Técnica Legislativa


“Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico”.


I – INTRODUÇÃO

A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas. 
É preciso que tenhamos ciência de que nem todos os problemas podem ser resolvidos através de lei.
Por outro lado, uma lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei tem que levar em conta o interesse do conjunto da sociedade, e nunca privilegiar interesses particulares.
Para que tenha validade e não macule o ordenamento jurídico, a lei deve ser elaborada com a observância das seguintes normas (no Estado de São Paulo),  além da legislação específica do tema que se pretende tratar:

a)    Constituição Federal (arts. 2º, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 48, 49, 51, 52, 61, § 1º, 84, 96 e 165)
b)    Constituição do Estado de São Paulo (arts. 5º, 20, 24, 47, 69 e 174)
c)    Lei Complementar estadual nº. 863, de 29/12/1999, com as alterações da Lei Complementar estadual nº. 944, de 26/06/2003
d)    Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (artigo 147 da XIII CRI)


II -  ETAPAS DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

a)    Definição da matéria a ser normatizada
b)    Verificação da possibilidade jurídica
c)    Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria)
d)    Elaboração de anteprojeto
e)    Revisão do anteprojeto
f)    Redação final

   
III -  PARTES DAS PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

1. PARTE PRELIMINAR

a)    Epígrafe - indica o tipo da proposição: Projeto de lei, Projeto de lei complementar, Projeto de resolução, Proposta de emenda à Constituição, Projeto de decreto legislativo (artigo 21 da Constituição do Estado e artigo 145 do Regimento Interno da ALESP – XIII CRI).

b)    Ementa – deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.

c)    Fórmula de promulgação – deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa”) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga".

Exemplos
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
ou
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

2. PARTE NORMATIVA - ORDENAÇÃO DO TEXTO LEGAL

a)    Artigo – frase que encerra um comando normativo.
·    Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10.
·    Quando se tratar de um só artigo, deve ser grafado como “Artigo único”.
·    Deve conter um único comando normativo, fixado em seu caput
·    As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos)
·    As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas)
·    Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final
b)    Parágrafo – é a fórmula de umas das divisões do artigo.
·    Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo
·    É representado com numeração ordinal, após o símbolo §
·    Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”.
·    Pode desdobrar-se em incisos.

c)    Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo.
·    É expresso em algarismo romano
·    É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final
·    Pode desdobrar-se em alíneas

d)    Alínea – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso.
·    É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses
·    Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso
·    Pode desdobrar-se em item (ex: art. 12 CF)

e)    Item – é usado para enumerações relativas ao texto da alínea.
·    É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto
·    O texto do item inicia-se com letra minúscula e termina em ponto e vírgula, com exceção do último item da alínea (ex: art. 145 da CF)



3. PARTE FINAL

a)    Cláusula orçamentária - O art. 25  da Constituição Estadual dita que nenhum  projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

b)    Cláusula de vigência: “ esta lei entra em vigor na data de sua publicação” ou “... entra em vigor “x” dias após sua publicação”. Na ausência da cláusula revogatória, vale a regra da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, entra em vigor 45 dias após sua publicação. É errado dizer que a lei “entrará” em vigor.

c)    Cláusula revogatória: deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados. Em caso de consolidação de leis, utiliza-se a fórmula: "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa...“.

d)    Disposições transitórias:  possui numeração própria, iniciando-se por artigo 1º, no final do texto legal.
IV - REGRAS PARA REDAÇÃO DAS NORMAS

·    Usar frases impositivas
·    construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis
·    buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência tempo presente ou futuro simples do presente)
·    Observar regras de pontuação
·    articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei
·    evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto
·    usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
·    grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
·    indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes


V – ALTERAÇÃO DAS LEIS

·    Revogação integral – com a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável
·    Revogação parcial
·    Substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo
·    É vedada a renumeração de artigo ou unidade superior ao artigo (capítulo, título, etc).Deve-se usar o mesmo nº do artigo (ou unidade imediatamente superior), seguido de letras maiúsculas em ordem alfabéticas (ex.: Artigo 5º-A, Artigo 5º-B, Artigo 5º-C)
·    O reordenamento interno das unidades em que se desdobra o artigo é permitido, devendo ser o artigo assim modificado identificado ao final com as letras (NR)
·    É vedado o reaproveitamento do nº de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, devendo essa indicação ser mantida junto ao dispositivo da lei modificada.


(Maricy Valletta, aula ILP, outubro/2007)