaduais da FEBEM, dentro do espírito da Doutrina de Segurança Nacional.
Promulgação do Código de Menores de 1979.
Introdução do militarismo e da disciplina militar dentro dos internatos e encaminhamento dos ex-menores, preferencialmente para o serviço militar e para trabalharem nos órgãos públicos.
5. Desinstitucionalização (1990-?):
A Constituição Federal de 1988 criou dispositivos legais para inibir arbitrariedades do Estado sobre o cidadão.
Proteção dos direitos da criança: regulamentação do Artigo 227 da Constituição Federal, do qual se originou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que abriga sob sua tutela toda pessoa em fase de desenvolvimento, até os 18 anos de idade.
Criação do ECA: transferência da tutela da criança e do adolescente para a sociedade civil, através dos Conselhos Tutelares, mantendo parte do poder e de responsabilidade do Poder Judiciário, através da criação dos Juízos da Infância e da Juventude e da subordinação dos Conselhos Tutelares a eles.
Na fase filantrópica, em 1693, surgiu a primeira demonstração de interesse do Poder Público com relação à proteção da criança no Brasil, quando El Rey, por carta régia, determinou que fossem alimentadas pelos bens do Conselho.
Os primeiros serviços de atendimento aos órfãos e abandonados foram instalados em Hospitais de Misericórdia (depois Santas Casas de Misericórdia): Santos em 1547, Salvador em 1549, Espírito Santo em 1551, Olinda e Ilhéus em 1560, Rio de Janeiro em 1582, Porto Seguro no final do século XVI, Sergipe e Paraíba em 1604, Itamaracá em 1611, Belém em 1619, Igarassu em 1629, Maranhão em 1635 e São Paulo em 1680.
Inicialmente, e até 1824, as crianças indesejáveis eram expostas nas portas de casa particulares, nos lugares públicos, como igrejas e ruas, ou atiradas em montes de lixo. Essas crianças, muitas vezes não eram recolhidas ou, quando atiradas em monturos de lixo, eram devoradas por animais.
A Roda dos Expostos, símbolo da filantropia da época, foi criada para melhorar esta situação. Era um aparelho mecânico, formado por um cilindro, fechado por um dos lados, que girava em torno de um eixo e ficava incrustado nos muros dos conventos, por onde frades e freiras recebiam cartas alimentos ou remédios e onde era costume colocar crianças enjeitadas.
A primeira Roda dos Expostos foi instalada em Salvador, em data incerta, anterior a 1700 e, no Rio de Janeiro, em 1783, os dois principais centros urbanos do país. Em São Paulo, a Roda dos Expostos, segundo o "Livro de Termos de Mesa", foi instalada na Santa Casa em 1703, embora o "Livro de Inscrições de Irmãos" date de 1680.
Posteriormente, foram criadas Casas dos Expostos, na Bahia, Pernambuco, Campos e Cabo Frio. Em 1817 estas já haviam recolhido 45 mil crianças, sendo que seu índice de mortalidade chegava a 90%.
Em 1806, o alvará que regulamentou as Santas Casas de Misericórdia de todo Império português, dedicou em diversos artigos especial atenção aos expostos:
. Artigo VII: mesmo nos lugares onde a criação dos expostos pertencesse aos conselhos municipais, as Casas de Misericórdia teriam função fiscalizadora;
. Artigos IX e X: as instituições que criassem expostos deveriam manter a roda, confirmando ainda os privilégios concedidos pela Coroa aos que as educassem.
O segundo período - filantrópico-higienista - centralizou sua ação na pediatria e garantiu na legislação procedimentos de cuidados ao parto, à mãe e à criança, com base no pensamento eugenista, presente em todas as dimensões da vida.
O nascimento da medicina social, com suas idéias de que as características dos espaços institucionais eram semelhantes às das cidades onde se situavam, colocou na ordem do dia dois princípios caros aos higienistas, com relação aos estabelecimentos de atendimento aos abandonados: a necessidade de se localizarem em locais afastados dos centros urbanos e de se organizarem internamente por regras estabelecidas pela medicina.
A questão do atendimento aos órfãos e abandonados era de caráter eminentemente científico e a atuação política caminhava no sentido de estabelecer uma legislação eugenista, visando a medicalização das instituições, sobretudo da família.
Em 1873 surgiu a Sociedade Propagadora de Instrução Popular, depois Liceu de Artes e Ofícios. No ano seguinte foi fundado o Instituto Dona Ana Rosa, para oferecer proteção aos órfãos, ministrando-lhes instrução primária e preparo profissional.
Em 1895 foi fundado o Orfanato Cristóvão Colombo, que inicialmente abrigava órfãos de imigrantes italianos vitimados pela febre amarela, para, mais tarde, atender menores pobres em geral.
Com a República, o Estado intensificou suas atenções para o problema do menor abandonado. Em 1902, criou-se o Instituto Disciplinar - depois Instituto Modelo de Menores - e a Colônia Correcional.
A Roda dos Expostos, até então localizada na Santa Casa, transformou-se em 1896, na Casa dos Expostos, passando a se chamar posteriormente Educandário Sampaio Viana. Recebeu a denominação de Casa da Criança depois da criação do Serviço Social de Menores.
Em 1909, o Governo do Estado iniciou o estabelecimento de convênios com instituições particulares, a fim de ampliar a assistências aos menores em todo Estado.
A terceira fase do pensamento assistencial, de 1924 a 1964, representou uma transição do pensamento que se pretendia científico para outro, de base humanista. Compreendeu o período entre a criação do Juízo Privativo de Menores até a extinção do SAM/Serviço de Atendimento ao Menor para criação da Fundação Nacional do Bem Estar do Menor. Foi uma fase:
. fortemente marcada por tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil se tornou signatário;
. onde a assistência à infância se tornou, preferencialmente, uma responsabilidade do Estado;
. em que foram consagradas em leis as primeiras distinções entre menor desassistido e menor infrator;
. em que o Poder Judiciário tornou-se hegemônico no trato das questões da infância.
Em 1925, além do Juízo Privativo de Menores, foi criado o Conselho de Assistência e Proteção ao Menor, que tinha por finalidade auxiliar a ação do Juiz de Menores, visitar e fiscalizar os estabelecimentos, estudar, fiscalizar e fazer propaganda contra os males sociais, promover meios e recursos para proteger menores abandonados, infratores e débeis.
Em 1927, por esforços de José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, primeiro Juiz de Menores da América Latina, foi promulgado o Código de Menores.
Em 1938 foi criado o Serviço Social de Menores, posteriormente subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, tornando-se o órgão executivo da política estadual de assistência ao menor.
A partir de 1948 e até 1973, com as Semanas de Estudos dos Problemas de Menores, realizadas pelo Tribunal de Justiça, com apoio da Procuradoria Geral da Justiça, do Juizado de Menores, do Serviço Social e do Departamento de Pesquisas de Economia e Humanismo, instituiu-se uma nova ordem jurídica e assistencial. Este processo culminou com a proposta de criação de uma Fundação - a Pró-Menor -, em 1974, para gerir e executar a política de atendimento ao menor no Estado de São Paulo.
Outro marco importante desta fase foi a retirada da questão do menor da alçada da Secretaria da Justiça para subordiná-la à Secretaria da Promoção Social, em 1975.
A quarta fase, institucionalização pós-64, iniciou-se com a tomada do poder pelos militares em março de 1964, ano em que foi criada, através da Lei Federal 4.513, a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, estendendo-se até a regulamentação do Artigo 227 da Constituição de 1988.
Nesta fase se afirmou o princípio da destituição do pátrio poder, e a sentença de abandono retirou a criança da responsabilidade dos pais, da comunidade e da sociedade, transferindo-a para o Estado e seus prepostos. Essa condição jurídica da criança justificou e legitimou sua internação até os 18 anos - a institucionalização propriamente dita.
Desde sua criação na década de 60, a FUNABEM assumiu, nos diversos Estados do país, o atendimento às crianças e aos jovens abandonados e autores de ato infracional.
No Estado de São Paulo, isso se deu através da Fundação Paulista de Promoção Social - Pró-Menor, que viria a denominar-se, em 1976, Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, passando por várias modificações legais, até constituir-se em seu estágio atual:
. 29/12/1967: Decreto 49.165 dispõe sobre a reforma administrativa, que em seu Capítulo I cria a Secretaria da Promoção Social;
. 12/12/1973: Lei 185 autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pró-Menor;
. 06/02/1974: Decreto 3.306 vincula a Fundação Pró-Menor à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça;
. 15/03/1975: Decreto 5.926 transfere a vinculação da Fundação Pró-Menor à Secretaria de Promoção Social;
. 26/04/1976: Lei 985 altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - Pró-Menor para Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP;
. 11/03/1980: Decreto 14.825 reorganiza a Secretaria da Promoção Social e modifica sua denominação para Secretaria de Estado da Promoção Social;
. 15/03/1987: Decreto 26.906 cria a Secretaria do Menor;
. 28/06/1990: Decreto 31.768 dá nova denominação à Secretaria da Promoção Social, que passa a chamar-se Secretaria do Trabalho e da Promoção Social e transfere vinculações da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP e do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM para a Secretaria do Menor;
. 16/07/1992: Decreto 35.341 altera a denominação da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social para Secretaria da Promoção Social; neste mesmo ano ocorre a maior rebelião de internos da FEBEM/SP, destruindo grande parte do Complexo Quadrilátero do Tatuapé;
. 19/01/1993: Decreto 36.454 altera a denominação da Secretaria do Menor para Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, transferindo-lhe da Secretaria da Promoção Social, unidades administrativas;
. 12/05/1993: Decreto 8.312 extingue a Secretaria da Promoção Social, transferindo suas atribuições para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
. 08/04/1992: Decreto No. 34.785 institui o Plano de Descentralização ao Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Autor de Infração Penal em regime de internação.
. 05/06/1992: Decreto 35.072 revoga os Artigos 4º e 5º do Decreto 34.785.
. 05/04/1995: Decreto 40.037 revoga o Artigo 4º do Decreto 35.072.
. Projeto de Lei no. 393 de 1998: cria a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento.
. Projeto de Lei Complementar No. 25 de 1998: modifica a denominação da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social para Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e cria novos cargos e funções.
No início dos anos 80, muitas pesquisas analisaram a realidade dos internatos e os efeitos da institucionalização nas crianças, indicando que a longa permanência nessas estruturas asilares, onde a rotina e a disciplina levavam à massificação e à impessoalidade, prejudicava a formação do sujeito e do cidadão. A imagem negativa que os jovens apresentavam de si mesmos, somada ao seu despreparo nos campos educacional e profissional, impossibilitava uma inserção social diferente daquela de ex-interno ou de marginal.
Passou-se, então, a reconhecer que as diferenças econômicas, sociais e culturais não podiam justificar práticas discriminatórias, geradoras de processos depreciativos e estigmatizantes. E a assistência à infância passou a buscar formas diferenciadas de atendimento, visando reafirmar esta concepção.
Com isto teve início a quinta e última fase do pensamento assistencial brasileiro - desinstitucionalização - em curso, marcada pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
A desinstitucionalização, ou seja, a sistemática de favorecer a integração da criança na família, ainda que substituta, com a criação de mecanismos como a guarda e a tutela, foi acompanhada de medidas de atendimento aos menores em seu próprio ambiente - a rua - e da criação de "unidades de passagem", quase residências familiares, sem as características de instituições totais.
A criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e dos Conselhos Tutelares teve uma importância significativa neste processo, pois, representou, pela primeira vez na história da assistência à infância, a delegação à sociedade civil, por parte do Estado, de prerrogativas até então exclusivamente suas. Significou ainda a "desideologização" da questão da menoridade, que deixou de ser vista como uma questão de filantropia benemérita, de higienização médica, de assistencialismo ou de segurança nacional, para passar a ser vista como uma "questão social".
Apesar de muitos dispositivos do ECA ainda não terem sido implantados e consolidados, esta fase deve ir até a desmobilização completa dos grandes complexos de internação, reservando-se ao Estado a prerrogativa de ser a tutela somente das crianças e adolescentes destituídos dos direitos sociais e políticos, em virtude do cometimento de crimes.
Para isto é fundamental a mudança da sistemática do atendimento oferecido pela FEBEM no Estado de São Paulo, que ainda mantém grandes unidades de atendimento, com características de instituição total, reforçando a marca da contenção e da exclusão social.
III - O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NO BRASIL E NO ESTADO DE SÃO PAULO.
O tratamento dispensado a crianças e adolescentes empobrecidos no Brasil tem sido repressivo e discriminatório desde a colonização. Consideremos, por exemplo, a questão da desestruturação familiar, historicamente apontada como a principal causa do abandono de crianças, e que, na verdade, teve início, entre nós, com a exploração sexual da mulher indígena pelo homem branco. Vários séculos de crescente desenvolvimento da agricultura, do comércio e da indústria, com base na mão-de-obra escrava, deu-se ao custo da desagregação familiar de centenas de tribos e de milhares de famílias negras.
A atividade do tráfico negreiro, a venda de escravos em praça pública e sua distribuição por todo país foram orientadas pela prática sistemática de não colocar juntos marido e mulher, pais e filhos, com o propósito de eliminar todas as possibilidades de reorganização e de resistência dos negros.
A Lei do Ventre Livre (1872) declarou os recém-nascidos livres, mas manteve a mãe e o pai no cativeiro. A Lei Áurea, desobrigou os proprietários de escravos a continuarem mantendo seus escravos, sem exigir deles qualquer obrigação de remuneração ou de reparação aos negros libertos pelos séculos de servidão incondicional.
Estes fatos históricos mostram o quanto a sociedade tem sido perversa com a infância e adolescência empobrecidas e como isto se agrava quando se trata de adolescentes autores de ato infracional.
O primeiro Juízo de Menores, instância jurídica específica para lidar com esta questão, foi criado em 1923, com o objetivo de estabelecer um novo padrão em relação à prática jurídica, dirigida até então ao "menor". Pautando-se em diagnósticos apoiados em conceitos, teorias e técnicas considerados científicos - oriundos principalmente da medicina, da psiquiatria e da psicologia -, e que classificavam o "menor" dentro dos padrões de normalidade, acabou por legitimar cientificamente uma prática de exclusão e estigmatização.
Nas unidades de internação, onde crianças e adolescentes eram confinados após o "estudo" de seu "comportamento desviante", predominava a violência, o preconceito e a violação dos direitos humanos, a ponto de as mesmas terem sido denunciadas como "escolas do crime".
O início da década de 1980, marcado pelo ressurgimento dos movimentos sociais, impulsionou o processo de redemocratização do país, após 20 anos de ditadura. A mobilização da sociedade no combate ao arbítrio e na consolidação de um Estado democrático de direito traduziu-se, na área da criança e do adolescente, na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA instituiu modificações significativas no tratamento que o Estado dispensava à criança e ao adolescente empobrecido. A principal delas está na mudança da doutrina da "situação irregular" para a de "proteção integral", a partir da qual considera-se em situação irregular não mais crianças e adolescentes, mas sim as condições de vida a que estão submetidos. Com base nesta doutrina, a ação do governo e da sociedade não deve ser direcionada exclusivamente para o controle e repressão desta parcela da população, mas para a garantia de condições de vida com dignidade.
Entretanto, passados 8 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na maioria das regiões do país, a implementação efetiva das mudanças preconizadas ainda não saiu do papel. Um dos fatores que contribui para isto é a resistência de determinados segmentos da sociedade - setores do Poder Judiciário, da imprensa, das organizações policiais e do empresariado -, que atribuem ao Estatuto a responsabilidade pelo aumento da delinqüência e defendem a tese do rebaixamento da maioridade penal.

 

Outros segmentos da sociedade também têm defendido o rebaixamento da maioridade penal, principalmente por reação ao sentimento de insegurança frente à ineficácia dos poderes públicos no combate à criminalidade, ou em função da interiorização coletiva da ideologia da deficiência e da periculosidade da pobreza.
Entretanto, esta proposta de rebaixamento da maioridade penal não tem respaldo em dados, pois não contamos com dados e informações sistematizadas que permitam a elaboração de diagnósticos estaduais em relação ao fenômeno da infração. O que se constata, a olho nu é o descolamento das ações entre o aplicador das medidas (Poder Judiciário) e o executor dos programas de atendimento (Poder Executivo).
Com o objetivo de subsidiar um debate mais amplo, sério e consistente em relação ao rebaixamento da idade da maioridade penal e à aplicação de medidas sócio-educativas de internação, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua do Distrito Federal, com o apoio do UNICEF, realizou uma pesquisa, de outubro de 1995 a abril de 1966, junto a 4.245 crianças e adolescentes privados de liberdade em todos os Estados do Brasil.
Os resultados desta pesquisa são apresentados no livro "O Adolescente e o Ato Infracional", organizado por Mário Volpi e publicado pela Editora Cortez, em 1997.
Considerando fundamental para esta CPI e para a definição de propostas consistentes voltadas ao reordenamento institucional necessário nesta área, apresentaremos a seguir um resumo dos resultados apontados na referida pesquisa.
Os dados, levantados através de questionários fechados, visaram levantar o perfil do adolescente brasileiro privado de liberdade, através das seguintes informações: faixa de renda familiar, situação ocupacional anterior à internação, grau de instrução, freqüência à escola, sexo, faixa etária, procedência, uso de drogas, motivo da internação e duração da medida de internação. Os questionários foram respondidos pelos responsáveis pelas unidades de internação de todos os Estados brasileiros.
Os indicadores sociais do Brasil facilitam a correlação entre miséria e delinqüência, reforçando a postura já impregnada na sociedade de criminalização da pobreza. É simples estabelecer uma relação de causa e efeito entre as péssimas condições de vida dos adolescentes e os atos infracionais por eles cometidos. Porém, é falso do ponto de vista sociológico que a miséria produza violência, já que a relação entre as duas não é biunívoca. Hoje analisa-se que a violência é provocada por vários fatores que, dependendo do contexto, desempenham pesos diferentes.
Para Paulo Sérgio Pinheiro, a violência endêmica agravou-se nas duas últimas décadas no Brasil e na América Latina em geral, em parte como conseqüência das políticas econômicas que aprofundaram a concentração de renda e condenaram milhões à pobreza e à exclusão social. Aqueles mais afetados pelo desemprego e marginalizados do sistema educacional são os que sofrem maior risco de serem vítimas da violência arbitrária da polícia, bem como da criminalidade comum. Assim, na maior parte das metrópoles latino-americanas, há uma correlação positiva entre as comunidades pobres e a mortalidade por causas violentas.
Apesar desta realidade, as classes mais favorecidas economicamente tendem a ver o crime como uma ameaça constante das classes empobrecidas, que precisam ser mantidas afastadas, sob controle e repressão, se possível isoladas nas prisões, que por seu lado também devem estar situadas o mais longe possível das "pessoas de bem".
Os dados da pesquisa apontam que esta correlação realmente não é linear e que é preciso, fundamentalmente, mudar o olhar da sociedade sobre esta população para que se construa uma política efetiva de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, tornando realidade o que já está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Passaremos, então, a analisar mais detalhadamente os resultados levantados pelo estudo.
Com relação à situação ocupacional dos adolescentes anterior ao período de internação: 52,6% não trabalhavam e 47,3% trabalhavam, sendo que, destes, somente 6,8% possuíam carteira assinada.
Já se tem demonstrado com bastante freqüência que a relação entre educação e trabalho se situa no centro do problema da construção de uma sociedade mais igualitária e democrática. O excesso de faltas e a evasão escolar estão geralmente ligadas ao trabalho infantil. Na faixa etária de 10 a 14 anos a incorporação no mercado de trabalho traz como conseqüência um conflito com o sistema escolar, provocando defasagens e exclusão: os níveis de não freqüência à escola e a defasagem idade-série nos adolescentes trabalhadores são muito mais pronunciados do que nas crianças.
No que se refere à escolarização, a grande maioria dos adolescentes pesquisados - 96,6% - não concluiu o ensino fundamental; 15,4% eram analfabetos e 0,1% concluiu o 2º grau (7 num total de 4.245). 61,2% não freqüentavam a escola por ocasião da prática de ato infracional, o que confirma o perfil seletivo e discriminatório do sistema público escolar brasileiro.
Os números de escolarização do Brasil mostram que uma grande parcela da população infanto-juvenil não chega sequer a concluir o primeiro grau.
Em 1998, dos alunos que ingressaram no primeiro grau, apenas 22% chegaram à 8ª série. Isto aponta a necessidade do sistema educacional brasileiro, como um todo, e da escola, em particular, revolucionarem a educação por meio da garantia, não só do acesso, mas também da permanência de todas as crianças e adolescentes na escola e, em especial, daqueles que vêm sendo sistematicamente excluídos dela: a população de baixa renda, da zona rural, as crianças e adolescentes trabalhadores ou os que ficam nas ruas, os jovens e adultos não alfabetizados.
Quanto ao gênero dos adolescentes privados de liberdade, 94,8% pertenciam ao sexo masculino, enquanto 5,2% pertenciam ao sexo feminino.
Geralmente, atendendo à necessidade dos pais de saírem para trabalhar, as meninas dedicam-se aos afazeres domésticos e aos cuidados dos irmãos, principal componente do trabalho infanto-juvenil feminino, especialmente nas áreas mais informalizadas e pobres. Os níveis de incorporação ao mercado de trabalho são bastante diferentes quando analisados por gênero.
Em geral, as mulheres, tanto crianças como adolescentes, executam trabalhos extra-domésticos cerca de 40% menos que os homens. A produtividade feminina está, freqüentemente "escondida nas casas, nos campos e no setor informal". A permanência mais prolongada das meninas no lar tem sido apontada como um dos fatores responsáveis pela sua maior freqüência escolar, pela menor presença das mesmas nas ruas e pelo seu menor envolvimento em ato infracional.
Em relação à faixa etária dos adolescentes, observou-se uma escala ascendente a partir dos 12 anos de idade, iniciando com 1,2% e alcançando aos 17 anos seu índice máximo, com 29,2%, sendo que a faixa etária predominante se situou entre 15 e 18 anos, com 82,8%.
Chama atenção a existência de 5 crianças abaixo de 12 anos que se encontravam privadas de liberdade, quando se sabe que, de acordo com o Artigo 104 do ECA (Anexo 1), ao ato infracional "cometido por criança corresponderão as medidas previstas no Artigo 101" (Anexo 1), que vão desde o "encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade" até a "colocação em família substituta", excluindo, entretanto, a possibilidade de que o Estado, nos seus níveis federal, estadual e municipal, as prive de liberdade.
Com relação à procedência da população estudada, 42% das crianças e adolescentes eram provenientes das capitais dos Estados, 20% das regiões metropolitanas e 36,5% do interior dos Estados.
Dos adolescentes privados de liberdade pesquisados, 53% afirmaram usar drogas, enquanto 47% negaram. Não foi possível verificar se os adolescentes eram usuários quando do ato da internação ou se os dados se referiam ao uso dentro das unidades após a internação.
O roubo foi a conduta infracional de maior ocorrência entre esta população, com 33,4%, seguido do furto, com 23,8%. O terceiro lugar foi ocupado pela modalidade "outros", que inclui desde a vadiagem e a mendicância até assalto a mão armada. O número de adolescentes que cometeram homicídio e latrocínio foi de 788, representando 18,6%, o que desfaz o mito da periculosidade desta população.
Quanto à duração da internação dos adolescentes, 61,4% estavam internados há menos de 1 ano, 22% estavam em internação provisória e 11,4% estavam internados de 1 a 2 anos. É importante observar que a sentença dada pelo Juiz não define a duração da medida, pois o Artigo 121 (Anexo 1) do ECA estabelece que: "A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses".
Com relação à distribuição do número de adolescentes internos por Estado, chama a atenção o fato de São Paulo deter 50% do total pesquisado - 4245 -, que foram distribuídos da seguinte forma:
. São Paulo: 2090;
. Rio Grande do Sul: 511;
. Mato Grosso: 284;
. Paraná: 148;
. Minas Gerais: 145;
. Distrito Federal: 116;
. Rio de Janeiro: 114;
. Paraíba: 90;
. Mato Grosso do Sul: 87;
. Bahia: 85;
. Ceará: 71;
. Pará: 70;
. Santa Catarina: 69;
. Amazonas / Espírito Santo: 54;
. Acre: 50;
. Maranhão / Sergipe: 40;
. Pernambuco: 38;Alagoas: 27;
. Amapá: 20;
. Rondônia: 13;
. Piauí / Rio Grande do Norte: 11;
. Goiás: 07.
Um outro estudo, realizado pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, sob a Coordenação do Dr. Rubens Adorno, em parceria com o Projeto Quixote da Universidade Federal de Medicina e financiada pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, através de verbas do Ministério da Justiça, entre março e junho de 1997, procurou levantar o perfil do adolescente interno na FEBEM de São Paulo.
Os dados obtidos junto a uma amostra de 292 adolescentes apontaram a seguinte realidade:
. 96,4% eram do sexo masculino e 3,6% eram do sexo feminino;
. 71,6% possuíam irmãos menores de 18 anos;
. 56,6% dos familiares eram oriundos do próprio Estado de São Paulo;
. 52,7% das famílias destes adolescentes moravam em casas, enquanto 15,4% em favelas;
. 66,8% moravam em imóvel próprio e 68,49% com infra-estrutura completa;
. 86 % das casas eram de alvenaria;
. 45,6% moravam em casas com 4 a 5 cômodos, sendo que em 32,5% delas habitavam 2 pessoas por cômodo;
. a maioria das famílias eram compostas de 3 a 4 pessoas;
. a faixa de renda familiar de 52,1% variava entre R$ 120,00 a 600,00, sendo 60,33% proveniente de salário;
. 49,9% dos membros adultos da família tinham emprego regular registrado;
. 86% dos jovens não tinham convênio médico particular;
. 24,32% das famílias eram compostas por pai e mãe, 20,899% por mãe e padrasto e 11,30% por mãe e irmãos;
. 33,56% eram filhos mais velhos;
. 22,6% tinham irmãos na mesma faixa etária que a sua;
. 29,1% das famílias foram orientadas para buscar Clínicas de Desintoxicação frente ao uso de drogas pelos adolescentes;
. 27,4% dos membros da família eram consumidores de maconha e 23,5%, consumidores de crack;
. 19,8% dos consumidores da família eram os irmãos;
. 91,8% eram filhos legítimos, sendo que 68,5% tinham bom vínculo familiar e 19,2% estavam vivendo nas ruas;
. 93,8% eram solteiros, sendo que 63,2% tinham contato com a companheira;
. 83,6% não tinham filhos;
. 59,6% não eram reincidentes e 40,4% tinham reincidência;
. 67,8% já haviam tido de 1 a 2 internações anteriores e 17,8% 3 a 4;
. para 38,9% o motivo da internação foi roubo e para 16,6% foi consumo de drogas;
. para a família, 59,2% foram presos por roubo e 12,7% por envolvimento com tráfico de drogas;
. 71,6% não tomou nenhuma medida após a internação;
. 47,9% estavam internados em um período de 6 meses a 1 ano e 35,3% por 1 a 2 anos;
. 52,7% das famílias não recorreram em situações de problemas com a Justiça, enquanto 10,3% recorreram ao advogado do Ministério Público e 11,3% à Delegacia de Polícia ou Polícia Militar;
. 49,9% das famílias achavam que seus filhos cometeram ato infracional pela falta de oferta do Governo de escola, esportes, trabalho.
Uma outra pesquisa feita pela APMP / Associação Paulista do Ministério Público, e recentemente divulgada na grande imprensa, onde se ouviu 2.934 adolescentes internos da FEBEM-SP, confirma uma boa parte destes dados:
. 78,32% dos infratores ouvidos moram em casa própria e 20% em residência alugada, sendo os meninos de rua apenas 4% da população;
. 61,93% dos pesquisados são brancos, 21,68% são pardos e 16,39% são negros;
. 55% estudam e 45% abandonaram ou não tiveram acesso à escola;
. 93% são do sexo masculino e apenas 7% do sexo feminino;
. em 72% dos casos era a primeira vez que estavam sendo internados e 28% eram reincidentes;
. 35,33% tinham como medida a internação provisória;
. predomina a faixa etária entre 16 e 17 anos, com 66,36% dos internos, sendo 42,16% com 17 anos e 24,20% com 16; 16,36% têm 15 anos; 11,11%, 14 anos; 4,12%, 13 anos; e 2,08%, 12 anos;
. entre os tipos de infrações cometidas, prevalesce o roubo, envolvendo 61,6% dos internos (2.474); o tráfico de drogas aparece na segunda posição, sendo praticado por 5,8% (231) dos adolescentes; em seguida vem os autores de furto: 182 ou 4,5% dos meninos e meninas; homicidas representam 4,4% (178) das internações; tendo ainda 96 internos por latrocínio (matar para roubar) e 88 acusados de porte de arma;
. o cruzamento da idade com o tipo de infração cometida mostra a seguinte realidade:
- internos por roubo: 36,49% com 17 anos; 31,93% com 16 anos; 17,89% com 15 anos; 10,17% com 14anos; 2,46% com 13 anos; e 1,05% com 12 anos;
- internos por furto: 31,76% com 17 anos; 23,53% com 16 anos; 18,82% com 15 anos; 14,12% com 14 anos; 7,06% com 13 anos; e 4,70% com 12 anos;
- internos por tráfico de drogas: 44,44% com 17 anos; 17,78% com 16 anos; 20% com 15 anos; 8,89% com 14 anos; e 8,89% com 13 anos;
- internos por homicídio: 41,66% com 17 anos; 25% com 16 anos; 8,33% com 15 anos; 16,66% com 14 anos; e 8,33% com 13 anos.
Levantamentos da Polícia Militar em São Paulo mostram que em 1998, das 186.545 ocorrências atendidas, 12,8%, ou seja, 23.948 tiveram o envolvimento de crianças ou adolescentes, representando que a cada 10 crimes praticados nesse período, 1 teve a participação de menores. As estatísticas da FEBEM confirmam um aumento de 100,5% de internações de infratores nos últimos 29 meses, sendo 52,64% só em 1998. As ocorrências policiais envolvendo adolescentes vão desde seqüestro a dirigir sem habilitação. Os 23.167 casos registrados estão assim distribuídos: 5.473 caos de furtos, 4.431 de direção sem habilitação, 2.683 de roubos, 2.156 de agressões, 1.803 de lesão corporal, 1.680 de danos ao patrimônio, 780 de ameaças, 118 de tentativas de morte, 58 casos de homicídios e 18 de seqüestro. Com relação às infrações envolvendo crianças, num total de 781, também predomina o furto, com 239 ocorrências, depois vem o dano ao patrimônio, com 117 casos, lesão corporal com 76, agressão com 73, dirigir veículos com 46, 31 com roubos, 14 com ameaças, 8 com seqüestro, 2 com latrocínio e 1 com homicídio.
Estes estudos permitem a desconstrução de alguns mitos criados e introjetados pela sociedade. Um deles é o hiperdimensionamento do problema, que consiste em considerar que os atos infracionais praticados por adolescentes representam parcela muito significativa dos crimes ocorridos no país. De acordo com o Censo Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça de 1994, para estabelecer a correlação entre o número de presos e a população do país, considerando 1 preso por 100 mil habitantes, a média de adultos presos no Brasil, em 1994, era de 88 por 100 mil habitantes. Considerando o mesmo critério para os adolescentes privados de liberdade, obtém-se a média de aproximadamente 2,7 adolescentes autores de ato infracional por 100 mil habitantes nos anos de 1995/1996. Os dados apresentados pela Polícia paulista podem parecer contraditórios a isto, mas apenas refletem o aumento do uso de crianças e adolescentes por adultos para o cometimento de crimes, a facilitação de acesso a armas e as conseqüências do agravamento da desigualdade social, que provocam as péssimas condições de moradia, a exclusão de escola, a ausência de serviços de saúde, saneamento básico, assistência social, cultura e lazer. O próprio Juiz Corregedor da FEBEM, Dr. Régis Rodrigues Bonvicino, afirma que este dado da Polícia não é o preocupa, porque proporcionalmente não representa sério problemas, na medida em que metade da população de São Paulo, ou seja quase 15 milhões de pessoas tem menos de 20 anos.
O segundo mito que os dados questionam é o da periculosidade. Analisando os atos infracionais cometidos pelos adolescentes pesquisados, 57,3% foram cometidos contra o patrimônio, enquanto 19,1% foram cometidos contra a pessoa humana. Outras pesquisas confirmam estes dados, como a realizada pelo GAJOP/Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, em Recife/1994, onde os atos infracionais contra o patrimônio representavam 22% do total, enquanto os cometidos contra a pessoa humana representavam apenas 3%; outro estudo, realizado em 1995, no Rio de Janeiro, mostrou que os atos infracionais contra o patrimônio representavam 57% em contraposição aos 10% cometidos contra a pessoa. Isto ainda é confirmado nas pesquisas da Faculdade de Saúde Pública, da Associação Paulista do Ministério Público, e nos dados do levantamento da Polícia Militar.
A análise destes dados mostra que: o número de atos infracionais praticados por adolescentes, quando comparado aos da população adulta infratora é reduzido; os atos infracionais mais graves, como estupro e homicídio, representam um percentual pequeno em relação aos atos infracionais praticados contra o patrimônio, que se compõem, em sua maioria de furtos de relógios, bolsas e alimentos em supermercados.
E, finalmente, o terceiro mito: o da irresponsabilidade penal. O desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a resistência de alguns setores da sociedade brasileira à sua implantação, tem levado a uma visão distorcida dos avanços da lei, no que concerne à proteção integral a crianças e adolescentes. O ECA responsabiliza os adolescentes por seus atos através de várias medidas sócio-educativas, das quais, a internação é a última na hierarquia, só devendo ser aplicada nos casos de infração grave.
As medidas sócio-educativas visam a reinserção social, mediante o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Representam um avanço, porque incorporam a discussão mundial de que a privação de liberdade só deve ser adotada em casos extremos, já que é comprovada a ineficácia do sistema penal tradicional, baseado na prisão, para a reintegração do jovem na sociedade.
As medidas sócio-educativas têm se mostrado eficazes, quando adequadamente aplicadas e supervisionadas, através da criação de mecanismos de controle capazes de fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entretanto, a efetiva implantação das medidas sócio-educativas é um dos principais problemas no cumprimento da legislação. Ainda impera maciçamente a internação e, mesmo assim, em condições bastante diferentes daquelas preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta situação determinou a realização em todo Brasil, em 1997, de um levantamento feito pelo Grupo de Trabalho do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, visando maior conhecimento sobre a aplicação das medidas de internação e semiliberdade. O estudo mostrou que estas medidas são executadas por entidades predominantemente estaduais, em diversos tipos de regime jurídico e vinculação.

 

Em 14 Estados - Amapá, Amazonas, Pará, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe - existem organismos específicos de atenção à infância e adolescência em geral, de natureza fundacional e vinculados à Secretaria de Estado da área social. Essas entidades públicas mantêm diversos serviços e desenvolvem outros programas destinados a adolescentes autores de ato infracional.
Em 6 Unidades Federadas -Acre, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul - existem fundações ou órgãos da administração direta que se ocupam tanto dos serviços e programas de assistência social à população em geral, quanto os de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo-se aí os adolescentes infratores.
Por sua vez, em 5 Estados - Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina - o atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais está separado dos demais serviços/programas para a infância e adolescência e são executados por Departamentos vinculados às Secretarias da Justiça.
Em 2 Estados - Roraima e Tocantins - não existe órgão específico para atender crianças e adolescentes, ficando as ações respectivas diretamente a cargo das Secretarias de Estado.
Em relação aos equipamentos disponíveis para o atendimento a adolescentes em regime de privação de liberdade, verificou-se:
. Internação Masculina: 25;
. Internação Feminina: 21;
. Semiliberdade Masculina: 21;
. Semiliberdade Feminina: 10.
Na imensa maioria das Unidades da Federação estes equipamentos estão disponíveis apenas nas capitais. Em alguns Estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, há internatos superlotados e com características arquitetônicas totalmente inadequadas.
Em outros Estados não se tem Unidades próprias destinadas à internação ou as que existem, funcionam em equipamentos públicos precariamente adaptados a esse fim - Tocantins, Goiás, Pernambuco.
Na maioria absoluta de todos os Estados existem projetos em desenvolvimento, a maior parte com apoio do Ministério da Justiça, para construção ou reforma destes equipamentos, visando a viabilização de programas e construção de prédios, de acordo com a normativa internacional em relação aos jovens privados de liberdade e com as diretrizes do CONANDA (Anexo 2).
Com relação ao perfil do adolescente internado, existe um predomínio de infrações contra o patrimônio, no universo global dos atos praticados por adolescentes com medida de internação ou semiliberdade.
Estudos comparativos em andamento (Rio Grande do Sul e São Paulo) mostram uma mudança significativa no perfil do adolescente autor de ato infracional, nos últimos anos. Após o Estatuto da Criança e do Adolescente, os jovens em regime de privação de liberdade têm maior grau de escolaridade, cometeram apenas infrações graves e não têm experiências de abandono ou vivência de rua. Embora isto não se estenda a todo universo da infracionalidade juvenil, o modelo de atendimento em unidades de internação e de semiliberdade a ser construído deve levar em conta estas circunstâncias e esse perfil.
Levantamento realizado pelo Fórum Nacional da Criança e do Adolescente, sobre a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas sócio-educativas, em fase de conclusão, mostra que existem programas de liberdade assistida executados diretamente pelas próprias Varas da Infância e da Juventude (e não só sob seu controle e supervisão), por órgãos públicos estaduais e municipais e principalmente por organizações não governamentais. A prestação de serviços à comunidade está funcionando também desta forma, predominando mais a execução direta do Poder Judiciário.
A regionalização do atendimento tem sido uma tendência nos propósitos e planos, em quase todos os Estados, mas sua implementação ainda é incipiente, assim como pontos referentes às "soluções arquitetônicas" e à "problemática da contenção e segurança" no interior das unidades, que precisam de maior aprofundamento.
Mesmo com todos estes dados, ainda é preciso aprofundar algumas questões fundamentais que não foram pesquisadas, como:
. levar ou não em conta as especificidades da natureza da infração, da compleição física, faixa etária, gênero, orientação sexual, estado civil, etc., dos internos;
. cumprimento do direito à educação fundamental e à saúde dos jovens;
. preparação para inserção futura no mercado de trabalho e em programas de profissionalização;
. atendimento à saúde mental e drogadição dos internos;
. controle judicial da execução de medidas sócio-educativas pela Administração Pública.
Estes estudos e pesquisas mostram que a realidade ainda está muito distante da lei e que são urgentes posturas políticas comprometidas com a mudança radical desta situação, sob pena de assistirmos à destruição do potencial de nossa juventude, em função do processo de criminalização da pobreza. É preciso aplicar medidas pedagógicas aos adolescentes privados de liberdade, garantindo seus direitos e explicitando, ao mesmo tempo, suas obrigações.
As propostas de trabalho com jovens privados de liberdade devem considerar que: o objetivo principal do programa deve estar voltado para a identificação e redução dos efeitos negativos da privação de liberdade; o conjunto de atividades pedagógicas deve ser dirigido para a reintegração mais rápida possível destes adolescentes ao mundo exterior, o que inclui escolarização e profissionalização.
Um outro requisito imprescindível para o enfrentamento desta situação é a superação do sentimento de impunidade, transmitido pelos meios de comunicação, através da efetivação de um sistema de responsabilidade penal que supere o binômio arbitrariedade-impunidade, substituindo-o pelo binômio severidade-com justiça, que deverá caracterizar um novo tipo de justiça para a infância e adolescência.
O ECA, em seu Artigo 90 (Anexo 1), estabelece a descentralização do atendimento ao dispor que "as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes em regime de internação".
Neste sentido, cabe à política estadual, extinguir os atuais modelos centralizados segundo padrões calcados na velha política nacional do bem estar do menor, substituindo-os por programas pedagogicamente formulados para atender ao tipo de adolescentes e ao tipo de criminalidade próprios da comunidade local, atendendo as exigências da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV - ANÁLISE DE DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS E VISITAS.
A Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu uma série de autoridades do Poder Executivo e do Judiciário, além de Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares e representantes de entidades da área da criança e do adolescente, conforme relação abaixo. O objetivo destes depoimentos foi colher informações para o processo de investigação das irregularidades administrativas, do exercício ilegal da Medicina e dos motivos de excesso de fugas e rebeliões na Fundação.
Os dados apresentados pelos depoentes, unidos às visitas e à análise de documentos, serviram de subsídios para elaboração de propostas, visando o efetivo enfrentamento do problema.
Por não ser esta a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a FEBEM, procuramos incluir aqui dados e conclusões a que chegaram as Comissões anteriores.
Entretanto, ressaltamos que nosso objetivo é que esta seja a última CPI sobre a FEBEM, uma vez que pretendemos que os dados e conclusões aqui apresentados forneçam as bases legais para a real reformulação da instituição, colocando em prática o reordenamento institucional preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente e oferecendo um atendimento digno e adequado aos adolescentes autores de ato infracional, que, muitas vezes, pagam com suas vidas o crime de terem nascido pobres.
Para melhor compreensão da realidade da instituição, anexamos aos dados o depoimento prestado pelo Presidente da Fundação, Dr. Eduardo Domingues Romero à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, em função de denúncias na grande imprensa sobre a situação imprópria de atendimento de crianças e adolescentes em uma das entidades conveniadas com a FEBEM - Rainha da Paz.
DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA CPI.
Dra. Eiko Iha Hashizumi - Diretora de Divisão da FEBEM, Atendimento Regional Sul .
Renata Maria Ramos Soares - Diretora da Divisão Técnica-3 / Complexo Tatuapé.
Dra. Maria Márcia Formoso Delsin - Procuradora Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Dr. Flávio Américo Frasseto - Procurador de Justiça do Estado da procuradoria de Assistência Judiciária Criminal.
Eduardo Roberto Domingues da Silva - Presidente da FEBEM.
Dr. Carlos Eduardo Pellegrini Di Pietro - Coordenador da SubComissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo.
Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dra. Ísis Dulce Pezzuol - médica pediatra da FEBEM, Unidade Sampaio Viana.
Maria Estela Santos Graciani - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Padre Plínio Possobom - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Josefa Elma dos Santos - Conselheira Tutelar de Vila Mariana.
Volnei Mazza de Faria Pacheco - Conselheiro Tutelar do Butantã.
Marcos Augusto Ferreira - Conselheiro Tutelar de Vila Mariana.
Maria Nazaré de Pezo, Conselheira Tutelar da Moóca.
Anaide, Conselheira Tutelar de Guaianazes.
Maria de Fátima, Conselheira Tutelar da Sé.
Itamar, Conselheiro Tutelar da Penha.
Aílton de Almeida, Conselheiro Tutelar do Ipiranga.
Tenente Coronel PM Rui César Melo, Comandante do Policiamento de Choque da Capital.
2º Tenente PM Rodrigo Mantovani Nunes - 3ª Companhia de Canil do 3º Batalhão de Choque da Polícia Militar.
3º Sargento PM Aparecido José da Silva - Comando de Operações Especiais da Polícia Militar.
Maria Teresa Del Nino J. E. Souza Amaral - Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Dra. Glays Regina Petri Soares de Oliveira - Perita Criminal Chefe do Instituto de Criminalística.
Marta Terezinha Godinho, Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social.
Aparecido de Sant'Anna Souza - Presidente do SITRAEMFA/ Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família no Estado de São Paulo.
Allan Francisco Carvalho - Diretor do SITRAEMFA.
Ebenézer Salgado Soares - Promotor da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Lindolfo Vilasboas - Diretor Administrativo da FEBEM.
Luiz Carlos Vinhas - Diretor Financeiro da FEBEM.
Sra. Rosângela Zanetti - Coordenadora do SOS Criança.
Dr. Clilton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça dos Direitos da Cidadania do Ministério Público Estadual.
Os depoimentos apontam contradições gritantes e mostram que os próprios técnicos e dirigentes da Fundação, assim como autoridades judiciárias e lideranças do movimento em defesa dos direitos infanto-juvenis, consideram-na inviável e inadequada para a função sócio-educativa, que lhe é atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A seguir, procuraremos apresentar um resumo destes depoimentos que, no nosso entender, deixa clara a necessidade de radicais mudanças na estrutura e na dinâmica de funcionamento da Fundação.
SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS
Conforme Dr. Eduardo Domingues Romero, Presidente da FEBEM/SP, em depoimento à Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, em 25/09/97, durante sua gestão foram realizadas mudanças significativas na FEBEM, com o principal objetivo de melhorar o atendimento a crianças e adolescentes, mudando a concepção de crianças muito infantilizadas. Para isto, optou-se pelo estabelecimento de convênios, autorizados pelo Estatutos da Fundação, remunerados mediante per capita, pela participação ou prestação de serviço, normatizados por Leis da década de 70, sem interferência no programa desenvolvido pela instituição. Ele contestou o uso do termo terceirização de serviços, utilizado pela Deputada Maria Lúcia Prandi, por considerá-lo inadequado, uma vez que o processo implantado visa o enxugamento da empresa, sem abalar seu núcleo principal, passando a contratar toda gama de trabalho ou serviços acessórios à sua razão de ser, mediante vínculos diferentes dos originais.
É importante enfatizar que pelo Artigo 4o. da Lei 975, de abril de 76: "Somente poderão ter convênio com a Fundação para recebimento de "per capita", destinado a assistência a menores, as entidades que estiverem organizadas de acordo com características ou exigências da Fundação". E ainda que o Estatuto da Pró-Menor, fundação anterior à FEBEM permite a celebração de convênios de contratos com entidades públicas e privadas para assistência na área ou na atividade da própria Fundação.
Dr. Eduardo informou que a FEBEM está procurando implementar ao máximo a municipalização, aplicando o princípio da subsidariedade, e visando o melhor atendimento. Neste sentido, os convênios realizados caminham na direção da municipalização, imposta pelo ECA, que representa a transferência de recursos e compromissos, com economia de 1 para 5, envolvendo e comprometendo igualmente nos mesmos propósitos e objetivos, entidades e Administração Municipal, com maior responsabilização, por parte da comunidade, do atendimento da criança e do adolescente abandonados.
Ele salientou que é necessário não avaliar a atual FEBEM pelo que ela foi no passado, pois hoje a mentalidade, a filosofia e os métodos de ação são outros, embora a base física seja a mesma. Para ele, a FEBEM deve ser vista como qualquer outro equipamento social, para que se encaixe na paisagem urbana de acolhimento de crianças que lamentavelmente precisam deste apoio. Por receber toda e qualquer criança, sem critério seletivo ou prévio, a FEBEM amarga o estigma de condição residual; é como se ela fosse uma espécie de resíduo social, porque cuida das pessoas que são resíduos da sociedade. É isto que precisa mudar.
Os dados de atendimento de abandonados apresentados por ele foram:
. atendimento direto: na Capital 780 crianças, em Casa de Convivência e Abrigo;
. atendimento via convênio: 870 crianças e adolescentes de 0 a 18 anos;
. gasto com alimentação: R$ 300,00;
. valor do per capita: R$ 375,00, em Abrigo;
. mãe solteira abandonada: Casa da Febem para atendimento.
. Iaras, Batatais e Lins: áreas públicas doadas à FEBEM como lastro; Iaras já atendeu adolescentes infratores.
Apontou como avanços na atual administração da FEBEM: aumento de recursos de pelo menos 90%; melhora na qualidade do serviço; respeito à opinião do Sindicato; desativação dos grandes internatos - Sampaio Viana e Raposo Tavares (a Unidade Sampaio Viana chegou a abrigar 700 crianças, abriga atualmente 180, com perspectiva de desativação total em outubro e a Raposo Tavares, que há 25 anos era uma instituição exemplar, hoje ainda abriga 400 crianças)
Sobre o Complexo Raposo Tavares, explicou que foi feito um convênio com a Entidade Rainha da Paz no final de 1995, dando início ao processo de desativação. Esta entidade era cadastrada na SCFBES, com atividades anteriores comuns e Diretoria muito bem conceituada, conhecida da Secretária da Criança, Família e Bem Estar Social. As dificuldades encontradas tiveram relação com o número de crianças/adolescentes atendidos, a amplitude da faixa etária atendida, a falta de capacitação da entidade para atuar com a problemática. Além disto surgiram problemas bastante graves, como: separação de irmãos, posteriormente integrados; 4 internas deficientes mentais que ficaram grávidas; e vários chamados da Polícia Militar para conter tumultos na Unidade.
As crianças abrigadas tiveram os seguintes destinos: 50 foram para a Entidade Catarine, 40 para o Abrigo do Girassol e 40 para o Abrigo do Diógenes; 15 crianças/adolescentes com deficiência física e mental foram para o DTS-2 e, de lá foram encaminhados para Abrigos Especializados, sendo que 9 foram para Abrigos Especializados e 6 para Abrigos comuns; 19 foram para Abrigos da própria SCFBES: 12 para Associação Santa Fé; 25 adolescentes abandonados ou sem vínculo familiar para o Vale da Bênção, em Sorocaba; e 1 para o Rio de Janeiro. O Conselho Tutelar acompanhou todo processo de transferência das crianças.
Entretanto, segundo ele, muitas são as dificuldades que a Fundação tem encontrado neste processo de municipalização. E, ao falar das dificuldades, na verdade, já apontou vários problemas que estão intrinsicamente ligados ao atual modelo institucional da FEBEM: falta de recursos humanos e financeiros adequados; pouco tempo para a transição; ausência de parâmetros para qualificação das instituições; evasão de recursos e de materiais; dificuldades de relação entre os funcionários da FEBEM e das entidades conveniadas; sucateamento da base física da FEBEM; falta de capacitação e de experiência das entidades para atuar com a população atendida; tamanho das Unidades; espaço estigmatizado; problemas no atendimento a adolescentes do sexo feminino grávidas.
Com relação ao processo de municipalização das Unidades de Internação, encontrava-se na seguinte situação naquele momento: em São José dos Campos, a obra estava em andamento; em Campinas, a Prefeitura acolheu a proposta, doou a área, e estava em fase de início de licitação; em Limeira, surgiram problemas com a Casa de Transição e a proposta não avançou.
O primeiro depoimento prestado diretamente na CPI foi da Sra. Eiko Iha Hashizumi, Diretora de Divisão da FEBEM / Complexo Imigrantes, em 02/10/1997. Ela assumiu a Direção da Divisão de Atendimento Regional atendimento de crianças e adolescentes na região sul em 31/09/1995. Esta Divisão foi criada para estar mais próxima das Unidades que a compõem, porque antes da transferência do SOS Criança para a FEBEM, todas as Unidades da Imigrantes subordinavam-se à Divisão do Quadrilátero.
Ela informou que o Complexo Imigrantes foi construído, em princípio, para atender a crianças e adolescentes carentes e abandonados, que foram encaminhados a Casas de Convivência, na comunidade, com a desativação dos grandes complexos. A transferência de adolescentes infratores para a Imigrantes ocorreu em 1992, com o incêndio provocado no Complexo Tatuapé. A UAP e algumas outras Unidades foram para a Imigrantes em janeiro de 1993. Hoje as instalações físicas foram adaptadas para atendimento aos adolescentes autores de ato infracional.
Atualmente a Divisão compõem-se de: Unidade de Acolhimento Provisório, destinada a adolescentes do sexo masculino com mais de 14 anos, em conflito com a lei, para permanência até 45 dias, o que não ocorre devido ao estrangulamento das vagas no circuito de internação. O adolescente recebe a medida de internação, mas fica aguardando vaga na UAP1 e UAP6. O fato dos adolescentes permanecerem além dos 45 dias nas UAP's é um fator inegável de insatisfação, gerando fugas. Não há informações sobre o número de adolescentes internados sentenciados.
Há o circuito feminino, composto de 3 casas: Casa 1 - UAP feminina; Casa 2, para adolescentes com mais de 12 anos, com grau infracional "médio"; Casa 3, para adolescentes com grau infracional "grave".
Existe ainda a EU-18 / Unidade Educacional, casa de internação para adolescentes do sexo masculino, a partir de 14 anos, com grau infracional médio, já sentenciados, com medida sócio-educativa de internação; e a UDM-5, Unidade responsável pela profissionalização e escolarização.

 

No período de 1995 ocorreram 541 evasões no Complexo Imigrantes, sendo que só na UAP1, foram 477. 62,8% das evasões na FEBEM inteira deram-se no Complexo Imigrantes. Considerando o número de adolescentes atendidos, este número representou 8,29% de fuga.
No ano de 1996, ocorreram 106 evasões no Complexo Imigrantes, significando 12,67% do total da Fundação, um decréscimo considerável com relação ao ano anterior. Isto significou a fuga de 11,20% da população atendida.
Até agosto de 1997, ocorreram 86 evasões no Complexo Imigrantes, representando 26,06% do total da instituição, sendo 79 evasões das UAPs, com um indicativo de 1,84% de evasões sobre a população atendida.
A população do Complexo Imigrantes em setembro de 1997 era a seguinte: 488 adolescentes na UAP1; 472 na UAP6; 64 na UE18; 137 na UE4/circuito feminino; e 27 na UE6/Casa de semi liberdade, num total de 1188 adolescentes. No início de 1995 eram 578, no final de 1995, 451 e em 1996, 713.
No Quadrilátero do Tatuapé estavam internados, em setembro de 1997, 1.379 adolescentes.
Em relação a 1995, algumas variáveis interferiram no processo: mudança da gestão administrativa do governo, estabelecimento de novas diretrizes, mudança da linha de ação e de paradigmas. Na UAP-1, observavam-se os seguintes problemas: instalações físicas inadequadas, precariedade das condições de segurança da Unidade e do Complexo, alimentação de má qualidade, escasso período para visitas familiares (de 15 a 20 minutos na área administrativa).
Entre setembro e outubro de 1995 foram tomadas algumas medidas para melhoria das condições de segurança da UAP-1: substituição dos alambrados; elevação dos muros; substituição do portão de ferro entre alas A e B por parede; construção de guaritas elevadas - vigilância terceirizada; melhoria da qualidade da alimentação oferecida(substituição da empresa fornecedora); abertura de visitas a familiares às áreas internas e extensão do horário de visitas; criação de UAP em Campinas; concurso público para o cargo de monitor; parcerias com a comunidade; abertura para o trabalho voluntário; treinamento de funcionários; capacitação de monitores e técnicos; criação da UAP-6 (divisão da UAP-1) para facilitar gerenciamento; abertura de vagas no circuito de internação; construção de camas de alvenaria em um dos blocos de uma das alas da UAP, feita pelos adolescentes e funcionários; criação de uma seção administrativa no Complexo; uniformização de condutas.
As atividades educativas, que não foram especificadas pela Diretora, são dadas, internamente, pelos próprios monitores. As atividades de escolarização são desenvolvidas por professores do Estado, mas não ocorre o atendimento do total geral, sendo priorizados os adolescentes que estão com medida de internação.
No Complexo Imigrantes existem 25 técnicos, sendo que nas duas UAP's atuam 8 assistentes sociais e 9 psicólogos. É feito atendimento técnico individualizado aos adolescentes e atendimento à família, com o objetivo de fortalecer o vínculo familiar.
A orientação sexual dos adolescentes era feita por um grupo, ligado ao GTPOS e 2 funcionárias faziam o trabalho na área sexual, dirigido às doenças, à AIDS, sendo a participação dos adolescentes muito positiva, especialmente na UAP1.
As condições das instalações das Unidades são precárias e a limpeza é feita pelos próprios adolescentes, em sistema de rodízio, não há funcionários para cuidar da manutenção e da limpeza. Embora os relatórios financeiros apontem gastos significativos com pessoal de limpeza e manutenção.
Os adolescentes são ainda estimulados a contribuir com a manutenção do espaço físico, carpindo a área interna, construindo uma pequena quadra interna, para desenvolvimento de jogos e recreação.
Com relação às drogas, a Diretora afirma que é raro ter um adolescente dependente de drogas internado, eles são usuários, mas não dependentes. Segundo ela, todos os adolescentes passam pelo atendimento médico, sendo que a equipe médica os orienta, junto com os funcionários. Na UE-18 há um trabalho com os "Narcóticos Anônimos" e a proposta é expandir este trabalho para as outras Unidades.
O aumento das fugas e rebeliões está ligado ao fato dos adolescentes encontrarem-se privados de liberdade; é natural quererem uma liberdade maior e tentarão a fuga.
Apesar da direção ser contrária à violência, às vezes há denúncias de maus tratos por parte dos adolescentes, de familiares e de outros órgãos. Então é aberta sindicância administrativa interna, é feito Boletim de Ocorrência, que é encaminhado ao Poder Judiciário e há até casos de demissão. Para prevenir este tipo de situação, as direções das Unidades e a Direção do Complexo ficam junto dos meninos, fazem visitas internas e, em 1996, foi feita capacitação para monitores e coordenadores de turno, para trabalhar a questão da relação.
No final de 1994, o Complexo contava com 286 funcionários e em julho de 1997 contava com 396. Mas há necessidade de mais técnicos para melhorar e aprimorar o atendimento, e , para isto, a FEBEM vai fazer concurso público para Assistente Social.
O procedimento para averiguação de fugas é Boletim de Ocorrência, comunicação ao Judiciário e abertura de sindicância. Os resultados das sindicâncias não foram informados. O maior índice de fugas ocorre na Unidade de Acolhimento Provisório.
A Diretora não soube informar se há adolescentes com problemas mentais internados. Em questões médicas e de saúde, a Fundação utiliza-se dos recursos da própria comunidade - PAS / Hospital das Clínicas e em casos de problemas psiquiátricos, são feitos encaminhamentos para hospitais que fazem este tipo de atendimento.
Há atendimento religioso de várias igrejas evangélicas, católica e espírita; é de livre e espontânea vontade a participação nos grupos.
Em 09/10/1997, prestou depoimento à CPI a Dra. Renata Maria Ramos Soares, Diretora da Divisão Técnica-3 do Complexo Tatuapé da FEBEM, que foi admitida na FEBEM em 1995, para o cargo de assistente técnica. Trabalhou 1 ano na Divisão de carentes e abandonados e de lá foi recolocada em outra Divisão para iniciar um projeto de implantação da Unidade de Atendimento Inicial, que visa efetivar o Artigo 88 do ECA, que prevê a atuação conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública e Assistência Social para o atendimento do adolescente a quem se atribua ato infracional. Está na Divisão Técnica-3 desde julho de 1997.
O Complexo Tatuapé tem 15 Unidades, sendo 13 de internação, 1 Unidade de semi liberdade e 1 Unidade de Acolhimento Provisório para adolescentes de 12 a 13 anos e 11 meses. Além do Complexo Tatuapé, existem 3 casas de semi-liberdade na comunidade e 06 internatos espalhados: 04 em São Paulo, 01 em Franco da Rocha e 01 em Itaquaquecetuba, com capacidade para 60 adolescentes.
Atualmente o Complexo Tatuapé conta com 1400 adolescentes em regime de internação, atendidos em suas necessidades básicas de escolarização, através da Escola Oficina, que mantém 12 salas de aula.
As Unidades são divididas por circuitos grave e médio, e atendem adolescentes e jovens de 12 a 20 anos e 11 meses, que são subdivididos em Unidades pela faixa etária: de 12 a 14 anos, de 14 a 16 anos, e assim por diante.
A Escola Oficina tem 95% de atendimento na escolarização formal, através da Secretaria de Educação, com 80 professores. Na Profissionalização existem 60 cursos, como mecânica de automóveis, eletricidade, informática, pintura, desenho, artesanato, em parceria com SENAI, SENAC e algumas entidades religiosas.
A Fundação entende que é incompleta no seu atendimento, por isso busca várias parcerias. Com a Secretaria da Cultura, desenvolve o Projeto Guri (orquestra), onde mais de 400 adolescentes aprendem música, canto coral, orquestra, etc.; e o Projeto Outras Palavras, de teatro. Além disto, há parcerias com ONG's, com a Secretaria de Segurança Pública e outras.Existe um trabalho de Liberdade Assistida Comunitária, através da Igreja Católica, com acompanhamento do Padre Júlio Lancelotti.
Em dois anos há uma média de 150 processos de sindicância em relação à fugas e maus tratos, apurados rigorosamente pela Assistência Jurídica da FEBEM.
Na área de educação, um significativo avanço foi a criação da Associação de Pais e Mestres, onde, pela primeira vez pessoas da comunidade participam deste trabalho. As Universidades PUC, FATEC, Mackenzie, USP têm contribuído para a melhoria do atendimento.
75% do atendimento é em regime de internação, que compreende um atendimento difícil e caro, por ser de 24 horas. O Complexo Tatuapé mantém 921 funcionários - corpo técnico, monitores, coordenadores, administradores, vigilantes - para atender 1700 adolescentes.
Os adolescentes atendidos são 50% da Capital, 20% da Região Metropolitana e 30% do Interior. Uma grande dificuldade no atendimento é o resgate do vínculo familiar, porque o adolescente fica muito distante da família, que geralmente tem uma condição financeira precária, o que dificulta as visitas e o reforço no vínculo familiar. Daí a proposta de implantação de internatos por todo o Estado, sendo 06 na Região Metropolitana, até 1998: Osasco, Cotia, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Santo André; um internato em Franco da Rocha, outro na Fazenda do Carmo; a Unidade de Acolhimento Provisório em Campinas, que atende adolescentes de ambos os sexos; a criação e quase efetivação em São José dos Campos, a reforma do Santa Emília, no Guarujá; e projetos de internato no interior, como São José do Rio Preto.
A partir de 1995, o Complexo Imigrantes passou a ser responsável pela internação provisória e o Complexo Tatuapé cuida efetivamente da internação definitiva.
Outra mudança foi com relação à Gerência das Unidades do Interior, que em 1996 apresentaram um grande aumento de fugas. A Unidade de Ribeirão Preto, criada em 1992, tinha uma postura correcional, muito repressiva. Em 1996, a administração tentou mudar dando mais humanidade ao atendimento. Houve sérios problemas, a Unidade chegou a ser interditada, mas foi reativada, através de uma parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, ONG's e Conselho Tutelar, com uma grande redução do número de fugas.
No Complexo Tatuapé, onde se concentra o maior número de atendimentos, há um número constante de fugas, considerado baixo pela Direção. Em 1996, o total de atendimentos mensais na FEBEM foi de 3500, registrando 1 fuga para cada 86 atendidos. Em 1995, a cada 39 atendidos pelo Complexo Tatuapé foi registrada 1 fuga, totalizando 20% do atendimento.
Sobre as contratações: no início da Administração foi muito confuso, porque com a extinção do BANESER, a FEBEM ficou sem seus quadros funcionais. Realmente, foram feitas uma série de contratações, regularizadas ao final de 1996, com o concurso para monitoria e outros cargos.
60% de todos os adolescentes que estão na FEBEM são primários na internação, sendo 40% reincidentes. 95% dos adolescentes atendidos são do sexo masculino, 32% estão na faixa dos 17 anos, 23%, na faixa dos 18 anos, e 21% na faixa dos 16 anos. Existem ainda 100 adolescentes na faixa de 12 a 13 anos e l1 meses, que ficam em uma Unidade específica.
Além das fugas internas, têm ocorrido fugas externas, quando o adolescente sai para audiência no Fórum, para atendimento médico em recursos da comunidade ou eventos, apesar dos esforços dos funcionários. Há, também, a retirada do adolescente por quadrilhas, quando este tem ligação com o tráfico de drogas. quem está privado de liberdade, sempre tenta fugir, por melhor que seja o tratamento oferecido.
Quanto aos casos de entorpecentes, a UE-16 faz vizinhança com uma favela, então há situações em que são jogados entorpecentes da favela para dentro da Unidade.
O serviço de vigilância é terceirizado, objetivando a segurança do patrimônio. Foi feito um treinamento de três dias, com grande interesse dos trabalhadores vigilantes.
A alimentação é feita por empresa terceirizada, na própria Unidade. Nos Internatos ocorre a participação dos adolescentes no processo de preparo de alimentação, mas no Tatuapé ainda não há condições de fazê-lo.
No último ano houve um aumento de 50% da clientela - de 2000 para 3500 atuais. Não diria que a superpopulação influencia nas fugas, mas nos conflitos.
Para resolver o problema de superlotação, temos a reforma já efetivada de uma Unidade no Tatuapé; em andamento uma outra Unidade para 100 adolescentes, uma outra Unidade dentro do Complexo para 180 crianças e a criação da Unidade de Franco da Rocha que atenderia 460 adolescentes.
Dos 10 mil atendimentos diretos da FEBEM, 5 mil são de liberdade assistida, por postos espalhados pela Estado.
A medida de internação deveria ser excepcional como preconiza o ECA, porém na Capital isso não ocorre, devido a problemas no Poder Judiciário e no Ministério Público. 55% das infrações são roubos e apenas 7,94% são homicídios.
São realizados Cursos de iniciação ao trabalho, incluindo direitos e deveres, trabalho formal e informal, em parceria com SENAI e SENAC e com entrega de certificados. Desde que os juízes autorizem, há adolescentes que saem para fazer cursos fora.
O tempo médio de permanência no Complexo é de um ano.
A escolarização é feita de duas formas: no circuito médio, os adolescentes saem das Unidades e vão até a escola; no circuito grave, a sala de aula fica dentro da Unidade; o adolescente só sai para cursos de profissionalização.
No Complexo Tatuapé 95% dos adolescentes estão matriculados e freqüentando a escola. Em breve a FEBEM estará lançando o INFOBEM, projeto de informática de coleta de dados dos adolescentes, que estará alterando toda a informação processual.
O terceiro depoimento, em 16/10/1997, foi feito pela Dra. Maria Márcia Formoso Delcim, Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Inicialmente, ela explicou que a Procuradoria de Assistência Judiciária presta assistência jurídica às pessoas que não têm condições de pagar advogados, atuando na área civil, no Foro Central e em todos os Foros Regionais, e na área criminal no Foro Central e em alguns Foros Regionais, no acompanhamento do cumprimento das penas.
Os Procuradores zelam pela regularidade do feito em defesa do direito de liberdade dos menores. Acompanham o processo antes da sentença e na fase de execução da medida, zelando pelo direito de liberdade do menor e verificando se ele está preso há mais tempo que o determinado. Para isto, verificam o prontuário do menor, conversam com ele, tentam orientá-lo e verificam se não houve abuso.
O Procurador fiscaliza a situação do menor, advoga em seu interesse, verificando o cumprimento do objetivo da internação do menor que é a ressocialização e reeducação. Normalmente, o menor é entrevistado pelo Procurador quando é solicitado, quando visita as Unidades; quando recebe uma denúncia, conversa com o menor. Os casos de espancamento, maus tratos, estrupo, ele leva às autoridades competentes para que sejam tomadas as providências, como crime de abuso de autoridade.
Como em outras Secretarias que apresentam deficiências, na Procuradoria de Assistência Judiciária existe um quadro muito reduzido de Procuradores do Estado. Em todo Estado atuam apenas 4 Procuradores - Dra. Mônica Maria Petri, Dr. Paulo Gonçalves Silva Filho, Dr. Renato Isnard Khair e Dr. Flávio Américo Frasseto -, o que mostra uma total insuficiência de recursos humanos para atender a demanda existente.
Existem muitos casos de menores que ultrapassam os 45 dias de internação provisória. Quando o Procurador do Estado verifica que o menor está preso há mais de 45 dias, ele entra com o "habeas-corpus", que demora, às vezes, até três meses para ser apreciado.
No Complexo Tatuapé, onde ficam os adolescentes internados com sentença definitiva, os Procuradores acompanham a execução da pena. Muitas vezes recebem queixas de espancamento, de maus tratos, e intervém em benefício do menor. Verificam o prontuários dos internos, e, caso o prazo seja ultrapassado, entram com o "habeas-corpus". Outros tipos de abuso são levados ao conhecimento da autoridade competente, policial ou do Ministério Público e entram com mandado de segurança, ou outra medida judicial cabível.
Entre junho e julho de 1997 foi feito um "mutirão" pela Procuradoria de Assistência Judiciária, através da constituição de uma Comissão coordenada pelo Dr. Flávio Américo Frasseto, com o objetivo de analisar individualmente os prontuários dos menores. Nos casos constatados de irregularidade ou excesso de prazo foram tomadas medidas judiciais. Nas denúncias de condições inadequadas de acomodações foram acionadas as autoridades referentes à área.
Neste mesmo dia, 16/10/1997, foi ouvido o depoimento do Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM. Esclarece que conheceu a Sra. Marta Godinho, em 1994, em um trabalho da Arquidiocese de São Paulo - Vicariato dos Construtores da Sociedade. Em setembro de 1995 foi convidado para assumir a Presidência da FEBEM.
Ao assumir, encontrou uma situação bastante complicada. A empresa que fornecia alimentação, por exemplo, disse não ser mais possível realizar o trabalho pelo preço combinado e suportar os vários atrasos de pagamento. No primeiro mês mudou a empresa fornecedora de alimentação, com contrato de emergência, para uma nova empresa, que se dispôs a cobrar um valor mais baixo.
Um outro problema sério foi o encerramento de todos os contratos do BANESER, gerando um período de instabilidade funcional. Para substituir estes funcionários, cuja saída criou um grande impacto na instituição, por serem mais de mil, fez uma contratação por tempo limitado. Logo em seguida houve concurso público para o preenchimento das vagas. Foi uma intensa fase de transição, com substituição de 400 monitores nos Abrigos e Internatos.
No final de 1995 houve uma denúncia de que cerca de 200 funcionários, muitos deles atuando no circuito grave, estavam fraudando o FGTS. Um grupo levava os funcionários a apresentar suas carteiras, forjavam uma falsa demissão e levantavam o Fundo de Garantia. Todos foram demitidos sumariamente por justa causa. Foi um momento tenso, de ameaças constantes. Muitos imaginavam que a instituição não sobreviveria sem esses funcionários, que eram seu suporte.
Em 1996 o quadro de funcionários da FEBEM foi aprovado por decreto do Governador.
Afirma que 95% do seu tempo na presidência da FEBEM é usado para resolver problemas do passado.
Há um esforço efetivo de mudança radical no comportamento e no funcionamento da instituição. Uma das grandes alavancas é a implantação do INFOBEM, projeto de informatização do atendimento jurídico e médico, financiado pela FAPESP/Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, que vai possibilitar o acompanhamento individual da situação médica e do processo jurídico de cada adolescente internado, segundo ele, maior revolução no atendimento ao jovem autor de ato infracional.
Uma observação que todos fazem e que muitos têm razão, é que existe uma ociosidade, uma morbidez na FEBEM, os meninos estão sempre fechados, aquilo não serve para outra coisa a não ser castigar e mostrar que vivemos no pior dos mundos. Para acabar com isto, criou-se o Projeto Pedagógico da FEBEM, que vem a ser uma rede curricular do que vai acontecer com o menino desde que ele entra na Instituição, não só no atendimento educacional, mas no atendimento médico, psicológico e jurídico. Esse projeto propiciará que a FEBEM tenha condições de avaliar cada adolescente, no que avançou, no que ganhou, no que cresceu.

 

A FEBEM desenvolve escolarização através da Secretaria de Educação, que trabalha internamente. Por iniciativa dos técnicos, foi feito um programa nas férias que denominou-se "Ação Afirmativa com o Adolescente". A partir de uma pesquisa feita com os meninos sobre seus interesses, foram montadas grades de atividades, pessoas foram convidadas para fazer palestras, oficinas e falar um pouco sobre experiências de vida. Essas pessoas mudaram sua visão sobre o que é a FEBEM. A consulta aos meninos mostrou o quanto é preciso avançar no atendimento ao jovem autor de atro infracional.
Os meninos que estão lá são iguais a todos os meninos da periferia, eles querem carinho, querem aprender outras línguas, querem saber como se posicionar diante de uma autoridade, como se abre uma empresa e uma porção de coisas.
Há um projeto de gestão pela qualidade, baseado na programação japonesa dos cinco "s": limpeza, arrumação, senso de equilíbrio, saúde.
A FEBEM não é um mar de rosas, a base física está muito precária e sucateada, precisa de muito investimento, mas há muitas limitações.
As principais metas desta gestão são: o reordenamento institucional da Fundação, em marcha; a descentralização do atendimento; o desmonte dos grandes internatos; e a sensibilização de cada comunidade para receber seus adolescentes autores de ato infracional.
Com relação aos maus tratos, a Administração tem sido muito severa na punição de funcionários que se descompensam, exageram, praticando atos inadequados. O Setor de sindicância é composto por pessoas que conhecem a instituição há muito tempo e sabem quando um episódio é passageiro e quando ocorre excesso.
A assistência religiosa é um dos aspectos importantes do projeto pedagógico.
A administração tem feito esforços para valorizar e instrumentalizar os funcionários, através de reciclagem, cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e sensibilização para acabar com o ambiente de exclusão.
Conforme a Dra. Maria Ângela Rudge, assessora de planejamento da FEBEM, todos os programas da FEBEM foram cadastrados individualmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. Entretanto, os relatórios encaminhados à CPI pelo CMDCA mostram que este não aprovou os programas da FEBEM.
Em 23 de outubro de 1997 foi ouvido o depoimento do DR. Flávio Américo Frassetto, Procurador do Estado, da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal - defesa de adolescentes infratores -, Coordenador do Grupo de Procuradores do Estado da Infância e Juventude que fez o levantamento da situação legal dos adolescentes internos na FEBEM.
A Procuradoria de Assistência Judiciária atua na defesa do adolescente infrator, durante o período de internação, desde o processo judicial, até a aplicação e execução da medida. A sistemática de trabalho inclui visita diárias às Unidades da FEBEM, atuando diretamente com os técnicos e adolescentes internados.
A Procuradoria encaminhou um relatório ao Governador do Estado, feito com o objetivo de rever a situação jurídica dos adolescentes, através do exame individual de cada caso, e identificação de adolescentes que estivessem cumprindo medidas de internação em condições contrárias ao que prevê o ECA.
Em termos jurídicos, embora se tenha constatado uma ou outra irregularidade, em geral os adolescentes que lá se encontram internados, estão com fundamento na lei. Pode-se até discutir se é a melhor ou pior interpretação da lei, mas não há muitos casos de ilegalidades flagrantes.
O que se pode constatar é que um dos motivos das fugas é a superlotação, pois gera uma precariedade na estrutura, que não é adaptada, e o tratamento passa a ser mais severo, com maior preocupação com a segurança e piores condições de contenção.
Em relação à questão da superlotação, há muitos casos de adolescentes internados que não precisariam estar lá , caso a interpretação que o Judiciário desse ao ECA fosse de fato como imaginamos que deveria ser dado.
A medida de internação é uma medida excepcional, que só deve ser aplicada aos casos de adolescentes, com os quais tenham sido testadas outras medidas que não impliquem em privação de liberdade, e que se mostraram inadequadas ou não atingiram seus objetivos.
A internação deve ser utilizada o mínimo possível, e deve durar o mínimo possível, pois vários estudos já provaram que a institucionalização muito pouco traz em termos de ressocialização e favorece a marginalização. Inclusive a simples gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente não poderia ser o único motivo para aplicação da medida.
A legislação relativa ao adolescente infrator é liberal, na medida em que diz que ele é inimputável, não responde criminalmente pelos atos que pratica tipificados como crime, não tem responsabilidade penal e seu tratamento tem que ser diferenciado, baseado na ressocialização, que não é favorecida pela institucionalização.
Na prática da aplicação da lei pelo Judiciário percebe-se que isto não ocorre. Muitos casos que efetivamente poderiam ser reeducados junto à família ou através de outras medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, acabam sendo levados à internação.
Um grande contingente de adolescentes cumprindo medida de internação na FEBEM não seriam casos para estar lá, mostrando um certo abuso na interpretação da lei e uma tendência dos magistrados a aplicarem o Estatuto como se fosse o Código Penal.
Este é um dos problemas da superlotação, que acaba sendo uma das causa das fugas.
Houve um crescimento da gravidade da natureza dos atos infracionais. No passado, o ato infracional típico era o furto, porém de décadas para cá tem havido um predomínio de atos infracionais praticados mediante violência ou grave ameaça. Ao mesmo tempo, tem aumentado a população de jovens e existe uma carência de vagas na FEBEM, pois pouco investimento tem sido feito no sentido de ampliação do número de vagas.
Assim, se juntam problemas com o Judiciário e o Executivo, pois se, de um lado, o Judiciário determina que os adolescentes fiquem internados, de outro, é dever do Executivo ampliar o número de vagas para tratar dignamente esta população.
Os adolescentes em regime de internação devem ser reeducados e não punidos. A questão das fugas acaba sendo uma conseqüência da impossibilidade de desenvolver um trabalho pedagógico, numa instituição em que existem vigilantes armados em cada canto, criando um clima de tensão, que torna impossível o estabelecimento de vínculos pedagógicos ou terapêuticos.
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança ou as Regras Mínimas da ONU para adolescentes privados de liberdade prevêem expressamente que as Unidades nas quais os adolescentes cumprem medidas de internação não devem contar com vigilância armada, sobrepondo o ideal pedagógico ao ideal de contenção. Entretanto, teme-se relaxar a contenção para tornar possível uma pedagogia, porque isto pode propiciar fugas.
Entre os motivos apontados para as fugas, o primeiro é o anseio natural de liberdade. Não dá para imputar a responsabilidade ao aparato de segurança, reforçando a arquitetura das Unidades para evitar fugas, porque este reforçamento, de certa maneira, impede que o trabalho pedagógico se desenvolva satisfatoriamente.
Para que o sistema funcione, conforme impõe a Lei, sempre deve comportar a possibilidade de fuga.
A análise da população interna da FEBEM aponta um grande contingente de adolescentes, uma etapa da vida problemática, em que há sedimentação de valores, influência do adolescente com relação ao grupo em que ele vive. Muitas vezes o adolescente se envolve numa circunstância, que pode até ser caracterizada como roubo, mas se percebe claramente que foi um momento isolado em sua vida e mandá-lo imediatamente para uma Unidade de contenção, pode propiciar sua marginalização definitiva.
Também há um contingente de adolescentes que representa um perigo para a sociedade.
A idéia que se tem hoje é que uma pedagogia centrada na repressão e punição não funciona. O nível de reincidência do adolescente que permanece longo tempo institucionalizado é maior do que daquele em que esta ressocialização é feita em meio aberto. Uma série de teorias e estudos controlados mostram que manter o adolescente durante 5 anos separado da sociedade, torna sua reintegração problemática, sua identidade é estigmatizada, sua auto-estima fica rebaixada, ele se sente como um membro diferente da sociedade e a própria sociedade o vê de maneira diferente.
Há pouco interesse por parte do Estado em investir decisivamente em programas preventivos, em tentar alternativas para resolver o problema do adolescente infrator. Algumas Unidades de Internação são idênticas às Casas de Detenção, com celas individuais, onde os adolescente ficam em pátios com muros enormes, de noite se recolhem em celas, que são trancadas do lado de fora com grades, tudo idêntico à arquitetura de uma penitenciária.
Um outro problema é que o Judiciário e a Polícia Civil não atribuem tanta relevância à questão das fugas. Quando o adolescente foge, o fato é comunicado ao juiz, que pede para que seu oficial de justiça vá até à casa do adolescente, no endereço indicado no processo. Caso ele não se encontre em casa, o oficial de justiça informa que não o encontrou e o juiz pede para que retorne em 30 dias. O adolescente não é encontrado e o processo é arquivado, ou seja, a Polícia Civil não tem ciência, caso encontre este adolescente em alguma situação, de que ele tem a busca e apreensão decretada por fuga.
Seria preciso um trabalho de recaptura mais efetivo, de apreensão do fugitivo, pois se ele ficasse de fato cercado, desestimularia as fugas. Na realidade hoje, o que acontece é que, se ele foge e fica 1 mês fora de casa, e, a não ser que dê nova entrada no sistema por um novo ato infracional, nunca mais vai ser procurado; ele pode até, depois de um mês, voltar para casa, continuar vivendo com os pai, freqüentar os mesmos lugares, que ninguém vai mexer com ele.
As questões são urgentes e complexas, pois o Judiciário e a própria Polícia Civil não se mobilizam para que haja um repressão efetiva a estas fugas.
Com relação à fugas, seria preciso também reforçar bastante a vigilância externa aos Complexos e Unidades de internação, com patrulha policial efetiva nas cercanias para desestimular e reduzir as fugas. A Polícia não se interessa em fazer uma parceria efetiva de policiamento e patrulhamento nas proximidades dessas Unidades e a gente testemunha, como muitas vezes acontece, resgate de adolescentes em Unidades de internação, o que é um absurdo. Os adolescentes que estão lá dentro ficam à mercê de pessoas do lado de fora que vêm armados, rendem os funcionários e os resgatam.
O mau tratamento que o adolescente recebe no interior das Unidades também é um fator que enseja a fuga. O adolescente deveria estabelecer um vínculo afetivo com a instituição, para ver nela uma possibilidade de reconstrução de sua vida. Mas, na visão do adolescente, a instituição é um local no qual está sujeito à uma repressão diária e isso faz com que jamais assimile as orientações recebidas lá dentro.
O cotidiano da relação monitor-adolescente é de muita violência, o que leva a uma revolta que estimula a fuga. Em muitos processos administrativos, instaurados quando há fugas, aparece sempre entre os motivos apontados pelos adolescentes, o fato de estarem se solidarizando com um colega, que foi injustamente espancado.
Embora a FEBEM tente modificar esta visão dos monitores, a questão é complexa e precisa de um esforço mais efetivo e centralizado para ser equacionada.
A eficácia na internação depende do adolescente sentir que aquilo não é um local onde está para cumprir uma punição que foi imposta, senão ele nunca vai assimilar nada que nenhum pedagogo ou educador que está lá dentro vai passar para ele. Da forma como está, a medida de internação não funciona realmente e pior ainda, como o adolescente sofre a violência lá dentro, quando ele sair, vai entender que a violência é uma forma de resolver os problemas, o que vai acabar reforçando a índole infracional que ele já está desenvolvendo.
No Estado de São Paulo, efetivamente, a Resolução 46 de 29/10/96, do CONANDA (Anexo 2), que aponta que nas Unidades de internação o número de adolescentes não deve ser superior a 40, não está sendo atendida.
A grande maioria de adolescentes internados em São Paulo estão em Unidades com capacidade elevada. O maior foco de problemas são as Unidades de Acolhimento Provisório da Imigrantes, com capacidade para 300 vagas, mas que comportam mais de mil adolescentes. Aguarda-se investimentos do Executivo para sanar a situação.
Se o trabalho de recuperação fosse efetivo, diminuiria a reincidência e o número de infrações.
A Segurança armada é considerada, pela ONU, inadequada para Instituições de Privação de Liberdade de Adolescentes. Na FEBEM, nos casos específicos de Complexos de Unidades, que são Imigrantes e Tatuapé, há um sistema de vigilância externa, realizada por uma empresa contratada. Os vigilantes não usam armas e a vigilância interna é feita pelos monitores, que também não usam armas. Quando há tumulto, rebelião, as pessoas se armam com o que tem pela frente, porque não são preparadas para enfrentar os riscos sem o uso de armas. Até seria razoável a regulamentação do uso de algum instrumento exclusivamente de defesa para situações deste tipo, mas nunca arma de fogo.
Há uma diferença muito grande de dinâmica interna, funcionamento, estrutura física e política pedagógica de Unidade para Unidade da FEBEM. Em algumas Unidades, é desenvolvido um bom trabalho pedagógico, existe tratamento digno ao adolescente, e os resultados são razoáveis, o que deveria ser mais divulgado e servir de modelo para o todo.
Infelizmente, a maioria dos adolescentes internados estão em condições precárias. No Complexo Imigrantes existem 1000 adolescentes vivendo em situação precária. Em uma Unidade com 2 alas e um pátio grande, onde se encontram cerca de 450 adolescentes, em um dia ensolarado, com vento, ficam 200 de um lado e 200 de outro, recolhidos em um quarto pequeno assistindo televisão, muito próximos uns dos outros, por motivo de segurança, em função de uma reforma para colocar um muro divisório entre as duas alas. Isto mostra claramente como a questão da segurança entra em conflito com o tratamento digno ou o trabalho pedagógico.
A Unidade de Acolhimento Provisório da Imigrantes está condenada, precisa ser mudada urgentemente e, apesar dos esforços do Dr. Eduardo, está se perpetuando.
Atualmente o perfil do Diretor de Unidade é determinante na forma como ela funciona. O adolescente internado recebe tratamento totalmente diferenciado, dependendo da Unidade em que se encontre, apesar dos esforços de desenvolvimento de um projeto pedagógico generalizado.
Com relação às denúncias de maus tratos, assim que esta chega ao conhecimento da FEBEM, é instaurada uma sindicância interna, que vai apurar a responsabilidade funcional do agente envolvido e, paralelamente, junto a Juiz Corregedor da FEBEM, é instaurado um procedimento administrativo, onde também se apura o fato. Para ficar caracterizada a agressão é preciso um laudo de exame de corpo delito no menor, para que fique caracterizada a lesão, para, depois, aplicar uma sanção criminal ao agressor. O funcionário só é demitido quando a sindicância é conclusiva.
Infelizmente a cultura que existe entre as categorias dos profissionais que lidam diretamente com os adolescentes, mais por mal preparo, é de repressão, humilhação do adolescente. Muitas vezes, quando a direção tem o compromisso de extinguir este tipo de tratamento, e a monitoria e coordenadoria discordam, acabam minando o poder da direção, através do relaxamento da segurança e da facilitação de fugas em massa. De certa forma, a direção é refém desse corpo encarregado da segurança e do trato imediato com o adolescente.
Falta respaldo do Governo de Estado em colocar a questão da criança e do adolescente como prioritária na destinação privilegiada dos recursos, como mandam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU.
Para resolver o problema deveria haver uma maior integração, uma participação efetiva do Judiciário e do Ministério Público e mais atenção aos problemas da FEBEM. E também maior clareza com relação ao período da adolescência.
Como exemplos positivos dentro da FEBEM, pode-se citar: Unidade Fazenda do Carmo, onde os adolescentes têm trabalho com os animais, com a terra, em um ambiente favorável e com um número favorável de internos (40); Unidade 18 da Imigrantes; algumas Unidades do Tatuapé.
O problema do consumo de drogas nas Unidades é praticamente inexistente. Mas também inexiste um trabalho voltada a interferir na problemática, apenas a abstinência é garantida.
Propostas apresentadas:
. Deputado Erasmo Dias: criação de Centros de Convivência, que funcionassem como internato ou semi-internato para atendimento a 200 crianças e adolescentes na idade de 7 a 18 anos, onde recebessem escolarização, formação militar e profissionalização, orientados por um casal de idosos.
. Deputada Maria Lúcia Prandi: os funcionários que atuam diretamente com os adolescentes deveriam receber supervisão, acompanhamento psicológico, formação e avaliação permanentes, salário digno e respeito ao vínculo de afetividade construído.
No dia 30 de novembro de 1997 foi ouvido em depoimento o Dr. Carlos Eduardo Pellegrini Di Pietro, Coordenador da SubComissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, cujas colocações foram muito ricas para esta CPI.
O depoente relatou que seu primeiro contato com FEBEM foi em junho/julho de 1995, numa situação de tentativa de fuga na Unidade da Rodovia dos Imigrantes. Na ocasião foram presenciadas várias irregularidades, como a tentativa de transferir os adolescentes que tinham depredado e incendiado as instalações para o Estádio Municipal do Pacaembú, decretando sua inservibilidade temporária. Isto acabou não sendo feito e estes foram transferidos, horas depois, para uma das Unidades do DACAR / Polícia Civil / Secretaria de Segurança Pública.
Em outubro de 1995, acompanhou uma tentativa de fuga de Unidade do Quadrilátero do Tatuapé, onde a autoridade do Presidente foi ignorada por funcionários e monitores da Unidade e por um oficial da Polícia Militar, quando, à revelia do Presidente foi entregue uma Kombi a 7 ou 8 adolescentes que mantinham 5 reféns do sexo feminino, para que deixassem o estabelecimento com os reféns. Logo em seguida estes adolescentes foram barbaramente espancados e massacrados pelos monitores.
Através de uma sindicância interna da FEBEM, estes monitores foram responsabilizados como autores do delito e contra eles foram decretadas punições variáveis. O depoente não soube dizer se foi instaurado inquérito policial militar contra o policial.
A Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-Seção São Paulo, a partir de um Grupo temporário de trabalho, elaborou um documento tríplice, integrado por um relatório, um projeto de novo estatuto da FEBEM e uma proposta de instrumentos de avaliação, com o objetivo de fornecer condições para que sejam avaliadas organizações governamentais e não governamentais que se ocupam da promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e do adolescente.
A proposta de reordenamento institucional da FEBEM feita pelo Grupo da OAB reserva à FEBEM, exclusivamente, a competência de abrigamento de adolescentes em conflito com a lei, transferindo a competência de abrigamento de outras crianças para outros órgãos da administração estadual. A proposta de Estatuto é compatível com esta redução de competência.

 

Do lado da magistratura e até do lado do Poder Judiciário o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não foi integralmente absorvido, no que se refere à concepção, ideologia e ideário contido nele. Alguns magistrados e integrantes do Ministério Público ainda estão condicionados pelo Código de Menores.
O Chefe do Governo não tem mostrado vontade, determinação e coragem política para atribuir prioridade às crianças e adolescentes do Estado. Os recursos orçamentários têm sido insuficientes para possibilitar, aos órgãos competentes, o cumprimento integral do ECA.
O Poder Legislativo deve fazer um esforço de mobilização para asseguramento de recursos compatíveis com a gravidade da tendência de exclusão e marginalização social de crianças, adolescentes e seus familiares. Além disto, deve aprimorar e aperfeiçoar a fiscalização do cumprimento da lei e da política de atendimento, e atuar de forma mais integrada com Executivo e com o Judiciário. O Legislativo pode ainda promover uma ampla discussão na Assembléia sobre a proposta de restrição da competência da FEBEM aos adolescentes em conflito com a lei, feita pela OAB.
O oficial da Polícia Militar que estava presente na rebelião de 1995 era assessor militar da Secretária da Criança, Família e Bem Estar Social e foi, posteriormente, afastado de sua função. Num dado momento da situação, enquanto dois representantes do Ministério Público negociavam com os adolescentes, tentando persuadi-los a soltarem os reféns, este oficial, que depois apareceu com o veículo solicitado por eles, ameaçava os adolescentes. É importante salientar que nenhum representante da magistratura se apresentou naquele momento de tensão, uma omissão gravíssima.
A OAB tem um ou dois procedimentos internos ou processos internos na Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre irregularidades na FEBEM.
O Estado de São Paulo não cumpre a resolução 47 do CONANDA (Anexo 2), que regulamenta a execução das medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade. Também não é cumprido, a nível municipal, estadual e federal, o preceito constitucional de prioridade absoluta a crianças e adolescentes. A Educação teve uma redução orçamentária de 1,7% em 1998, e a Saúde de 3%. O orçamento da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, apesar de um ligeiro aumento, não contempla programas de renda mínima ou de bolsa-escola.
A OAB entende que não é lícita ao Estado a desobrigação do cumprimento de determinadas funções de caráter marcadamente social. Considera possível que o Estado, pelos órgãos competentes, exerça suas competências constitucionais de forma econômica e racional, assegurando a mais alta qualidade, desde que exista vontade, determinação e vontade política. Neste sentido, a OAB é contrária a um processo de terceirização ou de constituição indiscriminada de parcerias, notadamente quando as funções são de natureza marcadamente social.
O Estado deve se reformular e se reestruturar para continuar exercendo essas competências, compativelmente com os princípios mais sadios de economia e de administração, assegurando a melhor qualidade possível dos serviços.
Neste mesmo dia 30 de outubro de 1997, foi ouvido o depoimento do Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo. Suas palavras foram bastante esclarecedoras para a CPI.
O Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza crianças que praticam ato infracional através das medidas de proteção e, adolescentes, através das medidas sócio-educativas.
As medidas sócio-educativas, aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos, têm nítido caráter coercitivo, e têm dupla finalidade: de um lado são um instrumento de defesa social, na medida em que a criminalidade viola os principais direitos, inclusive o direito à segurança pessoal; de outro representam uma forma de intervenção positiva no desenvolvimento educacional de jovens, buscando reverter seu potencial criminógeno.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma vocação pacifista, contrária à violência, parta de onde partir, seja da sociedade, do estado, da Polícia, da Justiça, do Promotor, ou do próprio adolescente. É um instrumento, uma lei como todas as outras, não pode transformar a realidade se não for acompanhado de uma prática condizente, seja do Ministério Público, da Magistratura, do Poder Executivo, do Legislativo.
A criminalidade infanto-juvenil no Estado de São Paulo é uma realidade e os dados fornecidos pela FEBEM comprovam isto. E a tarefa de implementação das medidas sócio-educativas é conferida à FEBEM, que tem a atribuição de implementar e manter os internatos de adolescentes infratores, e os serviços destinados à semiliberdade e demais medidas sócio-educativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as medidas sócio-educativas em privativas e não privativas de liberdade. Como a segurança pública é um dever do Estado, a obrigação de manutenção das medidas de internação e semi-liberdade deve ser exclusiva do Estado, e não pode, nem deve ser delegada ao município, nem ser terceirizada.
A Segurança Pública tem um papel importante, com relação às fugas na FEBEM, no mínimo, em relação ao chamado policiamento externo, e tem que ser instada a colaborar de maneira mais efetiva com relação a esse tipo de problema.
Do ponto de vista do atendimento, o Estado de São Paulo não cumpre as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que mantém grandes e gigantescos internatos, e não operacionalizou a regionalização das Unidades de Atendimento no interior, perpetuando o problema de inchaço das Unidades da Capital, e aumentando o índice de fugas.
A própria FEBEM confirma isto quando aponta que no ano de 1996, as maiores fugas foram nos grandes internatos, enquanto nas pequenas Unidades as fugas praticamente inexistiram.
Um bom trabalho com o adolescente autor de ato infracional depende da regionalização e do cumprimento dos dispositivos do ECA, através da criação de pequenos internatos regionalizados, onde estes, através da privação de liberdade, participem de um processo educativo capaz de devolvê-los ao convívio social, com melhores mecanismos para enfrentar os desafios do próprio cotidiano.
O mito de que a FEBEM é uma fábrica, uma universidade do crime, não deixa de ser verdade, na medida em que muitos egressos da FEBEM acabam indo para as penitenciárias. E isto porque a sociedade e poder público ainda não atentaram para o fato de que o investimento no adolescente infrator, que infelizmente parece caro, é absolutamente necessário, até para a melhoria da qualidade de vida de todos.
Não é o sistema legal que não funciona, é o sistema de atendimento. A reformulação institucional depende da adequação das Unidades da FEBEM e da política relacionada ao adolescente infrator.
Uma importante contribuição do Legislativo seria discutir, em conjunto com a sociedade civil, e propor uma lei, a longo prazo, que disciplinasse a política de atendimento ao adolescente infrator no Estado de São Paulo, redefinindo atribuições e responsabilidades.
A municipalização do atendimento, prevista como diretriz básica no ECA, não significa exclusão do Estado, o serviço deve ser municipalizado, e, para isto, depende de recursos do município e do Estado. É necessário a implementação de consórcios intermunicipais para a criação de unidades regionalizadas de internação, montagem de serviços de liberdade assistida.
Para enfrentar o problema das fugas e das irregularidades administrativas é fundamental transformar os grandes internatos em pequenas unidades, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e com maior controle da comunidade local com relação ao gerenciamento do equipamento.
Recentemente houve o julgamento de uma ação civil promovida pelo Ministério Público em 1993 limitou a capacidade de atendimento da Unidade da Imigrantes e, se o Governo não recorrer e transitar em julgado essa sentença, a FEBEM terá que pagar multa diária. A situação da Imigrantes atenta à dignidade humana: mais de mil adolescentes vivendo num total estado de degradação, inclusive física, num local que tem capacidade para 300, 400.
É necessário um estudo sério e criterioso sobre a demanda criminógena de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo, para adequar o atendimento à realidade e para superar a análise óbvia de que a motivação infracional está ligada à exclusão social, aos contrastes sociais que vivemos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente limita a internação a casos que se enquadram no dispositivo 122, Inciso I, roubo, latrocínio, homicídio e tentativa de homicídio e da forma dolosa; ou, conforme o Inciso II, quando há reiteração de outras infrações graves.
Após o ECA, a clientela da FEBEM modificou-se substancialmente. Hoje aumentou a gravidade da prática de atos infracionais graves, na forma estabelecida pela lei.
A falta de credibilidade do sistema de atendimento a adolescentes autores de ato infracional tem levado a uma reação de juízes e promotores, que acabam vendo a internação, principalmente a provisória, como um instrumento eficaz de coibição da criminalidade infanto-juvenil.
A Procuradoria do Estado não coloca defensores em número suficiente para uma defesa efetiva dos adolescentes apontados como autores de ato infracional. A Polícia Militar estima que em 10% dos crimes praticados na cidade de São Paulo, há o envolvimento de crianças e adolescentes. Existem aproximadamente 120 Varas Criminais para cuidar dos 90% relacionados aos adultos, com 2 ou 3 Juízes, 2 ou 3 Promotores e vários defensores públicos, são 5 ou 6 Procuradores do Estado só na cidade de São Paulo.
O Ministério Público tem tentado inovar nesta área, favorecendo a formação de um sistema que funcione, através de cursos de reciclagem e de discussões com os promotores de justiça, visando dotá-los de uma concepção mais própria do ECA. Tanto a magistratura como o Ministério público somente neste últimos anos têm se aproximado mais da sociedade e, na magistratura ainda se percebe uma estrutura mais arcaica, ultrapassada.
Em outubro de 1996 foram registrados 851 atendimentos por parte dos Promotores: 248 representações com internações, sendo que aproximadamente 1/4 resultaram em internação, que pode ser provisória e que não pode perdurar por mais de 45 dias, conforme o ECA.
O problema maior não está nos juízes e promotores, mas no aumento da qualidade infracional dos atos praticados por adolescentes. Os técnicos também não são adequadamente preparados na Universidade para lidar com a clientela da FEBEM.
Apesar da falta de pesquisas, pode-se dizer que uma boa parte dos homicídios cometidos contra crianças e adolescentes pode ser atribuída ao descaso no encaminhamento dessas questões. Quando a FEBEM não contém e permite a fuga de adolescentes, ou quando solicita a desinternação de um adolescente por excesso de lotação, muitas vezes este é morto por justiceiros, pé de patos, ou pela polícia.
Esta CPI pode ter o importante papel de aprofundar mais a questão do adolescente autor de ato infracional, discutir a intervenção da Procuradoria do Estado, da Secretaria de Segurança em relação ao apoio necessário à FEBEM, a questão orçamentária.
Legalmente, não há nenhum impedimento para a terceirização dos serviços da FEBEM, relacionados às crianças carentes e abandonadas. Inclusive, tem sido uma tradição no Brasil, o oferecimento de serviços de assistência social através de convênios com entidades. Tecnicamente, o impedimento seria a terceirização da internação, em função da questão da segurança pública, que não pode ser privatizada.
O processo contra a Unidade da Imigrantes iniciou-se em 1993. O Ministério Público obteve ganho de causa em primeira instância, houve recurso da Procuradoria do Estado, foi para o Tribunal de Justiça, e há 2 semanas atrás foi mantida a sentença que limita a capacidade do atendimento, sob pena de responsabilidade pecuniária e de responsabilidade pessoal do seu dirigente.
A questão orçamentária é complicada, porque esbarra na questão da discricionariedade administrativa, nos critérios políticos de conveniência e oportunidade para um determinada iniciativa em qualquer área, notadamente na social. Entretanto, ao estabelecer a prioridade absoluta, o legislador constituinte vinculou o governante a atuar na área da infância e juventude.
Na área de ação civil pública, na defesa de interesse difuso da coletividade, algo que não era da tradição do direito brasileiro, o Judiciário tem sido muito conservador em razão da discricionariedade administrativa.
Ações do Ministério Público contra a FEBEM:
1. Ribeirão Preto: Promotor e Juiz, em contato com a comunidade e com a própria FEBEM reorganizaram a Unidade, que hoje tem um atendimento adequado;
2. Vale do Paraíba: inquérito civil instalado, através de uma portaria baixada por todos os Promotores da região, visando obrigar o Estado a construir, manter ou captar uma unidade para atendimento regionalizado e acolhimento de adolescentes infratores;
3. São Paulo: ação civil em face da Prefeitura, visando a manutenção de programa destinado ao atendimento de meninos e meninas de rua.
O convênio do Estado e Faculdade Anhembi-Mprumbi determinou uma ação civil em trâmite, visando responsabilizar as autoridades administrativas que o entabularam.
O SOS Criança se transformou na porta de entrada do sistema de atendimento a carentes e abandonados, a responsabilidade dos infratores é da FEBEM.
A Resolução do CONANDA é de um atendimento centralizado com órgãos da Segurança, Ministério Público, Judiciário, para atendimento a todas as necessidades do adolescente infrator.
Com relação à autorização de funcionamento das Unidades da FEBEM pelo Conselho Municipal de Direitos, não há consenso com relação ao fato de que os programas públicos precisem ter esta autorização para funcionar. Mas os convênios com entidades privadas devem passar pela autorização e fiscalização do Conselho, sendo necessário o registro de funcionamento da entidade.
O convênio da FEBEM com a entidade "Rainha da Paz" redundou em uma ação civil da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos, para a rescisão do contrato, em função da má qualidade do atendimento, com transferência das crianças e adolescentes, por falta de condições. Foi obtida a liminar do juiz do primeiro grau, o Presidente do Tribunal cassou essa liminar e a situação voltou ao estado em que se encontrava, até que, em razões administrativas, houve a desativação e os adolescentes voltaram para a FEBEM.
O Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares têm a atribuição de fiscalização das entidades de atendimento. O Estado, representado por seus órgãos, no caso FEBEM e Secretaria da Criança, tem o poder de polícia administrativa e, quando estabelece um convênio ou delega uma atividade de assistência social, tem o poder de verificar as irregularidades. Mas a Imigrantes tem uma situação pior do que a da "Rainha da Paz" e é um serviço oferecido diretamente pelo Estado.
Em 06 de novembro de 1997 (dia em que se deflagrou uma rebelião no Complexo Imigrantes) foram ouvidos os depoimentos da Dra. Ísis Dulce Pezzuol, médica pediatra da FEBEM, Unidade Sampaio Viana; Dra. Maria Stela Santos Graciani, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo; e Padre Plínio Possebom, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Neste dia, antes do início da Audiência, a relatora da CPI, Deputada Maria Lúcia Prandi, propôs aos demais membros da CPI, e aos presentes, que se dirigissem ao Complexo Imigrantes para acompanhar os acontecimentos da rebelião iniciada no dia anterior. Informou que até às 9 horas da manhã, horário em que saiu da FEBEM, 211 meninos haviam sido transferidos para uma escola desativada do Tremembé e 50 meninas para o Braz. Salientou a falta de agilidade para o enfrentamento do problema e a solidão da FEBEM, que teve que resolver a questão sozinha, sem o apoio dos outros órgãos do Governo Estadual Como os demais Deputados não concordaram com a proposta, ela se ausentou e dirigiu-se sozinha ao local.
O primeiro depoimento foi da Dra. Ísis Dulce Pezzuol, pediatra, que exerce suas funções profissionais na FEBEM, na Unidade Sampaio Viana. Ela começou a trabalhar no setor de carentes, como médica, em fevereiro de 1996. Estava programada a saída de um grupo de médicos, uma parte por estar se aposentando e outros por demissão voluntária, então estavam pretendendo recontratações até o final do ano, para suprir esta falta.
A Unidade Sampaio Viana chegou a contar, até bem pouco tempo atrás, com 550 crianças de 0 a 7 anos, com uma alta taxa de morbidade, decorrente dos antecedentes destas crianças, abandono, pobreza, etc. Na metade de 1996, a FEBEM iniciou o processo de terceirização desta Unidade e buscou trazer um novo corpo clínico de pediatras. O primeiro órgão solicitado foi a Unidade de Pediatria do Hospital das Clínicas, do Instituto da Criança; mas como a Unidade ia ser descentralizada e sair do Pacaembu, eles não se interessaram, por dificultar o estágio de estudantes.
A Dra. Ísis já atuava na Unidade e estava reabrindo o consultório, então resolveu abrir uma firma (pessoa jurídica) e concorreu à licitação, feita por convite, sendo a única firma que apresentou uma proposta de trabalho, embora outras tenham retirado o Edital de Convocação. Atualmente, o serviço conta com 3 médicos pediatras.
Quanto à denúncia de que, após o processo de terceirização teriam falecido 16 crianças, em janeiro de 1996, ela explica o seguinte:
. de dezembro de 1996 a abril de 1997, era a única pediatra na Unidade, responsável pelo atendimento de 450 crianças;
. recebeu um apoio muito grande da equipe, chegando a atender 16 horas diárias dentro da Unidade, para suprir a falta de profissionais;
. a Unidade Sampaio Viana era uma grande casa, atendendo um número muito grande de crianças abandonadas ou carentes de muitas coisas; muitas delas tinham más formações congênitas, o que provoca o aumento do número de óbitos; mas não totalizaram 16 óbitos, nem em janeiro, nem no ano todo, como está sendo afirmado aqui;
. ocorreram 5 óbitos no mês de janeiro, sendo que 3 deles tinham graves más formações e não iriam sobreviver de modo algum;
. o Juiz Corregedor deu um laudo afirmando não existir nada de irregular nesses óbitos.
Em 1997 ocorreram 7 óbitos até novembro; em 1996 foram 8 óbitos durante o ano todo; em 1995, 6 óbitos; em 1994, 8 óbitos; e em 1993, 11 óbitos. O ano em que ocorreram mais óbitos foi 1988: 24.
Na Unidade do Pacaembu, a maior Unidade da FEBEM, foram feitos 336 diagnósticos em setembro de 1997; 387 em agosto; 501 em julho; 469 em junho. Noutra Unidade menor, em julho de 1997 foram feitos 182 diagnósticos.
A patologia de maior prevalência na Unidade é a patologia respiratória. Existe uma tese de que os recém-nascidos, filhos de mães fumadoras de crack, têm uma má formação do próprio parencma pulmonar, o que provoca repetidas doenças pulmonares, refratárias a qualquer espécie de medicação. Por isto, utiliza-se a medicação habitual e também homeopatia e acunpuntura. O número de crianças da Unidade inscritas no Ambulatório de Pneumologia do Instituto Clemente Ferreira e do Instituto da Criança é altíssimo.
A média de idade das crianças que falecem é de 6 meses. A Unidade tem um número muito grande de bebês, já chegou a ter 46 bebês menores de 20 dias.

 

A Dra. Ísis afirmou que permanece o dia todo na Unidade Sampaio Viana, que ainda está no Pacaembú, mas em virtude do processo de desmonte está sendo transferida para o bairro do Belém. Como pessoa jurídica atende 2 Casas: Unidade Sampaio Viana, onde ficam 2 médicos e Unidade do Jardim Umuarama, na Zona Sul, onde fica um médico. A Unidade de Artur Alvim é atendida por outro grupo pediátrico, que tem as mesmas diretrizes.
Para ela, a FEBEM investe basicamente na atenção primária em saúde, com apoio da Direção da Unidade; é custoso, mas apresenta ótimos resultados, o índice de desnutrição foi reduzido de 15 para 4,8. Procura-se investir na saúde corporal, mental e social, através de parcerias, como atividade lúdica, psicólogo, pedagogo, fonoaudiologia.
O serviço médico é controlado e coordenado pela Chefia Médica da Unidade, sendo realizadas reuniões e elaborados relatórios rotineiramente.
Atualmente existem 70 crianças no Pacaembu e mais umas 65 ou 70 na casa da Zona Sul.
O contrato de terceirização firmado com a Dra. Ísis foi questionado e, após um processo administrativo, foi interrompido, mas a empresa continuou recebendo o pagamento pelos serviços prestados.
O relatório apresentado pela Diretora Técnica da Unidade Sampaio Viana, Dra. Vanda Rosa, em 25/03/1997, para a Auditoria realizada pela Corregedoria Geral da Administração, com relação à ação desenvolvida pela firma de Dra. Ísis aponta o número de 234 crianças abrigadas de 0 a 7 anos, com 6 óbitos nos 3 primeiros meses de 1997, índice elevado, considerando o número de óbitos dos anos anteriores.
O relatório de avaliação de denúncia sobre mau atendimento à saúde das crianças, assinado pelas Corregedoras Dra. Yasmin Lourenço Nunes Valverde e Dra. Maíra de Passos e Carvalho Chade, concluiu pela falta de indícios que confirmem as acusações sobre a responsabilidade do atendimento médico. Ao mesmo tempo sugeriu: aceleração no processo de desativação da Unidade Sampaio Viana; atuação mais amiúde da supervisão técnica junto à Unidade; contratação de mais médicos para atingir um número adequado na relação médico-paciente; e atendimento nos finais de semana, enquanto não há o definitivo remanejamento de todas as crianças abrigadas.
Afirmou ainda que o processo de desativação da Casa é penoso e difícil, "porque vai-se perdendo pedacinhos funcionais e pessoais"(sic). A Casa ficou muito grande e muito vazia, estão aguardando o término da transferência para trabalhar de forma adequada em outro local.
Em seu depoimento, no mesmo dia, a Dra. Maria Stela Santos Graciani reafirmou que a posição político pedagógica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é favorável a trabalhos preventivos, comunitários, não institucionalizados, realmente educativos para as crianças e adolescentes da cidade de São Paulo.
218 entidades sociais filantrópicas do município de São Paulo que atendem creches, crianças carentes e, principalmente, adolescentes foram fechadas, porque o per capita repassado pela PMSP é tão irrisório, que não dá para um atendimento qualificado e para a formação e reciclagem do pessoal atuante. Este é um dos motivos para o aumento de crianças e adolescentes nas ruas, a um passo da delinqüência, assim como a "expulsão" de um grande número de crianças das escolas. Para resolver isto é preciso preparar os técnicos, reciclar os juízes, as Varas da Infância, os universitários, toda a sociedade.
O CMDCA, no uso de suas atribuições legais e com base nos relatórios dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e Juventude, e nas visitas de verificação feitas pelas equipes técnicas do Conselho, resolveu negar o registro aos programas do Complexo da FEBEM Imigrantes, referentes às Unidades UE-4, UE-18, UAP-1, UAP-3 e referidas alas, até que se adeqüem aos Artigos 94, 121 e 124, resolução publicada no Diário Oficial do município de 17.02.1997.
Na mesma resolução foi negado o registro aos lares 1, 2, 3, 4, 5 e 6, localizados na Raposo Tavares, km. 19,5, e todos os outros do mesmo Complexo que se encontram nas mesmas condições, por não cumprirem o Artigo 91.
Isto significa que, com o registro negado, as Unidades da FEBEM não deveriam estar funcionando no município de São Paulo, porque não oferecem nenhuma das obrigatoriedades previstas no ECA.
Artigos infringidos pela FEBEM:
Artigo 94: "As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I- observar os direitos e garantias dos adolescentes;
II- não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão da internação;
III- oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV- preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V- diligenciar no sentido do restabelecimento dos vínculos familiares;
VI- comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII- oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX- oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X- propiciar escolarização e profissionalização;
XI- propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII- proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV- reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 6 meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV- informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI- comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII- fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII- manter programas destinados ao apoio e acompanhamento dos egressos;
XIX- providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
Artigo 121: "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios
de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Parágrafo 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Parágrafo 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá 3 anos.
Parágrafo 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
Parágrafo 5º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Parágrafo 6º - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Artigo 123: "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo Único - Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Artigo 124: "São direitos dos adolescentes privados de liberdade, entre outros, os seguintes:
I- entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II- peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III- avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV- ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado;
V- ser tratado com respeito e dignidade;
VI- permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII- receber visitas, ao menos semanalmente;
VIII- corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX- ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X- habitar alojamento em condições adequadas de higiene e habitabilidade;
XI- receber escolarização e profissionalização;
XII- realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XIII- ter acesso aos meios de comunicação;
XIV- receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV- manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI- receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
Parágrafo 1º - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
Parágrafo 2º - A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Artigo 91: "As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo Único - Será negado o registro à entidade que:
não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
esteja irregularmente constituída;
tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que está sendo aplicado no Estado de São Paulo, provocou uma mudança de olhar sobre a criança e o adolescente, que antes, por serem pobres, eram chamados de menores e criança de classe média era chamada de criança. Hoje existem implantados no país, 1500 Conselhos de Direitos, formados paritariamente pelo Poder Público e sociedade civil organizada e definindo políticas de atendimento à infância.
As propostas do CMDCA de São Paulo para o problema da FEBEM incluem: investimento maciço em trabalho comunitário, preventivo; criação de programas de atendimento e apoio às famílias e à criança na comunidade; criação de Casas de Passagem com, no máximo, 15 crianças, e poucos funcionários competentes, que estabeleçam vínculos positivos com as crianças e que tenham uma atuação realmente pedagógica (20 já implantadas em São Paulo); implantação de programas de atendimento à drogadição, preventivo e desinstitucionalizante, com acompanhamento de médicos e pessoas especializadas; educação cooperativa (2 projetos em desenvolvimento e 18 a serem implantados); trabalho intersecretarial integrado em rede de atendimento; reordenamento jurídico.
A proposta do CMDCA é inversa à atual estrutura da FEBEM: muitas casas, atendendo pequenos grupos de crianças, com poucos funcionários, poucos recursos, custo relativamente baixo, mas atendendo a criança com vínculo.
Em vez de jogar o menino dentro da FEBEM, o CMDCA propõe um trabalho de liberdade assistida, em meio aberto, onde ele possa reconstituir aquilo que quebrou, onde vítima e agressor possam se encontrar e fazer um trabalho conjunto. Este é o modelo vigente na Colômbia.
O CMDCA de São Paulo tem procurado canalizar seus recursos, num total de R$ 47 milhões, para as políticas complementares, que ainda não foram colocadas como políticas públicas: criação de 20 Casas de Passagem e Casas Abrigo, projeto de drogadição, programa de apoio a 10.000 famílias, 5.000 bolsas em educação cooperativa, 12 Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inicialmente, o programa de apoio às famílias deverá envolver 300 famílias, detectadas pelo Conselho Tutelar de cada região, com critérios definidos em conjunto com as SURB's e Administrações Regionais.
Tomando como modelo a Colômbia, a FEBEM deveria se transformar em um Instituto de Educação, com Unidades pequenas, onde se desenvolvam novas táticas e estratégias pedagógicas, e conte com juristas da Vara da Infância que conversem, dialoguem, se abram e façam com que o menino compreenda por que teve esta pena.
O último depoimento do dia foi do Padre Plínio Possebom, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
Segundo ele, a fiscalização das Unidades da FEBEM é atribuição do Conselho Tutelar e do Ministério Público e não do CONDECA.
As principais dificuldades na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente são: falta de conhecimento da legislação; falta de preparação dos agentes que devem provocar a educação no Brasil; falta de escolas; exploração da criança e do adolescente; falta de amor da família; exploração do trabalho infantil (pesquisa no Carandiru: 65% dos presos começaram a trabalhar com 8, 9, 10, 11, 12 anos); exploração sexual e violência (70% dos casos de exploração sexual acontecem na família, com os adultos da família).
O CONDECA não pode agir, determinadamente, no município (645 no Estado de São Paulo), sua atuação é no sentido de normatizar a política de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito do Estado. Para isto, realizou a II Conferência Estadual sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, cuja organização envolveu o contato direto de 2 Conselheiros com a realidade dos municípios de cada uma das regiões administrativas do Estado. Nesta Conferência foram discutidas as propostas de São Paulo para a Conferência Nacional.
O CONDECA, junto com o Fórum Estadual DCA, criou um Grupo de Trabalho - Grupo da FEBEM - para estudar propostas para o eqüacionamento da FEBEM, coordenado por D. Luciano Mendes, que se reuniu com a própria FEBEM-Imigrantes, com o Presidente do Tribunal de Justiça, com o Ministério Público e com o Governador.
O CONDECA tem muitas dificuldades em função da escassez de recursos. Em 1997, o Fundo DCA tinha R$ 830.000 para repassar a 645 municípios; em 1998, este valor foi para R$ 1 milhão e 215 reais. Mesmo assim, o CONDECA tem dificuldade para contratar um palestrista para fazer uma capacitação maior.
Um outro trabalho do CONDECA é a briga pelo 1% do imposto de renda em favor do município, através de doações aos Conselhos Municipais de Direitos. Para colaborar, a FIESP preparou uma cartilha de sensibilização e orientação aos empresários. Algumas regiões têm se empenhado neste sentido, uma delas é a Baixada Santista, que já fez o segundo Pacto pela Infância; outra é o ABC, que recentemente realizou também um Pacto pela Infância, envolvendo 7 municípios da região.
O CONDECA também está implantando o Programa do SIPIA/Serviço de Informação para a Criança e o Adolescente, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que foi mal implantado e se iniciou por uma região que não foi escolhida pelo Conselho, e agora está sendo revisto.
Em 18 de novembro de 1997 ocorreu uma reunião extraordinária da CPI nas dependências do Instituto Médico Legal, onde os Deputados conversaram com o Dr. Francisco Claro, Diretor do Instituto, que lhes entregou um relatório com a listagem de menores recolhidos, durante o período imediatamente posterior à rebelião. Este relatório foi solicitado para verificar a comprovação de mortes de 11 menores, denunciados pelos adolescentes ouvidos pelos Deputados.
O relatório registrava que a Regional Sul, que teria a responsabilidade de recolher corpos eventualmente encontrados nas imediações das Unidades rebeladas, não apresentou nenhum recolhimento nos dias 5, 6 e 7, estando identificados os corpos de menores recolhidos do dia 8 até o momento. Entretanto, a falta de listagem de todos os evadidos da FEBEM, prejudicou a verificação sobre a passagem na FEBEM dos menores recolhidos ao IML.
O Dr. Francisco Claro, afirmou ser muito remota a possibilidade de terem sido chamadas as cidades de São Caetano, Diadema ou São Bernardo para fazer algum levantamento neste sentido, pela proximidade com a Imigrantes.
Sobre as denúncias da presença do carro do IML no dia da rebelião, dirigido por bombeiros, afirmou ser impossível, pois este carro não sai sem a autorização do CEPOL/Centro de Comunicação da Polícia Civil e sem o registro dos talões.
Em 27 de novembro de 1997, foram ouvidos os depoimentos de Josefa Elma dos Santos, Conselheira Tutelar de Vila Mariana; Volnei Mazza de Faria Pacheco, Conselheiro Tutelar do Butantã; e Marcos Augusto Ferreira, Conselheiro Tutelar de Vila Mariana. Antes dos depoimentos foram apresentados os registros em vídeo de cenas da rebelião de 5 e 6 de novembro, feitos pela TV Record e TV Globo.
Antes ainda do vídeo, a Deputada Maria Lúcia Prandi leu o Relatório da visita feita pela Comissão de Mães, neste mesmo dia, à Unidade Imigrantes, encaminhado a ela, na qualidade de relatora.
O relatório dizia que na Ala A, os adolescentes continuaram reclamando de maus tratos, espancamentos e torturas psicológicas. Um adolescente afirmou ter sido espancado à mesa do almoço; outro estava com dificuldades para falar por ter levado pancadas nas costas e no peito. A Casa inteira estava de "côco", ou seja, devia ficar com a testa na parede, corpo para trás, pernas afastadas e braços cruzados nas costas por 2 horas e meia, posição que faz com a pressão do corpo fique na cabeça, provocando tonturas e até desmaios.
Outro castigo aplicado na Unidade é fazer os meninos rastejarem de nádegas pelo chão, dando voltas no pátio externo da Ala, até um senhor mandar que parem, o que pode demorar horas. Os monitores pressionam psicologicamente, dizendo que vão pedir mais tempo de internação nos relatórios. Os principais monitores espancadores são Petrolino e Benê. O único que desempenha sua função de educador com fidelidade é o Sr. Moisés, hostilizado por outros educadores.
O relatório diz ainda não ter sido feita nenhuma limpeza na Unidade após rebelião. Aponta a preocupação com a iminência de nova rebelião, com fatos e proporções trágicas, pois entulhos, pedaços de canos, ferros, madeiras e vidros, continuam amontoados na Unidade e poderão ser usados como arma.
Neste sentido, as mães solicitam vistoria de autoridades competentes nas dependências da Unidade, recolhimento urgente dos entulhos, ou autorização da direção da Casa para, em regime de mutirão, fazerem limpeza, pois tem a impressão de que estão dando "corda" para as crianças se enforcarem.
O vídeo da TV Record teve como chamada: "Escândalo em São Paulo: manter menores na FEBEM custa mais caro que pai gasta para manter filho/a em creche ou escola particular" e foi transmitido no Programa Cidade Alerta..
O vídeo tenta chocar os telespectadores com dados fornecidos pela Direção da FEBEM e Secretária da Criança, Família e Bem Estar Social:
-a FEBEM tem um custo mensal de R$ 10 milhões de reais para uma população de 9.000 internos;
-o gasto mensal com cada adolescente internado passa de R$ 1.300;
-o gasto mensal com cada bebê abrigado é de R$ 1.664;
-o total de funcionários da Fundação é 4.000.
No vídeo aparece a Secretária Martha Godinho, dando a seguinte declaração: "Está tudo errado na Instituição, enganoso pensar que instituição é solução, é cara para a sociedade e não resolve para a criança".

 

O vídeo mostra ainda várias cenas da rebelião, comentadas pelo repórter Pio Redondo: poucos policiais; menores que fugiram e foram presos; menores relatando estar apanhando na FEBEM, alguns com sangramento; um grupo descendo com supervisão de monitores e outros no telhado, destruindo a cobertura da Unidade das meninas, jogando telhas pela cerca, em total liberdade, sem controle; Unidades destruídas pelo fogo e depredação; situação indefinida e sem controle; Tropas de Choque não entram sem autorização do Diretor Superintendente e bombeiros não entram sem a Tropa de Choque, porque os menores têm estiletes e pedaços de pau; um rapaz passa mal, com sangramento na boca; os menores tentam abrir o portão, jogam pedras, a Tropa de Choque entra, o incêndio é incontrolável; jogam bombas de gás dentro da FEBEM; um forte sistema de policiamento do lado de fora, a Tropa de Choque do lado de dentro; o carro de um funcionário é virado e quase incendiado; portas são arrombadas para fugir.
Sobre o número de fugas, a reportagem diz que ontem tinham cerca de 1000 menores internados no Complexo, cerca de 350 fugiram, parte foi transferida e sobraram 400.
O Deputado Wagner Lino, da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, diz que os garotos estavam em um pátio aberto, sob o sol, só de cuecas, por ordem da FEBEM; ele pediu para levar os menores para um lugar abrigado. Fala da falta de condições de internar 1.000 jovens onde só cabem 300 e da necessidade do Governo de Estado investir na questão social. Afirma não ter presenciado maus tratos, nem ter notícias de morte. Solicita ao Presidente da FEBEM o nome dos menores que vão para outras Unidades, para tranquilizar as famílias; uma funcionária lê a relação das meninas que permanecem na Unidade.
Os dados de transferência apresentados foram: 150 para o SOS Criança, na R. Piratininga, também superlotado; outra parte para Escola desativada no Tremembé, de onde serão transferidos para Unidade desativada na Raposo Tavares. 60% dos menores são do interior e, por isso, não fugiram, os que fugiram são os da Capital.
Em seguida foi apresentado um outro vídeo da TV Record, transmitido no mesmo programa, sob o título: "Rebelião de mais de 20 horas na FEBEM".
Este vídeo mostrou: várias viaturas da Polícia Militar fazendo a segurança externa do Complexo; muitas mães pedindo informações sobre seus filhos; e deu informações: pelo menos 300 menores estão foragidos, os transferidos voltaram para a Imigrantes, porque a Escola e a Unidade da Raposo Tavares não tinham segurança.
Mostrou ainda cenas da rebelião: tumulto, bombas de gás lacrimogênio, Tropa de Choque entrando, garotos gritando "FEBEM nunca Mais!".
Aparece a fala de uma mãe: "falta de consideração com as mães e crianças, as crianças continuam sendo maltratadas, as mães não encontram respostas para nada, não sabem nem para onde foram as crianças e como estão; a causa da rebelião foi um tapa em uma criança na Ala B". Um adolescente diz que houve mortes na mata de meninos das Alas B, C e D.
O Presidente da FEBEM aparece dando os seguintes dados: na Imigrantes estão 575 adolescentes; na R. da Alegria, 154; na R. da Paz, 95 garotos; e no SOS Criança, 130; afirma que a situação na Imigrantes é de tranquilidade.
Aparecem ainda cenas da visita de Deputados da CPI ao prédio da R. Alegria:
. Deputado Alberto Calvo: "Tudo arrebentado, não tem comida, colchões no chão";
. Ala masculina: com 106 garotos;
. Denúncias dos garotos: apanharam muito, 11 mortos no meio da mata, a tiros de metralhadora, disseram que a polícia, a cada 20, recolhia 18, escolhia 2, mandava correr e atirava;
. Deputado Erasmo Dias: promiscuidade, sem condições de higiene e salubridade;
. Dr. Eduardo: não há registro de óbitos, apenas 2 jovens com ferimentos leves, as denúncias dos internos são contraditórias e não têm confirmação.
Após estas apresentações iniciais, a Deputada Maria Lúcia Prandi salientou a incompetência e a falta de agilidade da FEBEM para controlar a rebelião, pois se, durante a noite tivessem buscado lugares para os adolescentes serem transferidos e transporte para esta transferência, muitos jovens teriam sido removidos mais rapidamente, com mais tranquilidade e mais controle.
Depois disso, foi ouvido o depoimento de Marcos Augusto Ferreira, Conselheiro Tutelar de Vila Mariana. Este falou que o cotidiano do Conselho Tutelar são os casos de espancamento, violência física e psicológica; encaminhamento de hospitais, de creches, da própria Assembléia Legislativa, de cartórios; requisição de registro de nascimento aos cartórios e um grande leque de atribuições e papéis. O dia a dia é de idas e vindas a Hospitais, Delegacias, visitas domiciliares em favelas, comunidades e todos os tipos de equipamentos de atendimento.
Para ele, o Estado não atende e não oferece serviços médicos, de educação, de atendimento integral à criança. Ocorrem muitas violações aos direitos e cabe aos Conselhos Tutelares apurarem isto, fiscalizar a FEBEM e outras ações desta ordem.
Salientou que os Conselheiros Tutelares têm um mandato popular, são eleitos na comunidade, por eleição facultativa, o que torna o Conselho Tutelar mais sensível, mais próximo da comunidade, das necessidades das regiões, mais ágil, porque é solicitado por pessoas que buscam atendimento.
O Conselho Tutelar encaminha para Casas de Passagem, onde é feita uma triagem, a criança é acompanhada, o processo é encaminhado ao Ministério Público para conhecimento, e o Conselho acompanha todos os casos, inclusive a família.
A Conselheira Tutelar de Vila Mariana, Josefa Elma dos Santos, denunciou o fato de ter sido barrada pelos policiais, que não permitiram sua entrada para inspeção na Imigrantes, durante a rebelião.
Volnei Mazza de Faria Pacheco, Conselheiro Tutelar do Butantã, disse que o Complexo Imigrantes não faz parte da área jurisdicional do seu Conselho Tutelar, mas, devido às irregularidades da Unidade Raposo Tavares, conveniada com a entidade Rainha da Paz, julgou conveniente fazer uma visita de fiscalização nas Unidades da Imigrantes.
Realizou uma visita em 26 de outubro, 10/15 dias antes da rebelião e encontrou a mesma situação denunciada há 40-50 anos atrás: falta total de recursos, 6 funcionários para 200 crianças; falta de recurso, de sensibilidade, de carinho. Entrou com uma representação no CMDCA de São Paulo, no CONDECA e no Ministério Público. Observou que as crianças se mantinham o tempo todo de cabeça baixa, como num sistema de escravatura e que havia uma superlotação, obrigando os meninos a fazerem rodízio para dormir, por falta de camas.
Sobre a Unidade da Raposo Tavares, afirmou que o convênio coma Rainha da Paz foi feito sem uma seleção técnica da entidade. Houve foi uma transposição dos problemas do Estado para uma entidade privada, sem recursos humanos, sem vigia, sem funcionários técnicos. Esta entidade realiza um trabalho na região de Pinheiros, com creche, centro de convivência, mas sem preparo para trabalhar com a clientela atendida pela FEBEM.
Também foi ouvido o depoimento de Maria Nazaré de Pezo, Conselheira Tutelar da Moóca, que disse que o seu Conselho Tutelar entrou com uma representação no Ministério Público contra a FEBEM da Celso Garcia, Complexo Tatuapé, pelas péssimas condições de funcionamento e porque os meninos denunciaram a organização de uma rebelião.
Salientou a necessidade de ações efetivas, pois as crianças fogem, voltam para suas casas e nada é feito, quando a Polícia pega, leva ao Conselho Tutelar.
Questionou sobre o gasto mensal de R$ 10 milhões e a falta de estrutura, infra-estrutura, pessoal preparado, técnicos.
Afirmou que os municípios resistem à municipalização. E que o Conselho Tutelar não participou da elaboração do orçamento público de São Paulo, que foi feito um plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal DCA, mas que não foi posto em prática.
Com relação ao impedimento da entrada do Conselho Tutelar na FEBEM, disse que contraria o ECA, Artigo 95, que diz que as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Ministério Público e Conselho Tutelar, independente da área de jurisdição.
Revelou ainda que o Conselho Tutelar da Vila Mariana registrou, em julho de 1997, um Boletim de Ocorrência, onde denuncia a fuga e a facilitação da fuga de adolescentes, por funcionários identificados, com fornecimento de armas aos internos, em troca de dinheiro e de um carro Escort. Este documento foi encaminhado à FEBEM.
Sobre a remuneração dos Conselheiros, disse que passou a R$ 320, a partir de abril de 1997.
Anaide, Conselheira Tutelar de Guaianazes, disse que o funcionamento dos Conselhos Tutelares em São Paulo tem sido bastante difícil. Alguns funcionam dentro de salas de SURB's ou da Administração Regional da área que atuam. O Conselho Tutelar de Guaianazes tem uma linha telefônica exclusiva, aparelho de fax, perua Kombi, remuneração de R$ 330, desde abril de 1997, mas o material de escritório de uso diário é escasso e falta exemplares de ECA para esclarecer a população.
Para ela, a atribuição fiscalizadora do Conselho Tutelar nem sempre é respeitada, assim como a requisição de vagas em serviços públicos governamentais e não governamentais, e até mesmo as representações.
Em Guaianazes a FEBEM tem um internato com 40 adolescentes - Encosta Norte -, que fica na área de Itaim, mas que é fiscalizado pelo Conselho Tutelar de Guaianazes, porque não tem C.T. em São Miguel Paulista.
O C. T. de Guaianazes também encaminhou relatório para o Ministério Público, pedindo que fosse negado o funcionamento da FEBEM/Rainha da Paz e da Imigrantes.
Maria de Fátima, Conselheira Tutelar da Sé, falou que este Conselho tem atuado junto ao SOS Criança, num trabalho de fiscalização e orientação, por não concordar com o trabalho desenvolvido e propõe que o SOS seja um órgão regionalizado.
Itamar, Conselheiro Tutelar da Penha, informou que foi feito um relatório de fiscalização da FEBEM/Belenzinho, Quadrilátero do Tatuapé, de 20 de setembro de 1995, por solicitação do CMDCA e que foi encaminhado a este.
Aílton de Almeida, Conselheiro Tutelar do Ipiranga, relatou ter denúncias de mães que moram na região do Parque Bristol contra a FEBEM.
No dia 4 de dezembro de 1997 foi ouvido o depoimento do Tenente Coronel Ruy César Melo, Comandante Interino do Policiamento de Choque da Capital. Ele afirmou que a Tropa de Choque esteve 2 vezes na FEBEM/Imigrantes, uma em 6 de novembro, no período noturno, por determinação do Comando da Polícia Militar, para conduzir uma tropa, que possibilitasse ao Corpo de Bombeiros efetuar o trabalho de combate a incêndio nos pavilhões (2 pelotões de choque e 1 pelotão de canil). No contato com a Diretoria local, foi orientado de que a entrada seria dificultosa e não deveria ocorrer naquele momento, principalmente por ser período noturno. Os bombeiros já tinham entrado com caminhões para combater o incêndio, mas foram recebidos a pedradas pelos adolescentes, que, inclusive, danificaram alguns veículos.
A Tropa de Choque ficou fora dos portões de entrada da FEBEM, sendo a situação controlada pelos próprios monitores. Na parte interna, as crianças se encontravam soltas na área livre e parte dos pavilhões estava queimada. Havia muita animosidade da parte dos internos e pela própria presença da imprensa, principalmente da televisão que, com seus holofotes, acabava por acirrar os ânimos. Foi feita uma primeira linha de isolamento pela tropa do 3º Batalhão da PM e uma segunda linha pela Tropa de Choque. Por volta das 22/ 22:30 horas, as crianças tomaram e abriram os portões, a Tropa de Choque se posicionou mais à frente e usou bombas de efeito moral, para evitar novo processo de fuga, pois já haviam fugido 300 internos. Sem entrar no interior das instalações, chegaram até o portão e espantaram as crianças para o interior da FEBEM.
Desta forma ficaram até meia noite/1 hora, quando se iniciou a retirada de algumas crianças do interior da FEBEM, depois de um longo processo de negociação. Com alguns ônibus da Própria FEBEM, um ônibus particular e 3 micro-ônibus da PM foram retiradas cerca de 250 crianças: 100/120 foram para uma Escola no Tremembé e 120/130 foram para a Rua da Alegria. Foram feitas 2 viagens, sendo a última por volta das 4:30/5 horas da manhã. Depois disso, estando a situação sob controle, a Tropa de Choque se retirou e permaneceu apenas a Tropa de Área do 3º Batalhão da PM Metropolitana.
No dia 7 de novembro, por volta das 7 horas, a Tropa de Choque foi novamente acionada, porque a situação havia piorado, as crianças tinham derrubado um alambrado e tentado incendiar um carro. A Direção pediu a entrada imediata da Tropa, com medo de vítimas no interior dos pavilhões. Foi montado um esquema de ação para evitar enfrentamento, inclusive com pedido de reforço da Tropa, e foram jogadas 2 ou 3 bombas de efeito moral, em locais determinados pela Comandante, evitando que alguém fosse machucado. O Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros tentou ainda uma ação conciliadora, no sentido de que as crianças fossem sozinhas para o interior dos pavilhões e, sem resultados positivos, a Tropa de Choque entrou de forma técnica, profissional, às 11:15 horas.
Com o estouro das bombas, as crianças debandaram do local e foram para um terreno em aclive em direção aos pavilhões, que ficavam no fundo deste terreno. A Tropa entrou num posicionamento central, com apoios laterais e apoio à retaguarda, para evitar a entrada de mães, parentes e outras pessoas curiosas. O apoio lateral era para ocupar um campo de futebol, que de campo não tinha nada, pois estava coberto de mato de mais ou menos 1 metro e vinte de altura. As crianças não ofereceram resistência à entrada da Tropa, refugiaram-se nos pavilhões intactos (Alas A e B), onde haviam monitores. A Tropa não teve contato corpóreo com as crianças e adolescentes. As revistas foram feitas pelos monitores e os garotos ficaram só de cuecas porque alguns materiais de cozinha e de corte e costura (faca, tesoura, garfo) estavam com elas. As crianças foram concentradas em uma área descampada em frente aos pavilhões, onde ficaram expostas ao sol e, por intervenção de alguém da área de direitos humanos, foram transferidas para outro local, por estarem correndo risco de insolação. A transferência foi feita por um caminho que passava por uma bela piscina desativada. Na quadra para onde foram transferidos, ficaram protegidos do sol. Posteriormente foi servido um lanche, e negociou-se a retirada de mais 150 crianças da FEBEM. Neste dia sobraram 420/430 crianças, porque não havia mais locais para levá-las.
Depois, mais 150 crianças foram levadas para a R. da Alegria. Durante esta operação, um monitor disse que algumas crianças poderiam estar no meio de uma mata, razoavelmente fechada, que fica no fundo da FEBEM. O Pelotão de Canil foi encarregado de realizar uma busca na mata, e não encontrou nada, apenas cobertores e lençóis. Frente à afirmação de vítimas na mata, foi acionado um grupo do COE/Comando de Operações Especiais, especialista em mata, e não encontrou nenhuma criança, apenas colchas, cobertores, roupas, calcinha, soutien, cueca, preservativo, modess. Acharam uma terra removida, onde encontraram alguns vidros de medicamentos e absorventes. A lagoa também foi rastreada e nada foi encontrado.
As Tropas agiram desarmadas no interior da FEBEM, apenas os sargentos e Oficiais estavam armados. Não houve tiros, apenas explosões de efeito moral e, segundo ele, no interior da FEBEM não morreu nenhuma criança. A prova disto, para ele, é que o filme da TV mostra o "Testinha", um dos adolescentes apontado como morto pelos outros.
A determinação da entrada na FEBEM foi feita pelo Sub-Comandante PM Coronel Bononi, a pedido da Presidência da FEBEM. As crianças foram novamente transportadas com apoio da PM, sendo que 300 permaneceram na Imigrantes e 150 embarcaram nos ônibus para a R. da Alegria. O cálculo de fugitivos em 05 de novembro foi de 350/400 adolescentes.
A operação da tarde de 5 de novembro estava sob a responsabilidade do tenente Coronel Jairo Paes de Lira, que não ingressou na FEBEM, apenas as viaturas do Corpo de Bombeiros. A Tropa de Área foi comandada pelo tenente Coronel João Batista dos Santos e o Corpo de Bombeiros, pelo Tenente Coronel Leopoldo Corrêa.
O blecaute ocorrido na noite de 5 de novembro, sobre o qual não houve informação oficial, influiu no retardamento da retirada dos adolescentes, porque dificultou o controle, na medida em que os holofotes do Corpo de Bombeiro não eram suficientes para iluminar toda a área. No período do blecaute houve terror, explosões esparsas, um dos monitores guardou um projétil, o barulho parecia de tiros, e, segundo informações do Corpo de Bombeiros, 5 adolescentes foram feridos.
Os adolescentes fugitivos recapturados pela PM mostravam sinais visíveis de espancamento. A entrada dos Conselheiros Tutelares foi proibida, porque uma das condições do Comandante para a entrada da Tropa de Choque foi a proibição da entrada de outras pessoas.
Durante a rebelião entraram na FEBEM, ambulâncias, o resgate do Corpo de Bombeiros, mas não houve entrada de nenhum carro funerário, conforme dito pelos adolescentes. Algumas crianças passaram mal, consta ter havido uma certa orgia e, possivelmente consumo de tóxicos.
Em 09 de dezembro de 1997 foram ouvidos os depoimentos do 2º Tenente PM Rodrigo Mantovani Nunes, da 3ª Companhia Canil do 3º Batalhão de Choque da Polícia Militar; o 3º Sargento PM Aparecido José da Silva, do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar e a Conselheira Maria Teresa Del Nino de Souza Amaral, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
A Conselheira Maria Teresa Del Nino de Souza Amaral, que atua também como voluntária no Centro de Defesa de Direitos Humanos Oscar Romero, chegou à FEBEM no dia 5 de novembro, por volta das 21:30 horas, quando viu sair uma ambulância, aparentemente do PAS, com pessoas dentro. Tentou entrar na FEBEM, mas não teve permissão e ficou do lado de fora, momento em que estavam chegando cerca de 10 adolescentes, de mãos dadas, que teriam sido recolhidos pela Polícia.
Com a autorização de entrada, foi recebida, junto com seu esposo, pela Sra. Vanda, Dr. Eduardo e outros funcionários, que explicaram o que estava acontecendo. Imediatamente foi para a parte superior, orientada pelos adolescentes, que queriam saber quem eram e quando seriam transferidos dali. Como estes afirmassem estar com fome, foi feito contato com a Administração solicitando alimentos para os adolescentes, que foram distribuídos por eles, tendo em vista o medo dos monitores e da Direção de serem agredidos.
Com a volta da luz, às 23 horas, o processo de acompanhamento da retirada dos adolescentes foi facilitado. Entre 1 hora/1 e meia, começou a ouvir tiros, vindo em direção à entrada, do lado direito. Os tiros vinham de fora para dentro da FEBEM, próximo ao ginásio, onde estava um grupo de policiais. A Conselheira, com outra pessoa da Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, tentou proteger os adolescentes dos tiros, que eram dados pela Polícia.
Acompanhou o processo de retirada dos adolescentes, constatando que a listagem destes estava sendo feita por uma assessora da Deputada Maria Lúcia Prandi e não pelos funcionários, como deveria ser. Conversou com os adolescentes para convencê-los a ir embora, porque estes estavam com medo de apanhar.

 

Às 2 e meia da madrugada foram conversar com o Presidente da FEBEM, para solicitar providências para um adolescente que andava com muita dificuldade, porque há 15 dias estava com uma bala no saco escrotal, aguardando autorização para uma cirurgia. Este assumiu tomar providências no dia seguinte. Por volta de 2 e meia da manhã Dr. Eduardo se retirou do local e a Sra. Vanda ficou responsável pela organização da retirada dos adolescentes. Mais ou menos às 3 e meia, um grupo de bombeiros entrou com uma maca e subiu em direção à mata, mas ao chegar no alto eles voltaram alegando, conforme os adolescentes, que havia tiros e que não entrariam sem segurança.
Por volta das 7 horas ficaram apenas 3 pessoas do grupo dentro da Unidade. A situação era de total desmando, ninguém tomava providência de nada, ninguém dava resposta de nada. Um ônibus com 45/50 adolescentes estava parado e não saiu no horário porque não tinha ninguém para acompanhá-los. A partir deste horário, a Sra. Vanda teria recebido ordens do presidente da FEBEM para entrar o Pelotão de Choque, caso as coisas se agravassem. O grupo da OAB permaneceu no local para garantir a segurança dos adolescentes, mas a Tropa de Choque não entrou, apenas permaneceu na entrada, do lado de fora, enquanto a garotada ficava zanzando para cima e para baixo.
Os adolescentes começaram a se agitar, a depredar o carro, abriram o tanque de gasolina, passaram a cheirar a gasolina. Sistematicamente eram trazidos pela Polícia grupos de adolescentes capturados, ensopados, sujos, cheios de mordidas e picadas de ortigas, de ficar a noite no mato, que eram apenas deixados lá dentro sem que se fizesse nada com eles.
Em determinado momento eles derrubaram a cerca e o Pelotão de Choque se armou para entrar. O grupo da OAB ficou orientando a garotada para sentar em volta da casa, em lugar visível, para evitar agressões. Quando o Pelotão de Choque entrou, os adolescentes correram para dentro da casa e só se escutava gritos, estampidos, mas não se sabe o que aconteceu. 2 jovens machucados foram medicados. Os adolescentes foram obrigados a tirar as roupas na frente das pessoas e das meninas, o que foi muito degradante e humilhante. Desceu para dar informações e tranquilizar os pais.
A Conselheira afirmou que os adolescentes estavam feridos, mas não que teriam sido feridos pela Polícia Militar, contestando a afirmação feita pelo Comandante no depoimento da Audiência anterior da CPI.
No dia seguinte presenciaram 2 homens de luvas, catando coisas do chão, mas não constataram o que era. Ao ir embora, viram uma patrulha vestida de roupa camuflada sair da FEBEM. Em seguida foram visitar o lugar onde os adolescentes estavam, recebendo várias denúncias de que os meninos estavam apanhando na R. da Alegria. As meninas estavam com medo do vigia que viria à noite, pela fama de que ele gostava de bater em meninas. Depois disso, só acompanhou os fatos através dos grupos que faziam visitas, mas sempre ouvia falar em 11 mortos. Chegaram a ver sair um corpo, que seria de um rapaz que teria recebido um tiro na Rua da Alegria.
A FEBEM dificultou a identificação dos fugitivos, porque não quis fornecer, apesar de várias solicitações, a lista de quantos estavam lá no dia, quantos tinham sido transferidos e quantos tinham ficado. O problema da superlotação é muito antigo, já em 1994, quando o Presidente era o mesmo de hoje, haviam 664 adolescentes internados, e isto foi apresentado em relatório, expondo os riscos do aumento do índice de violência, quando se mantém grande número de adolescentes em espaço estrito. Naquela época, em uma rebelião, constatou-se mais de 15 adolescentes machucados.
Durante toda a noite da rebelão, a FEBEM não manteve controle sobre os adolescentes, que estavam completamente soltos e perdidos. Para sorte das pessoas presentes, eles não tinham atitudes agressivas. A FEBEM também não teve nenhuma agilidade na transferência dos adolescentes para outros locais. Apesar do ônibus, do local para transferência e da vontade das meninas de serem transferidas, elas não o foram porque não havia ninguém para acompanhá-las. O que se percebeu foi um grande despreparo diante de uma situação emergencial, falta de agilidade e incompetência, inclusive para lidar com o problema do blecaute, que poderia ser facilmente resolvido, e que pareceu intencional, por ocorrer apenas neste local.
A Conselheira afirmou que os barulhos ouvidos durante a noite de 5/11 eram de tiros e que viu sair uma ambulância duas vezes, mas não viu o que estava dentro dela.
Os adolescentes estão na FEBEM porque são autores de ato infracional, mas cerca de 700-800 estavam aguardando sentença. E mesmo os que cometeram ato infracional, por mais sério que seja, tem o direito a um tratamento digno e não a dormir 12 adolescentes em um quarto de 6 metros quadrados, favorecendo o desenvolvimento da gressividade..
O 3º Sargento PM Aparecido José da Silva do Comando de Operações Espaciais, em seu depoimento, afirmou que por volta das 13 horas, a Companhia COE foi solicitada pelo Comandante do Pelotão de Choque para se deslocar até a FEBEM, onde, entre 14 e 16:30 horas foi feita uma varredura das imediações da parte externa, numa área de 2 ou 3 quilômetros. O trabalho foi feito com o uniforme camuflado, característico do COE; só o Sargento, que comandava a operação, estava armado com uma Bereta 9 mm. Entraram na mata após o Canil, e só encontraram roupas de adolescentes, nenhuma criança, nada de irregular, nem remédios. O COE não fez nenhuma varredura interna, nem atuou no período noturno. Foi feita uma inspeção na lagoa a olho nu, pois não havia equipamentos para verificar dentro da água, não sendo possível detectar coisas no fundo da lagoa.
O 2º Tenente PM Rodrigo Mantovani Nunes da 3ª Companhia do Canil do 3º Batalhão de Choque da Polícia Militar não soube precisar a data - 6, 7 ou 8 -, mas afirmou que por volta das 19 horas o Canil foi acionado para se deslocar com o pelotão de cães para a FEBEM, onde estava havendo uma rebelião. Chegaram por volta das 20 horas e permaneceram tomando conta do portão principal até às 3 horas da manhã, sendo depois liberados, o único incidente ocorrido no período foi uma tentativa de fuga dos menores.
No dia seguinte, por volta das 8:30/9 horas, retornaram à FEBEM para a invasão. O Canil ficou responsável em cuidar do mato que circunda toda área externa da FEBEM e verificar se havia menores escondidos. O mato é bastante fechado, praticamente uma floresta, ficaram dentro dele durante 1 hora e meia/2 horas e não encontraram nenhum menor, mas viram várias trilhas de fuga no sentido da Imigrantes.
Então a tropa foi retirada e permaneceu à disposição do Comandante, fazendo a segurança dos menores que se encontravam no pátio. Foram liberados para retornar ao Canil depois que todos os menores tinham sido devolvidos aos seus lugares.
Os cães utilizados eram treinados para qualquer tipo de ação policial, mas não eram especializados, treinados para farejamento. A função dos cães é a proteção da tropa, não houve contato com os menores na hora da invasão.
Sobre o blecaute da noite, disse que os policiais acharam que teria sido provocado pelos menores. Durante a noite viram a ambulância entrando e saindo umas 5 ou 6 vezes, mas como era fechada, não dava para ver se tinha menores dentro. Viu ainda a entrada de um carro do Corpo de Bombeiros.
Em 11 de dezembro de 1997 foi ouvido, pela segunda vez, o Tenente Coronel PM Rui César Mello, Comandante Interino do Comando de Policiamento de Choque, convocado para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados com as rebeliões da FEBEM, ocorridas nos dias 5, 6 e 7 de novembro e sobre a desgravação das imagens filmadas pela Polícia Militar.
O Comandante iniciou seu depoimento citando datas, para facilitar a compreensão dos fatos ocorridos:
5/novembro, período noturno, das 9 às 3:30 horas do dia 6, esteve à testa das tropas envolvidas no evento da FEBEM Imigrantes;
6/novembro, período diurno, por volta das 8:30 às 17 horas, esteve no comando da Tropa de Choque, com a finalidade de invadir a área da FEBEMM Imigrantes e restabelecer a ordem;
6/novembro, período noturno: levantamento de informações e imagens do presídio de Piracicaba;
7/novembro, período diurno: operação de restabelecimento da ordem no Presídio de Piracicaba;
12 ou 13/novembro, período noturno: notícia da morte de 11 crianças, em decorrência da ação de choque nas instalações da FEBEM Imigrantes, veiculada, pelo SBT;
14/novembro: reportagem do jornal "Diário Popular", que noticia a morte de 11 crianças, em decorrência de metralhamento feito pelo Comando de Policiamento de Choque na ação da FEBEM Imigrantes, e lista o nome de 8 crianças;
20/novembro, período diurno: comando de ação do Comando de Policiamento de Choque, em revista efetuada na Casa de Detenção de São Paulo;
2/dezembro: recebimento de fax convocando para comparecimento, a convite, à CPI;
3/dezembro: solicitação pela CPI, através de fax, do envio de fita sobre os fatos acontecidos na FEBEM Imigrantes, gravada pela PM;
4/dezembro: depoimento do Coronel na CPI;
5/dezembro: início das operações na Favela Heliópolis.
A finalidade das filmagens feitas no Comando de Policiamento de Choque é instruir a tropa, corrigindo eventuais falhas constatadas e aprimorando procedimentos, além de preservar a ação legal e legítima; sendo que não há obrigatoriedade de filmar as ações. O tempo de filmagem das fitas é de 30 minutos e o número de fitas é reduzido, o que faz com que, uma vez extraído o conteúdo destas fitas para uma fita maior, elas sejam reutilizadas em outras filmagens. O trabalho de filmagem e transposição de imagens é feito por pessoas amadoras da própria tropa, nas próprias unidades de choque. Normalmente só permanecem arquivadas as filmagens de interesse para instrução da tropa, as imagens que não atingem este objetivo são eliminadas.
No primeiro depoimento ele afirmou possuir fitas originais das imagens da rebelião, desconhecendo que estas fitas já tinham sido aproveitadas para a gravação de novas ações. Relatou este fato através de ofício remetido à CPI, no qual foi colocado incorretamente que as imagens haviam sido apagadas, quando, na verdade, outras imagens foram gravadas por cima destas. Não foi intenção prejudicar os trabalhos da CPI, nem acobertar maus procedimentos ou maus funcionários, como divulgado na imprensa. Solicita aos Deputados que ouçam o "Testinha", para colher informações sobre as demais pseudo-vítimas e investigar fatos concretos sobre o tratamento de menores sob a custódia do Estado. Solicita ainda que Deputados peçam as gravações feitas por helicóptero pelas TV's Bandeirantes, Record e Globo.
A fita de posse da CPI retrata as imagens dos fatos ocorridos, sendo que as imagens do período noturno do dia 5 sofreram um processo de apagamento em decorrência da gravação de levantamento feito no presídio de Piracicaba no dia 6 e a conseqüente invasão deste no dia 7. Esta fita, em posse do Comandante, contém fragmentos das imagens passadas na FEBEM Imigrantes.
Com relação à lista de 8 nomes e algumas alcunhas de menores, publicada no dia 8/dezembro pelo Diário Popular, conforme informações da FEBEM, o "Testinha" encontra-se na Imigrantes; "Rafael", existiam 9, dos quais 3 encontram-se foragidos; "Edson" é o nome de um assessor da FEBEM; "Adriano", existiam 11, dos quais 6 se evadiram; "Daniela", existiam 5, 3 das quais encontram-se ainda na FEBEM; "Vinícius" foi localizado em Jales, com sua família; "Salomão Macedo de Carvalho" foi localizado; "Baltazar" evadiu-se naquele dia; "Haroldo", existiam 3 e todos estão na Imigrantes.
O Coronel considera que a fita da PM do dia 5 não poderia contribuir para a investigação da morte das crianças, porque a PM só adentrou na Imigrantes no dia 6. Pessoalmente ele acredita que não houve nenhuma morte, quando inquerido, pela Deputada Maria Lúcia Prandi sobre a persistência da dúvida quando se fala em jovens homônimos não localizados.
Afirma que desconhecia, em seu primeiro depoimento, que a fita havia sido desgravada e que isto não ocorreu por sua ordem e, sob juramento, afirma que na fita não havia nada que comprometesse a ação da Polícia, caso fosse mostrada na CPI.
Fala que as informações que tem é que as próprias crianças causaram o incêndio dentro da FEBEM, pois estavam sem controle.
A Deputada Maria Lúcia Prandi apontou as divergências entre o depoimento do Coronel e do Sargento Aparecido da Silva, do COE, pois o Coronel disse que a vistoria no lago foi feita com equipamentos especializados e o Sargento disse que foi feita a olho nu, sequer conhecendo a profundidade do lago. Com relação à vistoria na mata também apontou contradições entre o depoimento do Coronel e do Sr. Ronaldo Mantovani, pois o primeiro falou que foram utilizados cães farejadores e o outro disse que não eram farejadores.
Em 19 de fevereiro de 1998 foi ouvido o depoimento da Dra. Glays Regina Petri Soares de Oliveira, Perita Criminal Chefe da Seção de Perícias Especiais do Instituto de Criminalística. A perícia foi feita no Complexo Imigrantes da FEBEM, através de um levantamento feito pelos próprios técnicos do Instituto, envolvendo toda a Unidade e o 97º Distrito Policial, uma vez que a FEBEM não tinha uma planta da Unidade para fornecer, apenas um pequeno croqui totalmente desatualizado. Também não foi fornecido o número de internos que se evadiram, o que poderia ter facilitado as investigações.
É importante frisar que, apesar da Direção da FEBEM não ter a planta da Unidade para fornecer aos Peritos do Instituto de Criminalística, a Deputada Maria Lúcia Prandi foi informada por Conselheiros presentes ao depoimento que o Conselho Tutelar tem esta planta.
O exame foi realizado na UAP-6, onde ocorreram os maiores problema nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 1997, durante a rebelião. Envolveu ainda salas de aula, o posto de vigilância e a outra Unidade, voltada para o matagal próximo à Secretaria de Agricultura e mais algumas construções, até chegar na Rodovia dos Imigrantes, e a mata. A lagoa não foi vistoriada. Os maiores danos foram encontrados na UAP-6, pois quando foi feito o exame, várias Unidades já estavam consertadas, haviam até caminhões refazendo os estragos.
A Unidade, uma construção antiga, precária e desprotegida, foi toda incendiada, mas não foram encontrados vestígios nas grades, por onde 40 ou 50 internos galgaram o telhado, o que mostra que alguma escada ou similar deveria estar ali no momento da rebelião. Foram encontrados restos de uma escada combusta, no fosso entre o paredão da ala e o muro, escada esta que foi jogada ou já existia. Esta escada não deveria estar lá dentro.
Foram encontrados vestígios de pólvora combusta de tiros recentes, orientados de baixo para cima e de fora para dentro, no telhado onde os internos subiram para tentar a fuga pela mata. Entretanto os projéteis, que poderiam dizer o calibre e o tipo de arma utilizada, não foram encontrados. Também não foram encontrados cartuchos de fogos de artíficio, sendo importante frisar que não dá para confundir estampido de fogos com tiros.
Durante toda vistoria foram encontrados no matagal e em todos os percursos, dentro e fora da Unidade, diversos vestígios de roupas jogadas, sujas e rasgadas, algumas recolhidas, mas nenhuma apresentou vestígios de sangue ou de pólvora. Não foram encontrados também sinais de arrombamento nas portas de acesso às alas da UAP-6 vistoriadas.
Os adolescentes colocaram fogo em toda ala da UAP-6, não sobrou parte elétrica, colchão, nada. Na ala das internas não se pôde constatar nada, porque já estava tudo consertado, sendo a reparação recente.
Na parte externa dos muros laterais, depois do que tem a caixa d'água e as guaritas, existem buracos que formam escadas, as quais oferecem apoio para pessoas galgarem o muro, propiciando tanto a evasão como a entrada de alguém na Unidade sem ser visto. Estes buracos são antigos, chegando até a sair vegetação deles. Dá para concluir que é muito fácil entrar e sair do Complexo.
O fato do levantamento da perícia ter sido feito alguns dias após a rebelião, e depois do início da restauração dos equipamentos prejudicou a averiguação mais concreta da situação de fuga, porque para a perícia são fundamentais os vestígios materiais. Muita coisa pode ter deixado de ser investigada ou alguma conclusão técnica pode não ter sido feita, porque o local estava muito prejudicado, no sentido pericial.
O resultado do exame, constante do laudo pericial, leva à conclusão que houve um equipamento que facilitou a acesso dos jovens ao telhado, podendo ser este externo ou interno, depois colocado no fosso.
A equipe especial do Instituto de Criminalística, da qual Dra. Glays é a Chefe, atende aos pedidos de CPI's e foi acionada a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, mas anteriormente a este exame, foram feitos laudos de constatação dos danos imediatos. O laudo final da Perícia especial, infelizmente não foi suficiente para mostrar o que realmente aconteceu durante a rebelião.
Em 5 de março de 1998 foi ouvido o depoimento da Sra. Martha Godinho, Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. Inicialmente, ela colocou que a FEBEM é o calcanhar de Aquiles de todos os governos. Disse que recebeu uma FEBEM com problemas bastante graves, mais de 1300 funcionários, contratados pelo BANESER, 783 trabalhando fora da instituição, vários tipos de turnos e de jornadas de trabalho, o que encarecia muito o atendimento aos adolescentes.
O Decreto No. 34785/92, praticamente terminou com a Unidade do Tatuapé e a transformou em uma unidade da CDHU para construção de casas, mas a Justiça continuava mandando jovens para lá e a família que doou o terreno para atendimento a menores entrou com um processo na Justiça e obteve a sentença de que aquilo ficaria realmente a favor dos jovens e das crianças da FEBEM.
De 92 a 95, aquela Unidade que tinha sofrido incêndio e uma imensa rebelião, ficou absolutamente sucateada; não se comprou remédios; não se comprava roupas e nada que pudesse cuidar e manter as crianças vivendo com um mínimo de dignidade no maior complexo da FEBEM. A ênfase da metodologia de trabalho era a contenção, houve muita repressão e tortura.
Os adolescentes eram centralizados nos complexos institucionais do Tatuapé e da Imigrantes, não havia descentralização. O atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua, de risco, ficou nos grandes complexos do Pacaembu e Raposo Tavares. Eram crianças em grandes complexos, tratadas como massa, sob a lógica da tortura e da repressão.
Este Governo eliminou as contratações por tempo determinado, realizou concursos para diferentes funções, de monitor a técnicos, unificou a escala de trabalho e incrementou um treinamento de recursos humanos, buscando parcerias nas Universidades, Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça. Num destes treinamentos passaram 1.600 pessoas e no outro, 1.400 ou 1.800 pessoas. Houve uma melhora na contratação de serviços, alteração no contrato de alimentação, no contrato de vigilância e estão em fase de contratação de terceirização da frota.
Hoje se pretende transformar a privação de liberdade em uma medida sócio-educativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, um momento para o jovem se preparar, se reequipar para se reintegrar à sociedade. Para isto, há em todas as casas a escolarização no ciclo básico, com uma boa participação da Secretaria de Educação; profissionalização em quase em todas as unidades; atividades esportivas; bandas de pagode e "rap"; uma sinfônica e uma parte de teatro. As crianças têm se apresentado em fóruns externos, o que eleva sua auto-estima, o desejo de melhoria e o senso de responsabilidade, pois assumem papéis definitivos como atores dentre de seus grupos de cultura.
A FEBEM está se espalhando para o Estado de São Paulo:
7 Unidades de Internação Provisória, sendo 4 na Capital e 3 no interior;
22 Unidades de Internação, sendo 1 no interior, 2 na Grande São Paulo e 19 na Capital;
6 Núcleos de casas de semiliberdade, 5 na Capital e 1 no interior;
22 postos e 26 subpostos de liberdade assistida, 4 na Capital, 4 na Grande São Paulo e 40 no interior;
21 Unidades de Casas de Abrigo, 19 na Capital e 2 no interior.
Com isto, a FEBEM está procurando implantar as diferentes medidas sócio-educativas que o Estatuto prevê. Infelizmente não se conta com muito apoio do Poder Judiciário, que ainda vê o menor como era visto no Código de Menores, como um criminoso.
Estão em conclusão obras para instalação de mais 582 unidades, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional está sendo descentralizado, com obras em construção, em Campinas, Guarujá, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Raposo Tavares. Enfrenta-se muitas dificuldades, em função da grande repulsa da sociedade do interior quanto a terem ali uma casa da contenção para os meninos infratores daquela cidade ou região. Por causa disso, a s obras de Campinas, Guarujá e São José dos Campos estão com problemas de embargo. Estão sendo, ainda, celebrados convênios com 26 municípios para as medidas sócio-educativas de liberdade assistida.
Para melhorar o atendimento, foi criado o setor de Programa Qualidade Total e duas unidades estão pleiteando o certificado ISO 9000.
Com relação às fugas, deve-se lembrar que o homem é basicamente um ser em liberdade e a contenção de sua liberdade é a maior violência que o toca. Daí uma das dificuldades sérias é o jovem ficar recluso. Geralmente o pico de atendimento é em novembro, o que pode ter causado a rebelião na Unidade da Imigrantes, pois havia uma superlotação de quase 1200 jovens, quando a capacidade é de 350 ou 400.
A entrada mensal é de 800/900 jovens, dos quais 400 são liberados pelos juízes e os outros permanecem, o que significa que seria preciso construir uma média de 20 mil mini internatos por mês. O Estado de São Paulo é campeão em privação de liberdade, uma tendência do Poder Judiciário paulista.
Entre os jovens internados, a grande maioria é da Capital (53%), sendo 16% da região metropolitana, 8% da região de Campinas, 4% da região de Santos e 4% da região de Ribeirão Preto. Isto ocorre porque a concentração populacional em São Paulo é grande e porque os juízes da Capital têm uma tendência maior ao aprisionamento.
56% dos jovens estão na FEBEM por roubo, o furto vem em segundo lugar, depois homicídio (6%) e latrocínio (2,8%).
A FEBEM atende atualmente 10.165 adolescentes, sendo 8.386 infratores: 2.878 em regime de privação de liberdade, 86 no regime de semi liberdade, 5.423 no regime de liberdade assistida. Os abrigados, carentes ou em risco social, são em número de 823, atendidos em 195 abrigos e 181 casa de convivência na Capital, 283 abrigos no Interior e 209 abrigos do SOS.
Além disso, há as unidades de atendimento inicial, transferências para a FEBEM, internações provisórias, semi liberdade assistida, totalizando 9208 atendidos. Existem ainda convênios para infratores com 956 jovens, 451carentes e abandonados
Em agosto de 1995 foi realizado um concurso para 310 vagas, em 1996, um concurso para o SOS com 594 vagas e agora, no dia 08 de março de 1998 faremos um concurso para a FEBEM, com 236 vagas.
Em 1994 a FEBEM tinha um orçamento de R$ 77 milhões, em 1998 seu orçamento é de R$ 125.066.531, o que representa um aumento de quase o dobro de recursos.
Para reduzir as despesas está sendo reduzido o quadro de funcionários, no início do Governo havia 5203 e hoje, 3931, com reordenamento de horários e trabalho. Está sendo feito um esforço muito grande para diminuir os custos. Mas uma criança, um jovem internado diretamente no serviço público sai caro, pela parte de hotelaria, de educação, de pessoal.
O UNICEF está fazendo uma pesquisa em todo Brasil dos custos da FEBEM, e São Paulo está sendo considerado um dos Estados onde os custos são menores.
A perspectiva atual é caminhar para uma terceirização dos serviços, como vários países da América Latina e da Europa. Mas ainda há poucas entidades preparadas e dispostas a assumir o trato direto com o jovem infrator. Uma criança em um Abrigo da FEBEM custa mais de R$ 1.500 / mês, enquanto em um abrigo particular, o Estado paga R$ 400. No serviço público a coisa encarece por causa dos custos dos benefícios dos empregados.
O índice médio de "turn-over", ou seja, de reincidência dos jovens da FEBEM de São Paulo é de 40%, considerado baixo. No Japão, onde se dispõe de alta tecnologia para enfrentar este problema, a reincidência é de 80%, assim como em outros países, como a Alemanha e a França.
A História, ao longo dos anos, provou que a criança institucionalizada se despersonaliza, perde seu estímulo pelo bem e pela vida e, na realidade, não se torna cidadão. Os fatos da História mostram que os grandes complexos não levam a nada.
Em março de 1998 foi divulgado na imprensa a sentença do Dr. Régis, em decorrência de uma ação movida pelo Ministério Público, onde é alegada notória incompetência administrativa da FEBEM e o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O juiz corregedor determinou que o Presidente da FEBEM, até 10 de maio de 1998, aumente o número de vagas nas unidades e conceda aos adolescentes o atendimento sócio-educativo adequado, disponibilizando roupa, comida, banho e cursos profissionalizantes, sob pena de destituição do cargo.
Contradições do depoimento da Secretária apontados pela Deputada Maria Lúcia Prandi:
Dr. Eduardo fala em custo mensal de mais de R$ 1.800 de cada interno e estes não tem sequer um colchonete individual para dormir;
As dirigentes dos Complexos Imigrantes e Tatuapé falam de falta de funcionários e a Secretária diz que a FEBEM fez vários concursos para contratação de profissionais;
O Comandante da Polícia Militar disse que não houve tiros durante a rebelião de novembro e o Instituto de Criminalística apontou vestígios de tiros no local, o que foi encaminhado ao Secretário de Segurança, sem nenhuma providência.
Muitos jovens prestaram depoimentos contundentes sobre mortes durante a fuga.
O Instituto de Criminalística aponta que há facilitação para entrada e saída da Imigrantes, com degraus feitos no muro, próximo à lagoa.
A FEBEM reclama que os Prefeitos resistem à descentralização da FEBEM, mas não apresenta nenhuma proposta de negociação para eles.
A fuga é justificada pela necessidade inerente do ser humano de liberdade, mas os adolescentes fogem da FEBEM em decorrência de maus tratos, de condições desumanas de atendimento.
A FEBEM não é o melhor dos mundos, é uma grande contradição àquilo que se propõe, que é reeducar a criança, reintegrá-la à sociedade. Na UAP -1 as condições de vida não são boas, porque a capacidade é para 350 jovens e são abrigados mais de mil. Os colchões muitas vezes são improvisados, porque eles têm que abrigar 5 crianças ao invés de 1. Para dar cobertura à dinâmica de entrada na UAP seria preciso construir 20 mil internatos por mês.
Com relação aos tiros ouvidos na rebelião, o laudo do Instituto de Criminalística não consegue provar nada, não analisa nem os ângulos dos tiros. Com relação à escada que o laudo do Instituto de Criminalística condena, é uma escada que foi construída para o vigilante ter acesso ao seu posto acima do telhado; está sendo estudado como ele pode subir ao seu posto sem escada e como ela pode ser retirada assim que ele suba, ou como ele pode descer assim que precise.
As negociações com os prefeitos para a descentralização das unidades têm sido exaustivas. Em Campinas foram feitos 2 Seminários envolvendo toda população, todos os órgãos da sociedade civil, Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos, isto foi discutido durante mais de meses. Em São José dos Campos foi feito a mesma coisa, sob a liderança de um vereador; o Projeto foi discutido, aprovado por todos e foi encaminhado um abaixo assinado de apoio à construção e ao local com 17 mil assinaturas, houve a liberação de verba do Ministério da Justiça, mas a comunidade do entorno do local foi contra a construção. Na Baixada Santista, a proposta de construção da unidade foi incluída no Pacto Metropolitano pela Infância e definiu-se que o Guarujá sediaria a unidade, por ter uma casa da FEBEM, mas o Prefeito foi contra e embargou as obras de reforma.
Com relação aos convênios, existem mais de 2.500 convênios celebrados no Estado e a prestação de serviços é da melhor qualidade. O convênio Anhembi-Morumbi foi denunciado por problemas particulares, de interesse político.
Segundo a Secretária, a proposta da OAB de reordenamento da FEBEM não chegou às suas mãos e a única coisa que ela sabe é que a OAB participou, com a Comissão de Justiça e Paz e o Movimento de Direitos Humanos, de uma moção junto ao Ministério Público, contra os dois Promotores que estão fazendo as denúncias contra a FEBEM. São dois Promotores contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de pagos para o executarem, que estão sendo repudiados por vários segmentos da sociedade.
Durante o depoimento, a Secretária solicitou ao presidente da FEBEM que esclarecesse sobre a ação civil do Ministério Público para adequação do internamento ao estatuto da Criança e do Adolescente. Dr. Eduardo falou que este era um processo administrativo de 1993, devido a fatos levantados em 1992, os Promotores já pediam, inicialmente, uma série de providências e a substituição do presidente na época. A atual administração chegou a um acordo com os Promotores, que não foi efetivado pela intransigência deles de ter uma multa diária (os esclarecimentos, na verdade, não esclareceram nada).
A Secretária pediu o apoio dos Deputados para conscientizar os prefeitos e a população de suas regiões sobre a necessidade da descentralização da FEBEM.
Levantamento feito pela Secretaria sobre a demanda social do Estado de São Paulo aponta cerca de 9 milhões de pobres, sendo 34% crianças, e 4 milhões e meio de miseráveis, dos quais 50% são crianças, ou seja 2 milhões e meio de crianças miseráveis.
No dia 12 de março de 1998, foram ouvidos os depoimentos dos Srs. Aparecido Santana de Souza e Alan Francisco Carvalho, respectivamente Presidente e Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo / SITRAEMFA.
Antes do início dos depoimentos, o Deputado Erasmo Dias expôs os resultados de uma pesquisa da Associação dos Advogados Criminalistas sobre os menores, onde são apontados os seguintes dados: dos 416 inquéritos e processos analisados entre maio e novembro de 1997, 308, ou seja, 74%, tinham menores indiciados, na faixa etária de 13 a 17 anos. Foram entrevistados individualmente 65 adolescentes e todos eram viciados em drogas, sendo que 48 estiveram mais de 2 vezes na FEBEM e 17 pelo menos 1 vez. O Deputado aproveitou os resultados da pesquisa para enfatizar sua proposta de criação de Centros de Convivência, internatos ou semi-internatos para 300/400 crianças e adolescentes, com rígida disciplina militar, formação escolar e profissionalizante, propondo uma reunião específica dos Deputados para discutir sua proposta.
Dando início ao seu depoimento, o Sr. Aparecido Sant'Ana Souza falou sobre o compromisso do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família no Estado de São Paulo com o trabalho desenvolvido na área da criança e do adolescente. O SITRAEMFA surgiu depois da Constituição de 1988, com o objetivo de representar os profissionais que trabalhavam na área da assistência social e que não tinham uma representação sindical que lhes desse um acompanhamento e discutisse as questões da categoria. Desde sua fundação, o SITRAEMFA vem divulgando o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo uma das primeiras entidades a fazer isto, e vem participando dos Fóruns, debates e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
O objetivo do Sindicato é discutir a relação dos trabalhadores com a instituição FEBEM e com os adolescentes, diversas vezes citada nesta CPI. A FEBEM mantém vícios e uma estrutura arcaica, conforme seu próprio nome evidencia. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituído em julho de 1990, ter abolido o termo menor e adotado o termo criança e adolescente, em 1998 a instituição ainda continua se chamando Fundação Estadual do Bem Estar do Menor e mudou muito pouco no atual governo. Apesar de se mostrar aberto para receber o Sindicato, e demais movimentos e para discutir as relações entre Sindicatos, trabalhadores e dirigentes sindicais.
O Governo Covas, quando iniciou seu mandato, fez um diagnóstico de todo Estado e sabia claramente a real situação da FEBEM. As Unidades de atendimento já estavam caóticas, tanto que na gestão Fleury, as chamadas UR/Unidades de Recepção, localizadas no Quadrilátero do Tatuapé, foram fechadas por falta de condições de funcionamento, e foram instituídas as novas nomenclaturas - Unidades de Permanência Provisória -, na Imigrantes. Em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, não haveria mais acúmulo ou superlotação nas Unidades, devido à descentralização e municipalização do atendimento, e à falta de agilidade do Poder Judiciário, em função da contratação de técnicos e funcionários da área.
No início do atual Governo, assistiu-se uma demissão em massa de todos os trabalhadores - só na categoria de monitor 1 foram demitidos 3.000, o que, sem discutir o mérito da extinção do BANESER, colocou em riso e piorou as condições de atendimento, porque os concursos públicos que vieram depois não atenderam a demanda e não conseguiram substituir o corpo técnico existente naquele momento.
A superlotação nas Unidades, a falta de atendimento técnico, as péssimas condições físicas, a ansiedade dos adolescentes com relação à agilidade de seus relatórios e procedimentos acabam por determinar constantes fugas. As sindicâncias realizadas na instituição para apurar estas fugas, acabam, muitas vezes, responsabilizando os trabalhadores, os funcionários que trabalham no atendimento direto ou que acompanham os adolescentes nas audiências legais.
Quando o Poder Judiciário convoca um adolescente para uma audiência, normalmente ele recomenda que, pelo menos, 2 funcionários o acompanhem, uma vez que o Estatuto determina que este adolescente não pode ser algemado. Como a estrutura da FEBEM não tem um corpo funcional suficiente para atender esta demanda do Juiz, muitas vezes o adolescente foge a caminho da audiência ou do atendimento médico, sendo, então aberta uma sindicância, cujo número aumentou bastante neste Governo.
A violência na instituição já foi constatada por todos os movimentos e Conselhos, mas no entendimento do Sindicato, a responsabilidade é da instituição, porque não prepara e não dá uma formação adequada aos trabalhadores. Abre concursos públicos para os trabalhadores que estão disponíveis no mercado e depois de aprovados, não oferece treinamento para o atendimento e acompanhamento a estes adolescentes, muitos comprometidos. A instituição é deficiente neste sentido e orienta a contenção das fugas, então quando surgem as rebeliões, as tentativas de fugas em massa, na maioria das vezes, acaba ocorrendo a violência.
Com relação ao depoimento da Secretária Marta Godinho sobre a construção de vários equipamentos, na gestão Fleury falava-se em construir 40 Unidades, visando a descentralização em vários municípios de várias regiões e, na realidade, foram construídos 5. No Governo Covas, em último ano de mandato, ainda não foi construído nenhum, o projeto de construção até hoje não saiu do papel. Ao contrário, as Unidades que tinham 100 adolescentes, ou que eram capacitadas para 50, hoje têm 64/70; as Unidades que tinham, em média, 600/680, com os trabalhadores reclamando que não dava mais para suportar, hoje tem 900; as Unidades Educacionais no Quadrilátero do Tatuapé, que tinham em média 100, hoje têm 140/160. Então, aumentou mais de 40% a superlotação nas Unidades e pioraram as condições de trabalho.
Com relação à formação dos funcionários, além de não terem preparação, não têm plano de carreira, nem valorização profissional, e acabam ficando stressados, principalmente os que trabalham no atendimento direto, porque complementam seu salário com horas extras. Isto gera afastamento psicológico, problemas de saúde e de alcoolismo, comprometendo muitos trabalhadores. A Fundação não tem um Departamento que ofereça acompanhamento psicológico, que dê atendimento profissional para que este trabalhadores passem por um processo de reciclagem e de humanização, necessário para quem trabalha com seres humanos, principalmente com adolescentes.
A FEBEM tem um Conselho formado por vários segmentos da sociedade civil, mas mesmo sendo uma administração que se diz democrática, nunca abriu este Conselho para a participação dos trabalhadores, dos Conselhos. As decisões do Conselho que dizem respeito diretamente ao atendimento das crianças e dos adolescentes, à descentralização, aos interesses dos trabalhadores, não são discutidas com os trabalhadores.
O trabalhador entra na instituição como educador, interessado na questão social, em ganhar o seu salário, em desenvolver uma atividade pedagógica, e é jogado em uma estrutura arcaica, acabando por se tornar violento, em função das condições a que é submetido no cotidiano.
Os salários, apontados pela Secretária, em seu depoimento, como bons, a nível de mercado, deveriam ser bem maiores. Hoje, a média salarial de um monitor, com adicional de 30%, conquistado com greves e várias lutas de categorias, é de R$ 647,00, para 40 horas semanais de trabalho. Este valor, pela responsabilidade da função que exerce, acaba sendo muito baixo, a nível de mercado. Os monitores trabalham numa escala de três dias e folgam dois. As 3 últimas horas são consideradas horas extras, sendo pagas com proporcional de 50 e 100%, mas se por algum motivo, como doença ou férias, ele deixa de trabalhar, não recebe estas horas extras, então elas não são consideradas como salário, porque salário é o que está registrado em carteira, que o trabalhador recebe em qualquer momento ou situação.
Apesar da Constituição Federal ou Estadual dizer que é preciso fazer concurso público para contratar trabalhadores para o Estado, a FEBEM tem contratado pessoas sem concurso, como cargos de confiança, para exercer atividades que deveriam ser exercidas por funcionários de carreira. O Sindicato entrou com uma ação na Justiça do Trabalho para que se abram concursos públicos para todos os cargos e funções existentes, pois por um decreto do Governador, a instituição definiu para si mesma o que é cargo de confiança e se acha no direito de contratar ocupantes para estes cargos.
Em 1996, foi feita uma luta interna pelos trabalhadores para unificação das escalas de trabalho, pelo menos dos que trabalhavam no atendimento direto. Em um procedimento, na Secretaria da Fazenda, nas tratativas de negociação das escalas, a instituição aproveitou para estabelecer os cargos de confiança, de livre provimento. Há uns 30 cargos de confiança e o salário médio fica em torno de R$ 1.000,00.
A FEBEM, no início da gestão Covas, teve todo um discurso justificando a terceirização para diminuir o custo para o Estado. Mas o que se percebe é que a terceirização piorou a qualidade do atendimento. A Unidade de Lins de crianças e adolescentes carentes e abandonadas foi terceirizada e há muitas denúncias de destrato de adolescentes. A Unidade da Raposo Tavares foi terceirizada, através da Rainha da Paz, e os vários órgãos de imprensa denunciaram a precariedade e perversidade do atendimento, mas o contrato está sendo renovado e cerca de 100 adolescentes foram transferidos para uma casa menor. Por diversas vezes o Sindicato solicitou uma participação na definição das terceirizações e convênios e não foi ouvido.

 

De nada valeu as denúncias dos Conselhos e Sindicatos, os pedidos de critérios para os convênios de terceirização, visando a melhoria das condições de atendimento, pois estes convênios têm criado um ônus para o Estado, na medida em que as crianças estão sendo muito mal atendidas. O conveniamento acaba não dando resposta ao Estado na questão da qualidade do atendimento, demitem-se funcionários, fazem um convênio e depois devolvem para o Estado, porque não têm critérios na hora de estabelecer o convênio, não escutam os Conselhos e não consultam as organizações
A municipalização vem sendo entendida como terceirização, mas não é. A municipalização é a descentralização do atendimento em Núcleos ou Casas com 40 ou 50 crianças, como está no Estatuto e isto não está sendo feito. Neste Governo, houve um acréscimo de mais de 45% na superlotação da FEBEM e nada foi feito: a estrutura não foi reformada, os prédios antigos foram incendiados e continuam do jeito que estão, o mandato está terminando sem resposta para estas questões. Em 1996 ocorreram mais de 18 conflitos e rebeliões na FEBEM e nenhuma providência concreta foi tomada.
Nos Governos Quércia e Fleury foram instalados vários programas ou projetos, através de convênios: Casa Aberta, Casa Moradia, Circo, Enturmando, mantidos por estatais -Eletropaulo, Sabesp, Metrô. Quando Covas assumiu, estes trabalhadores já haviam sido substituídos pela BANESER, empresa que ele assumiu o compromisso de extinguir. O Sindicato queria que se fizesse, antes, concurso público, para substituir os trabalhadores, mas o Governo optou por conveniar os programas e hoje existem cerca de 2.000 trabalhadores nesse convênio. A justificativa de que o custo per capita pela rede conveniada é menor tem relação direta com a piora da qualidade do atendimento. Ao mesmo tempo, a terceirização de empresas aumenta o custo, porque no valor cobrado está embutido o lucro da empresa, ou seja, custa mais para o estado e os funcionários ganham menos.
Por diversas oportunidades, a justificativa dada para a terceirização era que o Estado estava inchado e precisava reduzir seus custos. Em 1996, 5% do quadro funcional foi demitido; depois, através da PDV/Programa de Demissão Voluntária, saíram mais 5% de trabalhadores; depois o Governador baixou um decreto, determinando que os aposentados deveriam ser desligados de suas atividades profissionais, o que ocasionou a saída de mais uma leva de pessoas, defasando o quadro e piorando a qualidade do atendimento. Nessa ocasião, já havia a terceirização do serviço de segurança, herdada do Governo anterior, mas este nada fez no sentido de atender as reivindicações do Sindicato de colocar trabalhadores concursados na segurança do patrimônio, para que estes pudessem galgar cargos, ter um plano de ascensão de carreira. O Sindicato é contrário a essa forma de terceirização, cujo custo acaba sendo muito maior do que se fosse aberto um concurso público e a Fundação tivesse os próprios funcionários, como em gestões passadas. Quando a segurança era feita pelos próprios funcionários da Fundação, os vigilantes, havia maior união entre estes e os outros trabalhadores. Além disto, existe uma relação de conflito permanente destes com os adolescentes, pois em situações de conflito, os primeiros a entrar nos setores das Unidades são os seguranças externos, para tentar acalmar os ânimos e, quando os jovens saem para atividades externas, estes fazem papel de polícia, pegando-os quando tentam fugir, ou pular a cerca. Os adolescentes odeiam os seguranças externos e os seguranças também têm relação de ódio com os meninos, porque eles constantemente dão problemas.
Com relação às fugas, as Delegacias de Polícia têm sempre um entendimento de que são facilitadas, o que fica registrado nos Boletins de Ocorrência. Com isto, os trabalhadores são sempre condenados e ainda têm que pagar R$ 50,00 ou R$ 100,00 ou 12 cestas básicas. A FEBEM ainda não estabeleceu, no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como se dá a relação com o Poder Judiciário, Conselhos de Direitos e as próprias Delegacias, quando o adolescente precisa ir às audiências e às consultas médicas. Os trabalhadores já reinvindicaram um Centro Médico dentro do próprio Complexo para este atendimento, pois quando os adolescentes tentam fugir, saem correndo e podem ser atropelados, ou o próprio funcionário, tentando evitar a fuga, pode se machucar ou provocar um atropelamento ou falecimento. No decorrer da atual gestão, num confronto entre os menores, houve a morte de um funcionário. Em várias sentenças os funcionários vem sendo condenados e várias sindicâncias têm penalizado trabalhadores com 15/20/28 dias de afastamento, com grande prejuízo profissional.
Neste sentido, os trabalhadores estão sendo responsabilizados pelas péssimas condições que a instituição vem oferecendo no seu cotidiano e pela não operacionalização da descentralização do atendimento.
Ao lutar pela realização de concursos públicos e pela criação de planos de carreira, o Sindicato está lutando pela moralização do serviço público.
O número de trabalhadores envolvidos no SITRAEMFA é de 4.600 na FEBEM e 8.000 na rede conveniada, onde são fornecidos os convênios, custeados pela Secretaria do Bem Estar do Município de São Paulo.
Na época da ditadura , a FEBEM tinha uma forma de contratação de trabalhadores, uma forma de disciplina do atendimento diferenciada. Os trabalhadores daquela época, que ainda continuavam na Fundação eram mais retrógrados, mais violentos, mais agressivos, mas esta concepção de trabalhador alterou-se muito, inclusive por conta do Estatuto.
Em todas as categorias há trabalhadores que se integram em uma relação educativa e outros que não se integram. A instituição tem cobrado e punido os abusos e, a atual gestão, tem procurado discutir com o Sindicato e abrir esta ampla defesa do trabalhador, até mesmo comprometido com uma situação de violência. A maioria das defesas ou do acompanhamento dos trabalhadores com algum tipo de envolvimento em fuga, conflito, rebelião ou em alguma sindicância interna, é feita pelo escritório do Dr. Luiz Eduardo Greenhalg, comprometido com a defesa dos direitos humanos. Quando um empregado é afastado por qualquer tipo de envolvimento, até por agresão a um adolescente, ele fica afastado 5, 6 e até 8 meses, mas não recebe nenhum tratamento, nem acompanhamento neste período e o que o Sindicato propõe é que este período de afastamento pode até ser reduzido, no sentido de receber um tratamento para voltar à atividade, ou até ser realocado em outro setor ou outro grupo de adolescente, com outro grau de infração. Hoje o quadro de monitores está renovado em 45%, mas ainda continua sendo necessário uma maior preparação destes, principalmente porque a grande maioria de funcionários é de mulheres, que têm maior tendência a se desequilibrar frente às pressões que o trabalho coloca.
O Sindicato, desde sua fundação, tem procurado conscientizar os trabalhadores, através de Seminários, eventos, panfletos, boletins, reprodução do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre seus direitos e sobre a necessidade dele exigir da Fundação melhores condições de trabalho. Mas, apesar das lutas de vários anos, as conquistas têm sido poucas.
Com relação à questão do SOS Criança, o Sindicato acompanhou as discussões que foram feitas na CPI, e na OAB, e está fazendo a defesa da funcionária que foi a única pessoa responsabilizada pela situação. Atualmente não sabe o estágio em que está o processo, não sabe se foram juntadas provas, mas o Sindicato espera que se apurem realmente os fatos e que se faça justiça. O que se comenta é que o Sr. Paulo Vítor foi transferido para outro cargo.
As propostas do Sindicato para os problemas da FEBEM são: a necessidade de moralização do serviço público, através da realização de concursos públicos para preenchimento dos vários cargos e funções; acompanhamento psicológico dos trabalhadores; democratização dos espaços da FEBEM, através do seu Conselho; implantação de um plano de carreira para os funcionários.
Em seguida, no mesmo dia 12 de março de 1998, ouviu-se o depoimento do Sr. Alan Francisco de Carvalho, Diretor do SITRAEMFA. Ele informou que ao longo da atual gestão, o Sindicato teve imensas dificuldades em fazer a negociação de acordo coletivo, sendo necessário a instauração do dissídio e de greves, e a justificativa sempre foi a falta de recursos, que, na verdade, não são previstos a nível de orçamento.
Na Fundação não existe uma equipe multidisciplinar para atender, acompanhar, orientar e preparar o trabalhador que vive momentos de conflito, que ficou como refém em rebelião ou aquele que fica estressado pela carga horária, pelas atividades cotidianas de trabalho, pela própria natureza de sua função. O trabalhador que passa por enfrentamentos em rebelião é afastado por uns 15 dias, 1 semana, depois ele volta, sem ter sido preparado, para a mesma Unidade, o mesmo local onde viveu o conflito.
O convênio médico dos trabalhadores está sendo totalmente sucateado. As clínicas estão sendo desconveniadas constantemente por atrasos ou falta de pagamentos; o Hospital da Penha, que era grande referência para os trabalhadores das Zona Leste, está sendo desconveniado; o atendimento em clínicas psicológicas está suspenso. Ou seja, um trabalhador que precise de atendimento médico ou psicológico, não o tem, e isto se reflete na relação com o adolescente.
Faltam critérios claros de definição ou procedimento da instauração de sindicâncias e a conseqüência é que a apuração da responsabilidade se restringe ao trabalhador de mais baixo escalão deixando impune o mior responsável dentro da lógica de cada caso. Hoje, a dinâmica existente, por falta de regras claras, não permite a investigação, não vai até as últimas conseqüências, não busca os últimos responsáveis.
Na questão dos convênios, fica difícil administrar, criar e formular uma política de recursos humanos com distintas modalidades de contratação, remuneração e formas de regime. As terceirizações são perversas, na medida que os trabalhadores são contratados com um salário bastante inferior, a rotatividade de mão de obra é muito grande e o vínculo com os adolescentes fica totalmente prejudicado. E pode contribuir para o aumento dos casos de corrupção, pois, hoje, com a atual empresa de segurança contratada, existe um aumento significativo do número de armas de fogo que tem adentrado nas Unidades da FEBEM para facilitar a fuga dos adolescentes, até em internatos considerados modelos de segurança.
Existem ainda denúncias de super faturamento na terceirização da alimentação, principalmente nas mamadeiras e lactários. Um outro ponto a ser investigado é a terceirização da frota da FEBEM. A terceirização do atendimento tem sido muito prejudicial à criança e adolescente, pois se reflete na piora do serviço, seja pelo baixo valor repassado, seja pelo atraso no repasse, seja pelo descumprimento da lei, uma vez que a política de convênios não é discutida com as instâncias definidas como deliberadoras da política no Estatuto da Criança e do Adolescente, e se estabelece convênios com entidades que não têm registro para prestar o atendimento a que estão sendo conveniadas.
A Conferência Estadual deliberou sobre a paralização das terceirizações, até que se adequassem à lei, mas isto vem sendo ignorado pelo Governo, que não tem dado prioridade às questões da criança e do adolescente, na medida em que não dá o menor apoio ao funcionamento do Conselho Estadual de Direitos.
No atendimento direto, muitas vezes ocorre de ter Unidades com 2 funcionários em plantão noturno para cuidar de 50/60 adolescentes e ainda se exige um trabalho pedagógico, de reinserção social.
A CPI tem que dar uma resposta clara e concreta à questão do SOS Criança, que é a porta de entrada no sistema de atendimento da FEBEM, investigando o caso até as últimas conseqüências. A frota do SOS está completamente sucateada, colocando em risco a vida de crianças, adolescentes e funcionários, constantemente transportados por aquele órgão. E existe uma denúncia de que 2 adolescentes teriam sido mortos dentro das dependências do SOS no Carnaval.
Uma outra denúncia a ser apurada é que a FEBEM teria comprado sêmen para inseminação artificial de 300 vacas.
Sugere-se a visita dos Deputados da CPI às Unidades de Iaras e de Batatais, que estão em processo de conveniamento.
A FEBEM mostra ainda total despreparo para atuar em situações de conflito, por não ter um plano de ação ou procedimento padrão para estas situações.
Em 19 de março de 1998 a CPI ouviu o depoimento do Dr. Ebenézer Salgado Soares, Promotor Público da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual. Em primeiro lugar, o Promotor explicou que atua junto à Promotoria da Infância e da Juventude, na área de infratores, tendo em vista o disposto no Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente na faixa etária de 12 a 18 anos.
Ao receber o adolescente autor de ato infracional, o Promotor pode se utilizar de três situações previstas no Artigo 180 do Estatuto:
arquivamento, se vislumbra o não cometimento de ato infracional pelo adolescente apresentado;
remissão, como forma de exclusão do processo, quando o ato infracional cometido é de pequeno potencial ofensivo;
representação ao Juiz e submetimento a devido processo legal, com aplicação de uma das medidas sócio-educativas, previstas no Artigo 112 do ECA (da advertência até internação sem prazo determinado, não podendo ultrapassar 3 anos), em casos de atos infracionais praticados mediante violência ou grave ameaça.
No Estado de São Paulo, a capital é responsável pelo contingente de quase 99% dos menores infratores internados. Existem algumas Unidades de Internação no interior, como em Ribeirão Preto, e outras de Acolhimento Provisório, mas a concentração da internação está na Capital, nas diversas Unidades da FEBEM, tanto no Tatuapé, como nas diversas mini-Unidades espalhadas na Capital, além da Unidade de Acolhimento Provisório na Imigrantes.
A lei determina que a entidade de internação tem o dever de efetuar o tratamento sócio-educativo ao adolescentes, através de escolarização, profissionalização, tratamento psicológico e tratamento anti-drogas, nos casos em que o adolescente precisa deste tratamento como medida protetiva.
Os adolescentes que permanecem na Unidade de Acolhimento Provisório dificilmente recebem escolarização e profissionalização e a justificativa dada é que eles permanecem muito pouco tempo no local, o que impede a continuidade na atividade. Portanto, com relação à Unidade de Acolhimento provisório, esta parte da lei não é cumprida.
Os adolescentes internos no Tatuapé que têm 2º grau não recebem escolarização, porque só é oferecido o 1º grau. O ano letivo da FEBEM segue o mesmo modelo da Secretaria da Educação e, em dezembro, janeiro e julho há férias escolares, o que é uma incongruência, tendo em vista a situação excepcional em que se encontram. Além disso, a escolarização oferecida não é adequada, porque numa mesma classe concentram-se alunos de diversas séries recebendo as mesmas aulas.
Com relação às fugas, constata-se que nas diversas Unidades há poucos funcionários, poucos monitores. Em uma visita feita à UE-12, em fevereiro de 1998, a Promotoria constatou que 16 monitores acompanhavam 140/150 internos com atos infracionais graves, ficando, às vezes, a mercê destes por falta de segurança. Não existe alambrado suficiente, nem muros altos, nem policiamento ostensivo do lado externo para evitar fugas. Então, as fugas ocorrem constantemente na FEBEM por: superlotação; precariedade do número de funcionários; ausência de policiamento ostensivo externo; falta de muros altos para evitar e tentar conter o grande número de fugas.
A lei determina ainda que os adolescentes deverão estar internados em Unidades próximas às suas residências. No Estado de São Paulo, esta parte da lei não é cumprida, porque a internação se centraliza na Capital e os adolescentes dos municípios mais longínquos do estado, quando recebem medida de internação, necessariamente precisam vir para a Capital.Com isto, os adolescentes perdem contato com as famílias, que não têm recursos para visitá-los e vão perdendo o contato com sua comunidade de origem. Isto gera uma ansiedade muito grande nos adolescentes do interior e geralmente as rebeliões da FEBEM são promovidas por esses adolescentes, tendo em vista o tratamento diferenciado que recebem em relação aos internos da Capital.
Outra questão importante é a da superlotação das Unidades da FEBEM. Em 1992, a Promotoria propôs uma ação civil pública contra a FEBEM e contra o Estado, visando desafogar a Unidade de Acolhimento Provisório, que, naquela ocasião, funcionava no Quadrilátero do Tatuapé. O Ministério Público conseguiu uma liminar, com a sentença de que a FEBEM deveria transferir a população excedente para outras Unidades, desde que não causasse superlotação nestas, mas houve a eclosão de uma grande rebelião em 22/223 de outubro de 1992, quando uma parcela da Unidade do Tatuapé foi destruída. Os adolescentes acabaram sendo transferidos para a Unidade de Acolhimento Provisório na Rodovia Imigrantes, Km. 11,5, onde funciona até hoje.
A ação civil foi julgada procedente em 1996, o Ministério Público teve favorável a sentença, determinando que a FEBEM transferisse a população excedente de 350 adolescentes para as demais Unidades. A sentença foi protalada contra a Fazenda Pública, houve o recurso de ofício e a FEBEM recorreu da sentença. O Tribunal de Justiça, em dezembro de 1997 confirmou a sentença, mas em março de 1998 ainda não foi publicado o acórdão e a sentença, determinada pela Juíza Dra. Cláudia Grieco, prevê uma multa de R$ 40 mil por dia não cumprido.
O atendimento aos adolescente autores de ato infracional deve ser feito em mini-unidades. O Governador Fleury Filho, no Decreto No. 34.785, de 8 de abril de 1992, instituiu o Plano de Descentralização ao Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Autor de Infração Penal em regime de internação.
Decreto 34. 785, de 8 de abril de 1992:
"Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios que norteiam a política do atendimento sócio-educativo ao adolescente autor de infração penal, preconizados pelo Governo do Estado de São Paulo, formulado pela Secretaria do Menor, em consonância com O Estatuto da Criança e do Adolescente, editado pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Descentralização do Atendimento Sócio-Educativo ao adolescente autor de ato infracional em regime de internação formulado pela Secretaria do Menor;
Artigo 2º - O Plano instituído no Artigo anterior, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por objetivos: assegurar a integridade física e mental dos internos, adotar medidas adequadas de contenção e segurança, garantir um processo educacional com vista à reintegração futura destes jovens à sociedade;
Artigo 3º - Para consecução dos objetivos delineados neste Decreto, deverão ser construídas Unidades Modulares para atendimento personalizado e de grupo reduzido de adolescentes autores de infração penal;
Artigo 4º - A Secretaria do Menor, a Secretaria de Habitação, a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias objetivando:
transferida a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, CDHU, para a Fazenda do Estado, 18 áreas, com mil metros quadrados cada, destinadas à construção de Unidades descentralizadas; transferida a Fazenda do Estado para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, CDHU, áreas situadas no bairro do Tatuapé, Capital, atualmente utilizadas pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, FEBEM, destinadas à construção de conjuntos habitacionais.
Artigo 5º - Fica a Secretaria do Menor autorizada a instituir comissão de obras para cuidar das construções das Unidades de que trata este Decreto composto de 5 membros.
Parágrafo 1º: Caberá à Comissão de Obras processar e julgar as concorrências, acompanhar a execução das obras, vistoriara e atestar os recebimentos das obras, após o cumprimento das disposições contratuais.
Parágrafo 2º - A Comissão de Obras poderá, no acompanhamento da execução das obras, contar com a participação de profissionais habilitados da administração direta e indireta, colocada à sua disposição.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."
Os Artigos 4º e 5º foram revogados pelos Decretos 35.072, de 05/06/1992 e o Artigo 4º, pelo Decreto 40.037, de 05/04/1995. Portanto, este Decreto permanece em vigor, no que diz respeito à sua essência.
A questão da superlotação só vai ter solução quando houver a descentralização, quando a lei for acatada por todos os municípios. O Estado de São Paulo, através do Governo, dos Deputados, dos Prefeitos, das Câmaras de Vereadores e da comunidade, deve cumprir a lei, descentralizando a FEBEM para que o adolescente infrator receba o tratamento que lhe deve ser dado na região em que reside, de acordo com seu perfil e com a gravidade de seu ato. Esta situação precisa ser solucionada em conjunto, através de um acordo, cujo resultado prático é muito mais ágil, do que uma ação civil pública. Se esta ação não se der em pouco espaço de tempo, pode haver uma grande explosão de criminalidade em São Paulo, porque a reincidência é muito grande, a cada dia aumenta ao população, a FEBEM quase que mensalmente tem que construir novas Unidades, e cria-se um círculo vicioso.
A superlotação também não permite o atendimento adequado. Está comprovado que o tratamento com o número reduzido de 40 adolescentes possibilita a não reincidência, a recuperação dos adolescentes, um relacionamento mais estrito com os familiares.
O Estado deveria investir na aplicação da medida de liberdade assistida, que, quando bem aplicada, não gera reincidência, fazendo um trabalho de prevenção, porque o adolescente não voltando a infracionar, não vai para a FEBEM e não vai criar superlotação. Hoje, no Estado, há uma média de 45 adolescentes por técnico, sendo que na Capital é mais complicado, chegando a 80 por técnico. A lei diz que a liberdade assistida deve ser acompanhada por um técnico, que deve providenciar escolarização e profissionalização para o adolescente e, para isto é necessário ter técnicos suficientes e investir nesta medida.
Outra situação que desencadeia a violência e a falta de oportunidade dos adolescentes no mercado de trabalho é a baixa escolaridade; a maioria dos adolescentes infratores não tem mais do que a 4ª série do 1º grau . O Estado de São Paulo deveria investir em escolarização, pois, como dizia o Senador Darcy Ribeiro: "para tirar a criança da rua é preciso dar escolarização em tempo integral, dar motivação para ela sair da rua".
A prevenção do problema do adolescente infrator passa pelo oferecimento, por parte do Estado, de creches, escolarização em tempo integral, com assistência médica, odontológica, lazer, esportes, pois com isto se investiria no homem, afastando crianças e adolescentes das ruas e da marginalidade.
A ação civil pública não é uma ação sumaríssima, porque quando a ação é contra o Estado, há um duplo grau de jurisdição. A lei, por si só, não resolve o problema, é preciso um pacto social. Por isto, muitas vezes o Ministério Público atua no sentido de fechar acordos antes de desencadear ações civil públicas. É o que está se tentando fazer há 7 meses e prestes a conseguir, com relação ao problema da drogadição: tendo em vista que 90% dos adolescentes infratores são drogaditos, o Ministério Público está tentando um acordo entre Estado e Município, para que o primeiro ofereça a internação e o segundo o tratamento ambulatorial.
Desde 1992, o Ministério Público tem um procedimento corrrecional, no Poder Judiciário, o procedimento 1/93, de 26 volumes, relacionado à falta de oferta de escolarização, profissionalização e à violência dos monitores na relação com os adolescentes. Na ocasião o Presidente da FEBEM era o Professor Joaquim. Foram dados prazos para sanar as irregularidades, poucas foram sanadas e foram se avolumando. Hoje, esta ação continua em andamento, e, recentemente, o Dr. Régis deu um prazo até 10 de maio de 1998 para que a FEBEM resolva as irregularidades das UAP's e de outras Unidades. Então, na verdade, o pedido de destituição do presidente atual da FEBEM teve origem em 1992.
De 3 anos para cá, Dr. Ebenézer entende que deveria haver uma redução da idade penal. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do ato infracional, desde sua definição, trata de um direito penal especial. O Estatuto diz que o adolescente é inculpável, mas que está sujeito às sanções, às medidas sócio-educativas, que são penas, como a internação, que é privação de liberdade e a semi-liberdade, que é o mesmo sistema de casa de albergado. Então, para ele, o Estatuto, quando trata de ato infracional, está tratando de matéria de Direito Penal, embora especial.
O Estatuto determina que o adolescente que pratica ato infracional grave permaneça por, no máximo 3 anos internado, mesmo que ele cometa 2, 3, 4, 5, 6 roubos. Mas ele acaba não ficando internado por 3 anos, porque a lei determina que haja, periodicamente, um estudo sócio-educativo, que é feito por uma equipe técnica da FEBEM, e que, muita vezes, traz a sugestão da liberação. Às vezes o Juiz concorda e esses adolescentes são colocados novamente na sociedade, voltam a cometer atos infracionais, ficam internados por mais um período de 8 meses e a sociedade se cansa, se arma e acaba fazendo uma justiça paralela.
Na sua opinião, a lei é injusta com a sociedade, principalmente nos casos de reincidência, ou quando o adolescente infrator tem 17 anos e 11 meses, pois com 21 anos, no máximo, ele é compulsoriamente liberado, podendo estar recuperado ou não. Anteriormente, a lei determinava que esse cidadão, não cessada a periculosidade, era transferido para o Juiz das Execuções Penais. Para justificar, ele cita Rudolf Von Hering: "A lei é injusta com a sociedade. Quando o Judiciário não aplica de forma adequada, a lei, a sociedade se levanta e faz a sua justiça paralela".
Hoje, existe na cidade de São Paulo a justiça paralela, um verdadeiro genocídio de adolescentes de 16 e 17 anos. Ele é favorável à diminuição da idade penal, não para desafogar a FEBEM, mas porque os adolescentes de 16 e 17 anos já têm capacidade de discernimento e entendimento. Se ele é um cidadão que pode votar, se pode escolher o Governador, o Vereador, o Deputado, tem a capacidade de entender o seu caráter e, por isso, deve responder pelos seus atos. Para ele, a matéria de ato infracional deveria estar no Código Penal, em um capítulo específico relacionado ao menor.
A Deputada Maria Lúcia Prandi contesta o Promotor com relação à sua proposição de redução da idade penal, colocando que os argumentos são falhos, na medida em que se reconhece a ausência histórica de políticas públicas para atendimento a crianças e adolescentes. O adolescente está em processo de formação e acaba sendo punido pela ausência de condições ofertadas pelo Estado para seu pleno desenvolvimento. Além disto, ele pode votar, mas não pode ser votado, porque ainda está em processo de amadurecimento. A própria ciência não tem a clareza de que eles estão efetivamente conscientes de seus atos. O próprio Projeto de Lei sobre autorização para menores de 18 anos dirigir, reconhece que ele não está totalmente preparado, na medida em que exige que, para o adolescente ter carteira de motorista, precisa da autorização dos pais. Para ela, a penalização penal do adolescente passa, necessariamente pelo cumprimento dos direitos humanos.
O Promotor contesta, colocando que a pobreza não justifica o cometimento de crimes, porque senão a grande massa da população brasileira, que é desassistida, estaria infringindo a lei. Para ele, no Estatuto da Criança e do Adolescente há uma falta de proporcionalidade entre o mal causado pelo adolescente à sociedade e a medida sócio-educativa a ele aplicada. Neste sentido, proporia a aplicação, para o adolescente, da lei 9.099, que é muito mais benigna com aqueles que cometeram infrações leves, não gerando antecedentes ou reincidência, mas que é rígida com os que cometem infração grave ou são multireincidentes.
Grande parte da população de internos vem de famílias com adequado respaldo, adequada formação e boa formação religiosa e moral, mas existe também uma boa parcela que já foi institucionalizada e que veio de famílias carentes. O que se observa é que os carentes cometem atos infracionais leves, o que significa que a falta de políticas públicas não justifica a prática de crimes. Os grandes índices de crimes graves são na faixa etária de 16 a 17 anos, e a sensação de impunidade é uma das causas do grande índice de criminalidade juvenil, por isso se defende a revisão da idade penal.
Ele coloca que Lombroso, da Escola Positivista, estudava o delinqüente, dizendo que ele tem o livre arbítrio para a prática de crime, e que a finalidade da sanção penal seria a cura. Depois a Escola Clássica, de Carrara, estudou as causas que levavam as pessoas ao crime, e falou que o objetivo da sanção penal era a retribuição, a ressocialização e a reintegração.
O Magistrado, quando aplica a pena, tem que levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas na própria lei, os antecedentes do adolescente, as circunstâncias e as conseqüências do ato infracional.
A Promotoria de Cidadania moveu uma ação de improbidade administrativa contra a Secretária do Estado, por contratações sem licitação.
O Dr. Ebenézer avalia que a internação tem sido aplicada na forma da lei, em caráter excepcional e nos casos de atos infracionais praticados mediante violência à pessoa e grande ameaça - Artigo 122, Inciso I -; nas hipóteses de reiteração (Artigo 122, Inciso II) e quando o adolescentes descumpre medida anteriormente aplicada. Para ele, se o Ministério Público fosse pedir a internação de todos os autores de ato infracional, seria preciso ter pelo menos 3 FEBEM's, pois a população triplicaria.
O Promotor afirma que, atualmente, não existe consumo de drogas dentro das Unidades. Em 1992, na rebelião, os adolescentes foram surpreendidos, cheirando cola, que tiraram do depósito de manutenção da FEBEM. Em um certo período (que não define), na UAP-1, constatou-se o consumo de drogas, levadas por um funcionário, que foi afastado pela Fundação. Normalmente não é constatada a prática de tráfico de entorpecentes, embora existam casos isolados de funcionários que levam drogas para dentro ou de drogas jogadas por cima dos muros, e sempre são tomadas as providências legais cabíveis.A pessoa que facilita drogas para crianças e adolescentes é punida de acordo com o Artigo 12 da Lei No. 6.368/76 - Lei de Tóxicos -, após investigação polocial.
Com relação ao acompanhamento ou atendimento ao adolescente usuário de drogas, existe um convênio com o "Quixote", programa da USP, com o PROSAN e o grande pacto com as duas Secretarias de Saúde, do Estado e do Município. Nada impede que o adolescente internado receba atendimento ambulatorial.
A prestação de serviços à comunidade é uma medida sócio-educativa aplicada aos atos infracionais de pequeno potencial ofensivo. Na cidade de São Paulo, vem sendo aplicada, pela Promotoria, com eficiência, desde 1992, junto às Escolas Estaduais, começando pela Escola Caetano de Campos. Por exemplo, o adolescente que é surpreendido dirigindo sem habilitação, o Promotor sugere ao Juiz a aplicação da prestação de serviço à comunidade por 1 mês, então ele é encaminhado a uma escola, trabalha 4 horas semanais, prestando auxílio na secretaria, na biblioteca, na faxina, ou até no reforço de alguns alunos, quando têm uma certa formação cultural e, se envolvem tanto que acabam permanecendo na escola. Esta medida tem sido cumprida e em quase 99% a reincidência é bem pequena.
O Promotor coloca que deve ser feito um trabalho de conscientização nacional sobre o exercício da cidadania, sobre a necessidade de cumprimento das leis, o que é um processo lento e demorado.
No final da sessão, a Deputada Maria Lúcia Prandi passa às mãos do Presidente da CPI a denúncia anônima, de uma assistente social do SOS Criança, sobre fatos extremamente graves ocorridos na entidade, inclusive a morte da adolescente Ana Angélica de Oliveira, que teria se jogado do 4º andar.
No dia 2 de abril de 1998 foram ouvidos os depoimentos dos Srs. Lindolfo Villas Boas Filho, Diretor Administrativo da FEBEM e Luiz Carlos Vinhas, Diretor Financeiro da FEBEM. Primeiramente o Sr. Lindolfo Villas Boas Filho expôs que foi contratado pela FEBEM em 1995, fazendo, hoje, parte da Diretoria executiva, junto com o Dr. Eduardo Silva, Presidente e o Dr. Remi Denardi, Diretor Técnico.
Durante a gestão da atual Diretoria foram desenvolvidas diversas atividades:
aprovação de um Decreto Estadual, em 1995, alterando o quadro de pessoal e adequando-o aos cargos existentes na época;
redução do quadro de pessoal da ordem de 24,45%, em função de: extinção do BANESER, com dispensa de cerca de 1.300 funcionários; plano de demissões voluntárias/PDV, com adesão de 25% dos funcionários estáveis da época; e demissão de funcionários que estavam afastados em outros órgãos ou até em outros Estados.
Na época, a FEBEM tinha seríssimos problemas com relação a pagamento de benefícios: o vale-refeição, por exemplo, estava com atraso de aproximadamente 4 meses. Foi feita uma readeqüação financeira das contas e passou-se a pagar os benefícios atualizados. Hoje todos os benefícios são pagos rigorosamente no dia do vencimento.
Foi feito um grande investimento na área de treinamento: de zero horas de treinamento em 1995, passou-se a 532 horas em 1996, 2.077 horas em 1997 e 300 horas até o momento, em 1998, com previsão de 2.150 horas até o final do ano.
Em 1995, 1996 e 1998 foram feitos 3 concursos para adequação de alguns quadros de atendimento na área direta, como monitores, psicólogos, médicos, assistentes sociais, educadores, auxiliares de enfermagem, etc. Foi eliminado o problema da contratação de funcionários por tempo determinado de serviço, através da contratação, via concurso, dos funcionários do SOS Criança.
Foram feitos estudos, junto ao SITRAEMFA, para fixação de uma jornada única de trabalho na FEBEM, que resultou em um acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Até 1996 haviam 4 ou 5 tipos de jornadas de trabalho diferentes: escala 12 por 36, 3 por 2, 4 por 1; hoje, existe uma escala única, pelo regime 3 por 2, destinada a alguns funcionários de atendimento direto.
Na área de materiais, foi implantada uma política de controle de estoque, acabando com a centralização em um almoxarifado único no Complexo Raposo Tavares, através da criação de sub-almoxarifados regionais em cada grande Complexo da FEBEM, o que facilitou o atendimento imediato das necessidades destes Complexos.
Foi feita a democratização da área de compras, com a implantação de um sistema com total transparência das ações da área, visando cumprir a lei de licitações basicamente com relação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa.
Na área financeira, implantou-se uma política de redução de desperdícios, com reaproveitamento de materiais considerados inaproveitáveis.
Houve uma redução de preços de contrato terceirizados, como de alimentação, de cerca de 23%, baixando de 1 milhão e 300mil reais por mês para 1 milhão, a partir de outubro de 1995.
Na área de vigilância foram abertas novas licitações, uma para cada Complexo, democratizando a participação das empresas e aumentando a competividade dos preços, o que resultou em uma redução em torno de 24% no custo diário do posto de vigilância. Em 1995 o preço diário de um posto de vigilância era de R$ 177,00 e, hoje, é de R$ 158,29, com qualidade maior de serviço e acréscimo de alguns equipamentos, como rádio-chamada e torre de comando de controle do sistema de rádio.
Os compromissos atrasados da FEBEM foram todos pagos, o que provocou melhor competitividade nas licitações. Anteriormente, existia uma média de participação em cada licitação de, no máximo de 3 fornecedores, que acabavam embutindo nos preços, um adicional por atraso de pagamento, uma vez que já conheciam a dinâmica da FEBEM. Atualmente a média de participantes por licitação chega a 10, com uma média de redução de preços da ordem de 20%.
O direcionamento dos gastos, hoje, se faz com maior participação das áreas, através de um processo de socialização da priorização da aplicação do orçamento.
A partir de 1996 houve um incremento de geração de receita própria na FEBEM, através de contratos de locação das áreas próprias, até então ocupadas indevidamente por terceiros. Essa geração de renda permitiu, em 1997, trocar toda frota de veículos da FEBEM, que, hoje, conta com 38 veículos zero Km. e mais 15 novos veículos terceirizados para atendimento de adolescentes nas Unidades. Foi feita a descentralização da frota, alocando um veículo em cada Unidade.
Em 1997 foram feitos investimentos em reformas, por parte do Governo do Estado, da ordem de 5 milhões e 500 mil reais. Foram construídas novas Unidades, com ampliação de aproximadamente 500 vagas para internação, além de recuperação de Unidades destruídas pelo incêndio no Complexo Tatuapé e reforma geral da Imigrantes, após a rebelião de novembro de 1997.
Foram feitas contratações de novas empresas de vigilância, com treinamento desses vigilantes sobre noções de Direitos Humanos, técnicas de convívio com os adolescentes, funcionários e familiares dos adolescentes que freqüentam os Complexos.
Em 1997 ainda foi feita a contratação da FUNDAP, uma Fundação Estadual que tem a finalidade básica de desenvolver projetos na área de ordenamento institucional, para construir um projeto de ordenamento institucional para a FEBEM, estando em fase de elaboração de um novo plano de cargos e salários.
Através de parceria com a Fundação Cláudio Otoni, houve um incremento e o desenvolvimento do projeto de qualidade, estando, hoje, a FEBEM, caminhando para a certificação de 2 Unidades - 1 Abrigo e 1 Unidade de infratores - com o ISSO 9002.

 

A Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. foi contratada com base em uma licitação pública, uma tomada de preços aberta, por ser a empresa que apresentou o menor preço entre as selecionadas. O objetivo do contrato foi uma contratação de prestação de serviços temporária - 8 meses -, de assistentes sociais, para fazer o levantamento da situação de cada menino dentro da Fundação, com respectivo acompanhamento do caso, incluindo os familiares. Isto se tornou necessário, porque o concurso de assistentes sociais, realizado no final de 1996, que dispunha de 146 vagas para o SOS Criança e 90 para a FEBEM, não teve um número suficiente de pessoas habilitadas para preencher o quadro. Com a insuficiência do número de profissionais, os relatórios técnicos se tornaram frágeis, gerando muitas críticas do Poder Judiciário, notadamente do Ministério Público. A proposta era, no período de 8 meses, abrir um novo concurso público. O contrato foi feito para um estudo de 2.580 casos espalhados por todas as Unidades da FEBEM, com pagamento por relatório de estudo social, não sendo especificado o número mínimo de profissionais, apesar da proporção pensada de 60 casos para cada assistente social, o que representaria um total de 47 a 50 profissionais. O valor do global do contrato, conforme publicado no Diário Oficial de 24 de dezembro de 1997, foi de R$ 963.376,48, o que representa mais de R$ 120 mil por mês, para pagamento do estudo de 2.580 casos de adolescentes, sob a responsabilidade de 50 profissionais, numa média de pagamento de R$ 400,00 para cada estudo de caso.
Em 10 de março de 1998, a FEBEM celebrou 2 contratos com a empresa Artec Engenharia Ltda., com base em licitação pública, onde esta concorreu com mais 5 empresas, para, em um prazo de 60 dias, realizar obras e reformas dos internatos Costa Norte e Parada de Taipas, num valor de 132 mil reais, segundo o Diário Oficial de 13 de março. O valor total da obra não tem correlação com o número de funcionários envolvidos, porque a contratação de obras, normalmente é feita com base em uma planilha de execução de serviços, conforme a tabela de preço unitário de cada tipo de serviço, estipulada por um órgão do Estado, o CPOS.
A extinção do BANESER provocou a demissão de funcionários que efetivamente prestavam serviços na FEBEM. Em junho de 1995, a FEBEM quis prorrogar por mais 4 meses o contrato de prestação de serviços com o BANESER, mas recebeu parecer contrário do Governador. Mesmo assim, a FEBEM decidiu contratar por prazo determinado de 120 dias, em caráter excepcional, 433 funcionários do BANESER, a partir de uma autorização, em caráter de emergência, dada pela Diretoria Executiva da época e pela Secretaria da Criança. A contratação foi feita por 120 dias, período em que se dava andamento a um concurso público para monitores, uma vez que o quadro havia ficado totalmente defasado. Posteriormente ao término deste contrato foi feito um convênio entre a FEBEM e a Secretaria da Criança, autorizado pelo Governador, para contratação de cerca de 1.300 profissionais para trabalhar diretamente na Secretaria por 180 dias, após o que estes foram desligados.
Através do processo 862/95, a FEBEM abriu processo seletivo para contratação de pessoal, e o Presidente dispensou a licitação da empresa que realizaria esse processo, contratando a VUNESP para fazer os 3 concursos. Houve um parecer contrário da Assessoria Jurídica da Presidência, mas outros pareceres davam como normal a contratação sem licitação, de acordo com a Lei 8.666, por ser a VUNESP uma fundação pública, com notável especialização na área. Esta contratação não trouxe custo para a Fundação, porque este é pago pelos profissionais que se inscrevem no concurso, mediante taxa unitária de inscrição.
O gasto mensal da FEBEM com a vigilância desarmada é de R$ 550.000,00 por mês. Os profissionais de vigilância são contratados e controlados pelas empresas terceirizadas, a FEBEM faz a gestão do contrato, com base na fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações estipuladas no contrato, como a quantidade de profissionais por postos de serviço. A FEBEM fixa o número de postos de vigilância e a empresa é paga mensalmente, com base na cobertura daquele posto por dia; quando o posto fica descoberto, a FEBEM desconta da empresa. O Diretor não soube informar o total de funcionários contratados, apenas o número de empresas contratadas - 4 - e o número de postos de vigilância: 30 na Imigrantes, 40 no Complexo do Tatuapé, 18 para 6 internatos (3 por internato), 25 no SOS Criança e outros postos em várias Unidades da FEBEM. O número de profissionais depende da escala de trabalho; normalmente, o contrato estabelece uma escala de 12 por 36, ou seja, para cada 12 horas trabalhadas o profissional tem direito a 36 horas de folga, o que dá uma relação de 4 funcionários para cada posto de vigilância.
Os serviços de limpeza são feitos por 2 empresas contratadas: uma para o SOS Criança e outra que atende basicamente a área administrativa do edifício sede da FEBEM e 3 Abrigos de crianças de 0 a 7 anos. O contrato da empresa do SOS custa em torno de 25 mil reais por mês e o da outra custa em torno de 21 mil reais.
O convênio médico dos trabalhadores vem já há muitos anos com autogestão da FEBEM. Esta contrata os recursos, hospitais, médicos, clínicas, laboratórios e administra, fornecendo uma guia, que o funcionário apresenta no atendimento, retornando com os valores correspondentes à tabela estipulada em contrato. Com base nas notas, a FEBEM faz o pagamento para a empresa. Há 2 anos tenta-se acabar com esse sistema, através da abertura de licitações para empresas, que até hoje não prosperaram, porque as empresas que se apresentaram não atenderam aos objetivos do edital ou tiveram problemas de licitação.
O Diretor não soube informar o custo da área operacional, da área técnica, da área gerencial e o número de trabalhadores por área.
O Manual de Custo da Fundação estabelece as regras para realização dos cálculos de custo unitário de atendimento, o per capita. O alto custo do atendimento - de 1.300 a 1.800 reais - se dá em função do sistema de atendimento, por ser de 24 horas, tem um custo de hotelaria muito grande; o número de funcionários é relativamente grande, com um custo salarial relativamente alto. A parte mais custosa é a alimentação e o pessoal. A alimentação envolve 4 refeições por dia, no caso de adolescentes e, com crianças de 0 a 7 anos envolve uma grande quantidade de mamadeiras. Por isso o custo torna-se alto.
O custo de um interno na FEBEM hoje está em torno de 1.500/1.600 reais, dependendo do segmento e da quantidade de adolescentes em cada Unidade. O cumprimento do Estatuto através da criação de Unidades menores, com menor número de adolescentes, torna o custo muito mais alto.
O Diretor não sabe informar sobre os critérios de escolha dos convênios, alegando ser uma questão de ordem técnica. Mas acha que passa pela notoriedade da entidade contratada, que tenha um certo respeito em termos do trabalho desenvolvido nesta área. Quanto ao custo per capita dos convênios, paga-se 400 reais mensais/criança, para crianças de 0 a 7 anos e 60 reais per capita na liberdade assistida. A fiscalização dos convênios é feita pela Diretoria Técnica, através das várias Divisões que correspondem a cada tipo de atendimento. No caso da Liberdade Assistida, o acompanhamento técnico é feito pela DT-6/Divisão Técnica 6, através de relatórios mensais com o número de crianças atendidas, com base no qual é efetuado o pagamento. Recentemente foi criado um manual que orienta toda gestão de contratos e convênios - como é feita, a forma de liberação para pagamento, os critérios para liberação da nota.
A Deputada Maria Lúcia Prandi solicitou uma série de documentos ao depoente:
relatório detalhado da firma VISE, com o número de funcionários e comportamento deles na rebelião de 5 de novembro do Complexo Imigrantes;
cópia integral dos procedimentos licitatórios das firmas que fornecem alimentação para a FEBEM;
levantamento do custo da área operacional, área técnica, área gerencial na folha de pagamento e número de trabalhadores por área;
planilha de como é calculado o custo per capita;
relatório de todo patrimônio da FEBEM e como estão distribuídos hoje: cessão, aluguel, comodato.
Em seguida foi ouvido o depoimento do Sr. Luiz Carlos Vinhas, Diretor Financeiro da FEBEM. Dirigindo a Divisão de Engenharia de Recursos Humanos e Materiais, subordinada à Diretoria Administrativa, tem como função a elaboração e execução da administração financeira, orçamentária e contábil, à luz da legislação do Tribunal de Contas e sistema financeiro existente.
O depoimento foi bastante sucinto, tendo em vista que o depoente anterior já havia se colocado e respondidos as questões levantadas pelos Deputados. Afirmou que a FEBEM possui o patrimônio de 300 vacas, assim como fazendas, não sabendo informar sobre a compra de semens para inseminação artificial destes animais.
Com relação ao atendimento médico das crianças e adolescentes, a FEBEM tem contratos com o Laboratório Lavoisier, com médicos, pediatras, através de licitações junto a empresas e pessoas jurídicas
A Deputada Maria Lúcia Prandi solicitou ao depoente:
pesquisa sobre a compra de sêmen para inseminação artificial de 300 vacas, com licitação, contrato e maneira como foi feito;
fornecimento dos contratos com pessoas jurídicas e empresas para atendimento médico às crianças e adolescentes.
No dia 23 de abril de 1998, foram ouvidos os depoimentos da Sra. Rosângela Mota Zanetti, Coordenadora do SOS Criança e do Sr. Alan Francisco de Carvalho, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família no Estado de São Paulo.
A primeira a depor foi a Sra. Rosângela Mota Zanetti, que informou que o SOS Criança está ligado à estrutura da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, desde agosto de 1996. É uma Unidade de recepção e encaminhamento de crianças e adolescentes carentes e abandonadas, em situação de risco pessoal e social, especialmente aquelas em situação de rua. Entrou na FEBEM em 1995, como assistente da Divisão Técnica II, que lida com Abrigos de carentes e abandonados; foi para a Assistência da Diretoria Técnica e depois para a Assessoria da Presidência, onde estava implantando o programa de Qualidade Total da FEBEM. Assumiu a Coordenação do SOS em setembro de 1997, quando começou a conhecer os vários projetos do órgão e a repensar o trabalho desenvolvido. Para ela, hoje, o SOS é o único órgão que não pode recusar nenhuma criança e nenhum adolescente, tem que atender de qualquer forma, mas a retaguarda de abrigos para atendimento dessas crianças e adolescentes, especificamente em situação de rua, não está sendo suficiente.
Quando uma criança é encaminhada para abrigo de outras entidades ou para as próprias Casas de Passagem da Prefeitura, que, teoricamente, seriam responsáveis pelo atendimento dessa população, eles exigem uma série de critérios que acabam excluindo quem está nas casas de retaguarda do atendimento do serviço SOS Criança. Assim, o SOS acaba abrigando deficientes, casos psiquiátricos, drogaditos, todos aqueles que nenhuma instituição quer, por ser agressivo ou ter algum outro tipo de problema.
O SOS tem 3 Casas de retaguarda, uma é a Casa Alegria, na Avenida do Estado, que faz o atendimento misto, de meninos e meninas de 7 a 12 anos. A Casa Abrigo Moóca, que faz o atendimento de adolescentes do sexo masculino de 12 a 17 anos e 11 meses e as Casas de Abrigo, que são casas na comunidade, como casas de convivência, que atendem meninas adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses. As crianças que hoje estão no prédio da Rua Piratininga, são as que ficam por curto espaço de tempo, porque estão aguardando encaminhamento rápido, vão voltar para a família, vão para alguma entidade ou clínica de tratamento.
No prédio da Rua Piratininga, sede do SOS, funciona a Unidade de Acolhimento e Encaminhamento Inicial, por onde todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos dão entrada no SOS. As de 0 a 6 anos, vão para as unidades descentralizadas da Sampaio Viana, que são Artur Alvim, Umuarama e Belém e as de 7 a 18 anos são encaminhadas ou ficam no SOS. Nessa Unidade de Acolhimento e Encaminhamento a criança chega, recebe os primeiros cuidados básicos de banho, troca de roupa, alimentação, primeiros cuidados médicos, primeiro cuidado odontológico (limpeza e iniciação ao tratamento), atendimento em terapia alternativa - acunpuntura e massagem - para os que optam, e atendimento psicológico e social, que vai definir o encaminhamento a ser dado a cada um.
O Setor de Atendimento à Família atende as famílias das crianças que são reintegradas ao lar ou as famílias que vão ao SOS com algum tipo de solicitação, independente de estarem ou não com a criança ou adolescente (demanda externa). O SOS atende ainda o programa de bolsas de desenvolvimento e geração de renda da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, onde as famílias participantes e suas crianças e adolescentes não retornaram às ruas, durante o período de atendimento do programa, em 85% dos casos.
Existe ainda o Setor de Integração Social, com cursos terapêuticos lúdicos e de iniciação à profissionalização, em parceria com Sindicatos: dos Panificadores, do Corte e Costura, dos Cabelereiros, dos Gráficos, e cursos de computação, silk screen, tear manual, datilografia, street dance, capoeira, alfabetização, com uma professora em período integral para dar respaldo às atividades. Dentro desse Setor, há a equipe de Vivência no Trabalho, que tem por objetivo inserir os adolescentes no mercado de trabalho, através de parceria de apadrinhamento com a Folha de São Paulo, e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação/FDE.
E tem o Projeto Legal, com 11 bancas legais, onde assistentes sociais e psicólogos fazem atendimento das crianças e adolescentes que estão nas ruas e da população, lém do banco e do shopping. O Projeto Legal está em fase de reformulação, seu ponto chave é tirar esmola da rua, através da Moeda Legal, que trabalha no sentido de conscientizar sobre o malefício que é dar esmola.
O SOS está passando por remodelações, visando um atendimento mais completo e eficiente, de melhor qualidade. Para isto, estão sendo feitas reuniões com FABS e várias entidades que trabalham com a população em situação de risco, especificamente em situação de rua, para montar uma rede de atendimento, para que ele possa acontecer de forma melhor.
Com relação às denúncias relacionadas com o antigo Coordenador, Paulo Vítor, foi feita uma sindicância interna na Fundação, através de uma Comissão de Sindicância, formada por pessoas de dentro e de fora da FEBEM. Coloca que o Presidente ou a Secretária podem falar mais sobre o assunto.
Atualmente encontram-se cerca de 300 crianças e adolescentes nas casas de retaguarda do SOS. Poucos ficam bastante tempo no SOS, a maioria fica num círculo: vai, fica um tempo, é encaminhado para uma entidade, não se adapta, foge, volta para o SOS.
O adolescente infrator não entra mais para o atendimento pelo SOS, entra direto na Unidade de Atendimento Incicial da FEBEM, cuja entrada ainda é pela lateral do prédio do SOS.
No início de 1997, o SOS trocou todo seu corpo funcional, trocando os funcionários contratado pelo BANESER e outros, pelos que passaram no processo seletivo. Estes profissionais não tinham experiência anterior de trabalho nessa área, nem com essa clientela e não foram preparados para a função. Agora é que estão sendo oferecidos treinamentos e capacitações, de forma a suprir esta necessidade, que traz dificuldades práticas para o atendimento.
Com relação ao suicídio da adolescente Ana Angélica, denunciado anonimamente à CPI, foi noticiado no dia seguinte ao ocorrido, pelo Jornal "Notícias Populares". O Juiz foi devidamente oficiado do acontecimento, assim como a Presidência, a Secretária e todas as pessoas. Foram tomadas todas as providências: Boletim de Ocorrência, perícia técnica e comunicação a todas as autoridades. Apesar disso, o Ministério Público instaurou uma investigação, com a informação que só teve conhecimento do ocorrido através de denúncia anônima.
O SOS não tem infra estrutura de recursos humanos e ambiente para atender casos de psiquiatria ou deficiência. Alguns casos que deveriam ser atendidos pela saúde, são encaminhados, é feita a avaliação médica, psiquiátrica, mas por deficiência de vagas, ficam numa lista de espera, aguardando no SOS. Não há um serviço integrando diretamente a Secretaria da Saúde, da Educação e o SOS e o atendimento de casos psiquiátricos e de drogaditos é complicado, porque as entidades excluem o adolescente no primeiro problema que ele causa. Os convênios não atendem estas crianças, porque eles têm critérios de atendimento, que são discutidos entre as partes. As próprias casas de passagem da Prefeitura de São Paulo têm critérios bastante restritivos.
Neste sentido, coloca que Ana Angélica era uma adolescente problemática, uma caso psiquiátrico e não deveria permanecer no SOS, mas que isto ocorria por falta de local adequado para abrigá-la. Contesta a posição da funcionária, que se utilizou do mecanismo da denúncia anônima para encaminhar o problema, quando poderia Ter falado com a Direção do SOS, e colaborar efetivamente com a solução dos inúmeros problemas que afetam o SOS.
O resultado da sindicância de denúncias de funcionários do setor de transporte, aberta na gestão da depoente, foi a demissão por justa causa do chefe do Setor, que era o denunciado na sindicância. Além disso, os funcionários motoristas do SOS passaram a ser gerenciados pela Divisão de Transportes da FEBEM.
Ela afirma desconhecer que a Direção anterior do SOS recebia recursos diretamente dos patrocinadores dos diversos programas e administrava esses recursos. Hoje não se recebe dinheiro, nem de doação, nem de patrocínio, apenas equipamentos.
Nenhum Projeto do SOS Criança tem parecer favorável ou desfavorável do CONDECA ou do Conselho de Direitos de São Paulo. Os projetos estão sendo providenciados para serem enviados a estes Conselhos, para que eles possam apreciar e dar seu parecer.
A relação do SOS com os Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Conselho da Assistência Social, é de parceria e compromisso. Afirma desconhecer o impedimento da entrada de Conselheiros Tutelares no SOS.
Quando o adolescente foge da FEBEM, ele é apresentado na Unidade de Atendimento Inicial da FEBEM, que tem uma relação de mandatos de busca e apreensão, assim como o SOS.
No período da rebelião de novembro de 1997, os infratores foram recebidos no SOS Criança, ficando em um andar separado dos carentes, mas isso não afetou o trabalho do SOS, porque o prédio da Rua da Alegria não era usado, estava desocupado e depois foi transformado.
A depoente afirma não precisar de mais espaço físico ou mais profissionais para um atendimento mais adequado, mas que seria ideal que outros espaços físicos e não apenas o SOS oferecessem atendimento em medida de abrigo.
A Deputada Maria Lúcia Prandi relatou o afastamento do Diretor da FEBEM da Raposo Tavares, noticiado nos jornais, por causa da ocorrência de 84 fugas, em dias diferenciados, sem comunicação ao Poder Judiciário e solicitou à depoente o resultado do inquérito administrativo em relação ao antigo Diretor e o Projeto Legal;
A seguir, deu seu depoimento o Sr. Alan Francisco de Carvalho, Diretor do SITRAEMFA. Ele informou que o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido em Seminário no último final de semana, aprovou uma moção de apoio a esta CPI, comprometendo-se a acompanhar a participação e freqüência dos Deputados, contribuindo para que a CPI atinja seus objetivos e satisfaça a sociedade com suas investigações.

 

Sobre o Programa Legal, há um parecer emitido pelo Conselho Regional de Psicologia, que diz que o objetivo acertado de tirar crianças e adolescentes das ruas é prejudicado pela defesa implícita de uma pedagogia de consumo. Pretende-se combater a cultura de esmola, oferecendo às crianças e adolescentes um sistema de valores que a enquadra e perpetua. Os idealizadores do Projeto também deveriam ter previsto a possibilidade de uma espécie de tráfico de bônus, dos mais frágeis para os mais fortes, próprios à distribuição dos pertences daqueles que sobrevivem nas ruas da cidade.
Critica que a depoente anterior, apesar de ter tomado posse em setembro de 1997, até a presente data ainda não encaminhou, conforme manda a legislação vigente, todos os programas do SOS, para análise e posterior aprovação dos Conselhos de Direitos.
Com relação aos convênios, que têm critérios próprios de atendimento, estes deveriam ser revistos pelo Governo do Estado e adequados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Sindicato tem ouvido dos trabalhadores da Unidade Raposo Tavares, onde tem ocorrido constantes fugas, relatos sobre a precariedade de condições de atendimento, inclusive sobre um buraco de dimensões bastante grandes no muro, que facilita não só a fuga, mas a entrada de pessoas estranhas ao serviço.
É salientado o profundo descaso com que o Governo tem tratado os trabalhadores da área, demorando de 6 a 8 meses para negociar uma campanha salarial e tornando, muita vezes, necessário o uso do instrumento de greve para fechar um acordo coletivo, o que tem trazido prejuízos relativos para o Sindicato, na medida em que este tem consciência da importância social do atendimento e precisou garantir um atendimento mínimo ao longo das lutas.
Não há uma equipe muldisciplinar dentro da FEBEM que possa prestar atendimento de todo tipo ao trabalhador da FEBEM, que vive momentos de conflito, de rebelião ou que se desestabiliza em função da carga horária e da natureza do trabalho que exerce. O convênio médico, vem sendo duramente afetado por sucessivos cortes de prestação de serviços, por ausência ou atraso de pagamentos, ou pelos mais diversos problemas burocráticos e administrativos, ao ponto de, hoje, não existir clínica de psiquiatria ou psicologia disponível para atendimento dentro do convênio.
Com relação aos recursos humanos, é importante analisar o peso proporcional dos gastos na folha de pagamento com a equipe operacional e com a gerencial.
O Governo também vem desconsiderando sistematicamente os órgãos institucionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Nenhuma política adotada na FEBEM ao longo do Governo Covas, foi submetida ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nem tampouco aos respectivos Conselhos Municipais das cidades onde existem unidades. O Governo não supre o CONDECA da infra estrutura necessária, não deu o menor apoio para a realização Conferência Estadual e para a participação da sociedade civil nesta e na Conferência Nacional.
A política de terceirização deveria ter sido paralizada, conforme a Resolução 66 da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de ser submetida a um amplo debate junto a todos os órgãos afins, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se uma contradição entre o discurso e a prática, pois a necessidade da terceirização é justificada para reduzir o tamanho do Estado e priorizar o investimento na área social. A terceirização do serviço de vigilância é inadequada, porque coloca pessoas despreparadas para lidar com este tipo de trabalho e de clientela, com alto índice de rotatividade de mão de obra. A vigilância é mal vista pelos adolescentes dentro da Fundação, porque são chamados a intervir nos momentos de conflito, indo à frente da própria monitoria.
O projeto de qualidade Total da FEBEM deveria priorizar o atendimento direto à criança e ao adolescente e não a parte administrativa. É impossível ouvir a FEBEM falar em qualidade total, ISO 9000, quando os adolescentes internos não têm nem colchonetes para dormir, não têm roupas, nem condições de habitabilidade, higiene, segurança.
O Governo deve definir critérios claros e objetivos para a realização, operacionalização e procedimentos das sindicâncias internas da FEBEM, para que não se perpetue o mecanismo de penalizar os trabalhadores mais frágeis. É preciso formar e sensibilizar os trabalhadores para evitar a violência contra os adolescentes, e esta formação deve ser definida em conjunto com o Sindicato, que conhce as necessidade e demandas dos trabalhadore.
A falta de sensibilidade do Governo para a área da criança e do adolescente, se expressa ainda na queda sucessiva dos orçamentos estaduais de ano apara ano.
O SITRAEMFA foi uma das entidades que ajudou a construir a proposta de reordenamento da FEBEM na Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB- Seção São Paulo, a qual foi entregue à Secretária Adjunta da Secretaria da Criança, Dra. Alcione, em uma audiência no Palácio do Governo, acompanhada pela Casa Civil, na ocasião Secretário Walter Feldman. Foi feita a proposta de outra reunião para discutir o documento, mas não foi marcada pela FEBEM, que já havia solicitado da FUNDAP um projeto de reordenamento. É importante que esse projeto seja discutido com as organizações da sociedade civil para se construir uma proposta conjunta.
Os trabalhadores, hoje têm uma série de problemas na FEBEM: falta de respeito com relação aos recursos humanos, desvalorização da capacitação profissional, ausência de plano de carreira e de discussões conjuntas, inadequação da estrutura de atendimento nas Unidades.
O depoente solicita que a CPI peça à Febem:
o processo administrativo do SOS, no caso dos transportes, porque, coincidentemente ou não, o funcionário que trouxe a denúncia até o Sindicato, passado algum tempo da conclusão desta, foi sumariamente demitido, apesar das tratativas do Sindicato para preservá-lo nesse processo;
os autos dos resultados de uma sindicância realizada na cidade de Batatais, sobre uma suposta irregularidade na venda de madeiras, desmatamento florestal;
o processo de conveniamento das cidades de Batatais e Iaras;
a atual política de convênios da FEBEM;
a sindicância interna para apurar a questão de alguns patrocinadores de programas do SOS terem entrado diretamente com dinheiro na gestão anterior;
o processo de licitação que resultou no contrato feito com a Top Services.
Sugere ainda que no Relatório Final da CPI conste o apoio ao projeto de renda mínima do Deputado Paulo Teixeira
Em 07 de maio de 1998, a CPI ouviu o depoimento do Dr. Clilton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça dos Direitos da Cidadania do Ministério Público Estadual.
Antes de dar a palavra ao depoente, a Deputada Maria Lúcia Prandi fez um pronunciamento que reproduzimos este Relatório, pela sua importância para as conclusões desta CPI:
"Sr. Presidente, Srs, Deputados e integrantes desta CPI, os vários depoimentos colhidos por esta CPI, assim como as inspeções realizadas por ocasião das rebeliões, os documentos apresentados pela própria Fundação e por organismos de controle social, entidades não governamentais e Movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, têm-nos mostrado que a atual política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional executada pelo Governo do Estado não corresponde às expectativas da sociedade nem às necessidades da população atendida, além de estarem em total desacordo com o ECA, aliás fato já comprovado anteriormente, mas que ainda não mereceu total empenho das autoridades responsáveis, no sentido de serem imprimidas efetivamente as mudanças estruturais que a situação requer.
Em notícia divulgada pelo Jornal Nacional do dia 24 de abril passado, apesar da brevidade característica de matéria deste teor, pudemos constatar como vem se desenvolvendo o atendimento a essa população no Rio Grande do Sul, mais especificamente no município de Porto Alegre.
Para nossas surpresa e satisfação, constatamos que é possível dar cumprimento à legislação e garantir ao adolescente em conflito com a lei, a oportunidade de reintegração social.
A implantação de um sistema que garante atendimento integrado em um único local dos órgãos do Executivo e Judiciário, a operacionalização de um sistema chamado de justiça instantânea e a implementação das medidas sócio-educativas em meio aberto, previstas no ECA, têm abreviado o atendimento à população, favorecendo a real conscientização sobre as conseqüências do delito cometido e possibilitando a reintegração social desses adolescentes e sua formação como cidadãos comprometidos com o desenvolvimento em nossa sociedade.
Exemplos como esses confirmam que o Estatuto não é uma utopia e que pode e deve se tornar realidade mesmo numa área tão complexa como a do ato infracional, bastando a vontade política do Executivo, unida a um Poder Judiciário comprometido com a questão,
Com o objetivo de conhecer de forma mais aprofundada a experiência que vem sendo desenvolvida no Rio Grande do Sul, propomos a esta CPI que solicite cópia da gravação da matéria junto à Rede Globo, veiculadas através do Jornal Nacional, bem como convite aos profissionais responsáveis por este exemplar programa para prestarem depoimento nesta CPI.
Entendemos que já ouvimos muitas denúncias. Presenciamos muitas infrações e penso que a CPI, apesar de algumas contribuições que já temos, como a da OAB, para reordenamento institucional da FEBEM, seria interessante que ouvíssemos também uma outra experiência que vem dando resultados positivos em outro Estado do país."
Depois disso, passou-se ao depoimento propriamente dito. O Promotor enfatizou que sua posição poderia ser antagônica a outros que o antecederam, pois sua visão sobre a questão do ato infracional é estritamente vinculada à concepção que se deve ter do direito como um objeto de transformação da realidade social.
O direito pode ser utilizado tanto para fazer fluir o desenvolvimento social, como para estancá-lo. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio ideológico uma visão transformadora da realidade, por isso, muitas vezes, ele é combatido ou incomprendido.
Hoje se fala muito no rebaixamento da idade penal para que atinja adolescentes na faixa de, pelo menos, 16 anos, com a justificativa de que isto seria o melhor a se fazer para combater a violência urbana, que atualmente apresenta índices absolutamente elevados, uma vez que há índices alarmantes da presença do adolescente em cometimento de crimes.
Recentemente, a Associação de Advogados Criminalistas de São Paulo alardeou na imprensa que 78% dos casos criminais envolviam adolescentes infratores. Entretanto, não se sabe os fundamentos científicos desta pesquisa, nem onde foi feita ou a metodologia utilizada; mas os resultados pairam como verdade absoluta, inclusive justificando a necessidade da redução da imputabilidade penal, com o argumento sedutor de que os adolescentes estão sendo utilizados na prática criminosa.
Este argumento não pode prevalecer por algumas razões:
é verdade que o adolescente é usado, mas não em todos os casos;
o adolescente autor de ato infracional é um ser humano como todos nós; não ser pode imaginá-lo como se fosse uma pessoa capaz de se sentir envolvido nas menores situações; ele é também usado, mas por traficantes, pelo crime organizado, e não em todos os casos;
o adolescente muitas vezes pratica ato infracional por várias circunstâncias de sua vida ou inicia uma vivência infracional não necessariamente por estar sendo usado, mas pela própria realidade social cáustica na qual vive;
se o adolescente está sendo usado, o grande problema criminal não é o adolescente, mas quem se utiliza dele; o problema está na falta de medidas eficazes para conter esta estrutura criminosa que se abate perigosamente sobre o adolescente, ou seja, o crime organizado.
Este argumento é utilizado apenas para desviar a atenção da impotência que a segurança pública tem enfrentado para lidar com o crime organizado em si e com as grandes estruturas criminosas.
Os que querem criminalizar a conduta do adolescente desde 16 anos, ou até 14, ou 12 ou 13 anos, afirmam que isto resolveria a questão porque vamos fazer ingressar este adolescente no sistema penal que está aí. Todos os grandes juristas e penalistas da atualidade têm a pena de prisão sob severas críticas e estudam-na com grande profundidade, sugerindo medidas alternativas cada vez em maior número.
A primeira referência dos penalistas brasileiros é a falência do nosso sistema prisional em que tratamos ou continuamos a tratar pessoas como bichos. Prova disto é que o Ministério Público, inclusive que atua estritamente na área criminal e não na Promotoria de Cidadania, promoveu uma ação civil contra o Governo do Estado, que hoje está compelido, por uma decisão liminar, a retirar presos dos distritos policiais, porque a situação é absolutamente insustentável.
O sistema penal que temos está em frangalhos e aquela última possibilidade de utilidade da pena, de recuperação social, dentro de um sistema como este, é uma possibilidade que não passa de sonho, de quimera. Se o adolescente infrator for para este sistema, a sociedade terá que arcar com mais este ônus: de atirar neste sistema falido o adolescente autor de ato infracional, criminalizando antes, ou seja, marginalizando alguém numa faixa etária tão baixa.
Muitos juristas justificam sua posição, afirmando que na Inglaterra, nos Estados Unidos e em outros países da Europa, crianças e adolescentes podem até ser condenados à cadeira elétrica. Entretanto, este argumento cai por terra quando analisamos que estes países têm uma cultura radicalmente diferente da nossa e enfrentam esta questão pisando em brasas, com muito menos profundidade do que deveriam.
Mesmo nos episódios mais recentes, nos Estados Unidos, que envolvem morte de crianças por outras crianças, fortes setores da sociedade argumentaram que, ao invés de criminalizar ou punir as crianças, era preciso pensar sobre o nível da podridão de uma sociedade que ensina e estimula crianças de pouca idade a utilizar armas. Mais do que reprimir, é preciso refletir sobre as causas que podem levar crianças a usarem armas da maneira como foi visto na mídia.
A própria diferença que está presente nesta comparação e que é uma questão de justiça, é a questão social do Brasil: a questão do atendimento que se oferece ao adolescente aqui, o quanto as políticas sociais são hoje objeto de largo desprezo por parte das autoridades governamentais. Principalmente na área da Infância e Juventude há deficiências crônicas conhecidas e reconhecidas há décadas e há uma grande impotência, diante dos parcos investimentos nesta área, geralmente feitos de maneira equivocada.
O ponto de partida para o enfrentamento da questão de adolescente infrator e do ato infracional é reconhecer que o Estatuto fixou elementos, princípios e medidas suficientemente eficazes para combater a questão, especialmente quando fala de medidas sócio-educativas em meio aberto.
No Artigo 112, o Estatuto da Criança e do Adolescente fala de providências como a obrigação de reparar os danos ou a prestação de serviços à comunidade, que são extremamente importantes, até medidas que permitem uma supervisão da vida pessoal do infrator de uma maneira estreita, como é o caso da liberdade assistida, e que são esquecidas da administração pública.
O grande problema é que, decorridos 8 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a grande luta continua sendo a implementação da lei na realidade brasileira.
A primeira grande deficiência em relação ao tratamento do ato infracional é a deficiência do despreparo dos operadores do Estatuto frente à realidade do ato infracional, ou seja, os profissionais que atuam na área da infância e juventude, com relação ao ato infracional, não têm preparo suficiente de ponto de vista técnico para o seu enfrentamento. Isto envolve desde o policial militar, responsável pela apreensão do adolescente infrator, passa pela autoridade policial, pelo Promotor e chega ao Juiz que atua na área de ato infracional. Toda cadeia de operadores de direito são altamente versados, muitas vezes na própria matéria jurídica, mas não têm preparo ou atenção adequada e necessária à questão social, que está no fundo da matéria que, por eles, será efetivamente apreciada.
A questão do ensino jurídico é outro ponto muito grave, porque o direito de infância e juventude não é matéria curricular nas Universidades, de maneira geral não é visto, como uma série de outros direitos que são componentes essenciais da cidadania, e que apenas agora começam a ingressar no círculo de currículos universitários, como é o caso de direito do consumidor e meio ambiente.
Uma outra questão fundamental é a dos Conselhos: o ECA estruturou o atendimento à criança e ao adolescente de uma maneira democrática, criando uma convivência harmônica entre a democracia representativa e a democracia participativa, de tal maneira que, hoje, as políticas públicas são instituídas não só pelo poder público formal e oficialmente posto, mas também por representação da própria coletividade que, em conjunto com o poder público, delibera sobre estas políticas.
Os Conselhos são muito importantes, mas geram a necessidade de adaptação, porque quem exerce o poder público não quer dividir este poder, acha que há uma intromissão indevida dos representantes da sociedade no desempenho do seu papel; por outro lado, os representantes da sociedade acham que devem estar em permanente oposição ao administrador público; e esta convivência impossível acaba se voltando contra o próprio ECA.
Os Conselhos Tutelares são importantes, porque reduzem a tarefa do Juiz da Infância e Juventude, assumindo toda questão social propriamente dita. Mas são também uma experiência nova, se deparam com dificuldades naturais, nem todos os Conselheiros estão preparados, nem todos sabem como funciona a máquina administrativa. Eles precisam absorver cada vez mais conhecimentos e no processo eleitoral, toda coletividade vai exigir cada vez mais dos Conselheiros Tutelares.
Os Conselhos de Direitos, Nacional, Estadual e Municipal cumprem um papel importante na assessoria da administração pública e devem ser pertinazes nesta convivência, mas não precisam ser sempre opositores; e os administradores públicos precisam respeitar estes Conselhos e seus integrantes que cumprem um papel social relevante.
É preciso trabalhar o administrador público para que ele aceite o Estatuto, para que ele aceite a co-gestão da sociedade civil. E é preciso conscientizar a população antes da implementação da política, principalmente no que se refere ao adolescente autor de ato infracional, através de um trabalho permanente de acompanhamento aos problemas que possam surgir.
Em nível estadual, há um Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com destinação orçamentária de 800 mil reais em 1997, valor irrisório para um Estado gigantesco como São Paulo. Na medida em que o próprio Poder Público desprestigia os Fundos, a sociedade civil, através do empresariado, também acaba desprestigiando. E, no final das contas, a própria comunidade, a criança e o adolescente é prejudicada.
A efetividade do Estatuto também precisa ocorrer no Judiciário, porque muitos Juízes ainda aplicam o Código de Menores de 1979.
Não dá para resolver o problema da criança e do adolescente, sem resolver o problema de sua família. É preciso investir em um trabalho de reestruturação familiar e uma proposta para isto é o programa de renda mínima que tramita na Assembléia Legislativa.
A CPI deveria estudar como proposta a abertura das escolas nos finais de semana, para estreitar a convivência com a comunidade.

 

O Deputado Vanderlei Macris enfatiza que poderia ser uma grande proposta desta Comissão de definir uma ação uniforme do Legislativo, Executivo e Judiciário, para criar condições da FEBEM não continuar a receber crianças da forma como vem recebendo, ou seja que garantisse um atendimento integrado e rápido ao adolescente autor de ato infracional.
V - GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.
ANÁLISE DOS DADOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
RELATÓRIO FINAL, dividida pelos seguintes tópicos:
I - Análise dos Processos
I.1. Processos:
I.1.1 .Contratação de Serviços de Alimentação 2027/95
I.1.2. Contratação de Serviços de Atendimento Ambulatorial- Pediatria
342/97
1178/97
I.1.3. Contratação de Serviços deVigilância Desarmada
1355/96

I.1.4. Reformas dos Internatos - Taipas e Guaianazes
1916/97
1917/97

I.1.5. Contratação de Serviços de Estudo Social de Caso 1528/97

I.1.6. Contratação de Serviços de Limpeza,Asseio e Conservação 351/97
352/97

I.1.7. Contratação de Pessoal / Concursos (vários)
I.2. Conclusões
II - Execução Orçamentária
* Planilha
* Conclusões
III - Custos
* Planilha
* Conclusões
I. ANÁLISE DOS PROCESSOS
I.1. PROCESSOS
I.1.1 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 2.027/95
OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de fornecimento de alimentação
QUANTIDADE: aproximadamente 4.000 crianças e adolescentes/dia
Unidades internas e externas dos Complexos Imigrantes, Tatuapé e Pacaembú
VALOR ESTIMATIVO: R$ 973.000,00/mês
R$ 23.352.000,00 (24 meses)
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Concorrência 02/95
ABERTURA: 8/12/95
ENCERRAMENTO: 11/1/96
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITAdA? CLASSIFICADA?
RIGA -Organização Com. Restaurantes Industriais Ltda. SIM SIM
DE NADAI Restaurante Industrial Ltda. SIM SIM

EMPRESA VENCEDORA: DE NADAI
CONTRATO
ASSINATURA: 8/4/96
VIGÊNCIA ATÉ: abril/98 (24 meses)
VALOR MENSAL (em R$): 985.558,90
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS: Complexo Tatuapé (Un.Int.) - R$ 351.048,00/mês
(Un.Ext.) - R$ 201.346,10/mes
Complexo Imigrantes (Un.Int.) - R$ 214.911,20/mês
(Un.Ext.) - R$ 42.597,00/mês
Complexo Pacaembú (total) - R$ 175.656,60/mês
VALOR TOTAL (em R$): 23.653.413,00
Na análise do processo em questão, pode-se constatar a ausência de algumas informações, o que obriga o leitor a buscar esses dados por inferência ou de forma indireta, em outros documentos. Por exemplo:
- às fls. nº 3.783, a FEBEM responde a um questionamento da empresa contratada, determinando que a garantia estipulada no contrato deve ser prestada dentro das modalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 56 da Lei nº 8.666/93. Entretanto, não consta do processo a comprovação da prestação da referida garantia, para assinatura do contrato.
- no decorrer do processo licitatório, por ocasião da elaboração da versão final do edital (fls. 3.513 a 3.579 do volume XX do Processo CPI/RGL nº 11.376/98), todas as planilhas de quantidades de refeições a serem elaboradas e/ou distribuídas, referiam-se a um número menor de refeições do que aquele consignado, até aquele momento, em todas as planilhas referentes ao assunto.
* às fls. nº 3.581, consta o despacho à Assessoria Jurídica da FEBEM, assinado pelo responsável pela Divisão de Materiais, onde o mesmo faz referência ao fato de que a Seção de Nutrição "retificou alguns ítens dos anexos, adequando as quantidades ao atendimento apenas da população de crianças e adolescentes desta Fundação"(SIC), de onde se deduz que os cálculos anteriores incluiam um maior número de comensais., sem informar se seriam estes os funcionários das diversas Unidades.
Não há, no processo, nenhuma referência que nos permita saber se os funcionários estavam incluídos, porque foram excluídos, ou mesmo se a FEBEM oferece alimentação aos funcionários que cumprem jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias, por exemplo.
* Na minuta inicial do edital (fls. nº 3.441 a 3.506), constava uma quantidade mensal de fornecimento de 4.500 panetones (3.000/Tatuapé; 500/Imigrantes;1.000/Pacaembú) e de 4.500 ovos de chocolate (3.000/Tatuapé; 500/Imigrantes;1.000/Pacaembú), perfazendo um total de 54.000 panetones e de 54.000 ovos de chocolate por ano.
Estes ítens já não aparecem na minuta final do edital (fls. nº 3.513 a 3.579). A explicação para a supressão destas quantidades inexiste no processo.
Em relação ao processo licitatório como um todo, pode-se levantar o que se segue:
- desde o documento inicial, que deflagrou o processo para contratação de serviços de alimentação, datado de 26/12/95 e encaminhado à Secretaria de Economia e Planejamento, até a execução da licitação propriamente dita, só há uma única citação de que o número de crianças atendidas a cada dia, nos 3 Complexos (Tatuapé, Imigrantes e Pacaembú), é de 4.000 pessoas.
A ausência desta informação de modo preciso e detalhado (número de atendimentos/dia em cada uma das Unidades), dificulta a análise da adequação das quantidades previstas para cada tipo de refeição, suscitando algumas dúvidas.
Tome-se como exemplo, a planilha de fornecimento de refeições para a Unidade Pacaembú (fls. nº 3.820), onde constata-se ser esta a única Unidade onde constam os ítens "mamadeira- normal e especial" e "papa salgada e de frutas", de onde se conclui que a Unidade Pacaembú é a única onde existem internos na faixa etária que consome este tipo de alimento (0 a 1 ano ou um pouco mais).
Pelo número de desjejuns apresentado (10.200/mês) deduz-se que são atendidos 340 comensais/dia; pelo número de almoços (9.200/mês), são 306 comensais/dia; pelo número de lanches ( 19.450/mês), são 648 comensais/dia; pelo número de mamadeiras (28.000/mês) são 9333 mamadeiras/dia; pelo número de "papas" (4.000/mês) são 133 papas/dia (2 vezes ao dia); e, pelo número de litros de leite ( 120/mês) são 4 litros/dia.
Como se pode concluir, não há dados coincidentes que nos permitam deduzir o número de crianças atendidas a cada dia naquela Unidade.
A falta da informação exata do número de comensais de cada Unidade é ainda mais relevante no que se refere ao fornecimento dos ítens denominados Kit nº 1, Kit nº 2 e Kit nº 3.
Para melhor entendimento, o Kit nº 1 é o kit "Aniversariante do Mês", composto de bôlo recheado e confeitado e de suco natural de frutas concentrado.
Pela tabela constante do Anexo VII do edital (fls. nº 3.836), a incidênciado bolo confeitado é de 1 dia por mês, de onde se conclui que o referido Kit nº 1 destina-se a uma comemoração mensal dos aniversários daquele mês.
O Kit nº 2- Aniversário da Unidade/Outras Comemorações é para ser distribuído 4 vezes ao ano, conforme planilha do Anexo V-A , fls. nº 3.824.
O Kit nº 3- Festa Junina (fls. nº 3.825, como se deduz pelo seu nome e composição, é para ser distribuído 1 vez ao ano, por ocasião das festas juninas, frequência esta comprovada pelos dados da coluna "INCIDÊNCIA" de seus componentes, na tabela constante de fls, nº 3.837.
Vejamos abaixo as quantidades mensais a serem fornecidas pela empresa, constantes das planilhas do contrato efetivamente assinado:
Un.InternasTatuapé Un.Externas
Tatuapé Un.Internas
Imigrantes Un.Externas
Imigrantes Complexo
Pacaembú TOTAL
MES TOTAL
ANO
KIT nº1 1.000 1.000 800 200 400 3.400 40.800
Kit nº 2 1.000 1.000 800 200 400 3.400 40.800
Kit nº3 1.000 1.000 800 200 400 3.400 40.800
Ref fls. 3.816 3.816 3.818 3.818 3.820 --- ---
Pelos números acima descritos, constata-se um grave êrro de cálculo que incidiu de maneira particularmente onerosa na proposta da empresa vencedora da licitação. Vejamos:
1. Se o Kit nº 1 é para ser distribuído 1 vez ao mês, por ocasião da comemoração dos aniversários daquele mês, e, considerando-se uma média de 4.000 crianças/adolescentes atendidos mensalmente pela FEBEM (informação às fls. 3.367), o fornecimento de 3.400 kits/mês, é razoável e compreensível;
2. se o Kit n º 2 é para ser distribuído 4 vezes ao ano, e, tomando-se como base 4.000 crianças/adolescentes atendidos mensalmente pela FEBEM, 16.000 Kits seriam suficientes. Entretanto, previu-se 40.800 Kits n.º 2 /ano;
3. se o Kit n º 3 é para ser distribuído 1 vez ao ano, e, tomando-se como base 4.000 crianças/adolescentes atendidos mensalmente pela FEBEM, 4.000 Kits seriam suficientes. Foram previstos 40.800 Kits n.º 3 /ano.
Aos preços ofertados pelo licitante vencedor, temos como custos mensais previstos:
Un. Tatuapé Un.Imigrantes Un.Pacaembú Totall/Unidade
Kit n.º 1 R$ 3.340,00 R$ 1.670,00 R$ 668,00 R$5.678,00
Kit n.º 2 R$ 7.100,00 R$ 3.550,00 R$ 1.420,00 R$12.070,00
Kit n.º 3 R$ 13.280,00 R$ 6.640,00 R$ 2.656,00 R$22.576,00
TOTAL R$ 23.720,00 R$ 11.860,00 R$ 4.744,00 R$40.324,00
Total Geral Mensal R$ 40.324,00
Total Anual R$ 483.888,00
Temos, portanto, como custo total do contrato de 24 meses, R$ 967.776,00, para os 3 Kits comemorativos.
Se adequarmos as quantidades mensais ao número de 4.000 atendimentos/mês, teremos como resultado:
40.800 Kits n.º 1, 16.000 Kits n.º 2 e 4.000 Kits n.º 3 ao ano; o custo seria então de:
40.800 Kits n.º 1 X R$ 1,67 (custo unitário) = R$ 68.136,00
16.000 Kits n.º 2 X R$ 3,55 (custo unitário) = R$ 5.680,00
4.000 Kits n.º 3 X R$ 6,64 (custo unitário) = R$ 26.560,00
Total Anual R$ 100.376,00
Total 24 meses R$ 200.752,00
Desta forma, haveria uma redução no custo anual, para estes ítens, de R$ 383.512,00 e, no contrato de 24 meses, uma redução de R$ 767.024,00, correspondente a 3,28% no valor total do contrato.
Assim sendo, por descuido ou falta de atenção a detalhes de ordem técnico-administrativa, a Fundação assinou um contrato em valores superiores aos de suas reais necessidades.
A constatação dos valores efetivamente liquidados pela FEBEM à empresa DE NADAI, foi realizada através dos dados constantes do SIAFEM- Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios e são os seguintes:
* 1996 - não há dados disponíveis no SIAFEM ou no SIGEO;
* 1997 - total empenhado no valor de R$ 11.938.630,55
média mensal de R$ 994.885,88 - acima do valor mensal contratado. Não há dados no Processo sobre eventual reajuste;
* 1998 - empenhado janeiro a novembro, no valor mensal de R$ 1.002.115,10
empenhado mais R$ 1.343.556,00 referente a novembro e dezembro/97
anulação dos valores correspondentes a maio a novembro/98, uma vez que o contrato se encerrava em abril/98
novo empenhamento para os meses de maio a novembro, com novo valor mensal de R$ 1.042.866,15- Não há dado sobre prorrogação do contrato.
Assim, o total empenhado em 98 é de R$ 13.466.818,18, o que dá uma base mensal de R$ 1.122.234,84, sendo que em janeiro/98 o valor mensal era de R$ 1.002.115,10 e a partir de abril era de R$ 1.042.866,15. Inexiste informação sobre reajuste.
I.2-Contratos para serviços de pediatria
I.1.2 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 342/97
OBJETO: Contratação de empresa p/prestação de serviços de atendimento ambulatorial na área de Pediatria
QUANTIDADE: 2 profissionais- UAE 1
1 profissional - UAE 3
1 profissional - UAE 4
de 2ª a 6ª feira, das 7 às 13 hs + 3 hs. finais-de semana e feriados
VALOR ESTIMATIVO: R$ 18.000.00
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Tomada de Preços 08/97
ABERTURA: 3/5/97
ENCERRAMENTO: 21/5/97 (env.1) e 16/6/97 (env. 2)
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?
NESIS Serviços de Saúde S/C Ltda. SIM SIM

EMPRESA VENCEDORA: NESIS Serviços de Saúde S/C Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 1/8/97
VIGÊNCIA ATÉ: 12 meses (encerrado em junho/98)
VALOR MENSAL (em R$): 12.900,00
VALOR TOTAL (em R$): 154.800,00
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 1178/97
OBJETO: Contratação de empresa p/prestação de serviços de atendimento ambulatorial na área de Pediatria
QUANTIDADE: 1 profissional - UAE 3
de 2ª a 6ª feira, das 7 às 13 hs + 3 hs. finais-de semana e feriados
VALOR ESTIMATIVO: R$ 38.550,49
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Convite
ABERTURA:
ENCERRAMENTO: 17/6/97
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?
CHILD CARE Serviços Pediátricos S/C Ltda. --- SIM
PUERI VITAE Clínica Especializada Pediátrica S/C Ltda. --- NÃO

EMPRESA VENCEDORA: CHILD CARE Serviços Pediátricos S/C Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 24/6/97
VIGÊNCIA ATÉ: 23/10/97 (4 meses)
VALOR MENSAL (em R$): 4.300,00
VALOR TOTAL (em R$): 17.200,00
Ao analisarmos as duas licitações e suas respectivas contratações, deparamo-nos com fatos, no mínimo, intrigantes . Posteriormente, encontramos um documento apontando a existência de um processo administrativo que declarou a nulidade do contrato com a NESIS, em abril de 1998, o que atesta a estranheza causada (Ofício GP 413/98 respondendo a várias questões formuladas pela Deputada Maria Lúcia Prandi). Abaixo, a análise realizada:
* A empresa CHILD CARE já prestava serviços desde Dezembro/96 na UAE-3, com contrato válido até junho/97, através de um contrato dispensado de licitação, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93;
* em 3/6/97, o Diretor da Divisão de Materiais e a Chefe da Seção de Compras, encaminham a Informação 076/97 ao GDA, solicitando que seja aberta licitação na modalidade Convite para contratação de uma empresa, já que, a partir de 11/6/97, a CHILD CARE teria seu contrato encerrado e que a TP O8/97 só abriria o envelope 2 (Proposta) em 16/6/97, ocorrendo aí, uma interrupção de alguns dias nos serviços médicos da Unidade. Entretanto, no outro Processo, o de n.º 342/97, o Processo da TP 08/97, a justificativa para a abertura do Processo 1.178/97 (Convite para a UAE 3), é de que a UAE-3 não fo cotada pela licitante NESIS na TP. Seria uma mera incoerência que as duas justificativas para o mesmo fato (necessidade de abertura de um Convite para a UAE-3) sejam diferentes nos dois processos?
* Na licitação Convite, a CHILD CARE e a PUERI apresentam propostas, mas a PUERI foi desclassificada por não ter apresentado vários dos documentos exigidos no edital, restando portanto, apenas a própria CHILD CARE (que já prestava serviços naquela Unidade) como proponente. Cabem aqui várias perguntas: porque a NESIS não cotou a UAE-3 em sua proposta na TP 08/97? Porque a CHILD CARE não apresentou proposta para a UAE-3 na TP 08/97, que ocorreu ainda durante a vigência de seu contrato para aquela Unidade? Porque a NESIS não apresentou proposta no CONVITE da UAE-3, apesar de ter retirado o edital?
* As questões acima levantadas ficam ainda mais intrigantes e levantam suspeitas quanto à lisura destes dois procedimentos licitatórios, quando se analisa a TP 08/97 com atenção e cuidado:
1. Há uma única empresa participando da licitação, a NESIS Serviços de Saúde S/C Ltda.. Não que haja alguma transgressão legal ao se realizar uma TP com apenas um interessado, mas os fatos a seguir fazem com que tal característica, nesta licitação, seja, no mínimo, inadequada;
2. A pessoa credenciada pela NESIS Serviços de Saúde S/C Ltda. é a Dra. Isis Dulce Pezzuol, que é a sócia majoritária da empresa e que portanto, assina seu próprio credenciamento;
3. A Dra. Isis Dulce Pezzuol é, além disso, funcionária da FEBEM, conforme declaração de fls. 64, assinada pela Encarregada Administrativa da UAE-1 "Sampaio Viana";
4. Porque a FEBEM não solicitou no edital da licitação a relação dos profissionais que iriam exercer as atividade contratadas?
5. As fls. 94, consta a Ata da reunião da Comissão Julgadora para julgamento do envelope 1 (Habilitação) . A legislação ali invocada está errada. A Comissão, ao constatar que a documentação apresentada pela NESIS estava incompleta, deu 8 dias para que a empresa apresentasse a documentação faltante e aí, com base no Parágrafo Único do artigo 48 da Lei 8.666/93, habilitou a empresa. A citação da legislação está incorreta; a Comissão queria referir-se ao Parágrafo Único do Inciso II do referido artigo.
Entretanto, não seria este o amparo legal a ser invocado, pois o artigo 48 em seu inciso II refere-se à desclassificação de propostas e não à habilitação. Além do mais, a Lei 8.666/93 é bastante clara em seu artigo 43, inciso VI, Parágrafo 3º, onde coloca que "É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta"(grifo nosso).
A Comissão, ao aceitar a inclusão da documentação faltante e habilitar a empresa, contrariou frontalmente a Lei.
Talvez decorra deste fato, a posterior declaração de nulidade do contrato.
6. conforme informação constante do Ofício GP 413/98 respondendo a várias questões formuladas pela Deputada Maria Lúcia Prandi, fica-se sabendo que o contrato com a NESIS foi considerado nulo, com publicação de tal decisão no Diário Oficial do Estado de 15/4/98, o que ensejaria, teoricamente, a interrupção do pagamento à empresa, a partir daquela data. Entretanto, consta do SIAFEM, empenhos no valor de R$ 66.076,68 e pagamentos efetuados até 12/6/98, no valor total de R$ 65.085,53.
1.3.Contratos de serviços de vigilância desarmada
I.1.3 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 1355/96
OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de vigilância desarmada
QUANTIDADE: 30 postos de vigilância diuturna-24 hs./dia de 2ª feira a domingo
VALOR ESTIMATIVO: R$ 159.408,00/mes
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Concorrência n.º 05/96
ABERTURA: 17/10/96
ENCERRAMENTO: 19/11/96 (env.01) e 15/1/97 (env.2)
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?
F.MOREIRA Empresa de Seg. e Vigilância Ltda.
SIM
SIM
EMBRASE Empresa Brasileira de Seg. e Vigilância Ltda. NÃO NÃO
POWER Serviços de Seg. e Vigilância Ltda. SIM SIM
SEPTEM Serviços de Segurança Ltda. SIM SIM
VANGUARDA Segurança e Vigilância Ltda. SIM SIM
VISE Vigilância e Segurança Ltda. SIM SIM
VIG BANK Empr. Vig. Bancária Com. e Ind. Ltda. NÃO NÃO
EMTEL Vigilância e Segurança S/C Ltda. NÃO NÃO
GSV Grupo de Segurança e Vigilância S/C Ltda. NÃO NÃO

EMPRESA VENCEDORA: VISE Vigilância e Segurança Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 20/3/97
VIGÊNCIA ATÉ: 25/3/99 (24 meses)
VALOR MENSAL (em R$): R$ 134.874,00
VALOR TOTAL (em R$): 3.236.976,00
A análise do presente Processo aponta para os seguintes aspectos:
1. Quanto aos procedimentos gerais
* Não consta do Processo o encaminhamento de pedido de autorização para abertura de licitação e pronunciamento quanto ao aspecto orçamentário às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 36.450, de 14/1/93 e artigo 2º do Decreto n.º 39.906, de 2/1/95;
* Foram abertas cinco licitações concomitantes para cada uma das Unidades da FEBEM, com abertura dos envelopes no mesmo dia e com o mesmo objeto;
O argumento constante do Processo em relação a esta decisão, contestada por um artigo de jornal, é o de que tal atitude permitiria a participação de maior número de empresa, uma vez que uma empresa poderia estar interessada e/ou capacitada para a prestação de serviços em uma das Unidades e não em outras e também evitaria críticas posteriores quanto ao possível favorecimento em relação a uma empresa em detrimento de outras.

2. Quanto aos procedimentos técnico-administrativos da área de Finanças
* Não há, no Processo, demonstração da disponibilidade de recursos orçamentários para que se possa efetuar a homologação do certame licitatório;
* O empenhamento do contrato é feito através de um empenho estimativo, quando o mesmo deveria ser do tipo empenho global, uma vez que o contrato tem base mensal de valor fixo;
* O empenhamento do contrato existente no Processo, feito para os meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, sem cobertura orcamentária para o restante do exercício (até dezembro/97), não se refere ao contrato em questão, pertence a outro Processo (1356/97);
* O reajuste dos preços, conforme o disposto na cláusula 5ª, ítem 5.1 do Contrato, ocorreria após 12 meses, contados a partir do mês base da data da proposta (maio/96), ocorrendo portanto, em maio/97. Entretanto, somente em 16/9/97, a empresa VISE- Vigilância e Segurança Ltda., encaminhou correspondência referente a reajuste de preços, devido ao dissídio coletivo da categoria.
Não há, na continuidade do Processo, outros documentos que nos permitam verificar se a FEBEM efetuou o reajuste pleiteado pela empresa ou em que mês este reajuste teria ocorrido.
* O que se pode constatar pelos dados extraídos do SIAFEM - Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (SEF) é que foi empenhado para o ano de 1997, um valor de R$ 913.172,74; para uma Base Mensal de R$ 134.874,00, a partir da assinatura do contrato (março/97), o valor devido seria de R$ 1.240.822,80. Entretanto, o empenho aponta um valor mais baixo.
* No ano de 1998, o SIAFEM mostra um empenhamento total no valor de R$ 2.747.268,66, o que nos permite projetar um gasto médio mensal de R$ 234.686,52.
Mesmo considerando-se que a FEBEM concedeu o reajuste solicitado em setembro, o aumento do valor médio mensal variou 96,25% de março/97 a janeiro/98, o que é um índice extremamente alto para o período. Inexiste informação se houve um acréscimo (aditamento) ao contrato.
1.4.Contratos para reforma de internatos
I.1.4 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 1916/97
OBJETO: reforma do prédio internato -encosta Norte-Guaianazes
QUANTIDADE:
VALOR ESTIMATIVO:
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Tomada de Preços 37/97
ABERTURA:
ENCERRAMENTO:
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?



EMPRESA VENCEDORA: ART-TEC Engenharia Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 10/3/98
VIGÊNCIA ATÉ: 60 dias a partir da Ordem de Serviços (até 22/5/98)
VALOR MENSAL (em R$): (empreitada por preço unitário/medição)
VALOR TOTAL (em R$): 132.237,66
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 1917/97
OBJETO: reforma internato Parada de Taipas
QUANTIDADE:
VALOR ESTIMATIVO:
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Tomada de Preços 38/97
ABERTURA:
ENCERRAMENTO:
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?


CONTRATO
ASSINATURA: 10/3/98
VIGÊNCIA ATÉ: 10/5/98 - 60 dias
VALOR MENSAL (em R$): medição
VALOR TOTAL (em R$): 133.436,45
As duas Tomadas de Preços foram abertas no mesmo dia e o objeto só difere em 5 ou 6 ítens do Memorial Descritivo. Para o restante dos ítens (mais de 50), até as metragens e as quantidades são as mesmas, o que nos leva à hipótese de que os prédios de ambos os internatos são idênticos, só localizados em bairros diferentes.
* aspecto mais intrigante nestas licitações é que, apesar de sua quase total similaridade e de sua simultaneidade, os preços unitários para o mesmo tipo de ítem, na mesma metragem ou quantidade, são diferentes em um e em outro prédio. Porque? Abaixo, os ítens em que se constata esta diferença de preços, inexplicável:
DESCRIÇÃO DO ITEM METRAGEM
(m2) TAIPAS
(em R$) GUAIANAZES
(em R$)

remoção de pintura em esquadrias c/ lixamento 570 0.40 0.50
tela de proteção em arame galvanizado 1436
1512 15.50
16.00
chapa de ferro n.º 14 inclusive soldagem 72 26.00 30.00
emulsão hidroasfáltica em multi membrana 303 16.30 16.80
estucamento e lixamento de concreto 518 1.90 2.00
preparo da base p/pintura a óleo esmalte em ferro 214 1.90 2.00
latex PVA em massa 1930 2.95 3.00
verniz acrílico à base de água em massa 518 2.95 3.00
disjuntores automáticos bi-fásicos 10 a 50 A até 220V 8 un. 34.00 41.20
disjuntores automáticos bi-fásicos 60 a 100 A até 220V 4 un. 42.00 55.97
registro de gaveta cromado c/canopla DN 3/4" linha standard 16 un. 25.50 33.46
canaletas c/largura 30 cm. Alvenaria seçao retangular 60 un. 35.20 36.00
vidro laminado à prova de bala 0,85 270.00 480.00
1.5.Contrato para Estudo Social de Caso
I.1.5 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 1528/97
OBJETO: Estudo Social de Caso
QUANTIDADE: 43 profissionais p/atender 2.580 crianças
VALOR ESTIMATIVO: R$ 963.376,48
LICITAÇÃO
MODALIDADE:
ABERTURA:
ENCERRAMENTO:
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?



EMPRESA VENCEDORA: TOP SERVICES Rec. Humanos e Ass. Empresarial Ltda
CONTRATO
ASSINATURA: 17/12/97 reti-ratificação em 2/1/98
VIGÊNCIA ATÉ: 4/9/98 (8 mses a partir de 5/1/98)
VALOR MENSAL (em R$): 120.422,06
VALOR TOTAL (em R$): 963.376,48
Foi encaminhada à CPI, somente a cópia do contrato firmado entre a FEBEM e a TOP SERVICES, o que não nos possibilita saber se houve licitação para sua contratação e se os procedimentos administrativos foram regulares.
Em relação aos dados constantes do SIAFEM, o que se constata é o seguinte;
* total que deveria ser empenhado conforme contrato = R$ 963.376,48
total que foi empenhado= R$ 935.929,84
total pago= R$ 926.570,55
Não é possível entender as diferenças acima apontadas, uma vez que não constam do processo documentos que atestem a execução do objeto contratado;
* Se o contrato tem um valor determinado e uma base mensal especificada (cláusula 3ª) , porque o empenhamento é estimativo e com pagamentos de valores diferentes entre si ao longo dos meses? Porque o valor de julho/98 é diferente dos demais?
* O último pagamento efetuado foi em 30/8/98. O contrato teria sua vigência até 4/9/98. Os trabalhos foram encerrados em menor prazo de tempo? Não há resposta.
1.6.Contratos para serviços de limpeza, asseio e conservação
I.1.6 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 351/97
OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação
QUANTIDADE: SOS Criança DAR-I
CPE III PCA
Abrigo Mooca
VALOR ESTIMATIVO: R$ 533.000,00
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Concorrência 01/97
ABERTURA: 17/4/97
ENCERRAMENTO: 20/5/97
13/6/97 (após impugnação do Edital)
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?
BRASANITAS Emp.Bras.Saneamento e Com. Ltda. SIM SIM
Agrícola Comercial e Construtora MONTE AZUL Ltda. SIM SIM
MEL Comércio e Serviços Ltda. SIM SIM
DEMAX Serviços e Comércio Ltda. SIM SIM
TECKNOCON Com. e Serviços Técnicos Ltda. NÃO NÃO
EBV Limpeza, Conservação e Serviços Especiais Ltda. SIM SIM
SERV-SAN Saneamento Tec. e Comércio Ltda. NÃO NÃO
SANITEC Higienização Ambiental Ltda. SIM SIM
SERTA Assessoria e Projetos S/C Ltda. NÃO NÃO
FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. NÃO NÃO
Empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serv. Gerais Ltda. SIM SIM
DIAGONAL Saneamento e Serviços Ltda. SIM SIM

EMPRESA VENCEDORA: MEL Comércio e Serviços Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 26/9/97
VIGÊNCIA ATÉ: Set/98 (12 meses)
VALOR MENSAL (em R$): 25.034,18
VALOR TOTAL (em R$): 300.410,16
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
N.º PROCESSO FEBEM 352/97
OBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação
QUANTIDADE: Unidade Pacaembú (6 meses)
VALOR ESTIMATIVO: R$ 51.410,00/mes
LICITAÇÃO
MODALIDADE: Concorrência n.º 02/97
ABERTURA: 17/4/97
ENCERRAMENTO: 20/5/97 (env.01) e 13/6/97 (env.2)
EMPRESAS PARTICIPANTES: HABILITADA? CLASSIFICADA?
TRANSBRAÇAL - Prest. Serviços. Ind.e Comércio Ltda. SIM SIM
Agrícola Comercial e Construtora MONTE AZUL Ltda. SIM SIM
MEL Comércio e Serviços Ltda. SIM SIM
DEMAX Serviços e Comércio Ltda. SIM SIM
TECKNOCON Com. e Serviços Técnicos Ltda. SIM SIM
EBV Limpeza, Conservação e Serviços Especiais Ltda. SIM SIM
SERV-SAN Saneamento Tec. e Comércio Ltda. SIM SIM
COMATIC Com. e Serviços Ltda. SIM NÃO
PAINEIRAS Limpeza e Serviços Gerais S/C Ltda. SIM SIM
FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. NÃO NÃO
Empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serv. Gerais Ltda. SIM SIM
DIAGONAL Saneamento e Serviços Ltda. SIM SIM
LSI Administração e Serviços Ltda. SIM SIM
SERTA Assessoria e Projetos S/C Ltda. NÃO NÃO

EMPRESA VENCEDORA: SERV-SAN Saneamento Tec. e Comércio Ltda.
CONTRATO
ASSINATURA: 9/9/97
VIGÊNCIA ATÉ: 8/3/98 (6 meses)
VALOR MENSAL (em R$): R$ 21.395,34
VALOR TOTAL (em R$): 128.372,04
PRORROGAÇÃO: + 6 meses- até 8/9/98
OBS.:Redução no valor mensal para R$20.250,10 a partir de 1/12/97
A licitação objeto deste Processo foi bastante conturbada, com diversas ocorrências que atrasaram sua finalização.
O encerramento e abertura do Envelope de Habilitação, marcados inicialmente para dia 20/5/97, só ocorreu em 13/6/97, devido à impugnação do Edital.
A homologação da Concorrência só se deu 3 meses depois, em 26/9/97, tendo em vista que várias das empresas participantes recorreram da decisão da Comissão Julgadora referente à habilitação das demais empresas.
O contrato foi assinado no mesmo dia da homologação (26/9/97), a qual só foi publicada no dia seguinte, dia 27/9/97, o que é uma irregularidade.
O extrato do contrato foi publicado em 21/10/97, 25 dias após sua assinatura, fora do prazo legal de 20 dias para publicação.
Consta do processo um termo de reti-ratificação (assinado em 1/12/97) para exclusão do contrato, da área total da Unidade DAIS e parcial da Unidade DAR-I, com a consequente alteração dos preços, que passaram a ser de R$ 23.382,72/mês e de R$ 280.592,52/total 24 meses. Entretanto, não é possível saber a razão de tal decisão, uma vez que não há justificativas técnicas anteriores ao Termo de reti-rati. A explicação para a redução das áreas contratadas consta de um Ofício, datado de 10/12/97, em resposta ao questionamento efetuado pela Corregedoria Geral de Administração.
Através do referido Ofício fica-se sabendo ainda, que a limpeza das Unidades incluídas no contrato a partir de 1/12/97 ("Casa Irmà Dulce", Casa"Santa Edwiges"e "Casa Santa Luzia") , desde sua inauguração (maio e julho de 1997), vinham tendo sua limpeza e conservação efetuadas pela empresa BRASANITAS e, posteriormente pela empresa MEL, graciosamente.
O Termo de Reti-ratificação, datado de 1/12/97, foi publicado no Diário Oficial somente em 16/1/98, fora portanto, do prazo legal de 20 dias.
Constam ainda do Processo, cartas da coordenação do SOS Criança, com reclamações quanto aos serviços da empresa contratada; a resposta da empresa às reclamações foi contatada pela Coordenadora do SOS Criança, sendo este o último documento constante do Processo, o que não nos permitiu verificar se os problemas com a execução dos serviços foram solucionados.
Quanto aos procedimentos da área de Finanças, há alguns ítens a serem apontados:
* Não consta do Processo o comprovante de depósito da garantia estipulada no contrato, no montante de 4% sobre o valor contratual;
* o contrato foi assinado em 26/9/97, devendo portanto serem pagos, 5 dias do mês de setembro. O empenho 97NE5689, emitido em 26/9/97, empenha 6 dias de setembro e os meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano;
* consta do SIAFEM um valor total empenhado para 1997 de R$ 79.875,76; pelo valor contratual , o total do valor devido naquele ano seria de R$ 78.730,52. Não há anulação da diferença entre estes dois valores;
* consta do SIAFEM um valor total empenhado para 1998 de R$ 220.127,30; pelo valor contratual , o total do valor devido naquele ano seria de R$ 207.901,02. Não há anulação da diferença entre estes dois valores;
* há empenhos para os meses de outubro e novembro/98, embora inexista qualquer dado sobre prorrogação do contrato.
* os valores empenhados para os meses de outubro e novembro/98 são menores que a base mensal que vigorava anteriormente; não havendo justificativa para tanto.
* todos os meses, ao ser efetuado o pagamento devido, há um desconto de 1% no valor pago; sem explicação. Não consta do contrato, por exemplo, a previsão de nenhum imposto a ser descontado mensalmente pela contratada.
I.1.7 CONTRATOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / CONCURSOS
CONTRATO BANESER
A FEBEM mantinha, desde 1992, um contrato de prestação de serviços nas áreas técnicas e administrativas com o BANESER- BANESPA Serviços Técnicos e Administrativos, através do qual o BANESER contratava e mantinha aproximadamente 1.400 funcionários na FEBEM, em todas as áreas.
No início de 1995, por determinação do Sr. Governador a todas as Secretarias de Estado que mantinham este tipo de contrato com o BANESER, a grande maioria foi demitida.
A FEBEM então, para reposição de seus quadros, solicitou autorizações em vários Processos ao Sr. Governador, para convocar candidatos remanescentes de Concursos Públicos, abrir novos Concursos e efetuar alterações no Quadro de Pessoal da Fundação. Entre as argumentações enviadas, o então Presidente da FEBEM, Sr. Décio Moreira, encaminhou pedido de autorização para prorrogação do contrato BANESER dos 450 funcionários ainda em atividade, por mais 120 dias, até que as medidas já solicitadas fossem autorizadas.
A Assessoria Jurídica do Governo emitiu parecer contrário à prorrogação solicitada, à luz da legislação vigente.
O Presidente da FEBEM, então, autorizou, em 2/6/95, a contratação de 433 funcionários, por prazo de 120 dias, sob o regime da CLT.
Para tal ato, não há, no Processo, comunicação da decisão tomada ou pedido de autorização para a contratação à Secretária ou ao Sr. Governador. Esta atitude causa estranheza, uma vez que era do conhecimento da FEBEM a diretriz governamental de redução com gastos de pessoal e a proibição de novas contratações sem autorização expressa do Governador.
A FEBEM e seus dirigentes com certeza conheciam essas determinações, uma vez que foram solicitadas diversas autorizações para outros procedimentos da mesma natureza.
Outro fato intrigante é que consta do Processo uma listagem com os nomes dos 426 funcionários contratados, sem nenhum esclarecimento quanto à forma como foram selecionados. A análise de outros Processos correlatos, nos leva à hipótese de que os mesmos funcionários BANESER que foram demitidos por força da extinção do contrato, foram então contratados por mais 120 dias e, além disso, constam todos da listagem de inscrição para o Concurso então em andamento(inscrições em junho/95 e resultado final em agosto/95).
Tal hipótese baseia-se na ocorrência com o funcionário de nome RUBEM AFONSO CARRATU. Por ocasião das inscrições para o Concurso, o Sr. Rubem entrou com recurso para ter sua inscrição deferida, uma vez que é de nacionalidade argentina. Como argumentação, anexou diversos documentos, entre eles provas de que já era contratado pelo BANESER para trabalhar na FEBEM como Monitor, desde 1992. Esta mesma pessoa, consta da listagem dos funcionários admitidos por 120 dias( fls. 58- Processo FEBEM 933/95).
Comparando-se a listagem dos 426 admitidos, constata-se que todos figuram da listagem de inscritos para o Concurso, provavelmente tendo sido esta a forma que os funcionários encontraram para regularização de sua situação funcional.
OUTROS DOCUMENTOS E PROCESSOS ANALISADOS:
* Ofício 139/95, de 14/2/95, constante do Processo 158/95
Contratação de 90 Monitores I- autorizada em 19/4 a convocação de remanescentes do Concurso de 1993
* Processos 862/95 e 157/95 - 310 Monitores I - autorizado em 19/4 o Processo seletivo
As fls. 842 (vol.V da CPI) consta parecer jurídico orientando ser imprescindível a realização de licitação para contratação de empresa para realização das provas. Apesar do parecer contrário, é contratada a VUNESP, através de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93 (fls. 845)
* Processo 1.147/95 - Ofício 1.331/95, de 5/12/95
Contratação de 145 pessoas (130 Monitores e 15 Motoristas) - autorizada em 29/2/96 a convocação de remanescentes do Concurso de 1995
* Processo 1378/96
- Contratação de 594 profissionais por prazo determinado de 180 dias - autorização publicada no DOE de 6/8/96
- autorização para realização de Concurso para 594 profissionais, de 19/9/96
- autorização para criação de cargos e realização de concurso para 1.588 Monitores, de 5/11/96
- autorização para reposição automática de 1.588 Monitores e de 415 profissionais (409 remanescentes de concurso e concurso para mais 6), de 27/12/96
* Processo 625/95
Autorização para que seja firmado convênio entre a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e a FEBEM, de 18/7/95. O objeto do convênio é a contratação, pela FEBEM, de serviços técnicos para a Secretaria, com recursos financeiros repassados pela Secretaria. Convênio assinado em 1/8/95, com vigência de 6 meses, encerrando-se em 31/1/96.
O objeto do convênio é vago, sem descrição detalhada dos serviços técnicos contratados, ficando claro que se trata de contratação de pessoal para as mais diversas categorias (desde Executivo I até Auxiliar de Serviços e Garçom). Foram contratados 1.400 funcionários, não constando do Processo quais os critérios e formas pelas quais foram admitidos.
O convênio teve sua vigência encerrada em 30/1/96. Entretanto, os funcionários permaneceram em exercício até 31/3/96, como se pode constatar pela autorização do Sr. Governador para pagamento a título indenizatório no período de 1/2/96 a 31/3/96 (Autorizado em 11/4/96).A Procuradoria do Estado e o Tribunal de Contas solicitaram cópias do Processo. Na resposta ao Tribunal de Contas, a FEBEM informa que o convênio venceu em 29/2/96, informação esta incorreta, uma vez que a data é 30/1/96.
Confrontando-se a listagem dos funcionários admitidos pela convênio, com a listagem dos inscritos no concurso para Monitor realizado em junh/95 e ainda, com a listagem dos contratados para substituir os funcionários BANESER demitidos, encontra-se diversos nomes comuns às 3 listagens.
I.1.2. CONCLUSÕES PRELIMINARES
A análise dos aspectos técnico-administrativos das licitações e contratos efetuados pela FEBEM, cujas cópias foram encaminhadas à CPI, foram realizadas em 3 etapas distintas.
Primeiramente, analisou-se cada um dos Processos, apontando-se em cada um, as possíveis irregularidades que contrariam a legislação vigente sobre o assunto e, em seguida, foi realizada uma análise mais global, comparando-se aquele Processo com os demais, cujos objetos fossem semelhantes.
Finalmente, foram analisados também, os procedimentos específicos da área de Finanças e sua correição com referência à prática diária da emissão de documentos orçamentários e financeiros.
A análise pontual dos Processos consta do ítem I.1. deste Relatório. Na análise dos procedimentos licitatórios como um todo, o que se pode levantar é o seguinte:
a) As justificativas técnicas são vagas e/ou inexistentes. Desta forma, a leitura dos processos não permite uma análise da adequação das quantidades compradas, seja de bens, seja de serviços. Um claro exemplo de que a falta das informações é um ponto importante, é o caso dos "Kits"adquiridos no contrato de fornecimento de alimentação firmado com a empresa "DE NADAI" .

 

Se as informações exatas sobre o número de refeições/dia servidas em cada Unidade e sobre o número de comensais/dia constassem do Processo, o número de "Kits"poderia ter sido calculado corretamente, economizando-se recursos de custeio de aproximadamente R$ 800.000,00, os quais poderiam ser utilizados em outras atividades tambem imprescindíveis ao bom funcionamento administrativo da FEBEM.
b) A área responsável pelas compras confunde abertura da licitação com abertura dos envelopes das propostas .
Data de abertura da licitação é aquela data a partir da qual o edital é colocado à disposição dos interessados, ou seja, aquela que consta do edital quando o mesmo é publicado no Diário Oficial. É a data-base para contagem dos prazos previstos em lei.
Data de encerramento da licitação é aquela data limite para entrega dos envelopes das propostas e pode ser coincidente com a data da abertura dos envelopes das propostas, decorrido o prazo mínimo legal para que o edital fique disponível ao público interessado.
c) Nas atas das reuniões da Comissão Julgadora, não é especificado quais empresas retiraram o edital e quais apresentaram proposta. Alem disso, as atas são extremamente sucintas, não deixando claro, por vezes, como ocorreram os julgamentos.
d) A FEBEM tem por hábito solcitar em seus editais que as empresas apresentem as planilhas detalhadas de composição de seus preços. Entretanto, tal planilha não é utilizada na hora do julgamento.
e) Parece-nos que a área de compras da FEBEM precisa acompanhar todos os processos com mais atenção e cuidado, pois a empresa EMBRASE- Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda., que na Concorrência 05/96 foi desclassificada por apresentar comprovadamente, documentação falsa na fase de habilitação (em novembro/96), foi consultada em maio/97 para elaboração do orçamento inicial para a Concorrência 02/97.
Ora, se a empresa era inequivocamente inidônea, porque consultá-la mais tarde como parâmentro de preços?
f) Nas diversas licitações analisadas, a FEBEM abre, concomitantemente, 2 ou mais licitações, com o mesmo objeto, uma para cada Unidade.
Por exemplo nos Processos para reformas dos internatos de Taipas e Guaianazes: ambos os internatos devem estar instalados em edificações idênticas em termos de metragem, pois os memoriais descritivos de ambas as licitações são idênticos em termos de ítens e quantidades, o que nos leva à conclusão de que a deterioração de ambos os prédios seja tambem a mesma. Assim, foram abertas 2 licitações para as reformas dos dois prédios, com encerramento no mesmo dia e mesmo objeto.
Não é possível aceitar-se qualquer argumento para tal procedimento. Nada impede qe fosse aberta uma única licitação para as duas reformas.
Se o argumento para 2 licitações é o de que assim se permite a participação de um maior número de empresas, tal motivação é também questionável.
Poder-se-ia abrir uma licitação com dois ítens, um para o internato de Taipas e outro para o de Guaianazes, o que permitiria que uma apresentasse proposta para um único ítem, se assim o desejasse.
Alem disso, uma única licitação economizaria tempo, material e, principalmente, diminuiria o volume de trabalho da área de compras, diminuindo tambem a possibilidade de ocorrência de erros durante o processo licitatório.
Acrescente-se a isto que, com 2 licitações simultâneas, o que ocorre é que a mesma empresa, para o mesmo ítem, com a mesma metragem, apresenta dois preços diferentes, com valores significativamente mais altos numa das licitações e, mesmo assim, é vencedora daquele certame, sem ter seus preços unitários questionados no momento do julgamento das propostas (vide fls. 9).
Conclui-se portanto, que a abertura de duas ou mais licitações para objetos semelhantes (ou mesmo idênticos) fere o princípio da economicidade, princípio este de fundamental importância na Administração Pública.
No Processo do contrato de vigilância, a FEBEM argumenta que dividiu a Concorrência em 5 processos concomitantes para não ser acusada de favorecer uma determinada empresa.
Entretanto, é aberta uma única Concorrência para o contrato de Limpeza de 5 Unidades, com julgamento pelo menor preço global. Se a idéia é permitir a participação de várias empresas, o mais adequado seria julgar o menor preço por ítem (isto é, por Unidade da FEBEM).
Na licitação para o contrato de Alimentação, o preço é pedido por ítem, mas a licitação é julgada pelo preço global.
Ou seja, não há um comportamento coerente e sistemático por parte da administração nas várias licitações realizadas.
g) Apesar da área de compras da FEBEM utilizar os manuais da PRODESP para elaboração de seus editais de vigilância e limpeza, algumas das orientações lá existentes não são seguidas.
Um ponto importante aqui é o que se refere às planilhas de preços e aos preços ofertados pelas empresas participantes.
A PRODESP, em seu manual de Serviços Terceirizados para Limpeza, Asseio e Conservação Predial - Vol. 3 (versão maio/98) apresenta preços unitários m2/mês e recomenda que estes preços sejam estabelecidos no edital como preços máximos, faculdade legal contida na Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 9.648/98. Tambem estabelece que os preços constantes do manual deverão ser utilizados como critério de aceitabilidade dos preços ofertados nas licitações.
A FEBEM apesar de utilizar os preços e planilhas da PRODESP como instrumento para fazer a estimativa de preços de suas licitações, não anexa tais preços aos editais como preços máximos e não consta de nenhum Processo uma análise dos preços apresentados pelas empresas participantes, no que se refere à exequibilidade dos mesmos.
Como se pode constatar pelo Quadro Comparativo a seguir, a mesma empresa apresenta preços unitários muito diferentes para o mesmo tipo de serviço ( ex.: limpeza de pisos em terra).
QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS PREÇOS PROPOSTOS NAS CONCORRÊNCIAS
EMPRESAS PARTICIPANTES DAS CONCORRÊNCIAS 01/97 e 02/97
PREÇO ÁREA (m2) EBV TEJOFRAN BRASANITAS SANITEC MEL DEMAX
PRODESP 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97
Piso
Acarpetado 1,50 300 3,99 1,88 1,70 1,98 1,48 2,81
Piso
Frio 1,51 12.563 9.565 3,99 0,83 2,84 1,86 2,13 2,97 1,54 1,30 2,72 2,46
Piso
Pavimentado 0,76 4.729 6.416 3,99 0,83 0,99 0,93 0,72 0,88 0,75 0,65 0,96 0,57
Piso
Terra 0,76 1.058 23.221 3,99 0,83 0,99 0,93 0,72 0,88 0,75 0,18 0,96 0,51

Vidros 0,43 2.641 1.852 3,99 0,83 0,70 0,53 0,19 0,44 0,51 0,51 0,54 0,50
MONTE AZUL DIAGONAL TRANSBRAÇAL TECKNOCON SERV-SAN PAINEIRAS LSI
01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97 01/97 02/97
Piso
Acarpetado 4,15 6,64
Piso
Frio 2,30 2,76 3,41 1,89 1,80 1,57 1,28 1,95 1,33
Piso
Pavimentado 1,21 1,14 0,52 0,60 0,51 0,77 0,90 0,63 0,60
Piso
Terra 1,21 0,64 0,52 0,60 0,51 0,29 0,10 0,61 0,60

Vidros 0,72 1,08 0,51 1,02 0,93 0,45 0,57 1,51 0,32
Se a FEBEM anexasse ao edital a planilha de preços máximos e os utilizasse como critério de aceitabilidade, isto permitiria uma análise dos preços ofertados, não só em termos de preços muito acima dos valores de mercado, como tambem daqueles preços muito baixos.
* administrador público deve ter em mente, ao aceitar preços muito mais baixos do que aqueles praticados no mercado, que está correndo o risco de contratar uma empresa que não vai realizar com eficácia e/ou eficiência os serviços para os quais foi contratada. Preços baixos podem significar utilização de insumos de péssima qualidade e de mão-de-obra desqualificada, que comprometerão a qualidade dos serviços executados.
Em alguns dos Processos da FEBEM há queixas das Unidades quanto à execução dos serviços contratados, o que atesta que o julgamento das licitações deveria ser mais acurado e preciso.
No que se refere à área de Finanças, analisou-se o seguinte:
a) Não consta na maioria dos Processos, a demonstração de disponibilidade de recursos orçamentários para a realização do processo licitatório, conforme exigido pela legislação vigente.
b) Todos os contratos, ao serem assinados, não são empenhados na sua totalidade dentro do exercício vigente, o que tambem contraria a legislação que rege o assunto.
c) Na execução do SIAFEM- Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios, a FEBEM comete vários erros:
* a descrição detalhada do empenho (tela 3 da NE) não é feita de forma adequada; fica difícil, e por vezes impossível, saber-se a que mês, fatura. Ou serviços refere-se cada um dos empenhos;
* é feito um empenho ordinário contando com saldo de outro empenho ordinário anterior, quando o correto seria anular o saldo do primeiro empenho feito a maior e re-empenhar o valor do pagamento, ou então, fazer um empenho reforço ao empenho feito anteriormente;
* é feito empenho estimativo para despesas contratuais com valor fixo; deveria ser feito um empenho global, com cronograma de desembolso (tela 2 da NE) para cada um dos meses do contrato;
* de um modo geral, o preenchimento dos dados de identificação do empenho (tela 1 da NE) é feito de modo incorreto. Há incorreições por exemplo, no código da modalidade de licitação e no número do Processo - há números de Processos diferentes para despesas de um mesmo contrato. Pode-se levantar a hipótese que são autuados diferentes Processos para os pagamentos do mesmo contrato durante sua execução, quando o mais correto e mais prático seria um Processo só, que conteria todos os documentos referentes a pagamentos ocorridos durante a execução de um contrato.
* a quantidade de Notas de Empenho anuladas é muito grande devido aos erros cometidos na sua emissão (valores empenhados a maior, em meses indevidos, etc...)
* os valores liquidados e pagos nos contratos com base mensal fixa, sofrem desconto de 1% a cada mês, sem que se saiba a razão destes descontos, uma vez que não há no contrato, nenhuma referência a descontos de qualquer taxa ou imposto naquele valor.
De modo geral, o que se nota na análise dos Processos e procedimentos administrativos referentes a compras na FEBEM é que, na maioria dos Processos, não há irregularidades que contrariem de modo frontal a legislação vigente e que conduzam à ilegalidade dos atos realizados. Quando isso ocorreu (vide análise da licitação para serviços ambulatoriais), o contrato foi posteriormente considerado nulo.
Entretanto, o que se nota é que há, claramente, erros cometidos por falta de conhecimento técnico, principalmente na área de Finanças, onde seria recomendável que os profissionais que trabalham com o SIAFEM fossem submetidos a reciclagens e avaliações periódicas referentes às tarefas afeitas à execução do Sistema.
Alem disso, seria tambem aconselhável que houvesse um profissional altamente capacitado para efetuar o gerenciamento e acompanhamento dos contratos, desde a elaboração das minutas inclusas nos editais, da sua execução propriamente dita, até o encerramento de sua vigência, cuidando inclusive, do acompanhamento e da correição dos pagamentos efetuados no período.
II. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANILHA
Classificação
da Despesa Especificação 1997 1998

PESSOAL 319000 Pessoal e Encargos 75.640.524 86.531.356
TOTAL 75.640.524 86.531.356
345043 Convênios 708.843 3.556.148
CUSTEIO 349014 Diárias e Ajuda de Custo 96.810 84.594
349027 Serviços de Utilidade Pública 1.361.875 2.269.464
349030 Material de Consumo em Geral 3.963.504 3.509.992
349033 Transportes 176.558 201.638
349036 Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.153.129 1.196.343
349037 Vigilância e Limpeza 6.968.429 8.252.088
349039 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 26.583.992 28.434.397
349091 Sentenças Judiciais 2.913.066 3.629.272
TOTAL 43.926.206 51.133.936
INVESTIMENTO 459051 Obras e Instalações 4.598.822 3.211.093
459052 Equipamentos e Material Permanente 1.509.922 0
TOTAL 6.108.744 3.211.093

TOTAL GERAL 125.675.474 140.876.385
Para análise da execução orçamentária da FEBEM, foram utilizados os dados extraídos do SIAFEM-- Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios, do SIGEO - Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária, bem como dados constantes dos diversos documentos encaminhados pela FEBEM à CPI.
Em relação a 1995, estavam disponíveis apenas os dados relativos às despesas com PESSOAL.. Os dados disponíveis de 1996 eram aqueles constantes do balancete contábil daquele ano, uma vez que em 1996, a FEBEM ainda não estava integrada ao SIAFEM. Assim, os dados desse biênio foram utilizados apenas para cálculo de alguns custos, conforme se verá mais adiante.
Portanto, somente para 1997 e 1998 é que estavam disponíveis os dados detalhados relativos à discriminação das despesas, o que permite uma comparação mais acurada. Os dados das planilhas referem-se aos valores liquidados a cada ano e estão apresentados pelos 3 Grupos de Despesa, a saber, PESSOAL, CUSTEIO e INVESTIMENTO.
Em 1997, a FEBEM teve como como crédito disponível, R$ 137.107.307,00 e executou R$ 125.675.479,00, ou seja, executou 91.66% de sua dotação.
Em 1998, a disponibilidade de crédito foi deR$ 145.485.640,00, dos quais R$ 1.343.556,00 foram destinados para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, referentes ao contrato de Alimentação. Isto significa que, no exercício anterior (1997), o contrato de alimentação não possuía cobertura orçamentária e foi empenhado aquele valor somente em 1998. Na relação dos empenhos/98 do SIAFEM, constata-se o empenhamento referente aos meses de novembro e dezembro de 1997 efetuado em 1998 e, na relação da Ordens Bancárias, consta a OB98 n.º 05020 paga em 7/7/98, naquele valor.
Assim, excluindo-se o empenhamento referente a 1997, a FEBEM dispunha, em 1998, de R$ 144.142.084,00, dos quais foram executados R$ 140.876.385,00, correspondentes a 97.73%.
Desse modo, pode-se afirmar que, em termos quantitativos globais, a FEBEM executa bem seu orçamento, não restando nestes anos, saldos orçamentários elevados.
Destaque-se entretanto, a existência do contrato de alimentação sem a devida cobertura orçamentária no final de 1997, como acima descrito.
O GRÁFICO 1 mostra que, nos dois exercícios, a proporcionalidade dos gastos nos 3 grandes Grupos de Despesas, manteve-se praticamente a mesma:
Dentro do Grupo PESSOAL, há uma variação nos gastos de 1997 para 1998, da ordem de 14.39%, enquanto o número de funcionários cresceu em 1998, 8.67%. Isto pode ser entendido, uma vez que o número de funcionários da área técnica, apesar de ter crescido menos que o da área administrativa (89 técnicos X 252 administrativos), tem salários mais elevados, o que onerou o Grupo PESSOAL como um todo.
No Grupo CUSTEIO pode-se constatar tambem que manteve-se a proporcionalidade dos gastos por Tipo de Despesa (vide GRÁFICO 2), destacando-se apenas o ítem Convênios que teve um crescimento em 1998, devido à assinatura de vários convênios com entidades assistenciais privadas.
Ainda em relação ao Grupo CUSTEIO, a categoria de despesas de maior peso é a de Serviços de Terceiros- Pessos Jurídica, que corresponde a 60% em 1997 e 57% em 1998.
A análise detalhada desta categoria (GRÁFICO 3) , mostra que os gastos de maior impacto são aqueles referentes ao contrato de alimentação (34% em 97) e o ítem "Outros Encargos- P.Jurídica" (3490-3999) que, em 1997, corresponde a 38% da categoria.
O aumento dos gastos com alimentação em 1998 explica-se pelo aumento do número de atendimentos, que cresceu 14% naquele ano.
Entretanto, o grande volume de gastos em "Outros Serviços e Encargos-Pessoa Jurídica"em 1997 não é passível de entendimento,uma vez que não se sabe quais as contratações efetuadas sob esta rubrica, dado este que seria necessário solicitar à FEBEM que informasse detalhadamente.
O que se destaca, analisando-se 1997 é que , devido ao aumento do número de funcionários, os gastos com Vale-Refeição tambem aumentaram consideravelmente (vide GRÁFICOS 3 e 4).
Se considerarmos que o peso dos gastos de CUSTEIO como um todo não variou muito de 97 para 98, mas tem grande variação interna à categoria (gastos que aumentaram muito e outros que diminuiram), coloca-se a questão de quais seriam os contratos com Pessoas Jurídicas( elemento 3490-3999) existentes em 1997 (quando se gastava com eles R$ 8.687.109,00) e que não ocorreram em 1998, quando se gastou R$ 3.529.764,00).
Em relação ao Grupo INVESTIMENTO, há que se apontar que, em 1998, os gastos foram significativamente menores que em 1997, destacando-se que não ocorreu nenhum gasto na aquisição de equipamentos e/ou material permanente.
III. CUSTOS
Para a montagem da Planilha para Cálculo de Custos, foram utilizados os dados orçamentários e financeiros extraídos do SIAFEM para os anos de 1997 e 1998 e os dados fornecidos pela FEBEM com relação ao número de atendimentos e de funcionários ao longo de 1995 a 1998.
Para os anos de 1995 e 1996, somente os dados orçamentários referentes a Pessoal estavam disponíveis de modo a permitir uma comparação com o biênio 97/98. Como tambem estavam disponíveis o número de funcionários técnicos e administrativos para cada um dos quatro anos, projetou-se, na mesma proporção, os gastos com funcionários de cada uma das áreas, considerando-se a área técnica como despesas diretas e a área administrativa como despesas indiretas.
As despesas em geral foram classificadas como diretas tendo como critério aquelas despesas que são realizadas somente em presença do menor atendido, e como indiretas aquelas relacionadas à infra-estrutura de apoio administrativo.
O que se nota, pelo GRÁFICO 5 é que, ao longo dos 4 anos, o número de funcionários da área técnica tem sido sempre, significativamente menor que o número de funcionários da área administrativa.
Note-se tambem (vide GRÁFICO 6) que, de 94 a 98 o número de funcionários da área técnica aumentou 56.40%, enquanto na área administrativa diminuiu 10.75%, o que indica uma tendência da FEBEM a inverter a proporcionalidade área técnica X área administrativa, ou seja, aumentar o número de profissionais que atuam diretamente no atendimento aos menores.
Na mesma direção, variou o número de atendimentos, que aumentaram de 94 a 98, em torno de 44%.
A análise fria destes números indica um aumento no número de atendimentos, provavelmente relacionado ao aumento no número de funcionários da área técnica.
A grande questão aqui, é saber se o aumento na quantidade dos atendimentos refletiu-se na quallidade dos mesmos. A resposta a esta questão provavelmente é negativa, pois, ao se buscar dentre os gastos detalhados de 97 e 98 alguma variação que possa reverter em uma melhora no atendimento, não a encontramos, pelo menos na perspectiva da análise orçamentária e financeira (vide Planilha de Custos).
O custo unitário por atendimento não variou de 1997 para 1998 (GRÁFICO 7) e os custos por categoria de gastos (pessoal/material/contratos/funcionamento), variariam proporcionalmente, com uma diminuição nos gastos com Material em Geral e um aumento nos Serviços Contratados (principalmente Vale-Refeição, Assistência Médica e Alimentação), isto é, não há aumento significativo indicando maiores gastos com o atendimento aos menores.
Há, isso sim, maiores gastos com as despesas indiretas (vide GRÁFICO 9). Portanto, coloca-se cada vez mais, a necessidade de se questionar a qualidade do atendimento prestado e o quanto a FEBEM tem direcionado seus recursos para a atividade técnica, por exemplo, treinando e reciclando seu pessoal técnico.
Acentua-se essa questão ao se verificar que, no custo unitário do atendimento, as despesas indiretas são muito maiores que as despesas diretamente relacionadas aos menores (vide Planilha).

 

A FEBEM deveria aqui, adotar a mesma diretriz que foi utilizada em relação ao número de funcionários, ou seja, tentar implementar os gastos diretos e diminuir os gastos indiretos, no sentido de melhor direcionar seus recursos, disponibilizando-os cada vez mais em atividades que visem melhorar a qualidade do atendimento técnico prestado em suas Unidades.
VI. CONCLUSÕES
O atendimento ao adolescente autor de ato infracional representa hoje o maior desafio na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto em outras áreas constatamos uma melhora significativa na qualidade do atendimento oferecido, com a criação de programas até então existentes e a adequação de outros, na questão do ato infracional, muito pouco se caminhou.
A complexidade da questão fica evidente quando constatamos que nem mesmo existe um consenso geral sobre como denominar os adolescentes que praticam atos infracionais. A tendência, tanto dos meios de comunicação, como da opinião pública, é utilizar termos estigmatizantes, referindo-se a eles como menores infratores, delinquentes, pivetes, bandidos, trombadinhas, ...
Por outro lado, os profissionais que atuam na área têm enfatizado a importância de caracterizar esta população a partir do que eles realmente são, ou seja adolescentes, não incorporando a prática do ato infracional à sua identidade, por considerá-la uma circunstância de vida que pode ser modificada.
Outro ponto sobre o qual não se tem um consenso é o conceito de ato infracional. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente defina claramente ato infracional como "a conduta descrita como crime ou contravenção penal", na prática de Juízes da Infância e de Promotores, o conceito se amplia e chega a incluir antigas categorias como "vadiagem", "perambulação" e outros que não encontram tipificação no Código Penal, mas que são apresentados como razão até mesmo para a privação de liberdade. Essa prática baseia-se ainda no já revogado Código de Menores que apresentava o adolescente autor de ato infracional como uma "vaga categoria sociológica".
A inexistência de uma forma única de identificar os adolescentes e o ato infracional comprova que não existe consenso na concepção que a sociedade tem sobre estes adolescentes.
Os adolescentes em conflito com a lei, apesar de expostos às violações de direitos pela família, pelo Estado e pela sociedade, como toda população de crianças e adolescentes do Brasil, não encontram eco para a defesa dos seus direitos. O fato de terem praticado um ato infracional os desqualifica enquanto adolescentes e enquanto sujeitos de direitos. Aponta-se a repressão como a fórmula mágica de "proteger a sociedade - entenda-se as pessoas e seus patrimônios - da violência produzida por desajustados sociais que precisam ser afastados do convívio social, recuperados e reincluídos". É difícil para o senso comum, juntar a idéia de segurança e cidadania e reconhecer no agressor um cidadão.
Neste contexto de indefinições crescem os preconceitos e alastram-se explicações simplistas, expondo a sociedade a informações desencontradas e desconexas, usadas para justificar uma estratégia de criminalização da pobreza, especialmente dos pobres de raça negra.
A condição peculiar dos adolescentes de pessoas em desenvolvimento coloca, para os agentes envolvidos na operacionalização das medidas sócio-educativas, a missão de proteger e educar, garantindo o cumprimento de seus direitos e oportunizando sua inserção na vida social. Esse processo deve se dar a partir de um conjunto de ações que propiciem a educação formal, profissionalização, saúde, lazer e demais direitos assegurados legalmente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 103 (Anexo 1), define claramente como ato infracional a conduta prevista em lei como contravenção ou crime, iniciando-se a responsabilidade por ela, aos 12 anos.
Esta conceituação de ato infracional, em correspondência absoluta com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, coloca o adolescente infrator como categoria jurídica, passando a ser sujeito dos direitos estabelecidos na Doutrina da Proteção Integral, inclusive do devido processo legal.
Essa definição rompe ainda a concepção de adolescente infrator como categoria sociológica vaga, implícita no antigo Código de Menores, que, amparada, na falsa e eufemística ideologia tutelar (doutrina da situação irregular), aceitava reclusões despidas de todas as garantias e que implicava uma verdadeira privação de liberdade.
O sistema de contenção do adolescente do antigo Código de Menores e da "Política de Bem Estar do Menor" estava organizado para tratar de um "delinqüente", e não para atender um adolescente que transgrediu uma norma. Para combater esta postura, é fundamental a distinção entre o que é ser infrator ocasional e o que é ser delinqüente habitual. Infrator, de acordo com Michel Foucault, é aquele que infringiu as normas jurídicas estabelecidas, enquanto delinqüente é a condição a que o sistema submete o indivíduo, estigmatizando-o formal ou informalmente, inclusive após ter cumprido sua pena.
A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no que se refere ao adolescente autor de ato infracional, deve acatar os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Artigo 40); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e Juventude (Regras de Beijin - Regra 7); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regra 2); a nossa Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
As garantias necessárias à justa aplicação das medidas sócio-educativas não podem prescindir da proibição de detenções ilegais ou arbitrárias - ECA, Artigo 106 (Anexo 1) -, como forma de contrapor-se à cultura predominante dos agentes de segurança, que, orientando-se por critérios extremamente subjetivos e preconceituosos, criminalizam especialmente pobres e negros.
Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que ao adolescente seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente / Constituição Federal, Art. 227 e ECA, Art. 111 (Anexo 1).
A igualdade na relação processual, assegurando ao adolescente o direito de confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa - ECA, Art. 111 (Anexo 1) em nenhum momento pode ser reduzida ou relativizada. O direito à defesa técnica por profissional habilitado, que segundo o ECA é realizada por advogado - Constituição Federal, Art. 227 e ECA, Art. 111 (Anexo 1) -, juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral - aos necessitados / ECA, Art. 111 (Anexo 1)-, é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.
O direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente - ECA, Art. 111 (Anexo 1) - e de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento são também prerrogativas insubstituíveis.
Judicialmente verificada a prática do ato infracional, corresponde à autoridade judicial a aplicação de medida(s) prevista(s) no Artigo 112 do ECA (Anexo 1) , observando-se que a aplicação da medida de internação deverá obedecer aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas sócio-educativas devem levar em conta:
. a distribuição coordenadora e executiva a que se refere a Constituição Federal, Art. 204;
. a conceituação da política de atendimento como "conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios";
. os Conselhos de Direitos como espaço privilegiado da formulação dessas políticas, a nível nacional, estadual e municipal;
. as diretrizes de municipalização do atendimento e descentralização político-administrativa na criação e manutenção de programas, conforme as competências;
. a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento e garantia de direitos processuais ao adolescente a quem se atribua ato infracional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 125 (Anexo 1) , define que o Estado é o responsável absoluto "para zelar pela integridade física e mental dos internos", assim como pela segurança pública. Nesse sentido, a medida de internação é de responsabilidade do Estado, devendo articular-se em rede para alcançar seu objetivo maior, que é a inclusão social do adolescente infrator.
O atendimento deve ser feito diretamente pelo Estado, de forma descentralizada, através de unidades regionais pequenas, cuja gestão deve ser de competência absoluta e intransferível do Estado, não devendo este desenvolver programas de convênios com entidades privadas, por tratar-se de função pública que envolve contenção e segurança.
A internação, assim como todas as outras medidas sócio-educativas, deve ser aplicada e operada de acordo com as características da infração, circunstâncias sociofamiliar e disponibilidade de programas e serviços, em nível municipal, regional e estadual.
As medidas sócio-educativas, com graduação de acordo com a gravidade do delito cometido e/ou sua reiteração, englobam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, e aspectos educativos, no sentido da proteção integral, oportunização e acesso à formação e informação.
Os regimes sócio-educativos devem garantir o acesso do adolescente às oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como à formação de valores positivos de participação na vida social.
A sua operacionalização deve prever, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso da privação de liberdade. Sempre que possível, deverá ser possibilitada ao adolescente infrator a realização de atividades externas.
A estrutura de funcionamento dos programas deve contemplar a participação de grupos da comunidade que poderão contribuir com as atividades e participar do planejamento e controle das ações desenvolvidas na unidade de trabalho, favorecendo a relação interno - comunidade.
Os programas sócio-educativos deverão utilizar-se do princípio da incompletude constitucional, caracterizado pela máxima utilização de serviços (saúde, educação, defesa jurídica, trabalho, profissionalização, etc.) da comunidade, comprometendo as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes.
Deverão prever os aspectos de segurança, na perspectiva de proteção à vida dos adolescentes e dos trabalhadores, atentando-se para os aspectos arquitetônicos das instalações e formas de contenção sem violência.
É fundamental ainda prever a formação permanente dos trabalhadores, tanto funcionários como voluntários.
As denominações das unidades de aplicação das medidas, dos adolescentes envolvidos e das demais formas de identificação das atividades a eles relacionadas devem respeitar o princípio da não discriminação e não estigmatização, evitando-se os rótulos que marcam os adolescentes e os expõem a situações vexatórias, impedindo-os de superar suas dificuldades na inclusão social.
A internação é uma das 6 medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber:
1.Advertência.
A advertência constitui uma medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, sendo executada pelo Juiz da Infância e da Juventude. A coerção manifesta-se em seu caráter intimidatório, devendo envolver os responsáveis num procedimento ritualístico, que compreende a assinatura de um termo de responsabilidade.
2. Obrigação de reparar o dano.
A reparação do dano se faz a partir da restituição do bem, do ressarcimento e/ou compensação da vítima. Caracteriza-se como medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e repará-lo. A responsabilidade pela reparação do dano é do adolescente, sendo intransferível e personalíssima. Para os casos em que houver necessidade, recomenda-se a aplicação conjunta de medidas de proteção (Artigo 101 do ECA). Havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
3.Prestação de serviços à comunidade.
Prestar serviços à comunidade constitui uma medida com forte apelo comunitário e educativo, tanto para o jovem infrator como para a comunidade, que poderá responsabilizar-se pelo desenvolvimento integral deste adolescente. Para o jovem é oportunizada a experiência de vida comunitária, de valores sociais e compromisso social. A aplicação desta medida depende exclusivamente da Justiça da Infância e da Juventude, mas sua operacionalização se dá através de um programa de parceria entre órgãos públicos e organizações não governamentais, envolvendo os vários segmentos da sociedade. A efetividade da prestação de serviços à comunidade depende do adequado acompanhamento do adolescente pelo órgão executor, do apoio da entidade que o recebe, e da utilidade real da dimensão do trabalho realizado.
4.Liberdade Assistida.
Constitui-se em uma medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente (escola, família, trabalho). Sua intervenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se: proteção, inserção comunitária, manutenção de vínculos familiares, freqüência à escola, e inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e formativos. Os programas de liberdade assistida devem ser estruturados no nível municipal, preferencialmente nas comunidades de origem dos adolescentes. Devem ser gerenciados pelo órgão executor no nível municipal, em parceria com o Judiciário, que supervisiona e acompanha as ações do programa. O programa exige um equipe de orientadores sociais, remunerados ou não, para o cumprimento do Artigo 119 do ECA (Anexo 1), tendo como referência a perspectiva do acompanhamento personalizado, inserido na realidade da comunidade de origem do adolescente e ligado a programas de proteção e/ou formativos. O programa e a equipe passam a constituir uma referência permanente para o adolescente e sua família. A liberdade assistida poderá ser desenvolvida por grupos comunitários, com orientadores voluntários, desde que sejam capacitados, supervisionados e integrados à rede de atendimento. Esta medida tem se mostrado muito eficiente pelo seu grau de envolvimento na comunidade e de inserção no cotidiano dos adolescentes acompanhados.
5.Semiliberdade.
A semiliberdade contempla o aspecto coercitivo, uma vez que afasta o adolescente do convívio familiar e comunitário e restringe sua liberdade, apesar de não o privar totalmente do seu direito de ir e vir. Os aspectos educativos baseiam-se na oportunidade de acesso a serviços, sendo que para isto, os programas de semiliberdade devem manter uma ampla relação com os serviços e programas sociais e/ou formativos no âmbito externo à unidade de moradia. A semiliberdade é capaz de substituir em grande parte a medida de internação, podendo atender os adolescentes como primeira medida, ou como processo de transição entre a internação e o retorno do adolescente à comunidade.
Os programas devem conter: princípios de estrutura educacional; organização do cotidiano como espaço de convivência que possibilite a expressão individual, o compromisso comunitário, atividades grupais, etc.; elaboração de regulamento com deveres e normas de funcionamento da unidade; acompanhamento do adolescente em atividades externas de inserção no mercado de trabalho, escolarização formal, profissionalização e outros; programa de acompanhamento escolar e de inserção do adolescente em escolarização.
Levantamentos feitos no Brasil constataram a existência de, basicamente, duas modalidades de aplicação desta medida:
. programas caracterizados por unidades de atendimento para grupos de até 40 adolescentes, onde o acesso ao meio externo é programado progressivamente, a partir do processo de desenvolvimento educacional do adolescente (semi-internatos);
. programas de semiliberdade caracterizados por unidades comunitárias de moradia, para grupos de cerca de 12 adolescentes, para manutenção e inserção do adolescente em programas sociais e comunitários.
6. Internação.
A internação é a última das medidas na hierarquia que vai da menos grave para a mais grave e somente deve ser destinada aos adolescentes que cometem atos infracionais graves. A medida de internação guarda conotações coercitivas e educativas, e refere-se a um programa de privação de liberdade, o qual implica contenção do adolescente autor de ato infracional em um sistema de segurança eficaz, entendendo esta contenção como uma condição necessária à aplicação da medida e não como a medida em si. Neste sentido, a restrição de liberdade deve significar apenas limitação do exercício pleno do direito de ir e vir e não de outros direitos constitucionais, indispensáveis para sua inclusão na perspectiva cidadã.
O desenvolvimento do processo sócio-educativo em privação de liberdade deve garantir:
sujeição aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
manutenção da medida condicionada à avaliação em períodos máximos de 6 meses;
tempo máximo de internação de 3 anos, após o qual o adolescente deve ser liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida, com liberação compulsória aos 21 anos / Art. 121 (Anexo 1);
permissão para realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário /Art. 121 (Anexo 1);
cumprimento da medida em entidade exclusiva para adolescente, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, mesma na internação provisória / Art. 123 (Anexo 1);
cumprimento dos direitos do adolescente privado de liberdade: entrevistar-se pessoalmente com representante do Ministério Público; peticionar diretamente a qualquer autoridade; avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual; ser tratado com respeito e dignidade; permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima do domicílio de seus pais ou responsável; receber visitas, ao menos semanalmente; corresponder-se com seus familiares e amigos; ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; habitar alojamentos em condições adequadas de higiene e salubridade; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ter acesso aos meios de comunicação social; receber assistência religiosa de acordo com sua crença; manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los; receber, quando da desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade; em hipótese alguma haveráincomunicabilidade, embora a autoridade judiciária possa suspender temporariamente visitas ao adolescente / Art. 124 (Anexo 1) .
O objetivo principal do processo educacional desenvolvido durante a internação deve ser a formação para a cidadania. Para isto, os governos estaduais devem acabar com os modelos centralizados, baseados na velha política nacional do bem-estar do menor, substituindo-os por programas pedagogicamente formulados para atender ao tipo de adolescente e ao tipo de criminalidade próprios das diversidades apresentadas. A proposta pedagógica deve atender as exigências da Constituição Federal e do ECA e deve ser coerente com a Política Estadual de Direitos, definida pelo Conselho Estadual. A denominação das instituições deve expressar a proposta pedagógica, afastando-se das antigas matrizes estigmatizantes, daí a necessidade de mudar o nome da Fundação.

 

O fim social das unidades de atendimento deve ser o exercício da cidadania plena do adolescente submetido por lei à medida sócio-educativa. O conteúdo pedagógico deve obedecer o Artigo 6º do ECA (Anexo 1) e ser norteado pelos seguintes princípios:
trabalho em equipe multidisciplinar, associando embasamento teórico, intuição e bem senso, com utilização do planejamento e da avaliação como instrumentos pedagógicos importantes para a superação do esponteísmo e ativismo, caracterizado pela ação sem reflexão, e para a consecução dos objetivos legais e educacionais;
vida social cotidiana e convivência baseadas na relação solidária e na co-gestão entre educadores e educandos, com: discussão e definição conjuntas das regras de convivência, da organização do espaço físico e do planejamento das atividades; informação clara sobre os limites legais na definição das regras; aplicação clara das sanções disciplinares por descumprimento das normas estabelecidas, através de métodos não violentos, de forma que o adolescente compreenda porque está sendo punido; expressão escrita das normas e procedimentos, na modalidade de regimento interno ou outro instrumento similar;
trabalho pedagógico baseado na educação para o exercício da cidadania, levando o adolescente a refletir sobre os motivos que o levaram a praticar o crime e trabalhando os eventos específicos da transgressão às normas legais, através de outras propostas que possam dar novo significado à vida do adolescente e contribuir para a construção de seu projeto de vida;
organização da vida cotidiana da unidade com espaços adequados ao processo de individuação dos adolescentes, respeitando a privacidade mínima e a construção de relações ou grupos sociais espontâneos e informais;
estímulo à realização de atividades externas;
envolvimento da família e da comunidade, visando a quebra do isolamento e o retorno à vida social;
respeito às relações de gênero e raça nas ações educacionais;
desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais e esportivas enquanto conteúdos fundamentais do processo educacional;
atividades psicoterapêuticas para os que delas necessitarem, resgatando o atendimento individualizadio e personalizado, que respeite as especificidades dos indivíduos e grupos de adolescentes internos;
separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração;
resolução interna dos casos de indisciplina;
criação de espaços sadios para a vivência do direito à sexualidade e à afetividade.
A escolarização deve ser garantida e possibilitar que os adolescentes adquiram um conjunto de conhecimentos que os ajude a se localizarem no mundo e colabore com seu regresso, permanência ou continuidade na rede regular de ensino. A rede pública regular deve manter uma escola dentro da unidade, vinculada à rede formal de ensino, buscando cumprir o Artigo 57 do ECA (Anexo 1): "o Poder Público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação e currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório".
A unidade deve ainda desenvolver atividades profissionalizantes, de forma a possibilitar ao adolescente o desenvolvimento de habilidades que tenham colocação no mercado de trabalho, assim como a compreensão de que o trabalho é uma dimensão importante da vida humana, tanto como fonte de sobrevivência, como de realização profissional. Para isto, a metodologia deve ser baseada na concepção do trabalho como princípio educativo, onde as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo. O programa de profissionalização deve envolver outros órgãos, como SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, considerando as demandas do mercado de trabalho e utilizando método estruturado de aprendizagem, que permita conferir ao adolescente habilidades e qualificação técnica reconhecidos formalmente.
O atendimento do adolescente em medida de internação deve ser executado por uma equipe interdisciplinar, através de uma política de recursos humanos que contemple a valorização e capacitação permanente dos profissionais, permeada por atividades de descontração e lazer. Para evitar a impregnação da chamada cultura da institucionalização, resguardar a saúde mental de educadores e educandos, preservar a criação e manutenção dos vínculos afetivos entre ambos, deve-se considerar o princípio da incompletude profissional, pelo qual os trabalhadores não devem cumprir sua jornada de trabalho integral na mesma unidade, dividindo-a entre outros serviços voltados para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto arquitetônico da unidade deve refletir os princípios estabelecidos pelo ECA para a privação de liberdade. Assim, o espaço físico interno deve conter dependências adequadas ao desenvolvimento de um programa pedagógico de formação para a cidadania. Externamente, a construção deve resguardar a cidadania da comunidade, criando dificuldades arquitetônicas para a evasão dos internos e para a invasão do prédio por indivíduos de fora. As unidades devem ser pequenas, com capacidade máxima para 40 adolescentes infratores, número que permite a individualização e personalização necessárias ao trabalho pedagógico, assim como a otimização de recursos humanos e materiais. A estrutura deve prever espaços para o direito ao respeito e à dignidade, com alojamentos individuais ou para pequenos grupos, assegurando espaços para a guarda de objetos pessoais com segurança e banheiros que preservem a intimidade, conforme definem os Artigos 15 a 17 do ECA (Anexo 1): "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais". Espaços de isolamento e reclusão devem garantir o respeito à dignidade humana e ser destinados exclusivamente aos casos em que há uma grave ameaça à integridade física do adolescente ou do grupo.
A contenção deve ser definida pelo conjunto de medidas de autocontrole social dos internos, cercadas de um conjunto de garantias de caráter pedagógico e combinadas com os requisitos arquitetônicos para o cumprimento das medidas. A contenção interna é uma das condições necessárias à medida sódio-educativa, a fim de que os adolescentes possam refletir sobre as infrações que praticaram e decidir sobre o futuro exercício de sua cidadania. A segurança externa deve ser feita pela próprio sistema local da política de segurança pública (Polícia Militar), com regras específicas e precisas para os casos de motim, rebelião ou invasões externas, e regras legais de emergência.
Os Conselhos de Direitos, a nível nacional e estadual, devem deliberar sobre as formas de controle das ações desenvolvidas nesta área, de forma a garantir o cumprimento das normas federais e o princípio da descentralização e dos direitos dos privados de liberdade. Cabe ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude fiscalizarem os programas de medidas sócio-educativas, sendo que qualquer cidadão ou servidor público tem o dever de comunicar ao Ministério Público notícia de não oferecimento ou oferecimento irregular de programa de internação / Artigo 220 do ECA (Anexo 1) para os efeitos do Artigo 208 (Anexo 1). Para maior controle do respeito aos direitos do adolescente privado de liberdade, recomenda-se a criação de Comitês ou Conselhos Comunitários em cada unidade, compostos por organizações não governamentais da comunidade, ligadas à defesa de direitos, com o papel de fiscalizar a qualidade do serviço prestado e inibir ações de violação dos direitos destes adolescentes.
A aplicação das medidas sócio-educativas deve estar integrada ao contexto social, político e econômico em que está envolvido o adolescente. O Estado deve implantar políticas públicas que assegurem, com prioridade absoluta, os direitos à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, esporte e lazer. Complementarmente, os serviços de assistência social devem garantir proteção aos mais vulnerabilizados e vitimados, através de programas de proteção.
Além disto, as medidas sócio-educativas devem se articular em rede, através de um conjunto integrado de ações governamentais e não governamentais da União, Estado e do Município, assegurando a atenção integral aos direitos e o cumprimento de seu papel específico. A articulação em rede caracteriza-se por:
. atuação privilegiada do Conselho de Direitos, enquanto espaço de elaboração e deliberação sobre a política de direitos;
. existência de uma coordenação no âmbito governamental que articule ações, otimize recursos, priorize áreas de intervenção e evite o paralelismo e a superposição de ações;
. existência de um núcleo de planejamento, monitoramento e avaliação que concentre informações de interesse comum, análises e projeções que subsidiem a definição e reordenamento permanente das atribuições de cada programa membro da rede;
. unificação dos procedimentos e explicitação dos critérios de acesso aos serviços, assegurando o tratamento indiscriminatório e transparente aos usuários;
. capacitação dos prestadores de serviços, com o objetivo de qualificar sua intervenção e aumentar sua eficiência e eficácia;
. socialização de equipamentos e tecnologia para o uso comum e ampliação do impacto dos serviços;
. outras atribuições que possam demandar os membros da rede.
Um elemento fundamental no atendimento em rede é a integração operacional dos órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, para agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua ato infracional, preferencialmente em um mesmo local - Artigo 88, inciso V do ECA (Anexo 1)-, que pode ser um Centro de Atendimento Integrado destinado exclusivamente ao adolescente autor de ato infracional.
O Ministério da Justiça, através do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria dos Direitos Humanos, organizou um Grupo de Trabalho específico para, com base nos estudos e pesquisas realizados por todo país, elaborar propostas concretas de uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, tendo em vista a complexidade do problema o desafio que este representa na efetiva implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil.
Este Grupo de Trabalho elencou vinte (20) Princípios Preliminares para a qualificação e melhoria do atendimento público ao adolescente autor de ato infracional, que incluiremos neste relatório, visando seu cumprimento por parte do Giverno de Estado de São Paulo.
Não se pode aplicar nenhuma medida sócio-educativa às crianças que tiverem praticado ato infracional, por serem elas absolutamente irresponsáveis, cabendo-lhes a aplicação de medidas protetivas pelo Conselho Tutelar - Artigo 101, ECA (Anexo 1). Compete aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, às entidades sociais de defesa e outras competentes adotarem as providências legais cabíveis para fazerem cessar constrangimentos legais, quando constatados, apurando as responsabilidades.
De acordo com a Constituição Federal, a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente ao qual se atribui a prática do ato infracional não é responsável e imputável penalmente, mas é responsável legalmente por sua conduta contrária à lei penal, sujeito a uma jurisdição e procedimentos apuratórios especiais e a medidas sancionatórias, chamadas sócio-educativas.
O jovem infrator somente poderá ser legalmente responsabilizado e submetido a qualquer medida sócio-educativa por decisão judicial, após cumpridas todas as exigências do devido processo legal, assegurados a ampla defesa por parte do advogado e o contraditório, só assim poderá ingressar legal e legitimamente na rede de serviços de atendimento sócio-educativo.
A responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional deve ser compreendida no âmbito da "proteção integral" - Artigo 1º, ECA (Anexo) - e como um direito ao desenvolvimento de sua personalidade - Artigo 26, 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos / 1948. Cabe ao Estado o dever de aplicar as medidas sócio-educativas, estritamente previstas no Estatuto, garantindo os direitos fundamentais do adolescente.
A formação da criança e do adolescente, enquanto ser moral, exige relações de reciprocidade. Se o Estado e os adultos não são capazes de respeitar as regras por eles mesmo impostas, dificilmente os adolescentes terão razões para agir em conformidade com a norma jurídica. A responsabilização legal do adolescente autor de ato infracional pelo Estado, só se torna legítima quando o Estado e o adolescente infrator forem capazes de respeitar os direitos humanos.
Essa responsabilização legal e legítima só pode se efetivar pelo repertório de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que conjugam sanção público-social e ação educativa, essenciais à formação do cidadão.
A aplicação/execução de uma medida sócio-educativa deve levar em conta a natureza do ato infracional, as circunstâncias e características do sujeito que o praticou, e só em casos realmente excepcionais se deveria aplicar as medidas privativas de liberdade. E no caso desta medida, cabe ao Estado qualificar, urgente, prioritária e especialmente, os serviços/programas de atendimento a estes adolescentes
A situação de privação de liberdade para seres em formação é, ao mesmo tempo, otimal e limitante, para fins de realização de um processo educativo, condição sine qua non, para que estas medidas possam produzir, nos adolescentes por elas atingidos, efeitos benéficos e duradouros.
Qualquer unidade de privação de liberdade para jovens, que de alguma forma foram violadores de direitos humanos, deve ser uma ambiência propícia para reflexão sobre os próprios direitos humanos. Assim, educar à luz da ética dos direitos humanos (fonte inspiradora de qualquer proposta pedagógica para atendimento a adolescentes infratores) significa fazer do ato de educar e do ato de ser reeducado autênticas manifestações de direitos e deveres humanos.
Na efetivação de uma eficiente e eficaz proposta sócio pedagógica ao adolescente autor de ato infracional com privação de liberdade deve-se garantir o protagonismo do adolescente, como forma de educação para a cidadania. Esse "protagonismo juvenil" significa a garantia da participação desse jovem em atividades que extrapolem os âmbitos dos seus interesses individuais e familiares e que podem ter como espaço a própria unidade. A quantidade e qualidade das oportunidades de participação na resolução de situações reais postas ao alcance destes adolescentes, influencia nos níveis de autonomia e autodeterminação, que eles serão capazes de alcançar também na vida pessoal, familiar, profissional, cívica, social. Com isso, o adolescente privado de liberdade passa a ter a oportunidade de "mobilizar-se" em favor de uma causa, de uma vida melhor, em níveis profundos, como uma opção de natureza pessoal, que lhe seja fonte de prazer, de gratificação, de sentido de auto-realização, e não apenas como uma imposição do mundo adulto, do sistema estabelecido, da administração pública.
A promoção da resiliência - capacidade humana de passar por experiências adversas sucessivas, sem prejuízo do desenvolvimento integral - no adolescente autor de ato infracional deve ser considerada como uma das formas de efetivação de uma boa proposta sócio-pedagógica na execução das medidas de internação e semiliberdade.
Promover resiliência implica em fazer com que o adolescente, nessa experiência de privação de liberdade, consiga construir o seu sentido das coisas e o seu lugar no mundo, no presente e principalmente no futuro.
A resiliência é um fenômeno psicológico a ser construído, em cada caso, e não pode ser deixado como uma tarefa para o adolescente desenvolver sozinho. Para isto é importante a presença de educadores capazes de proporcionar experiências de apego, que permitam o desenvolvimento da autoconfiança e da auto-estima.
A qualificação dos profissionais envolvidos no atendimento deve ter primazia, transcendendo e antecedendo as condições objetivas de trabalho, pois as condições subjetivas vencem todos os obstáculos, permitindo competência, mesmo quando as condições objetivas apontam o contrário.
O foco primário da formação do agente deve ser o próprio agente, sua forma de relacionar-se consigo mesmo, com os outros, com o mundo, com sua sexualidade, seus valores, seus desejos e projetos sociais. Alcançado este patamar, o operador estará disponível ao aprofundamento dos projetos de vida, dos desejos, da cognição, da sexualidade e da afetividade dos adolescentes privados de liberdade.
Para tanto, é preciso desenvolver uma metodologia própria e especial para o formação desses operadores.
Recursos humanos adequados, que tenham superado práticas autoritárias e anti-pedagógicas, formação contínua e sistemática e supervisão são as condições básicas para o planejamento e execução de um projeto sócio-pedagógico de atendimento.
As unidades de internação e semiliberdade devem abandonar radicalmente o modelo de "instituição total" tradicional, organizadas para proteger a sociedade contra "malfeitores", baseando-se no princípio da incompletude institucional, de forma que o adolescente possa usufruir dela apenas o que é essencial à sua atividade sancionadora e educadora especial.
Como o direito de ir e vir está limitado por determinação judicial, dificultando a convivência com a comunidade e família, é necessário estabelecer mecanismos de troca com a sociedade e uma oxigenação permanente do espaço institucional dessas unidades. Para tanto é importante manter como servidores institucionais apenas as pessoas essenciais aos cuidados cotidianos, como monitores, equipe técnica básica com atribuições vinculadas ao conjunto da instituição e pessoal administrativo essencial às atividades.
Os programas das políticas públicas devem atender os direitos fundamentais de educação escolar, atendimento à saúde física e mental, de acordo com as necessidades de cada uma, cursos de preparação para o trabalho, atividades de lazer e culturais.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal, instituiu um Grupo de Trabalho formado por 11 Procuradores, e coordenado pelo Dr. Flávio Américo Frasseto, para realizar uma vistoria geral nos prontuários dos adolescentes cumprindo internação e semiliberdade nos Complexos Imigrantes e Tatuapé. A importância dos dados apontados no Relatório deste Grupo de Trabalho para o fornecimento de elementos que comprovem a imperiosa necessidade de uma radical mudança na FEBEM nos levou a incluí-los na conclusão desta CPI.
O Grupo de Trabalho foi incumbido de verificar a regularidade da situação jurídica dos internos e semi-internos dos Complexos Imigrantes e Tatuapé, tendo em vista a super-lotação do sistema. O trabalho foi realizado no período de 9 de junho 14 de julho de 1997, por 10 Procuradores, através de visita pessoal a cada uma das mais de vinte Unidades de contenção, e levantamento da situação jurídica de todos os prontuários dos jovens institucionalizados.
O objetivo do trabalho foi investigar a existência de casos no quais subsistisse a privação de liberdade em afronta à decisão judicial ou ao direito posto, ou ainda, quando presentes os pressupostos para sua cessação. A idéia básica seria entender o significativo aumento da população de internos, principalmente a partir de 1996.

 

A primeira tarefa do Grupo foi identificar todos os casos em que alguma providência em prol da liberação do adolescente fosse cabível, promovendo, imediatamente, o necessário. Neste primeiro passo já se confirmou a presença de um razoável contingente de internações inadequadas, buscando-se investigar as fontes do problema e as condições que alimentam sua persistência, para aperfeiçoar a humanização do sistema e sua adequação à lei.
Na capital paulista, diretamente vinculado à defesa de adolescentes infratores, a procuradoria de Assistência Judiciária mantém um reduzido quadro de quatro (4) Procuradores.
Foram examinados e planilhados 2.097 prontuários de adolescentes. Destes, 887, ou seja, 42% do total foram atendidos pessoalmente pelos Procuradores.
Durante o trabalho foram detectados pelo menos 5 casos em que, havendo ordem de liberação, o jovem era mantido cativo por má compreensão da ordem judicial pelos técnicos ou por excesso de cautela, prejudicial ao direito de locomoção do interno.
Numa avaliação mais global e qualitativa, pode-se dizer que, salvo casos excepcionais, a privação de liberdade vem apoiada em interpretação sustentável da lei, embora longe de ser a mais adequada.
O Grupo concluiu que o principal foco do problema está na interpretação que os Juízes têm dado ao ECA, apoiando as internações com base em uma determinada leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculada a uma ideologia de cunho repressivo, que vai na contramão do espírito do ordenamento vigente.
Além disso, verificou-se também inexistir uma diretriz oficial da FEBEM a que se vincule o corpo de técnicos no que tange às hipóteses de adequação da medida de internação e seus objetivos. As unidades assumem o perfil do corpo que as dirige. Assim, algumas, cujo setor técnico é ciente das limitações intrínsecas da medida, logo que percebem a desnecessidade da contenção para intervir na problemática infracional do adolescente, promovem sua liberação. Outras, insistem na privação da liberdade até que se reúnam condições psicológicas e sociais perfeitas para um resgate da vida social, indo além da questão da delinqüência. Esta diversidade de entendimento gera incertezas para os jovens.
Concluiu-se que por trás da superlotação da FEBEM há uma má aplicação do ECA, que resulta de uma compreensão equivocada da natureza e propósitos da medida.
Foi percebido como necessário e urgente a definição de um padrão comum de laudo técnico, com ítens mínimos de estrutura e tópicos a serem necessariamente abordados.
Em cerca de 35% dos casos, os técnicos não opinam quanto à medida mais adequada à problemática do jovem, o que é bastante ruim, pois a equipe multidisciplinar é um dos atores indispensáveis a qualquer decisão da Justiça da Infância e Juventude e não deve abrir mão de seu papel, sob pena de perpetuar e fortalecer excessiva concentração de poderes nas mãos do julgador. A dificuldade do técnico de assumir seu papel de colaborar na decisão judicial deriva da falta de apoio jurídico oficial de Fundação a suas equipes técnicas.
Quanto à freqüência com que falam com o profissional encarregado de seu caso, a situação dos internos das UAP's é alarmante. A grande maioria deles entrevistou-se uma única vez com o profissional, normalmente quando entraram na Unidade, e privação de liberdade sem acompanhamento técnico é prisão. Só na UE-4 este problema mostra-se minimizado e há um acompanhamento mais constante das adolescentes.
14% dos internos da UAP-1, 16% dos internos da UAP-6 e 28% das adolescentes recolhidas na UE-4 verbalizaram ter sofrido diretamente agressão física por parte dos monitores, mantendo-se a infeliz tradição histórica de violência no trato dos menores que caracteriza a FEBEM. A situação da Unidade Feminina é ainda mais gritante, com praticamente uma entre 3 jovens denunciando maus tratos. Os dados são confirmados pelos inúmeros procedimentos administrativos versando sobre problemas de tal natureza que tramitam na Corregedoria Judicial da Fundação e sua Comissão interna processante, além de denúncias na imprensa
Ainda que longe do ideal, os jovens da Comarca de São Paulo contam com razoável amparo jurídico, proporcionado pelos Procuradores do Estado, existindo, entretanto, grande demanda não suprida de contato direto com os jovens processados, por deficiência de pessoal. Mas, nas comarcas do interior, a situação é mais precária, sobretudo naquelas desassistidas por um serviço institucional de defesa dos jovens infratores. Especialmente as Comarcas com maior número de internações e com prorrogação excessiva da medida, necessitam urgentemente da presença de profissional comprometido e disposto a uma atuação mais incisiva na defesa do menor infrator - Guarulhos, Osasco, Embu, São Bernardo do Campo, Araraquara, Campinas, Itapecerica da Serra, São José dos Campos e Cotia.
Com relação ao Judiciário, o índice de decisões que revelam frontalmente alguma agressão às regras do ECA, é muito maior do que o esperado. A irregularidade com maior índice de ocorrência é a fixação, na sentença, de prazo semestral para envio de relatórios sobre o caso, convertendo o prazo máximo dentro do qual o adolescente não pode ficar sem reavaliação, em prazo mínimo dentro do qual sua situação jurídica não será reexaminada.
Outra situação verificada, francamente atentatória à lei, foi a aplicação de internação para adolescentes primários, envolvidos em tráfico de entorpecentes. O que se agrava mais ainda frente ao dado fornecido por Dr. Eduardo de que 50% dos internos estão envolvidos com drogas, seja o tráfico ou o consumo.
O desrespeito à ordem legal de que, no máximo, a cada 6 meses seja a internação mantida ou cessada em decisão fundamentada, é geral. Falta, ainda, fundamentação consistente, nas decisões que decretam internação provisória. Também é muito comum os juízes das comarcas deixar de apreciar os laudos recebidos da FEBEM, sob a alegação de haver recurso de apelação interposta em face da sentença dependente de julgamento. A situação se agrava ante a constatação de que o tempo de julgamento do apelo supera a média do tempo de internação.
Outro grave foco de violação de garantia básica identificado foi o tempo que os adolescentes oriundos de comarcas do interior permanecem em instalações apropriadas de repartição policial, raramente de apenas 5 dias. É extremamente comum a permanência de jovens oriundos do interior do Estado, que chegam às UAP's da Capital, após longa estadia em cadeias públicas ou celas isoladas dos distritos policiais (conhecidas como corró).
Como a CPI investiga o excesso de fugas, é importante correlacionar estes dados do relatório da Procuradoria, na medida em que fornecem elementos para entender que o excesso de superlotação, as condições precárias de vida dentro das unidades, a falta de conhecimento de sua situação jurídica, a incerteza quanto ao tempo que ficará internado e quanto aos motivos que determinaram esta internação, aliados à violação constante dos direitos dos jovens, são os responsáveis diretos pela necessidade imperiosa do adolescentes de se evadir, provocando rebeliões e fugas em massa.
As questões apontadas até aqui têm a finalidade de fornecer um substrato teórico e prático sobre a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional e possibilitar a todos uma comparação entre o que é preconizado em lei e a realidade que encontramos no Estado de São Paulo. Através desta comparação poderemos ter a suficiente clareza para perceber o quanto a realidade está distante da lei e o quanto temos que mudar da realidade, o quanto é preciso investir em políticas públicas abrangentes e integradas para atingir o patamar mínimo de resgate dos valores e da capacidade produtiva de nossos adolescentes enquanto sujeitos sociais, enquanto cidadãos.
Nosso objetivo com o resultado das investigações desta CPI é mais do que denunciar a precariedade e a inconstitucionalidade do atual atendimento ao adolescente autor de ato infracional existente no Estado de São Paulo, mais do que denunciar o quanto as fugas, rebeliões e irregularidades adoministrativas são decorentes deste sistema precário de atendimento. É construir um sistema de atendimento a este público que tenha como fundamento o respeito aos direitos humanos e de cidadania, propondo a completa reformulação da FEBEM.
O que os depoimentos, documentos, levantamentos, estudos e pesquisas, teses de mestrado e doutorado, alarmantes dados divulgados pelos meios de comunicação, e, principalmente a história de milhares de adolescentes que passaram pela FEBEM, apontam, é a urgente necessidade de modificar radicalmente o quadro da política estadual de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. E isto passa, necessariamente, pela efetiva implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, traduzido, operacionalmente, na reordenação imediata da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, cujo paradigma continua sendo o do antigo Código de Menores, conforme o seu próprio nome expressa.
Mudar a FEBEM significa mudar a perversa realidade institucional instalada, comprovada através das visitas, durante as rebeliões, em conversas com internos e ex-internos, em depoimentos de mães e familiares, nos depoimentos das próprias autoridades da Fundação, de lideranças, sindicatos, através dos quais pudemos chegar a algumas conclusões básicas:
A CPI expôs de forma aberta a precariedade do atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em um Governo que se diz comprometido com os direitos humanos e com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Serviu ainda para deixar claro o descaso e o abandono a que estão expostos os jovens das camadas mais carentes da população, vítimas da perversa política econômica implantada no país, sob a mesma condução ideológica (ou partidária) do atual Governo do Estado de São Paulo.
A CPI mostrou ainda que não dá mais para o Governo Estadual camuflar a situação de precariedade a que esta população está submetida, em serviços de atendimento que, se considerados os custos de manutenção apresentados pelas planilhas, deveriam ser de Primeiro Mundo. Como conseqüência, as estratégias de marketing utilizadas pelo Governo para mostrar uma realidade mentirosa se tornam a cada dia mais vazias e inconsistentes, não conseguindo mais enganar a população. Afirmações como a do Dr. Eduardo Domingues, feitas na mídia televisiva, em horário nobre de domingo, de que os jovens internos da FEBEM saem preparados para enfrentar a vida e ingressar no mercado de trabalho, não apenas soam como falsas, mas chegam a levantar dúvidas sobre a seriedade profissional de quem a está expondo, ainda mais se esta pessoa é uma autoridade pública.
As visitas às Unidades de Atendimento serviram para expor as fragilidades de um Governo que afirma até tentar modificar e melhorar a situação, mas que, na prática, apenas promove reformas superficiais, sem mudar a essência e a missão da instituição. A lição que aprendemos com o grave quadro de abandono que presenciamos nas Unidades e com as tristes histórias de vida que ouvimos de meninos e meninas internos, é que a FEBEM, da forma como está estruturada, apenas mantém e reforça o sistema de exclusão e discriminação social e, que por isto, tem que acabar.
Caso contrário, continuaremos a contribuir com a formação de personalidades criminosas, cujos resultados negativos estaremos presenciando em futuro muito próximo.
Na medida em que expôs e trouxe para o Parlamento as irregularidades e o descaso presentes no atendimento à crianças e adolescentes carentes, comprometendo os Deputados com a melhoria destas condições, a CPI pretendeu contribuir para o fortalecimento da articulação e organização dos movimentos da sociedade civil, envolvidos com a defesa dos direitos infanto-juvenis, abrindo o espaço da Assembléia Legislativa para atos de indignação frente à situação de violência presenciada no cotidiano da FEBEM e exacerbada em situações de rebelião.
Os depoimentos obtidos pela CPI também tornaram evidente que o preceito constitucional da municipalização, expresso claramente no Estatuto da Criança e do Adolescente, não vem sendo cumprido na realidade, embora gráficos e transparências apresentem um quadro maravilhoso, que infelizmente, até hoje - 1999 - não saiu do papel. O Governo Estadual vem tentando se eximir da responsabilidade com a não implantação da municipalização, dizendo que a comunidade do município rejeita o atendimento aos infratores, impedindo a criação de Unidades pequenas e regionalizadas. Mas, o que se percebe é que não há um empenho efetivo para a resolução desta situação, nem propostas concretas de parceria e troca com os governos municipais, para que estes não arquem apenas com as dificuldades e a complexidade envolvidas neste tipo de atendimento.
Os depoimentos ainda deixaram claro que a legislação vem sendo diariamente desrespeitada, no que se refere ao direito que todo e qualquer indivíduo tem de se defender quando em processo judicial. Isto porque apontaram a precariedade do sistema de defesa jurídica à disposição dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que o Estado conta com apenas 4 defensores para atender toda população de adolescentes infratores. Com esta escassez de recursos humanos não é de se estranhar que as Unidades se encontrem superlotadas e que uma grande parte desta população esteja internada em período muito superior ao determinado por lei, em função da falta de resolução de sua situação jurídica. Esta realidade, como já tem sido apontado em estudos e nos próprios depoimentos da CPI, gera um grande sentimento de insatisfação e de revolta, aumentando as possibilidades de fugas e rebeliões.
A precariedade das instalações é algo que choca a qualquer pessoa, os adolescentes ficam internados em locais sem nenhuma condição de salubridade, habitabilidade, higiene e segurança. A concentração de muitos adolescentes em espaços minúsculos favorece a agressividade, a promiscuidade e até o contágio de doenças sexuais. A falta de privacidade, em nada propicia o desenvolvimento de uma ação pedagógica, voltada para o resgate dos potenciais positivos do adolescentes, conforme manda a lei. Pelo contrário, fortalece a competitividade e a aprendizagem de maus hábitos.
Algumas questões históricas repetem-se de forma infinita, nos levando a questionar se medidas paliativas podem surtir efeito em uma estrutura totalmente viciada e comprometida com uma visão repressora e estigmatizante. O número de funcionários é sempre insuficiente, a oferta de ensino e de cursos profissionalizantes não é capaz de atender a demanda, inexiste um programa de trabalho pedagógico com os internos (os planejamentos se resumem ao papel), a ausência de manutenção nos banheiros e dormitórios é visível (goteiras, iluminação insuficiente, torneiras quebradas), a qualidade da comida é péssima, e inexiste assistência jurídica efetiva aos internos.
As irregularidades apontadas pela CPI acabaram por determinar mudanças na estrutura administrativa da FEBEM, durante o próprio período de levantamento de dados, mas que, também infelizmente, não mudaram o triste quadro da perversa realidade a que estão submetidos milhares de adolescentes paulistas.
Durante o recesso parlamentar do final de 1998, exatamente em dezembro, período em que ainda não se havia encerrado este relatório, a gravidade da rebelião ocorrida no Complexo Tatuapé, onde a ação criminosa de monitores, comprometidos com a doutrina da repressão e do extermínio, determinou a morte de um adolescente e o ferimento de 25, não pode deixar de ser ressaltada. E não podemos deixar de denunciar que a atual estrutura da FEBEM apenas favorece atitudes como as que foram tomadas por estes funcionários. Como escrevi em uma matéria para a Revista "ECA em Revista" - "Ou acabamos coma FEBEM como está hoje ou a FEBEM acabará com o futuro de nossos adolescentes!"
O que se constatou é que apesar da CPI e, durante todo o período de desenvolvimento dos seus trabalhos, continuaram ocorrendo fugas e irregularidades no funcionamento da Fundação. Isto sem contar as fugas que ocorreram durante o período de recesso das atividades parlamentares.
Durante todo este tempo, a precariedade continuou sendo a tônica no atendimento desta população. O orçamento estadual, ao invés de destinar um aporte maior de recursos para a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, privilegiando a área social, vem reduzindo as verbas destinadas ao atendimento da população mais carente. E assim mesmo, o orçamento da FEBEM, neste contexto, consome cerca de 80% do orçamento de toda Secretaria, reforçando que ainda vem sendo privilegiada a política da repressão e da contenção, ao invés de se investir na prevenção e no fortalecimento da família e da comunidade.
A análise dos contratos e dos processos de licitação mostraram uma série de irregularidades que precisam ser mais detalhadamente analisadas. Algumas questões nos parecem fundamentais para uma análise mais profunda, como por exemplo a compra mensal de 4000 panetones, 4000 ovos de Páscoa, 4000 kits de festa junina. Quem já visitou a FEBEM sabe da precariedade das instalações, da falta de material pedagógico para trabalho dos internos, da necessidade de um sistema de rodízio para dormir, devido à falta de colchonetes e de espaço suficiente nos pequenos quartos, onde ficam alojados adolescentes em número 5 vezes maior ao da real capacidade. Isto sem falar na falta de sabonetes, de privacidade, de roupas pessoais e, principalmente de afeto, de carinho e de respeito. E tudo por um "módico" preço de R$ 1.300, 00 a R$ 1.800,00 ao mês. Até quando estaremos perpetuando nossa dívida social, com uma população totalmente espoliada de seus direitos básicos?
Isto comprova a necessidade do Governo do Estado ser penalizado judicialmente pelas sérias conseqüências que está provocando em milhares de vidas de crianças, jovens e adolescentes, por não estar cumprindo adequadamente as lei e reforça a necessidade imperiosa de uma urgente e total mudança de modelo institucional na FEBEM.
VII - PROPOSTAS FINAIS.
A imperiosa e urgente necessidade de mudar a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor/FEBEM, promovendo seu reordenamento institucional, e, consequentemente, sua adequação à lei, a fim de propiciar o adequado atendimento de criança, adolescentes e jovens, principalmente aquelas que estão em estado de abandono ou em conflito com a lei, levou a CPI a buscar e elencar neste Relatório, alternativas já discutidas pelo conjunto da sociedade e embasadas em estudos e experiências concretas de ação, as quais passaremos a relatar.
Entre os vários documentos colhidos por esta CPI, tivemos a oportunidade de conhecer o Relatório Final do Grupo de Trabalho para o Reordenamento da FEBEM, coordenado pela Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, sob a Presidência do Dr. Carlos Eduardo Pellegrini Di Pietro.
O Grupo de Trabalho, iniciado em janeiro de 1997, foi formado por representantes de várias entidades e movimentos da área da criança e do adolescente: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Atendimento ao Menor e à Família, Pastoral do Menor, Centro Oscar Romeno de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Entidades de Atendimento, Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP, Conselho Tutelar da Vila Mariana, Conselho Tutelar da Penha e Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

 

O principal objetivo do Grupo foi discutir e apresentar propostas para o efetivo reordenamento da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor/ FEBEM, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Reunindo-se sistematicamente de janeiro a junho, o grupo apresentou propostas de extrema importância, integradas aos resultados desta CPI, como diretrizes que poderão nortear a implementação de uma política de atendimento digna, responsável e legitimada em lei aos adolescentes autores de ato infracional no Estado de São Paulo.
Neste sentido, estaremos aqui reproduzindo alguns pontos apresentados neste Relatório, enfatizando que a intenção desta CPI não é redescobrir a roda, mas fortalecer e legitimar, o trabalho das entidades e movimentos da sociedade, assim como o do Parlamento, transformando as propostas apresentadas em um Projeto de Lei, que redefina o papel, as atribuições e a missão institucional da FEBEM.
A diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente, determinada pelo Artigo 86 do ECA (Anexo 1), coloca que esta deve orientar-se por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, que os serviços devem ser executados pela administração pública, com o reaproveitamento, qualificação e valorização dos recursos humanos e garantia na qualidade de atendimento.
Neste sentido, a implantação de uma política estadual de atendimento à criança e ao adolescente deve pautar-se em uma análise que leve em conta a política social e econômica implantada no país, assim como a realidade do Estado de São Paulo e as demandas e necessidades sociais dos municípios, uma vez que estes fatores são determinantes na integração entre os adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas e a comunidade.
É importante ressaltar que a falta de uma política claramente definida de proteção à família é o principal fator de "condução" de crianças e adolescentes às situações de risco pessoal e social. Além disto, as mudanças periódicas de comando nos governos, aliada a ausência de planos diretores, provocam a grande descontinuidade de programas sociais criados por lei, apontando a necessidade de uma efetiva política de Estado para esta área.
A atual situação da FEBEM mostra claramente que o abrigamento nos equipamentos sociais do Estado, definida no Estatuto da Criança e do Adolescente como última medida para sua proteção integral, tem causado a entrada e permanência de milhares de crianças no circuito da exclusão social, por não garantir seus direitos fundamentais e, consequentemente, repetir o estado anterior de privação que motivou este abrigamento.
O estudo da realidade mostra ainda que o eixo central no atendimento à criança e adolescente em situação de risco deve ser a família e a comunidade, e não o indivíduo isoladamente. Assim, dentro da proposta do reordenamento institucional da FEBEM torna-se indispensável a formulação de políticas públicas integradas que atendam a criança e o adolescente no contexto de suas famílias e comunidades.
A análise feita na história da FEBEM, principalmente a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente mostra que as mudanças realizadas no sentido de ajustamento ao Artigo 88 da Lei (Anexo 1), restringiram-se, basicamente, a repassar os cuidados das crianças e adolescentes em situação de risco às entidades particulares, numa política de "terceirização" para redução de custos, o que não satisfaz as recomendações de regionalização e municipalização preceituadas. E a conseqüência mais grave é que acaba por colocar a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social como virtual tutora das entidades particulares que fazem o atendimento à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo, quando o ECA estipula que esta política deve ser desenvolvida pela integração entre Prefeitura e sociedade civil, sob a gerência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem o poder de deliberar a forma de atendimento e a destinação de recursos.
A municipalização deve ser entendida como a transferência da tutela da criança e do adolescente em situação de risco da FEBEM e da Secretaria de Estado para o município, com o conseqüente e indispensável repasse de recursos necessários, cabendo ao mesmo a gestão de programas que atendam esta população, com a fiscalização dos Conselhos Tutelares, e cabendo à Fundação única e exclusivamente o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, com medida de internação ou semiliberdade.
Esta providência visa atender as exigências do ECA e erradicar a prática de transformar crianças em situação de risco, sem histórico de infração, em potenciais criminosos, o que acabou por consolidar a imagem da FEBEM como uma "escola do crime".
A regionalização deverá se dar através da criação de Unidades da Fundação em regiões administrativas bem definidas, de acordo com a realidade da população juvenil atendida em medidas sócio-educativas. Isto permitirá a garantia de que o adolescente se mantenha próximo de sua família e comunidade, dando cumprimento ao Artigo 124 do ECA (Anexo 1), assim como a eliminação de transferências desnecessárias.
O reordenamento da FEBEM também deve considerar o atual perfil do adolescente internado e o tipo de infração predominante. Por um lado, todos os levantamentos apontam que a maioria das internações são determinadas por crimes contra o patrimômio, principalmente furtos e roubos, sendo uma das principais motivações a necessidade de consumir produtos, que não estão ao alcance das possibilidades econômicas da maior parte da população brasileira. Por outro lado, percebe-se uma mudança na prática de delitos no meio urbano, com a banalização do crime e o inevitável o emprego da violência.
O envolvimento com drogas aparece como outro fator que contribui para a internação de parte significativa dos adolescentes, estando ligado, em geral, com os crimes contra o patrimônio e os atentados contra a vida.
Além disso, o perfil do adolescente internado na FEBEM, hoje, já não se restringe aos oriundos das classes menos favorecidas, sendo crescente o número de adolescentes de classe média, com maior nível de escolaridade, o que demanda maior especialização no atendimento.
O reordenamento institucional da Fundação depende, em última instância, da criação de uma nova estrutura, onde as atribuições de cada Departamento, Setor e Unidade sejam claras e definidas, eliminando a duplicidade de funções e de programas paralelos.
A aplicação das medidas sócio-educativas devem obedecer as resoluções 44, 45, 46 e 47 do CONANDA (Anexo 4), publicadas no Diário Oficial da União de 08/01/1997, que regulamenta os Artigos 99, 108, 174 e 175 do ECA (Anexo 1), quanto à execução do atendimento acautelatório para adolescente e a execução da medida sócio-educativa de internação e de semi liberdade.
Essas resoluções buscam equacionar os graves problemas de superlotação das várias Unidades, a crônica falta de atividades para os adolescentes, a promiscuidade em que vivem e a semelhança destas Unidades com prisões para adultos, fatores determinantes do grande e crônico número de fugas.
A solução temporária de transferir adolescentes de uma Unidade para outra, com o objetivo de resolver os problemas de superlotação, tem se mostrado inadequada e insuficiente. Assim como, a conduta de converter UEs em UAPs, concentrando os adolescentes autores de atos infracionais, já julgados, no Tatuapé, também não é suficiente, porque não há possibilidade de um efetivo trabalho de atendimento, principalmente para os que são reincidentes.
A medida sócio-educativa de internação deve realmente ser aplicada em caráter excepcional, nos termos do Artigo 122 do ECA (Anexo 1), principalmente seu parágrafo 2º, que dispõe ser a medida não aplicável quando houver outra mais adequada. Neste sentido, torna-se urgente uma ação de conscientização junto aos Juizes das Varas da Infância e da Juventude, para que as internações sejam única e exclusivamente determinadas aos que cometeram crimes graves e que, efetivamente, representem ameaça para a segurança pública.
Os levantamentos feitos nas Unidades da FEBEM, no SOS Criança e nas Varas da Infância e Juventude apontam que a causa direta da superlotação das UAPs e UEs é o fato de estarem ali internados adolescentes a quem poderiam ser atribuídas medidas sócio-educativas em meio aberto, reparação do dano ou encaminhamento a tratamento para a dependência de drogas.
Tendo por base os motivos explicitados acima, a Relatoria desta CPI, endossa as propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho da OAB-SPT, no que se refere à Alteração dos Estatutos da FEBEM, apresentando, em anexo (Anexo 2), o documento que propõe um novo Estatuto.
A alteração dos Estatutos da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor é indispensável a qualquer ação efetiva de solução para problemas crônicos de fugas, rebeliões e má gestão administrativa e financeira.
A primeira modificação a ser feita se refere ao nome da Fundação, dada a impropriedade do uso do termo "menor", bastante enfatizada por ocasião da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define estes como sujeitos de direitos e pessoas em fase de desenvolvimento. Ao propor a mudança de nome, mais do que tentar apagar da memória dos paulistas e brasileiros as tristes lembranças que o nome FEBEM sugere, busca-se um completo reordenamento da instituição, principalmente da concepção do seu modelo, da sua estrutura administrativa e das suas atribuições.
A escolha do novo nome poderia se dar através de um concurso público, organizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo toda sociedade em um processo de conscientização sobre os graves problemas que recaem sobre a infância e adolescência empobrecida de nosso país, precocemente rotulada de perigosa e delinqüente.
A breve retrospectiva histórica, apresentada no início deste Relatório, mostra que a "questão do menor" esteve sucessivamente, ora sob a tutela do Poder Judiciário, ora da Secretaria da Justiça, da Secretaria da Promoção Social e da Secretaria do Menor, que transformou-se na Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e, recentemente, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Este percurso reflete os avanços da administração pública, mostrando que o "o problema do menor" é cada vez mais visto como um problema de natureza social e não jurídica ou policial.
Neste sentido, a nova Fundação deve manter sua vinculação com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que melhor atende ao enfoque essencialmente sócio-familiar e sócio-pedagógico, dado pelo ECA a este atendimento.
O trabalho realizado por esta CPI também comprovou que parte significativa das dificuldades da FEBEM são devidas ao seu isolamento com relação à sociedade. Contrariando os princípios da democracia participativa, enunciados no ECA, as ações e programas por ela executados continuam sendo elaborados por técnicos de planejamento e por assessores da Unidade de Gestão Estratégica da Secretaria de Governo e aprovados por um Conselho Deliberativo, em gabinetes fechados.
A reprovação dos programas da FEBEM pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, conforme documentos apresentados a esta CPI, confirma o descumprimento da lei, e tem gerado seguidas ações de penalização, tanto do Ministério Público, quanto do Tribunal de Justiça, do CONDECA e CONANDA, mas sem grandes resultados positivos.
O atual Estatuto da FEBEM ainda a define como formuladora e executora da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, quando o ECA deixa claro que as atribuições de formular, controlar e deliberar são dos Conselhos de Direitos.
Para tirar a FEBEM do virtual isolamento social e político em que se encontra, torna-se imperioso incorporar em seus Estatutos as novas instâncias viabilizadas pelo ECA, a quem compete efetivamente elaborar os programas e ações voltadas à criança e ao adolescente, reservando-se à FEBEM a função executiva, sujeita à fiscalização e controle da sociedade civil.
A falta de sintonia da FEBEM com as determinações do ECA fica clara na realidade diagnosticada no cotidiano das UAP's / Unidades de Atendimento Provisório e EU's / Unidades Educacionais, onde ainda prevalescem os regimes de contenção e imobilização à força, transformando as Unidades em verdadeiros campos de concentração.
Com a municipalização do atendimento, a nova Fundação deverá voltar-se exclusivamente para o atendimento e tratamento de adolescentes em conflito com a lei, otimizando a aplicação de recursos humanos e financeiros.
A concepção implícita no novo Estatuto é a de uma estrutura enxuta, com participação ativa da sociedade civil, representada nos diversos Conselhos, e também dos usuários dos serviços. Nele estão delineadas a estrutura, as diretrizes gerais e os mecanismos que garantam uma gestão democrática e transparente. A definição dos programas e ações deve ser feita depois de aprovada e implantada esta nova estrutura administrativa, porque já poderia contar com a participação ativa dos novos atores sociais, responsáveis pela operacionalização da Fundação.
Acompanhando a proposta de novo Estatuto da FEBEM, apresentada pelo GT da OAB-SP, segue, em anexo também, um "Indicador para Avaliação de Entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente", que deve servir de referencial ao Conselho Estadual, Conselhos Municipais e Tutelares para avaliarem a adequação das entidades conveniadas e particulares, quanto à qualidade do atendimento prestado.
Este instrumental, com base no ECA e nos preceitos da International Society Organization, permite avaliar requisitos fundamentais para um bom atendimento: prestação de contas, idoneidade dos administradores, instalações físicas, condições de abrigamento, qualificação dos recursos humanos, fontes alternativas de recursos, oferta de serviços básicos de educação e saúde, progresso escolar, interação com a comunidade, tempo médio de permanência dos abrigados, esforços desenvolvidos para a colocação da criança e adolescente em famílias substitutas, quando necessário, procedimentos de desinternação, oportunidades de profissionalização, etc.
A lógica implícita no instrumental apresentado é a de assegurar qualidade nos insumos básicos para a prestação de serviços, visando a formação de cidadãos livres, autônomos e capazes de intervir na conjuntura social.
A proposta de alteração estatutária define as linhas gerais de atuação da Fundação, reservando-lhe como missão institucional o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, estabelece uma gestão tripartide entre representantes do Governo, das instâncias criadas pelo ECA e da sociedade civil, cabendo a estes a elaboração dos programas e ações específicas para o adolescente.
O novo Estatuto sugere ainda a criação de uma Comissão Permanente do Adolescente e do Jovem Adulto, em nível de colegiado, em que os familiares e os próprios atendidos, com a orientação de profissionais e do Conselhos, assumam responsabilidades pela formulação destes programas e ações.
Cria também uma Coordenadoria Técnico-Científica, no lugar da Diretoria Técnica, com atribuições de fazer os exames preliminares, elaborar diagnósticos e tratamento dos distúrbios associados à prática de atos infracionais, e constituindo-se em um setor de pesquisa, documentação e difusão de novos conhecimentos e de abordagens para o trabalho com esta população.
As Unidades de internação deverão ser administradas por um Conselho da Comunidade, com a participação das autoridades locais, profissionais e pessoas da comunidade, mantendo a tutela do autor de atos infracionais sob a proteção do Estado, como manda o Artigo 125 do ECA (Anexo 1), e favorecendo uma interação mais humana e mais voltada para o desenvolvimento pessoal e social do adolescente.
O novo Estatuto elimina ainda as muitas centenas de cargos de confiança existentes, restringindo-os aos quatro cargos de diretoria, impõe o processo seletivo obrigatório para a contratação de funcionários em todos os níveis, e cria mecanismos de controle para a criação de novos Departamentos, Divisões e Seções, restringindo o inchaço da máquina administrativa.
Com relação aos imóveis e patrimônio público alocados à FEBEM, o novo Estatuto cria mecanismos de controle da venda, repasse e negociação dos mesmos, por entendê-los como instrumentos para a execução das políticas sociais. A proposta é que além da autorização do Conselho Estadual e da Assembléia Legislativa, a FEBEM consulte o Conselho Municipal de Direitos da localidade do imóvel, para avaliar as alternativas de execução dos programas, evitando-se prejuízos para o atendimento do município.
A proposta contida neste novo Estatuto representa, em última instância, o fim dos grandes complexos totais, centralizados na capital de São Paulo, com a readeqüação dos espaços, através da implantação de novos serviços e programas, que atendam as prerrogativas de oferecer às crianças e adolescentes a possibilidade de um desenvolvimento saudável, através de políticas que garantam a atenção integral a este segmento, conforma definido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para finalizar, gostaríamos de apresentar as RECOMENDAÇÕES FINAIS desta CPI para a implantação de uma política efetiva de atendimento ao adolescente autor de ato infracional no Estado de São Paulo, que vai além do reordenamento institucional da FEBEM, e envolve os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além da sociedade civil organizada, pois entendemos, a partir do quadro que esta CPI nos trouxe, que comprometer-se seriamente com o atendimento desta população, significa, necessariamente, mudar a sociedade como um todo, garantindo um compromisso efetivo com a vida e com o futuro de nossas crianças e adolescentes.
RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao apurar as circunstâncias das fugas dos adolescentes das Unidades da Febem, constatou as seguintes ocorrências:
-superlotação das Unidades de internação;
-a prática sistemática de maus tratos pelos monitores;
-a facilitação das fugas pelos próprios monitores e pelas características físicas dos prédios da Febem;
-a desarticulação da Direção da Febem com os demais entes estatais (Secretarias, Polícia Militar, etc) para debelar movimentos de rebelião e auxiliar na transferência de adolescentes;
-a displicência da Direção da Febem ao se deparar com situações caóticas, como a rebelião da Unidade Imigrantes de novembro de 1.997 e o incêndio da Unidade Tatuapé de dezembro de 1998;
-a omissão da Direção da Febem em apurar administrativamente a ocorrência de mortes e o paradeiro dos foragidos da rebelião ocorrida na Unidade Imigrantes em novembro de 1997;
- existência de sinais e marcas de violência na recapturação de adolescentes foragidos da Unidade Imigrantes na rebelião de novembro de 1997;
-o incêndio criminoso ocorrido nas dependências da Unidade Tatuapé em dezembro de 1998, onde se constatou que monitores atearam fogo a inúmeros adolescentes;
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao examinar o atendimento prestado pela Febem a crianças e adolescentes, verificou as seguintes deficiências:
- internação provisória e definitiva de adolescentes acima do prazo previsto em lei ou em sentença judicial;
-falta de informação aos adolescentes e familiares a respeito do andamento dos processos judiciais;
-ausência de defensores em número adequado para representar os interesses dos adolescentes em juízo;
-condições sub-humanas de internação (em especial na Unidade Imigrantes), sem a utilização de áreas destinadas ao lazer e desprovida de qualquer atividade educativa;
-péssimas condições de habitabilidade e de higiene aos adolescentes, chegando, inclusive, na Unidade Imigrantes, a disponibilizar um único colchonete para 4 adolescentes dormirem;
-flagrante despreparo de monitores e ausência de trabalho em equipes multidisciplinares;
-falta de atendimento psicológico e médico a adolescentes usuários de drogas, no período de abstinência;
-número insuficiente de profissionais para atendimento adequado dos adolescentes e falta de capacitação e treinamento;
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao apreciar os procedimentos administrativos e os contratos administrativos firmados pela Febem, constatou inúmeras irregularidades formais e situações de prejuízo ao erário público;
Considerando que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, ao investigar a contratação de empresa para a prestação de serviços de pediatria, verificou a irregularidade da contratação da médica Dra. Isis Pezzuol e a ocorrência de mortes de bebês na Unidade Sampaio Viana em número superior à média anterior;
E, confirmando as conclusões e propostas finais anteriormente expostas, posicionamo-nos no sentido de que sejam estes autos remetidos ao Digníssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas Júnior e ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho, para adoção da medidas cabíveis, de acordo com as recomendações e sugestões abaixo elencadas:

PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
1.Imediato afastamento do Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva da Presidência da FEBEM, em virtude da incontestável incapacidade para proceder à descentralização do atendimento aos adolescentes infratores, da precariedade do atendimento a adolescentes e crianças e da conduta omissiva em relação à rebelião ocorrida na Unidade Imigrantes em novembro de 1.997 e no tocante ao incêndio acontecido em dezembro de 1.998, na Unidade do Tatuapé.
2.Afastamento imediato do Sr. Paulo Vitor Sapienza da Coordenação do SOS Criança , uma vez que o resultado da sindicância administrativa contra ele instaurada não permite considerá-lo idôneo para o exercício desta função;
3.Encaminhamento de Projeto de Lei a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja alterado o Estatuto da FEBEM de acordo com a proposta formulada pela Subcomissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP (Anexo 3)
4.Descentralização e municipalização do atendimento, na área de carentes e infratores, por intermédio de um projeto de lei baseado nas propostas da OAB, acelerando a extinção dos grandes Complexos da FEBEM.
5.Elaboração de mecanismos compensatórios para que os Municípios se empenham para cooperar com a descentralização do atendimento, concordando em criar estabelecimentos para atendimento de adolescentes carentes e infratores.
6.Criação de um Projeto de aperfeiçoamento da medida sócio-educativa de liberdade assistida, em conjunto com a sociedade civil, como alternativa eficaz àquelas restritivas de liberdade.
7.Apoio adequado às ações do CONDECA, fornecendo meios materiais para a desempenho de suas funções e respeitando suas deliberações como fonte natural da política de atendimento à criança e ao adolescente.
8.Desvinculação do SOS Criança da FEBEM, abrindo a possibilidade deste ser administrado por um Conselho representativo, especificamente constituído para isto, e iniciando-se imediatamente sua municipalização.
9.Criação de Programa de Renda Mínima ou Bolsa-Escola no Estado, recomendando que o Legislativo acelere sua apreciação.
10.Instituição da figura de um "ombudsman", com a finalidade de fiscalizar o sistema estadual de atendimento à criança e ao adolescente, democraticamente eleito, sem subordinação a autoridades estaduais da área.

PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
1.Mutirão, em caráter emergencial, do Ministério Público e Judiciário, convocada a Procuradoria do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de rever a situação atual de todos os infratores internados em unidades educacionais, visando a adequação de cada um aos termos do ECA.
2.Definição conjunta por parte do Ministério Público e Poder Judiciário, da política de atendimento ao infrator, unificando o entendimento nas suas grandes linhas e observando os paradigmas de proteção integral.
3.Recomendação aos Juízes e Promotores, por parte do Ministério Público e Poder Judiciário, de utilização excepcional da medida de internação e aplicação mais efetiva de medidas sócio-educativas de caráter não restritivo da liberdade, atendendo às determinações rigorosas dos Art. 121 e 122.
4.Destinação dos cargos vagos de Juízes e Promotores da área da criança e do adolescente a pessoas especialmente vocacionadas, com formação abrangente e multidisciplinar, para o asseguramento de uma ação que reconheça a peculiaridade da condição da criança e do adolescente como ponto de partida obrigatório.
5.Desenvolvimento de programa de reciclagem constante e abrangente destes profissionais, que favoreça a atualização e a sintonia com a questão social.
6.Instituição de setor especializado para o cumprimento das medidas sócio-educativas, em meio aberto, com técnicos em número suficiente para o apoio ao trabalho dos Promotores e Magistrados.
7.Dotação das Varas e Promotorias de Equipes Multidisciplinares, com técnicos em número suficiente, integrados em programas constantes de atualização, reciclagem e integração.

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
1.Deliberação, em regime de urgência urgentíssima, em conjunto com o Executivo Estadual, sobre um Programa de Descentralização e Municipalização do Atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
2.Deliberação, em caráter emergencial, sobre a aprovação do projeto de Renda Mínima ou Bolsa-Escola, que tramita na Assembléia Legislativa..
3.Instituição de uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregada da análise unificada e célere dos projetos de lei existentes na Assembléia, dando tratamento de urgência na sua tramitação.
4.Apoio às ações do CONDECA, zelando para que a Administração lhe dote de recursos indispensáveis a seu funcionamento adequado e como fonte única da política estadual de atenção à infância e juventude e respeite suas deliberações
5.Apoio à proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria dos Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, destinada à atribuição de 1% (hum por cento) da arrecadação de tributos para programas de atendimento à infância e juventude.

PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS:
1.Estabelecimento da política municipal de atendimento única e exclusivamente pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo-se o poder normativo de suas deliberações.
2. Destinação de meios e modos para que os Conselhos Tutelares realizem suas atividades, viabilizando legislação que permita uma democrática e apartidária eleição de seus membros, de forma que o desempenho do papel de conselheiro seja feito por quem o deseje e esteja habilitado para tanto.
3. Destinação de dotação orçamentária para realização de programas dignos em defesa da criança e do adolescente, com dotação de valores suficientes para tanto ao Fundo Municipal.
4.Implantação, no município, de um programa de renda mínima, como forma de proteção à família excluída, com a conseqüente proteção de seus filhos.
5.Com estas propostas finais, esperamos estar contribuindo de maneira efetiva e concreta para o enfrentamento da grave problemática que caracteriza o abandono e o descaso a que estão submetidos os adolescentes autores de ato infracional e suas famílias em nosso Estado, e que tem levado a uma reação incorreta da sociedade, no sentido de penalizar o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo aumento da incidência e da gravidade da violência juvenil, propondo sua reformulação e o rebaixamento da idade penal. O que precisamos é cumprir a lei, porque ela preconiza a mudança e o aperfeiçoamento da sociedade, e não mudar a lei, para adequá-la a uma sociedade, que, em si, tem sido extremamente perversa e excludente com a infância e adolescência, que é cometeu como único crime, o fato de ter nascido pobre.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1.Análise dos procedimentos licitatórios referentes aos contratos de prestação de serviços de alimentação, vigilância armada, pediatria, limpeza, asseio e conservação e estudo social de caso, com relação a irregularidades no certame licitatório, falta de depósito de garantia contratual e pagamentos realizados acima dos valores contratados.
2.Apreciação dos contratos de reformas dos Internatos, em razão da diferença de preços cobrados pela Contratada em relação aos materiais utilizados.
3.Exame dos procedimentos administrativos de contratação de funcionários em substituição aos antigos funcionários do Baneser, em contrariedade a manifestação negativa do Sr. Governador do Estado.
4.Investigação da contratação com dispensa de licitação da VUNESP para a realização de provas de concursos públicos (Processos n s 157 e 862/95)
MINISTÉRIO PÚBLICO
1.Análise dos procedimentos licitatórios referentes aos contratos de prestação de serviços de alimentação, vigilância armada, pediatria, limpeza, asseio e conservação e estudo social de caso, com relação a irregularidades no certame licitatório, falta de depósito de garantia contratual e pagamentos realizados acima dos valores contratados.
2.Investigação do contrato de serviços de pediatria celebrado com NESIS
Serviços de Saúde Ltda.-de propriedade da Dra. Isis Pezzuol, que é médica constante do quadro de funcionários da FEBEM, com vistas a instauração do competente inquérito civil público.
3.Averiguação da morte de bebês ocorrida na Unidade Sampaio Viana em 1996 e 1997, instaurando-se inquérito criminal para apurar eventual conduta criminosa de funcionários da Febem.
4.Exame minucioso do contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentação, onde um suposto erro de cálculo em quantidades de "kits" de alimentação acarretou um gasto desnecessário de aproximadamente R$ 767.024,00.
5.Investigação do contrato de prestação de serviços de Estudo Social de Caso firmado com a Top Service Recursos Humanos, bem como do respectivo procedimento administrativo.
6.Apreciação do Processo Febem nº 625/95 que autoriza a celebração de convênio entre Secretaria da Família e Bem Estar Social e a Febem para a contratação de serviços técnicos especializados para a Secretaria.

CORREGEDORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.Exame detalhado dos procedimentos licitatórios referentes aos contratos de prestação de serviços de alimentação, vigilância armada, pediatria, limpeza, asseio e conservação e estudo social de caso, com relação a irregularidades no certame licitatório, falta de depósito de garantia contratual e pagamentos realizados acima dos valores contratados.
2.Exame dos demais contratos e procedimentos adminsitrativos, em especial, a contratação de funcionários demitidos do Baneser, do contrato de prestação de serviço de Estudo Social de Caso e da contratação de serviços de pediatria.

É o relatório.
São Paulo, 02 de março de 1.999.
MARIA LÚCIA PRANDI
Deputada Estadual - Relatora

BIBLIOGRAFIA
"Crianças em situação de rua: o papel das políticas públicas na construção da cidadania"- Angela Biazi Freire - Tese de mestrado em Psicologia Social - PUC/SP - 1995.
"Os Filhos do Governo - A Formação da Identidade Criminosa em Crianças órfãs e abandonadas"- Roberto da Silva - Editora Ática - São Paulo - 1997.
"O Adolescente e o Ato Infracional"- Mario Volpi (Org.) - Cortez Editora - São Paulo - 1997.
"O atendimento sócioeducativo ao adolescente autor de ato infracional no Brasil - Avaliação e proposições" - Grupo de Trabalho (Portaria Ministerial 406/97) / departamento da Criança e do Adolescente / Secretaria dos Direitos Humanos / Ministério da Justiça - Brasília - 1997.

Aditamento ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída com a finalidade de apurar fugas diárias nas Unidades dos Complexos Imigrantes e Tatuapé, irregularidades administrativas na contratação de funcionários e a prática ilegal da medicina dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM
Na condição de Relatora da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, sirvo-me do presente para promover o ADITAMENTO do Relatório Final anteriormente apresentado aos nobres Deputados Estaduais integrantes desta Comissão, em virtude de grave denúncia a tive acesso em meu gabinete, tendo recebido a respectiva documentação somente após a confecção do Relatório final.
Ressalto que, não havendo até a presente data apreciação do Relatório por esta Comissão, inexiste qualquer óbice regimental para a apresentação deste aditamento neste momento.
DOS FATOS
Em 13 de agosto de 1.998, esta Comissão Parlamentar de Inquérito, representada pelo seu Presidente Deputado Estadual Alberto Calvo e por esta Relatora, enviou o Ofício CPI-FEBEM nº 31/98 aos cuidados do Presidente da FEBEM, Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, solicitando o envio de relatório completo e circunstaciado a respeito dos fatos que envolviam o falecimento do adolescente Luiz Henrique Tocantins da Silva, ocorrido nas dependências da Unidade Imigrantes, e objeto do Inquérito Policial nº 2740/98 do 97º Distrito Policial.
Este ofício foi encaminhado por esta Comissão em razão do fundado receio dos familiares do adolescente a respeito das circunstâncias de sua morte, uma vez que segundo informações da FEBEM prestadas no Boletim de Ocorrência nº 2740/98 ao 97 º Distrito Policial, o adolescente teria falecido por morte natural, enquanto que o laudo necroscópico do IML indicava morte por broncopneumonia.
Conforme os familiares, que visitavam o filho internado na Unidade Imigrantes todos os finais de semana, o mesmo gozava de perfeitas condições de saúde, aos 15 anos de idade, sendo improváveis os motivos apontados para sua morte.
Com fundamento nestas suspeitas, a partir de requerimento feito em 24 de julho de 1.998 pelo advogado dos familiares do adolescente, Dr. Cláudio Guedes de Moura, o Instituto de Criminalística realizou a exumação do cadáver em 26 de agosto último.
Em resposta ao mencionado ofício enviado por esta Comissão, o Presidente da FEBEM, Eduardo R. Domingues da Silva, através do ofício FB nº 1060/98, informou a instauração de sindicância administrativa para apurar as circunstâncias da morte do adolescente, comunicando, ainda, o sobrestamento daquela sindicância, no aguardo do resultado da exumação.
Informou, também, o Presidente da FEBEM que "TÃO LOGO CONCLUÍDO E RELATADO O PROCEDIMENTO, ENCAMINHAREMOS AS DEMAIS PEÇAS A ESSA DIGNA COMISSÃO."
Pois bem.
Em 27 de novembro de 1.998, o Dr. Alberto Moriaki Furuie, Diretor Substituto do Instituto Médico Legal, enviou ao Dr. Regis Rodrigues Bonvicino, Juiz Diretor do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, o resultado do laudo de exame necroscópico e exame toxicológico relacionado ao adolescente, em decorrência da aludida exumação.
Atesta o referido laudo concluído em 07 de novembro último, de forma conclusiva e surpreendente que:
Em relação à primeira autópsia:
1.Exame incompleto, superficial, sem estudos histológico e toxicológico.
2.O diagnóstico de "Broncopneumonia" é equivocado, pois, não há confirmação histológica, além da descrição superficial. A patologia referida não é causa básica de morte e sim mecanismo de morte, via de regra, é evento terminal de outras patologias, não observadas no caso em questão.O DIAGNÓSTICO É INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO (APESAR DE INCOMPLETO E OMISSO).
Em relação ao novo exame necroscópico e toxicológico realizado após a exumação do cadáver:
1.A morte foi consequência de ENVENENAMENTO POR COCAÍNA (diagnóstico médico-legal de probabilidade)
Quesitos:
1.Qual a causa mortis ?
ENVENENAMENTO POR COCAÍNA
2.Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?
AGENTE QUÍMICO
3.Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel?
SIM, QUANTO A ENVENENAMENTO.
Apesar deste laudo conclusivo ter sido elaborado em novembro de 1998, atestando que o adolescente falecera por ENVENENAMENTO POR COCAÍNA e não em virtude de broncopneumonia como anteriormente informado, o Presidente da FEBEM, Dr. Eduardo R. D. Da Silva NÃO COMUNICOU TAL FATO A ESTA COMISSÃO, nem tampouco informou sobre o prosseguimento da sindicância administrativa instaurada.
Acresça-se a isso, que o Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva, no exercício da função de Presidente da FEBEM, comprometeu-se, oficialmente, a comunicar tais ocorrências a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, em conformidade com o artigo 13, § 2º da Constituição Estadual e artigo 34, § 4º, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sendo assim, ao não fornecer as informações anteriormente solicitadas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, incorreu o Dr. Eduardo Roberto Domingues da Silva em injustificável desrespeito às determinações desta Comissão, fato pelo qual deverá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.
Diante do exposto, em aditamento ao Relatório Final em epígrafe, no exercício desta Relatoria, proponho o envio deste aditamento ao Ministério Público do Estado de São Paulo para a instauração dos competentes inquéritos civil e penal e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para a adoção das medidas administrativas cabíveis.
São Paulo, 09 de março de 1.999.
a) MARIA LÚCIA PRANDI - RELATORA DA CPI-FEBEM
DEPUTADA ESTADUAL

CERTIDÃO DE ÓBITO
TERMO N.º 39411
CERTIFICO que, no livro C-66, às folhas 270, consta o assento de óbito de Luiz Henrique Tocantins da Silva, falecido no dia oito de julho de mil novecentos e noventa e oito, (08/07/1998), na Unidade da FEBEM, Imigrantes, neste subdistrito, residente Unidade da FEBEM, Imigrantes, neste subdistrito, São Paulo, SP, do sexo masculino, profissão INATIVO, solteiro, com 15 anos de idade, natural de São Paulo, SP.
Filho de José Sebastião da Silva e de Citama Tocantins.
O atestado de óbito foi firmado pelo (a) Dr. (a) Cassio Tobias de Aguiar Filho, médico legista CRM 31415, que deu como causa da morte: Broncopneumonia (agente biodinâmico patogênico).
Registro feito em vinte e três de julho de mil novecentos e noventa e oito, (23/07/1998).
O sepultamento foi feito no Cemitério da Vila Nova Cachoeirinha, nesta Capital.
Foi declarante José Sebastião da Silva.
Não deixa bens.
O referido é verdade e dou fé.
São Paulo, 23 de julho de 1998.
a) Geraldo Antonio Correa Teixeira - Substituto do Oficial

Ofício CPI-FEBEM n.º 31/98
São Paulo, 13 de agosto de 1998
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente e Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para apurar eventuais irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, solicitamos a Vossa Senhoria seja enviado a esta Comissão, relatório completo e circunstanciado sobre os fatos relacionados ao adolescente Luiz Henrique Tocantins da Silva, falecido nas dependências da Unidade Imigrantes dessa instituição e objeto do Inquérito Policial n.º 2740/98, do 97.º Distrito Policial, de Americanópolis.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossa estima e consideração.
Cordialmente,
a) ALBERTO CALVO - Presidente
a) Maria Lúcia Prandi - Relatora
Exmo. Sr.
Eduardo Roberto Domingues da Silva
DD. Presidente da FEBEM
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
São Paulo, 08 de setembro de 1998.

Ofício D. Execut. FB n.º 1060/98
Prezados Senhores:

 

Em atenção ao solicilitado através do Ofício CPI-FEBEM n.º 31/98, datado de 13 de agosto próximo passado, e deferido pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, vimos pelo presente, encaminhar a Vossas Senhorias cópia reprográfica de folhas 01 a 112, do Processo FB n.º 1131/98 referente à sindicância instaurada para apurar ocorrência sobre o falecimento do adolescente Luiz Henrique Tocantins da Silva, no dia 07 de julho de 1998, que se encontra em fase instrutória e, atualmente, sobrestado, no aguardo do resultado da exumação que foi procedida junto ao cadáver, a requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Tão logo concluído e relatado o procedimento, encaminharemos as demais peças a essa Digna Comissão.
Sendo o que nos cumpria, no momento, aproveitamos a oportunidade para externar a Vossas Senhoriais protestos de apreço e consideração.
a) EDUARDO R. D. DA SILVA - Presidente
A Vossas Senhorias os Senhores Deputado Alberto Calvo
Digníssimo Presidente
Deputada Maria Lúcia Prandi
Digníssima Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito - FEBEM
Capital - São Paulo

Ofício n.º 6545/98
J.a.s.r.a.
São Paulo, 27 de Novembro de 1998
MM. JUIZ
Em atenção aos termos do ofício DEIJ-1 n.º 2114/98-slrs, datado de 12.11.98, o qual faz menção ao Pedido de Providência n.º 113/98, cumpre-me encaminhar a V.Exa. o original do laudo de exame Necroscópico n.º 2982/98 e exame Toxicológico n.º 18060/98 relacionado com Luiz Henrique Tocantins Silva.
Ao ensejo, envio protestos de estima e distinta consideração.
a) p Dr. Alberto Moriaki Furuie - Diretor Substituto
Ao
MM. Juiz de Direito
Dr. Regis Rodrigues Bonvicino
Departamento de Execuções da Infância e da Juventude
São Paulo - SP
Dependência: Oficina de Tafologia Forense/Núcleo de Tanatologia
Interessado: 97.º Distrito Policial da Capital-SP
Referências: Inquérito Policial n.º 305/98
Luiz Henrique Tocantis da Silva
LAUDO NECROSCÓPICO N.º 2982/98
LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO
EXAME NECROSCÓPICO
Aos vinte e seis dias de agosto de mil novecentos e noventa e oito, na cidade de São Paulo, neste Estado, atendendo requisição do doutor Enjolras Rello Araújo, Delegado de Polícia, os infrasignatários, Médicos Legistas, do Instituto Médido Legal de São Paulo, designados pelo doutor Francisco Claro, Diretor, realizaram pesquisa necroscópica, após exumação, nos restos mortais, indicados como sendo de Luiz Henrique Tocantins da Silva, como segue:
1. Sítio: Cemitério Municipal de Vila Nova Chachoeirinha, São Paulo,SP. Sepultura "202". Quadra "12". Cemitério próprio das seitas cristãs. Consta na requisição da Autoridade Policial sepultura "212", dado não confirmado pela Administração do Cemitério.
2. Histórico: Segudo consta, o laudo necroscópico n.º 1032/98 e as condutas médicas são questionadas por familiares. Nada mais.
3. Condições Mesológicas: Tempo frio e úmido. Temperatura de 18.º C (dezoito centígrados). Pressão atmosférica estável. Umidade relativa do ar alta. Inverno. Tempo de inumação: quarenta e nove dias.
4. Solo: Solo arenoso, com seixos, intensamente modificado.
5. Sepultura: - Sepultura simples de terra sobre-elevada, circundada por fragmentos de pedras e tijolos, com estaca de madeira com as inscrições manuscritas em tinta preta "Q 12" e "T 202". Sem urbanização, jardins e demais cuidados.
6. Exame no Sítio: Restos mortais humanos, sexo masculino, em putrefação atípica, transição das fases gasosa e de coliquação, com segmentos esqueletizados. Vestes modificadas pelos fenômenos cadavéricos. Larvas de artrópodes. Colônias de fungos. Urna funerária parcialmente destruída, contendo terra. Infiltração de água. Remoção dos restos mortais para o Necrotério da Oficina de Tafologia do Núcleo de Tanatologia do IML, Sede.
7. Exame Externo: - Ao exame externo, notamos:
7.1. Restos mortais humanos, adolescente, sexo masculino, em putrefação atípica, transição das fases gasosa e de coliquação, predomínio da última, com segmentos esqueletizados (cabeça e extremidades superiores, porção distal), contidos em urna funerária parcialmente destruída.
7.2. Sinais residuais de autópsia anterior, caracterizadas por incisões em crânio e tronco.
7.3. Ausência de alterações no tegumento residual, além das devidas aos fenômenos tanatológicos, precoces e tardios.
8.Exame Interno:
8.1. Examinamos a cabeça, utlizando a incisão anterior e nada notamos, além dos fenômenos cadavéricos. Cavidade craniana vazia, preenchida por tecidos de algodão.
8.2. Examinamos o pescoço e o tronco, utilizando a incisão anterior.
Notamos:
8.2.1. Vísceras tópicas, em coliquação, exceto intestinos.
8.2.2. Ausência de lesões ou alterações, diversas das relacionadas aos fenômenos cadavéricos.
8.3. Realizamos incisões acessórias no contorno corpóreo posterior, em "X", com prolongamentos para membros, dissecamos os tecidos e nada encontramos além dos fenômenos cadavéricos.
9. Exames Subsidiários:
9.1. Colhemos amostras de vísceras, pêlos/cabelos e ossos para estudo toxicológico.
9.2. Colhemos amostras de solo, vegetais de adorno e da urna, para referência toxicológica (padrão).
9.3. Realizamos rastreamento radiológico de corpo inteiro.
9.4. Exame histológico inviabilizado pelo estádio avançado dos fenômenos cadavéricos.
10. Discussão:
10.1. O estudo toxicológico (Exame n.º 18060/98) resultou positivo para cocaína. A pesquisa toxicológica foi prejudicada pela impureza da amostra, constituída de vísceras e outras estruturas, contendo restos de solo e material particulado carreado por águas pluviais.
10.2. A positividade da pesquisa toxicológica é indicativa de ingestão de grande quantidade de cocaína, devido impureza da amostra, diluição em água (águas pluviais) e tempo de inumação, dentre outras variáveis. (Inferência de probabilidade).
10.3. O rastreamento radiográfico (Exame n.º 1345/98) ressultou negativo. Exame de qualidade ruim, baixa definição.
10.4. Da análise do laudo necroscópico n.º 1032/98-02, relativo à primeira autópsia, notamos:
10.4.1. Exame incompleto, superficial, sem estudos histológico e toxicológico.
10.4.2. A descrição das alterações internas é incompleta e imprecisa. Não há referência ao exame das estruturas e vísceras, além da cavidade plural e pulmões.
10.4.3. O diagnóstico de "Broncopneumonia" é equivocado, pois não há confirmação histológica, além da descrição superficial. A patologia referida não é causa básica de morte e sim mecanismo de morte, via de regra, é evento terminal de outras patologias, não observadas no caso em questão. O diagnóstico é incompatível com o histórico (apesar de incompleto e omisso).
10.5. O histórico fornecido pela Autoridade Policial é incompleto e omite os dados circunstanciais significativos. Não há referência a exame perinecroscópico (BO n.º 2740/98 do 97.º DP).
10.6. Da análise da manifestação do representante da família (Oliveira & Associados), notamos:
10.6.1. As "manchas roxas" referidas, reclamação comum de familiares, constituem, regra geral, as hipóstases, fenômeno próprio da morte.
10.6.2. O "sangramento na boca" é na realidade "sangramento" exteriorizado através da boca, próprio dos corpos submetidos a autópsia.
10.6.3. Há referência de fls. 67 "... não há sequer uma única menção das marcas e escoriações apresentadas pelo falecido...", não é verdadeira, pois no laudo relativo à primeira autópsia há várias referências de lesões tegumentares (vide Exame Externo do Laudo Necroscópico n.º 1032/98-2).
10.6.4. As "lesões internas" não foram notadas em nenhuma das pesquisas (primeira e segunda autópsias).
10.6.5. Quanto ao restante, ou seja, o questionamento das condutas médicas, não dispomos de elementos para análise.
10.7. Da análise dos elementos obtidos na pesquisa, após exumação, acrescidos de dados documentais e circunstanciais consideramos que o único achado que justifica a morte é o encontro de cocaína, permitindo a inferência de envenenamento.
10.8. São vários os mecanismos de morte por cocaína, não necessariamente a superdosagem.
11. Conclusão: Ante o exposto, as seguintes conclusões podemos inferir:
11.1. Examinamos restos mortais humanos, de adolescente, do sexo masculino, em putrefação atípica, transição das fases gasosa e de coliquação, com predomínio da última, apresentando segmentos esqueletizados e outros macerados.
11.2. A morte foi conseqüência de envenenamento por cocaína (diagnóstico médico legal de probabilidade).
11.3. Não encontramos sinais residuais indicativos de ação vulnerante externa (agentes mecânicos).
11.4. A análise cronotanatológica está prejudicada pela atipia dos fenômenos cadavéricos.
12. Resposta aos Quesitos Oficiais:
12.1. Ao primeiro: sim, morte violenta, demais dados prejudicados pelos fenômenos cadavéricos.
12.2. Ao segundo "Envenenamento por cocaína".
12.3. Ao terceiro: Agente Químico.
12.4. Ao quarto: Sim, quanto a Envenenamento.
13. Informações Gerais:
13.1. Exumação realizada em 26 de agosto de 1998.
13.2. Pesquisas tanatológicas concluídas em 03 de setembro de 1998.
13.3. Pesquisa toxicológica concluída em 28 de outubro e recebida em 06 de novembro de 1998.
13.4. Redação final em 07 de novembro de 1998.
13.5. Documentação fotográfica de qualidade ruim, não anexada ao documento.
Nada mais havendo, encerramos o presente documento, assinado, por mim, Médico Legista Chefe, presidente de todas as etapas das pesquisas, e pelos demais, que as acompanharam.
São Paulo, 24 de novembro de 1998.
a) Dr. Carlos Delmonte 25/11/98, às 18h40min
a) Dr. Samuel Brumer
a) Dr. Salomão Goldman
a) Dr. Cláudio Rosa de Souza