HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

1.      APRESENTAÇÃO

 

 

 

            O presente estudo pretende percorrer as linhas do tempo, destacando as origens, a concepção e a evolução do Processo Legislativo, desde o período clássico até o contemporâneo, partindo da premissa de que conhecer o seu desenvolvimento, ao longo da história, representa dimensionar a importância do modo da elaboração da lei, para a democracia e para o reinado da LEI, ligado à supremacia do Estado de Direito, visando a sobrevivência de qualquer sistema político comprometido a buscar a liberdade e a isonomia social.

 

 

            Segundo o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do processo legislativo é uma das questões cruciais a serem enfrentadas neste inicio do século XXI”.

 

 

            O participante deste curso estará convidado a estudar o berço e o desenvolvimento do Processo Legislativo, para não só conhecê-lo sob o ponto de vista teórico e prático, mais, ainda, entusiasmar-se a encontrar soluções a partir da análise das diversas fontes da produção legislativa, adequando-as aos desafios da vida moderna e da tecnologia que caminham a passos incontroláveis.

 

 

 

 

 

                                    Tenham um profícuo encontro.

 

 

 

2.       EVOLUÇÃO NAS REGRAS DA CONDUTA HUMANA

 

 

 

           

            2.1. No curso da história o regramento disciplinar do comportamento humano se manteve sempre presente na vida em sociedade, e até mesmo antes do homem sair dos arredores da caverna na busca de seu sustento e escolher seu chefe militar e temporário,  no sentido de tornar possível a convivência humana.  No entanto, se expõe de maneira diversificada, de acordo com o nível de desenvolvimento das sociedades, ao longo do tempo, levando-se em conta os aspectos Políticos, Econômicos, Religiosos e Sociais.

 

 

            Nesse contexto, teremos oportunidade de comentar, por primeiro, as diversas manifestações de conduta nas sociedades antigas, sobretudo as primitivas, gregas e romanas, marcadas por forte influência dos costumes, da religião e da moral.

 

 

            2.2. Num segundo passo, discorreremos sobre o período medieval (final do século XV até o final do século XVIII),  caracterizado pelo uso da LEI como único instrumento para representar a vontade monárquica, cujos governantes impuseram a SUPREMACIA DA LEI sobre os COSTUMES, a  permitir que a primeira viesse afastá-los ou modificá-los, sob a concepção da origem divina do poder, o que ligava vez mais a RELIGIÃO E O DIREITO.

 

 

A FORMAÇÃO DO COSTUME, a partir de então, sujeitou-se ao processo de FORMAÇÃO DAS LEIS, QUE POR SEU TURNO PERMANECEU SUBJULGADA PELA IDÉIA DE QUE SOMENTE AS LEIS DIVINAS PODERIAM LIMITAR AÇÃO DO GOVERNANTE, INAUGURANDO-SE, ASSIM, O PERIODO DO ABSOLUTISMO MONARQUICO.

 

           

           

            2.3. Ainda, no que concerne à evolução na disciplina do comportamento humano, discutiremos temas conectados às transformações determinadas pela prevalência da atividade legislativa como função humana, cuja ordem social passará a ser produzida e criada e não simplesmente vinculada a uma Ordem Superior de Natureza Religiosa. Oportunidade em que destacaremos a contribuição do novo enfoque dado pela idéia de SOBERANIA POPULAR, presente na Revolução Gloriosa, de 1688, Carta de Direitos, de 1689,  inspiradas nas filosofias ILUMINISTAS e pela TEORIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, que redundaram nas Revoluções Atlânticas  (Americana e Francesa) e na formação dos ESTADOS MODERNOS.

 

 

 

            2.4. Não deixaremos de destacar, por outro lado, os abusos decorrentes da onipotência jurídica do Estado, visto que o culto à LEI e à Intenção do Legislador, colocaram o Direito produzido pelo Estado na posição de Supremacia, cujas deficiências culminaram com a formulação da teoria alemã de “RECHTSSTAAT” – ESTADO DE DIREITO, entendida no sentido de “Estado Liberal de Direito”, ou seja, na acepção do modelo político que restringe a atuação estatal à proteção das liberdades individuais, controlando a legalidade de seus atos e assegurando a elaboração de normas jurídicas segundo procedimentos democráticos.

 

 

            2.5. Por derradeiro, finalizaremos a primeira parte de nosso debate abordando o advento do chamado ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL, em virtude da expansão das atividades econômicas e sociais, que levou a tradição européia de RECHTSSTAAT a incorporar a dimensão substancial da teoria da “RULE OF LAW” – DOMINIO DA LEI - incluindo dispositivos de garantia de direitos fundamentais e princípios constitucionais,  que deram azo a uma nova modalidade conotada como ESTADO CONSTITUCIONAL, cuja principal peculiaridade é a presença da fiscalização jurisdicional de constitucionalidade das LEIS.

 

           

 

3.        EVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

 

            A elaboração das leis modernas, concentrada em especial no Estado, e, particularmente, no Poder Legislativo, só foi possível graças a um longo desenvolvimento das sociedades, através do qual se percorreu diversas etapas, desde a idéia de origem divina das Leis até a racionalização da produção jurídica.

 

            Desse modo, nos parece importante alinhavarmos alguns comentários dessas etapas da evolução do PROCESSO LEGISLATIVO.

 

             3.1. Quanto à etapa primeira – ANTIGA - enfocaremos a sua principal característica: a relação DIREITO E  RELIGIÃO, cujos pensamentos andavam de mãos dadas. Através da análise de algumas das principais produções legislativas, tanto da GRÉCIA CLASSICA – LEI MOSAICA – TORAH, como da HERANÇA ROMANA – LEIS DAS TABUAS e as DIVERSAS CODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS, e das suas importâncias para a formação do DIREITO ROMANO.

 

 

              3.2. Em outro passo, ingressaremos na etapa da - IDADE MÉDIA - destacando o processo de laicização da produção legislativa e a influência do Parlamento Inglês, considerado o BERÇO DO PODER LEGISLATIVO MODERNO, cujo inicio atuava como CORTE DE JUSTIÇA.

 

 

               3.3. Para no término deste capitulo, destacarmos as reações manifestadas na TESE JUSNATURALISTA – DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA DEMOCRACIA, deixando exposto que o Poder Estatal, mesmo o normativo, encontra limites que não podem ser desprezíveis, já que o aperfeiçoamento do PROCESSO LEGISLATIVO pressupõe dois fatores:

 

 

- A CONCENTRAÇÃO DA ATIVIDADE NORMATIVA NO ESTADO         E

 

 

- A LIMITAÇÃO DESTA ATIVIDADE OU A SUBMISSÃO DO PROPRIO                                                 ESTADO À ORDEM JURÍDICA.

 

 

 

 

 

4.         SURGIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

 

            Durante a nossa trajetória pela evolução da produção legislativa, através dos tempos, pudemos notar que a existência de regras organizando a vida em sociedade é inerente a qualquer agrupamento humano.

 

 

            Entretanto, em que pese à presença de inúmeros elementos históricos sobre a atividade legislativa, fazer um apanhado histórico com exação acerca do seu desenvolvimento, nos parece tarefa das mais complexas. Portanto, ao que tudo indica, a apreciação do tema merecerá uma análise da posição sustentada por diferentes escolas que surgiram no tempo, sopesando-as com o momento histórico que serviu como fundamento para a sua consolidação teórica.

 

 

            Por conseguinte, comentaremos a respeito da:

 

 

- ESCOLA TEOLÓGICA OU DO DIREITO DIVINO – que tem como filosofia os DEUSES como origem das LEIS, prestando o legislador meramente o papel de tradutor das ordens divinas, só existindo a lei religiosa, que possuía também aplicação laica;

 

- ESCOLA COSTUMEIRA – que se baseia na idéia que a origem das leis esta presa às tradições e nos costumes, passados de geração a geração com a anuência dos DEUSES;

 

- ESCOLA DOS PRUDENTES OU SÁBIOS – para a qual a LEI seria o resultado da prudência ou conhecimento dos sábios antigos que compreenderam como deveria ser disciplinada a conduta humana ao interpretarem mandamentos divinos ou explorarem a sua própria sabedoria;

 

 

- ESCOLA DESPÓTICA OU ARISTOCRÁTICA – através da qual defendê-se a tese de que o Direito nasceu de uma elite composta pelo soberano, o individuo ou a coletividade, cuja vontade é imposta de forma tirânica, por ser fundada exclusivamente nos desígnios do titular do poder;

 

 

- ESCOLA CONTRATUALISTA – sustenta a teoria de que o surgimento do Direito decorre da elaboração de um contrato, procura impor restrições à forma e conteúdo das leis, ao relacionarem a existência do Direito ao consentimento da sociedade e não à vontade uma única pessoa do grupo;

 

 

- ESCOLA DO DIREITO NATURAL – a vontade dos homens estaria condicionada ao atendimento dos preceitos naturais, ou seja, as LEIS  possuem desse ponto de vista, a função de declarar o direito existente na natureza, o que impede qualquer tipo de violação ao direito natural, considerado ideal, imutável e identificado com a justiça;

 

 

- ESCOLA DEMOCRÁTICA – onde a lei surgiu numa atividade politicamente organizada por força da atuação mutua de seus integrantes, que agem  com liberdade e igualdade na formulação dos preceitos que irão regê-la;

 

 

- ESCOLA RACIONALISTA OU IDEALISTA – sustenta que o Direito é descoberto internamente, através da reflexão, trabalhando com a consciência e razão, enquanto que a ESCOLA HISTÓRICA OU REALISTA – nasce com a idéia de que o Direito é produto dos elementos externos;

 

- ESCOLA POSITIVISTA – que conjuga os elementos das duas escolas anteriores, ou seja, externos e internos. Na vertente mais adotada liga o interno à vontade do Estado e o externo à materialização ou positivação das normas, o chamado direito positivo.

 

 

 

 

 

            Portanto, independentemente de todas as razões defendidas com o objetivo de fundamentar a origem das leis, nos dias de hoje é reconhecido ao legislador um verdadeiro papel de criador, em que pese às oposições, ao longo do tempo, impondo inúmeras condicionantes à sua liberdade, mormente através da alegação de existência do direito natural, anterior ou superior ao direito do Estado, evitando, assim, que o legislador fique totalmente livre na elaboração legislativa.

 

           

 

 

5.         HISTÓRICO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO

 

 

 

            Neste derradeiro capítulo, cuidaremos da evolução do processo legislativo brasileiro, levando-se em consideração as Constituições Brasileiras – desde a Constituição Imperial de 1824 até o momento atual, sob a égide da Constituição de 1988 – onde constataremos que, contemporaneamente, o PROCESSO LEGISLATIVO segue as linhas gerais do processo clássico, não mudando em sua estrutura básica. Apenas inserindo elementos de aperfeiçoamento, na maior parte do tempo com o intuito de aprimorar o seu funcionamento e, sobretudo, dar maior celeridade ao processo de formação das leis.         

 

 

 

 

 

6.         ENCERRAMENTO

 

 

 

            Para finalizar, esclarecemos, por absoluto respeito à verdade, que o singelo trabalho, ora apresentado, não tem a presunção de conceder-lhes profundo conhecimento sobre a História e a Evolução do Processo Legislativo. Mas, sim, ante a relevância do tema – PROCESSO LEGISLATIVO – despertar nos interessados, através das suas origens o seu desenvolvimento,  a ânsia de buscar um saber mais aprofundado que, certamente, os levará a dedicar à matéria um tratamento justificadamente  mais científico.

 

                                               Os nossos sinceros desejos de um bom curso de PROCESSO LEGISLATIVO.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

 

            As informações trazidas nessa exposição, somente foram possíveis graças às pesquisas realizadas junto aos estudos elaborados por:

 

Manoel Gonçalves Ferreira Filho – Do Processo Legislativo – 6ª edição – Editora Saraiva – São Paulo – 2007;

José Lazaro Boberg – Lei Ordinária & Seu Processo Legislativo – 1ºedição – Juruá  –Curitiba – 2003;

Fábio Alexandre Coelho – Processo Legislativo –  1ª Edição - Editora Juarez de Oliveira – São Paulo – 2007;

Aristóteles – A Política –  Editora Martin Claret – 2007.