DIVISÃO DE EQUIPE TÉCNICA

 

DEPARTAMENTO DE COMISSÕES

 

 

 

 

 

 

Declaração de utilidade pública: documentos necessários e benefícios

 

Estudo realizado por Isabel Cristina Holzmeister

 

27/10/2005

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETO

 

 

O Diretor da Divisão de Equipe Técnica solicitou a realização de estudos relativos aos documentos necessários para a declaração de utilidade pública no âmbito do Estado de São Paulo e aos benefícios decorrentes dessa declaração.

 

 

 

PARTE I

 

Documentos necessários

 

 

 

A – LEGISLAÇÃO

 

 

A matéria está regulamentada, na esfera estadual, pela Lei n.° 2.574, de 4 de dezembro de 1980. Segundo o artigo 1° desta norma, "podem ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, desde que preencham os seguintes requisitos:

 

I – personalidade jurídica;

 

II – efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;

 

III – gratuidade dos cargos de sua diretoria e não-distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

 

IV – registro nos órgãos competentes do Estado conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade;

 

V – exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não-circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição;

 

VI – idoneidade moral comprovada de seus diretores, e

 

VII – publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior."

 

 

 

B – ANÁLISE

 

 

O Código Civil de 1916 definia como pessoas jurídicas de direito privado:

 

I – as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

 

II – as sociedades mercantis;

 

III – os partidos políticos.

 

Segundo interpretação dada pelo Prof. Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de Direito Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 229), o começo da existência jurídica das entidades de natureza civil está fixado no instante em que o ato de sua constituição é inscrito no Registro Público, seja para as sociedades ou associações, seja para as fundações.

 

Na mesma linha do Código Civil anterior, o Código atual estabelece que são pessoas jurídicas de direito privado:

 

I – as associações;

 

II – as sociedades;

 

III – as fundações;

 

IV – as organizações religiosas;

 

V – os partidos políticos.

 

Lembramos o que determinam os artigo 45 e 985 deste mesmo diploma legal:

 

“Artigo 45 – Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”

 

“Artigo 985 – A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).”

 

Isso significa que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, onde são averbadas as alterações que esses atos sofrerem.

 

Segunda a Lei de Registros Públicos, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, artigos 1º, II, e 2º, II, o registro civil de pessoas jurídicas será efetuado nos ofícios privativos, ou nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.

 

Desta forma, será preenchido o requisito do inciso I do artigo 1° da Lei n.° 2.574/80 mediante a apresentação de cópia do estatuto autenticada, com a devida comprovação de seu registro em cartório, no livro das pessoas jurídicas, da comarca onde se situa a sede da entidade.

 

O inciso II do artigo supracitado, poderá, por sua vez, ser atendido por meio de atas registradas em cartório, relatórios anuais circunstanciados (assinados pela diretoria), balanços (assinados por profissional habilitado e com firma reconhecida), bem como atestado de funcionamento fornecido por autoridade pública local.

 

O inciso seguinte, III, será atendido mediante cláusula estatutária em que conste expressamente a gratuidade dos cargos da diretoria e a não-distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sendo também válida declaração passada por autoridade pública local.

 

Quanto ao "registro no órgão competente do Estado conforme sua natureza e desde que haja exigência de tal formalidade", constante do inciso IV, verifica-se que a única Secretaria de Estado que mantém registro de entidades é a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. Aliás, por entender que a concessão de registro é ato privativo do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (em face do disposto no artigo 9° da Lei Federal n.° 8.742/93 – Lei Orgânica da Seguridade Social, bem como no artigo 4°, inciso III, da Resolução CNAS 31/99), a SADS e o Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS decidiram substituir o atestado de registro pelo certificado de inscrição, conforme sua manifestação, respectivamente, na Resolução SADS 6/2000 e na Deliberação CONSEAS/SP 2/99.

 

Ressaltamos que a referida inscrição, por força da Lei Orgânica da Assistência Social, está a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social e, na sua ausência, do Conselho Estadual de Assistência Social.  Assim sendo, entendemos que deverão ser aceitos tanto os certificados de inscrição fornecidos pelo órgão estadual como pelo órgão municipal citado.

 

Lembramos ainda que tal exigência só se aplica às entidades que promovam:

 

I – a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;

 

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

 

III – ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;

 

IV – a integração no mercado de trabalho;

 

V – a assistência educacional ou de saúde;

 

VI – o desenvolvimento da cultura;

 

VII – o atendimento e assessoramento aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

 

Para as demais entidades, cujas atividades não se classifiquem dentre as acima, mas que porventura preencham os requisitos necessários para a declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, entendemos ser dispensável o cumprimento desta exigência.

 

Com o intuito de demonstrar o exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não-circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, julgamos estar clara a exigência do inciso V, i.e., relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição. Tal relatório deverá, segundo nosso entender, ser assinado pelos representantes legais da entidade, ou seja, seus administradores.

 

Considerando-se que o inciso VI tem um caráter um tanto quanto subjetivo, esta Casa julga que o atendimento a este item dá-se por meio de atestado de idoneidade moral, a exemplo do que ocorre na esfera federal, devendo o mesmo ser passado por autoridade local. Salientamos que atestado de antecedentes criminais não supre este requisito, haja vista que a ausência de condenação criminal não implica necessariamente em idoneidade moral.

 

Por fim, relativamente à exigência do inciso VII, entendemos que, além do original da publicação do demonstrativo financeiro, também deverá ser aceita cópia autenticada dessa publicação, uma vez que a autenticação lhe confere fé pública.

 

 

 

PARTE II

 

Benefícios decorrentes

 

 

 

A – LEGISLAÇÃO

 

 

Verifica-se que tanto a legislação federal como a estadual prevêem benefícios para as entidades filantrópicas.

 

No âmbito do Estado, temos a Lei n.° 10.112, de 4 de dezembro de 1998, bem como o Decreto n.° 22.695/84.

 

O primeiro diploma legal concede 50 % de desconto nas contas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. para entidades registradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

Quanto ao segundo, prevê a concessão de auxílios e subvenções para instituições filantrópicas na área de assistência social e de saúde.

 

Na esfera federal, encontramos a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, além do Decreto n.° 3.000/99 e do Decreto n.° 3.048/99.

 

A Lei n.° 8.212/91, Lei Orgânica da Seguridade Social, com a alteração imposta pela Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, prevê a isenção da contribuição destinada à seguridade social para entidades de assistência social.

 

O Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, concede isenção do imposto de renda para instituições de educação e assistência social.

 

Por fim, o Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê a isenção da contribuição destinada à seguridade social para entidades de assistência social com declaração de utilidade pública federal e estadual.

 

 

 

B – ANÁLISE

 

 

Como se depreende da leitura das normas legais concernentes à matéria, com exceção da isenção prevista no Decreto n.° 3.048/99, os benefícios concedidos para entidades filantrópicas independem da declaração de utilidade pública, que não traz grandes benefícios de ordem prática, sendo mais um atributo honorífico.

 

 

CONCLUSÃO

 

 

BENEFÍCIOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

Conforme se observa no quadro abaixo, nossa pesquisa mostra que o único benefício para o qual é expressamente necessária a declaração de utilidade pública estadual é a isenção da contribuição destinada à seguridade social, sendo que a declaração de utilidade pública, por si só, não garante o benefício.

 

 

BENEFÍCIO

ENTIDADE

DIPL. LEGAL

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

Instituições filantrópicas na área de assistência social e de saúde

Decr. Estadual 22.695/84

DESCONTO DE 50% NAS CONTAS DA SABESP E ELETROPAULO

Entidades filantrópicas registradas na SADS

Lei Estadual 10.112/98

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL

Entidades de assistência social

Lei Federal 8.212/91 (com alteração dada pela Lei Federal 9.732/98)

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL

Entidades de assistência social com declaração de utilidade pública federal e estadual

Decr. Federal 3.048/99

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Instituições de educação e assistência social

Decr. Federal 3.000/99

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Relativamente aos documentos necessários para se obter a declaração de utilidade pública no âmbito do Estado de São Paulo, entendemos que, padronizando os requisitos da Lei n.° 2.574/80, devam ser solicitados os seguintes documentos, para atender ao disposto em seu artigo 1°:

 

 

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1° DA LEI EST. 2.574/80

INCISO I

estatuto (cópia autenticada) acompanhado de certidão que comprove seu registro em cartório, no livro das pessoas jurídicas, com alterações (se houver)

INCISO II

atas de fundação e de reuniões ordinárias da diretoria ou atestado de funcionamento fornecido por autoridade pública local

INCISO III

cláusula estatutária em que conste expressamente que os cargos da diretoria não são remunerados e de que não há distribuição, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados ou declaração passada por autoridade pública local.

INCISO IV

certificado de inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social (para entidades assistenciais)

INCISO V

relatório circunstanciado referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição

INCISO VI

atestado de idoneidade moral da diretoria fornecido por autoridade local

INCISO VII

publicação (original ou cópia autenticada) do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no ano anterior à formulação da proposição

 

OBSERVAÇÕES

São consideradas autoridades locais, por exemplo, Prefeito, Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Presidente da Câmara.

Salientamos que não “serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes” e que “nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública” (art. 2° e art. 5° da Lei Estadual 2.574/80).

Por outro lado, “as entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais” (art. 13 da Lei Estadual 846/98).

 

Lembramos ainda que não podem ser declaradas de utilidade pública as instituições de assistência social destinadas a recolher menores desamparados, cujas denominações contiverem os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo" (Lei estadual n.° 9.994/67).