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25 DE NOVEMBRO DE 2004

AUDIÊNCIA PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 157/2004 - CONTRAN

 

 

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Havendo número regimental para iniciarmos os trabalhos da nossa Comissão, agradeço a presença dos nobres Deputados Jonas Donizette, Vicente Cândido e José Zico Prado.

Ainda estou com uma lista incompleta dos convidados, mas convido as seguintes pessoas para tomarem assento à mesa conosco: Sr. Cláudio Sachs, Presidente da ABIEX; Sr. Octávio de Oliva, representante do Sindpeças; Sr. Jonas Góes Cunha, representante da Fundicen; Sr. José Carlos Leitão dos Santos, engenheiro e auditor técnico.

            Gostaria de registrar também a presença da Dra. Eliana Baraldi, especialista em arbitragem, que representa a Xavier Bernardes e Bragança Sociedade de Advogados.

            Quero também registrar a presença dos Srs. Saulo Maroni, Waldemiro Wandehohen e Antônio Herculano, do Sindicato dos Caminhoneiros.

Agradeço também a presença do Dr. Antônio Carlos Torres, que neste ato representa o Dr. José Francisco Leigo, Diretor do Detran. Muito obrigado pela presença e agradeça ao Dr. José Francisco pela gentileza de enviar um representante e também pelo material que nos mandou.

            No decorrer da reunião, continuarei a nominar os presentes.   

Vou explicar o objeto desta nossa audiência pública.

Tomamos conhecimento através dos meios de comunicação da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, que determina a obrigatoriedade, a partir do dia 1º de janeiro de 2005, de todos os veículos elétricos, automotores, de reboque e semi-reboque não saírem de fábrica ou serem licenciados ou ainda transitarem nas vias abertas à circulação sem estarem equipados com o extintor denominado Classe ABC.

            Fazendo uma exposição rápida a respeito desse cenário, até para que as pessoas que estão nos assistindo pela TV Assembléia possam também se situar, hoje todos os veículos são equipados com um extintor chamado de Categoria B e C. De acordo com essa Resolução, a partir 1º de janeiro os veículos serão obrigados a terem esse novo extintor chamado ABC.

            Existe da nossa parte, como parlamentares, uma preocupação que reside em aspectos econômicos, técnicos e ambientais. Gostaríamos que no Brasil houvesse sempre a melhor tecnologia em tudo. Assim, queremos saber se essa tecnologia, essa modernidade, não estaria afetando o meio ambiente, a parte econômica e prejudicando algumas empresas.

            Então, trouxemos à Comissão de Economia e Planejamento a solicitação para que realizássemos uma audiência pública para discutirmos e entendermos melhor o assunto. Prontamente todos os membros da Comissão apoiaram essa iniciativa e estamos aqui com a presença oficial da Comissão para discutirmos o tema. Pensamos num roteiro bastante equilibrado da condução deste assunto a pedido das partes, já que uma parte é favorável e outra é contrária à resolução.

Há uma lista de inscrição, uma vez que não será possível cedermos a palavra a todos os presentes, e as pessoas terão 10 minutos para falar.    

Teremos, então, o Sr. Cláudio Sachs falando pela ABIEX; o Engenheiro Octávio de Oliva, pelo Sindpeças; o Sr. Jonas Góes, pela Fundicem, uma empresa autônoma nessa área e também a exposição do Sr. José Carlos Leitão dos Santos, engenheiro e auditor.

            Antes de ouvi-los, gostaríamos de adiantar que pretendemos, se o tempo permitire gostaríamos muito que fosse possível ouvir os representantes do IPT, do CREA, da Anfavea e do SINDINCÊNDIO.

            Antes de abrir a palavra a essas pessoas, eu gostaria de franquear a palavra ao Deputado Jonas Donizette.

 

            O SR. JONAS DONIZETTE – PSB – Sr. Presidente, acho que seria interessante ouvir as abordagens, principalmente as explicações técnicas.

 

            O SR. PRESIDENTEWALDIR AGNELLO – PTB – O Deputado José Zico Prado gostaria de usar da palavra agora? (Pausa.) Não.

Concedo a palavra ao engenheiro Octávio de Oliva, representando o Sindpeças.

Dr. Octávio, muito obrigado pela presença. O senhor tem 10 minutos para fazer a sua exposição.

 

O SR. OCTÁVIO DE OLIVA – Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, Deputado Waldir Agnello, para propiciar esclarecimentos, como o senhor mesmo colocou, à sociedade a respeito desse novo equipamento. Como o tempo é curto, temos de ir direto ao ponto.

            O Sindpeças participa na câmara temática há pelo menos quatro anos discutindo este assunto – a câmara temática, o DENATRAN e o fórum composto por entidades ligadas ao trânsito.

            Aprovada a resolução, começou a surgir uma série de dúvidas e questionamentos a respeito da mesma. Vou procurar passar aqui os esclarecimentos. Como existem muitas dúvidas, vou deixar todos estes documentos com o deputado.

Em primeiro lugar, temos aqui um documento falando da toxicidade do produto e do aspecto ambiental do produto. Temos aqui um documento retirado da Internet, da FAO – “Food Agricultural Organization”, dos Estados Unidos. Eles têm um comitê de aditivos de alimentos e o fosfato de amônio – o MAP – é classificado como uma substância aditiva em alimentos utilizada na parte de agente tamponante, que é regulador de PH em alimentos, condicionador de massa e fermento. Este documento vou deixar para o senhor.

Temos também aqui uma ficha de dados da Merck. Trouxemos os dois pós- químicos conhecidos hoje, que são o BC atual e o futuro ABC.

No item 3 desta ficha de dados – Identificação do Perigo – consta como produto não perigoso, conforme Diretiva 67548/CEE.

Na área de combate ao incêndio, consta que ‘permanência na área de perigo somente com roupa de proteção apropriada e com máscara de oxigênio’. Em relação ao extintor, ao término dele, a pessoa tem de evadir do local, conseguindo controlar ou não o incêndio. Quando se fala em roupa apropriada e máscara, é porque a fumaça mata em dois minutos. Portanto, está aqui na ficha de dados da Merck.

Informações toxicológicas. Aqui se fala em toxicidade aguda. A toxicidade aguda numa ficha de dados demonstra qual é o limite de ingestão desse produto. A toxicidade aguda para coelhos, na parte cutânea, começaria a causar algum problema depois de estar com 8000 mg/kg do animal. Para ratos, na ingestão oral, ele morreria depois de ingerir 5.750 mg.

No pó BC, também existe essa mesma relação. No mesmo item 11, do bicarbonato de potássio, você tem informações toxicológicas. Toxicidade aguda oral para ratos: 4.220 mg. Isso quer dizer que se o rato comer 420 g por kg de bicarbonato, ele morre. E no mono fosfato ele precisaria comer 5.750 kg.

No que diz respeito à toxicidade também trouxemos aqui uma ficha de dados de segurança do material de uma empresa fabricante de extintores dos Estados Unidos.

Só um momento, temos também a parte ecológica.

Nos dados da Merck, Informações Ecológicas, Item 12: não são esperados problemas ecológicos quando o produto é manuseado e usado com os devidos cuidados e atenção. Aliás, isto aqui é escrito em geral em todas as fichas de dados.

Nesta ficha de controle – Dados de Segurança do Mono-Amono-Fosfato dos Estados Unidos – também vou deixar com vocês – são colocadas claramente algumas identificações. Este produto não contém substâncias cancerígenas pelo Programa Nacional de Toxicologia da IAFC OSHA, dos Estados Unidos.

Condições médicas agravadas pela exposição do produto: não conhecida.

A parte ambiental: não determinada. Quer dizer, produto não tóxico.

Estabilidade e reatividade: condições a evitar. Não há condições conhecidas de temperatura, pressão que possa causar uma reação perigosa.

Informações toxicológicas: este produto não está listado para efeitos toxicológicos. É um produto que deixa pó. Um ambiente com pó é um ambiente que causa alguma irritação.

Informações ecológicas, ecotoxicidade: não determinada.

Descarte do produto: produto não agressivo esperado no meio ambiente.

Todos estes documentos falando da toxicidade do produto vou deixar com o senhor. Tem-se falado demais sobre isso e estamos trazendo dados de empresas da mais alta reputação.

O pó ABC, assim como o BC e os dois bicarbonatos de sódio e potássio e o fosfato e o mono amônio fazem parte da NBR-9695, pó para extinção de incêndios, que existem há mais de 10 anos.

Então, o pó ABC no Brasil já é comercializado há mais de 10 anos. Existem normas brasileiras que contemplam o pó ABC. Vou deixar também uma cópia da norma para os senhores.

Tem-se falado bastante dos perigos que causa. Trouxemos aqui algumas coisas interessantes no que diz respeito a empresas americanas que comercializam largamente extintores de pó ABC no mundo, não só nos Estados Unidos. O Brasil é uma ilha em relação a isso. Somente o Brasil hoje consome em larga escala o pó ABC. O pó ABC, efetivamente, é utilizado como equipamento de segurança em extintores de incêndio no mundo inteiro. O Brasil está atrasado nessa tecnologia e graças a Deus começamos um processo de mudança.

Para exemplificar: este extintor aqui é um extintor original de fábrica, da Mercedes-Benz alemã. Este extintor foi tirado de um veículo Mercedes novo, um carro extremamente caro, que sai da fábrica, na Alemanha, com o extintor ABC já colocado.

Quando se fala do perigo que pode causar ao condutor, não existe nenhum caso no mundo que ateste que esse produto tenha causado mal a alguém. Ao contrário. Tem salvado vidas em grande quantidade, porque é largamente utilizado.

Temos também a Opel – vamos deixar com o senhor todos os rótulos em dez línguas diferentes – que utiliza o pó ABC. Hoje, esse extintor é fabricado no Brasil dentro das normas européias e mandado para mais de dez países que compõem o continente europeu na linha Opel.

Aqui, temos o produto vendido – pó ABC – para residências nos Estados Unidos, na Austrália, Nova Zelândia. Temos todas as amostras. Temos aqui o diagrama de uma casa com a indicação do pó ABC.

A respeito da fabricação do pó, o Grupo Luvamac já está em processo final de desenvolvimento da sua fábrica de pó ABC; a Resil, já está fabricando; a empresa Drondensa Brasil Produtos Químicos é uma empresa internacional estabelecida no Brasil que também está disponibilizando esse pó.

Vamos falar de empregos. Como foi dito, o extintor faz parte do carro e é substituído anualmente após o vencimento da garantia. Esses equipamentos passarão a ter cinco anos de garantia e as empresas que hoje trabalham na manutenção desses extintores farão a distribuição e continuarão atuando na manutenção dos extintores da linha industrial.

Também questionamos o assunto desemprego e podemos afirmar que as empresas continuarão existindo. Eles são especialistas na área de distribuição desses equipamentos e estamos seguros de que isso vai trazer benefícios para essas empresas e não uma piora.

Por último, deputado, a nossa conclusão é que o Brasil precisava ter a evolução do equipamento, que é seguro, usado no mundo inteiro e não causa mal algum. Pelo contrário, traz um enorme benefício no combate de princípios de incêndio, buscando salvar vidas e patrimônios.

Como disse, não afeta em nada as pessoas no sentido de grudar na pele, causar edemas profundos. Não existe um documento oficial ou técnico a respeito disso.

Estamos à disposição para qualquer outro esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Para registro, qualquer documentação ou mostruário deixado aqui pelos senhores será de propriedade da Comissão e todos os demais deputados da Casa terão acesso a eles.

Agradecemos a gentileza do Sindpeças por nos ceder esse material.

Dando prosseguimento, gostaríamos de ouvir as considerações do engenheiro José Carlos Leitão dos Santos, auditor técnico e avaliador da qualidade desse produto, que também fará suas considerações sobre a Resolução nº 157.

 

O SR. JOSÉ CARLOS LEITÃO DOS SANTOS – Quero agradecer, inicialmente, pelo convite.

Meu questionamento é quanto à resolução, que não é clara, deixa o mercado sem saber o que é descartável, o que não é. Ela não atende requisitos da norma do produto, deixa claro que a partir de 1º de janeiro de 2005 todos os extintores deverão ser substituídos por extintores tipo ABC e diz, como tratam todos os extintores destinados a veículos, que sejam descartados. Em lugar algum ela diz o que deve ser descartado, o que deve ser aplicado aos veículos e o que não deve ser.

A emenda da norma é clara: ela diz que o extintor descartado é apenas o extintor com carga nominal até um quilo. Então, não pode ser aplicado a um veículo o extintor de dois, três ou maior carga nominal em função de a norma não contemplar isso. Hoje, essa resolução trata o extintor de dois, três, quatro, seis quilos como descartável. Apenas a Norma 10.721 trata da fabricação do extintor.

Hoje, no mercado, as empresas não têm condições de trabalhar. Essa resolução não tem clareza, deixa os setores que fiscalizam sem saber o que fiscalizar. Ela é clara quando diz que as autoridades policiais federais, estaduais ou municipais devem atentar para os seguintes itens: o estado, o lacre, a aparência e o manômetro. Na verdade, hoje os extintores destinados a veículos não poderão mais ter manutenção e, sim, ser descartados ao término do teste hidrostático.

Pergunto: já temos no mercado o ABC para substituir o extintor que hoje está saindo do mercado porque o teste hidrostático está vencido? Não sei.

Essa resolução vem causando problemas tanto para as empresas, como para os organismos que trabalham no setor de certificação e, acredito, também para a fiscalização, porque foi feita sem critério técnico.

A norma é clara, diz o que é descartável, o que não é, o que não acontece com a resolução. A resolução é clara quando diz que 60 dias após sua publicação entra em vigor. Hoje, na verdade, não poderia estar sendo feita a manutenção de extintor nenhum da linha automotiva e, sim, aguardando o término do teste hidrostático para ser descartado. Em nenhum lugar dessa resolução trata da manutenção. Ela não foi feita para manutenção e, sim, para extintor descartável.

Essa resolução, no seu escopo, chama extintor de quatro quilos, de seis quilos, inclusive só de dois. Ela trata o extintor de gás carbônico como um extintor descartável que ao término do teste hidrostático de validade tem de ser descartado.

O que acontece com esse segmento? Publicaram uma resolução – acredito que não foram avaliados os critérios técnicos em função de uma norma – e colocaram no mercado, deixando-o com um monte de dúvidas sem sequer saber o que fazer.

Muitas empresas ainda têm em mente que podem fazer manutenção nos extintores até o término do seu teste hidrostático. Estão completamente enganadas. Na resolução, que hoje é o documento válido, não é dito isso. Os extintores, no término do seu teste hidrostático, têm de ser descartados, e não diz se é um, dois ou quatro quilos, contrariando a norma que foi publicada posteriormente à resolução, deixando o segmento ainda mais confuso. Para que o segmento tivesse uma clareza, acredito que deveria ter sido feita uma consulta. A norma deveria ter sido reavaliada para que essa resolução viesse para o mercado sem deixar os donos das empresas, normalmente empresas familiares, sem saber o que fazer.

A própria resolução atribui à empresa a responsabilidade de descartar esse produto de acordo com a legislação ambiental. Será que o dono da empresa conhece essa legislação ambiental? Será que vai saber o critério para descartar esses extintores? São mais de 30 milhões de extintores que no decorrer de cinco anos terão que estar no lixo, sem qualquer critério, porque a resolução também não diz o critério, diz que tem que seguir a legislação ambiental. A minha preocupação é que o extintor descartado é uma melhoria para o segmento, mas não atropelando tudo de qualquer forma.

Se alguém disser que um dos itens dessa resolução é claro, vou pedir que explique. Não nada claro na resolução, qual o tipo de extintor, o que deve ser descartado. O segmento fica sem saber o que fazer, as empresas ficam sem qualquer segurança para trabalhar, estão trabalhando no desespero.

Hoje estão tratando o extintor de um quilo como descartável, como mostrou o representante. Pelo que vimos aqui, não estamos tratando apenas de extintor de um quilo. Considero como o primeiro passo dado para que dentro dos próximos anos todos sejam descartados.

Solicito que essa resolução possa ser revista de forma a tornar claro para que todos possam trabalhar, para que as pequenas empresas que ainda têm alguma coisa a fazer possam saber se devem continuar ou não. Por essa portaria, qualquer empresa de manutenção de extintores que esteja fazendo manutenção está errada, não pode mais fazer manutenção em extintor destinado a veículos. Todos os extintores, de qualquer capacidade, devem ser descartados no prazo de cinco anos, sem qualquer hipótese de manutenção, contrariando inclusive as portarias do Inmetro, que foram publicadas agora. um conflito entre dois órgãos federais, deixando a empresa sem saber o que fazer, sem qualquer critério, sem saber que rumo tomar. Até peço que seja revista essa portaria, ou que se adapte à portaria do Inmetro, ou que se chegue a uma conclusão do que está valendo, o que as empresas devem seguir, a resolução ou as portarias do Inmetro, para que possam tomar um rumo sério.

Até então estamos falando de seriedade, de qualidade, mas o que está escrito é uma verdadeira mistura, que não reflete nem qualidade, nem responsabilidade. Acho que devemos rever isso e ter seriedade para que as empresas possam trabalhar sabendo o que fazer, não atropelando todos os envolvidos, principalmente os policiais rodoviários federais e estaduais, pois eles serão os responsáveis por fiscalizar. Eles vão fiscalizar o que está escrito, não o que achamos que deve ser.

Senhores, fui convidado para discutir isso. Mas não temos muito que discutir, temos de pedir esclarecimento quanto a essa resolução, se ela atende, se pode ser adequada ao que o Inmetro exige ou não, que defina o que devemos seguir, a portaria do Inmetro ou a resolução. É isso que deve ser deixado bem claro para que todos possam seguir um rumo, não condições de trabalhar da forma em que se encontra. Agradeço a oportunidade de tentar pedir para que todos possam colaborar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Agradecemos sua observação a respeito deste tema. Gostaríamos, antes de passar a palavra ao próximo orador, de justificar a ausência do nobre Deputado Romeu Tuma. O nobre Deputado passou um momento muito tenso ontem e hoje por motivo de saúde não está aqui, pediu que eu transmitisse a vocês que ele é solidário aos trabalhos desta Comissão.

Gostaria de convidar o Sr. Cláudio Sachs, Presidente da ABIEX, para que faça suas considerações.

 

O SR. CLÁUDIO SACHS Obrigado.

Boa-tarde a todos. Gostaria de responder ao caro engenheiro sobre alguns pontos dessa resolução e depois comentar um pouco sobre o trabalho de treinamento institucional que a ABIEX tem feito. A ABIEX congrega hoje a grande maioria dos fabricantes de extintores de incêndio no Brasil e todo o ramo de proteção contra incêndio.

Na parte da resolução, vou responder algumas questões. existem extintores disponíveis no mercado, existem fabricantes produzindo o novo extintor ABC. Inclusive, tem de sair de fábrica nas montadoras a partir de primeiro de janeiro e, portanto, a data de introdução dos extintores começou no mês de novembro, dezembro é o mês de consolidação. existe a produção disponível seja do produto, seja do pó ABC no Brasil.

O segundo item, que poderá ser abordado posteriormente por outras pessoas, o extintor descartável pela norma ABNT pode ser descartável para produtos até um quilo. Os modelos de dois, quatro e seis que ocupam ônibus, microônibus e caminhões vão sofrer serviço de manutenção. Isso está previsto e a própria resolução deixa claro. Este é um ponto que entendemos que ficou claro, inclusive na emenda à 10.721, de deixar o extintor de até um quilo como um produto que pode ser descartável e os outros modelos são recarregados.

            Falando um pouco sobre a parte de treinamento, há mais de quatro anos a ABIEX tem feito uma campanha intensa através de trabalhos conjuntos com as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal, com o IPT, com demonstrações do uso dos extintores, com material publicitário. Inclusive, aqui tem um novo catálogo que vai ser distribuído em grandes quantidades para a população, porque a ABIEX entende que realmente o consumidor precisa ser informado. Esse boneco praticamente está pronto. Ele vai ser impresso em grande quantidade e gostaria de deixar aqui, também. Inicialmente vão ser impressos 5 milhões de unidades desse catálogo, que explica exatamente o que é o novo extintor automotivo ABC especialmente para a parte de veículos, esse que tem essa troca anual hoje no mercado. Assim, entendemos que isso dará um bom esclarecimento, além de outras ações que estão sendo feitas.

Completando um pouco o que eu tinha comentado, falamos bastante dos Estados Unidos, mas mesmo mercados daqui da América do Sul já estão utilizando o ABC há muitos anos também. Ha extintores que o Octávio não comentou, até de fabricantes argentinos, e tem aqui a Geórgia Auto 1Kg ABC. Então, gostaria de deixar isso também, para complementar essa informação.

O Octávio está comentando aqui só para deixar claro que os extintores acima de 2kg – 2, 4, 6, e todos os outros – podem sofrer manutenção e que esse temor, vamos dizer, de que se entre um extintor grande descartado, não é uma coisa tecnicamente possível na nossa visão, hoje, como ABIEX.

Para encerrar, o último detalhe. No nosso entendimento, a resolução está clara. Também quero deixar clara uma coisa que foi comentada: não é necessário substituir toda a frota de extintores que está no mercado nos próximos dois, três, quatro meses. O prazo é de cinco anos, e está claro o vencimento do teste hidrostático. Então, quando vencer o teste hidrostático, esses extintores de 1Kg vão ser substituídos por um novo ABC. Mas isto não é uma coisa que tem que ser feita correndo agora em janeiro, fevereiro, ou março. É uma coisa que tem um prazo de cinco anos, e isto está claro dentro da resolução.

Então, basicamente esta seria a minha explanação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Nós é quem lhe agradecemos, Dr. Cláudio Sachs, Presidente da ABIEX. Dando continuidade, queremos ouvir agora a outra parte, a exposição do Sr. Jonas Góes Cunha, que também terá a oportunidade de fazer as suas considerações.

 

O SR. JONAS GÓES CUNHA – Srs. Deputados, senhores e senhoras, não está nada clara esta Resolução nº 157. Sobre o aspecto legal, ela deixa muito a desejar. Isto não é algo que seja costumeiro dentro do nosso segmento. Milito há quase 30 anos dentro deste segmento e todo o lançamento de produto, todas as mudanças que houve, foram frutos de trabalhos enormes envolvendo a ABIEX, envolvendo o CB-24, envolvendo profissionais notáveis, testes laboratoriais, consultas de toda ordem.

Todos os produtos desse tempo foram lançados com o máximo de critério e com cuidado. Eles foram lançados depois de algum tempo. Participei de muitas reuniões do CB-24 e de reuniões do Sindiincêndio e todos os aspectos, todos os detalhes eram cuidados, eram esmerados na direção de trazer eficiência, cuidar do consumidor e não somente atender a interesses de fabricantes.

Esta resolução atende claramente a interesses de empresas. Ela não tem cuidado com os aspectos técnicos, afronta as resoluções e as orientações do Inmetro. O Inmetro hoje é quem nos rege. Até aqui, foi ele que nos conduziu a cumprir. A manutenção é uma homologação, uma implantação compulsória. Não se pode abrir uma empresa e começar a fazer manutenção. Os produtos que estão aí, como o pó DC à base de bicarbonato, são de mais de 30 anos de mercado, que os vi nascer. Esses produtos são periodicamente avaliados pelo IPT, por laboratórios credenciados, por profissionais credenciados. E esses produtos até agora serviram no Brasil, foram eficientes no Brasil, atenderam à necessidade do Brasil.

Não estamos discutindo o lançamento do novo produto, mas nunca vi, para se lançar um produto, tirar outro com 30 anos de mercado.

 Existem hoje três milhões de extintores rodando pelo nosso Brasil. Eles querem sucatear três milhões. Considerando o patrimônio das pessoas e o patrimônio dos estoques das empresas, chega a 10 milhões de extintores.

Fizemos um levantamento: chega-se a 3.5 bilhões na sucateada desse patrimônio. Até este dia existe só uma empresa homologada para fazer extintor, todas as demais estão correndo atrás. E a norma aprovada já está em vigor.

Um patrimônio de quase três bilhões, e os consumidores terão que engolir, terão que receber porque as empresas conseguiram, em tempo recorde, citando normas que ainda nem estavam emendadas, alteradas. Foram citadas como forma de justificar a substituição.

 Conheço o produto e tive a oportunidade de vê–lo na Europa. Estamos discutindo qualificação, muito embora existam aspectos, quanto à parte ambiental, que são bastante complicadores. Quem faz manutenção, sabe que não pode misturar esse pó com outro, sabe que a manipulação é complicada. Não haverá tempo para um acidentado, dentro de um carro, tomar cuidados. Ele não terá tempo de jogar o extintor a favor do vento, porque talvez ele não tenha essa condição. E ele vai ficar, sim, afetado, porque há problemas que, se não são agudos e não são fatais, são problemáticos.

Posso trazer aqui documentos e deixá-los com esta condição para avaliação. Mas o grande problema é que as empresas, que foram obrigadas compulsoriamente a se habilitar com produtos que foram avaliados pelo IPT e por laboratórios, sejam agora simplesmente aniquilados.

E eles estão atrás, sim, de descartar os industriais, porque isso também está em outros países. Para o Brasil, isso é um prejuízo para o consumidor, porque o nosso País não é pequeno, não é um Uruguai, não é uma Argentina. O nosso País é continental.

Os extintores produzidos hoje têm uma espessura menor do que um milímetro. O nitrogênio, que é o gás propelente, é um gás que entra por qualquer porosidade. Os extintores perdem pressão. Quem vai pagar a multa?

            Temos extintores despressurizados. O consumidor será prejudicado e não está sendo chamado a ser avaliado, simplesmente estão buscando o interesse econômico.

            Se é tão garantido os cinco anos, então assumam os responsáveis pelas multas que os usuários vão tomar. Não passem para a manutenção a responsabilidade agora de fazer a última manutenção, e garantir por cinco anos extintores que foram produzidos para uma vida menor.

            Os extintores automobilísticos, todos nós sabemos, estão sujeitos a toda espécie de agressão. E sabemos que garantias poucas vezes são cumpridas. É difícil para o consumidor exigir uma garantia. Não há como explicar ao policial que aquele extintor perdeu a pressão e o manômetro está caído. Ele tem uma orientação de punir.

            Coloque-se um produto, mas mantenha-se o outro, e não desta forma, mas como alternativa; como alternativa, até então que o consumidor escolha.

            Outra coisa errada, através de entrevista que temos visto na mídia, através da CBN, pelo presidente da CONTRAN. Ele diz que aspectos de custo são semelhantes. Não há semelhança nenhuma. Um extintor, nesta época da resolução, custava por volta de 20 reais ao consumidor. O extintor que está sendo lançado, está sendo lançado ao atacado por quase 35 reais, e vai chegar ao consumidor por 80 reais, cinco vezes mais. Não tem semelhança de custo. Você vai ter que jogar o seu extintor fora, comprar outro por 50 a 100 reais.

Já estão sendo treinadas equipes para abordagem pessoal. O que o próprio sistema proibiu os vendedores de postos, fazendo o contato pessoal, vai ser novamente estabelecido. E eles vão ter que ter formas de distribuir o produto, porque o Brasil é grande, é enorme. Não há como você fazer isso. E se, na manutenção, existem problemas, como citou algumas das pessoas, que influenciaram essa resolução, esses problemas não são aqueles que estão no sistema. Aliás, somos nós que somos fiscalizados.

O grande problema da manutenção é exatamente pessoas e empresas marginais às normas, que operam com selos falsos e coisas tais. Mas, essa culpa não é nem do consumidor, nem das empresas que estão homologadas. É um processo que está caminhando na direção das autoridades competentes encontrarem a melhor forma para poderem fiscaliza-las. Mas, isso não é uma falha do consumidor.

            E o HC não é tão maior e melhor do que o ABC? O ABC apenas atende em relação ao fogo, aspectos do banco, do tapete, mas os princípios de incêndio não ocorrem em banco, em tapete. Ocorrem no motor, ocorrem na parte elétrica, e o bicarbonato de sódio é muito mais eficiente na classe BC, e na classe A. Na classe A, ele equilibra-se quase em relação a A. Não há tanta diferença na eficiência que se vai ter. Acho que vai ter problema o operador, se ele ficar preso na ferragem. Ele vai ter dificuldade para aspirar o pó à base de monofosfato de amônia.

             Não há vantagem nenhuma para o consumidor, por isso que somos contra a resolução. Acho que, se houver bom senso, não vá proibir o lançamento do produto. A empresa tecnicamente é confiável. Ela vai encontrar formas, mas adapte-se também aquilo que está aí, que o Innmetro estabeleceu, que o CB-24 determinou e que as normas vigentes nos colocaram a fazer. É isto que tem que fazer.

            Desculpe pela veemência. Faço isto com o objetivo de cooperar e contribuir. (Palmas)

 

            O SR. PRESIDENTEWALDIR AGNELLO – PTB – Muito obrigado pelas observações, manifestação do Sr. Jonas Góes Cunha, que representa neste ato a Fundicen Comércio de Representações, Ltda.

Ouvimos, então, as manifestações da Sindpeças, da ABIEX, da Fundicen e do auditor técnico avaliador, engenheiro Luís Carlos Leitão. Gostaríamos de agradecer aos senhores pelas intervenções.

Neste momento, vamos ouvir as considerações do Sr. Marcos Saltini, que gentilmente atendeu ao nosso convite. Ele representa neste ato a Anfavea. Gostaríamos então de ouvir as suas observações. Para podermos regular o tempo, vamos pedir ao senhor que faça a sua exposição no tempo máximo de cinco minutos.

 

            O SR. MARCOS SALTINI – Inicialmente, Deputado Waldir Agnello, e demais Deputados, senhoras e senhores, obrigado pelo convite. É realmente uma oportunidade colaborar na discussão e mostrar um pouquinho do trabalho que foi feito nos últimos tempos.

            Cinco minutos não é realmente um tempo que daria para contar uma história, de que tenho participado desde 1993. Então, é um pouco difícil tentarmos sintetizar tanto assim, mas vou tentar. Apenas para colaborar, vou passar algumas informações, que acho que podem colaborar aqui, para entendermos um pouco do que foi feito até chegar à Resolução 157.

            Em primeiro lugar, na década de 90, o Brasil iniciou as suas negociações com os demais parceiros do Mercosul. E, entre essas negociações, estava prevista a regulamentação de veículos, para fazer o intercâmbio entre os quatro países. Vários itens foram abordados, e um deles foi o extintor de incêndio.

            A Argentina já trabalhava com o pó ABC e trabalhava com outro critério também, que era a capacidade de extinção, e não apenas a regulação do extintor por peso, como era no Brasil. Então, o Brasil determinava para cada classe de veículos se deveria ter um extintor de um quilo ou de dois quilos.

A Argentina já trabalhava com a capacidade de extinção que, na técnica, é mais correto, porque é a capacidade que tem do agente extintor de acabar com o incêndio, independente de se ele tem 10 quilos ou um quilo. Se ele fizer aquele papel bem feito, o problema está resolvido, o princípio de incêndio está apagado.

Então, essa discussão começou no início de 90, e o Brasil entendeu por bem começar a traçar um caminho para modificar as normas nossas e trabalhar com capacidade de extinção, e não mais com peso. Isso foi feito, e um dos resultados da Resolução 157 é esta: ele não trata mais de peso, trata de capacidade de extintor.

Um segundo aspecto, nesse período que foi observado. Nós, como fabricantes de veículos, recebemos muitas reclamações de proprietários de veículos que vinham sendo multados por agentes fiscalizadores, dizendo que o extintor de incêndio dele não tinha passado pela manutenção de um ano, e não tinha o selo de verificação de um ano.

Muito bem. A legislação não exigia essa verificação de um ano e na realidade ele deveria fazer a manutenção do teste dos sete aos cinco anos. Isso constava no cilindro, e a garantia do produto normalmente era naquele período de dois anos. Acredito que, se nos dois anos ele tem a garantia, ele deveria ter mantido nos dois anos, a não ser que ele fosse utilizado e sofresse uma recarga, ou se houvesse um outro dano aparente.

Fizemos uma manifestação ao Inmetro, que é quem regula a parte de extintor de incêndio, e a resposta foi: “Não, realmente, há algumas reclamações nesse sentido. Vamos averiguar, montar um grupo de trabalho e solicitar à Anfavea para indicar um representante.” Fui indicado, na época, em 1995, como representante. O Inmetro, até hoje, não fez nenhuma reunião desse grupo que deveria ter sido criado.

            A discussão continuou e, em 2000, a AEA, Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, fez uma sugestão ao DENATRAN para revisar a manutenção da obrigatoriedade do extintor para automóveis, mantendo a obrigatoriedade para os demais veículos.

            O DENATRAN, com base nessa sugestão, começou a avaliar e, tendo as Câmaras Temáticas começado a operar, estabeleceu como uma das metas a discussão da obrigatoriedade ou não do extintor.

            Isso foi debatido a partir de 2000 e, na última reunião da Câmara Temática, ocorrida em 15 de março de 2002, essa câmara deliberou, ouvindo as partes – o IPEN, que estava presente; o IPT, que estava presente; o Inmetro, que estava presente; a Anfavea; a AEA; a ABIEX, ou seja, os agentes envolvidos –, e deliberou algumas medidas, dizendo o seguinte: “A legislação do extintor de incêndio vai mudar.” Se o Senhor me permitir ler rapidamente o conceito?

            O conceito colocado, ou os itens que deveriam ser abordados, saíram publicados na ata de 15 de março de 2002 da Câmara Temática de Assuntos Veiculares. São eles:

- nos extintores de incêndio veiculares serão adotados critérios de capacidade extintora, em lugar da massa de agente extintor, peso;

- no prazo de um ano, a contar da data da nova regulamentação, os extintores de incêndio veiculares deverão apagar fogos de classe A, B e C;

- os fabricantes de extintores veiculares deverão oferecer extintores com prazo de validade e garantia de cinco anos. Naquele período havia fabricantes que ofereciam garantia de dois anos e outros de três anos. Então, deveriam passar para cinco anos;

- após esse prazo, o extintor será substituído por um novo. Não será admitida a recarga;

- os fabricantes deverão indicar representantes nas unidades da federação para cumprimento da garantia, ou seja, eles deverão ter uma rede que possa oferecer essa garantia;

- a verificação periódica do extintor, durante o período de garantia, deverá ser realizada pelo proprietário usuário do veículo porque ele é suficientemente capaz de verificar a pressão adequada de uso ou se o lacre não estaria rompido;

- as autoridades de trânsito deverão fiscalizar os extintores como equipamento obrigatório, apenas no tocante ao prazo de validade, conservação e selo de conformidade Inmetro;

- por último, os extintores de incêndio veiculares deverão conter em seu corpo claras instruções de uso e informações dirigidas ao consumidor usuário.

Essa última observação foi uma reclamação que partiu da Anfavea e de mim, pessoalmente, aos colegas que fazem extintor de incêndio. Muitas vezes o lacre encobria parte das orientações que deveriam ser dadas ao usuário. Então, entendíamos que isso deveria ser melhor explicado.

Com base nisso, a resolução foi feita. Ela atinge diretamente o fabricante do veículo que deve instalar extintor, a partir de janeiro de 2005, da forma como estabelece a resolução. O mercado é atingido de que forma? Na substituição do extintor ao final da vida útil e na reparação daqueles em que é prevista a reparação.

Foi previsto também que, no período em que fosse discutida e publicada essa resolução, o consumidor não fosse punido. Por isso a resolução prevê que se o consumidor adquirir um veículo, por exemplo, em dezembro deste ano, que virá com um extintor ainda da forma da resolução antiga, possa ficar com ele por cinco anos, desde que ele não seja usado e continue com pressão. Isso para que o consumidor não seja penalizado e tenha que trocar o extintor.

Não sou representante do CONTRAN, mas faço parte da Câmara Temática. Entendemos que críticas são sempre bem vindas para melhorar os instrumentos, mas o objetivo foi único: melhorar a situação do país e oferecer um equipamento de segurança adequado ao que ele se destina.

Muito obrigado pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Nós é que agradecemos, Dr. Marcos Saltini, Presidente da Comissão de Assuntos Técnicos. Neste ato, ele está também representando, por ofício, a GM do Brasil, assim como está representando a Anfavea, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores. Muito obrigado pelas suas observações.

Dando seguimento, gostaríamos de ouvir o Sr. José Carlos Torina, do IPT.

 

O SR. JOSÉ CARLOS TORINA – Boa-tarde! Obrigado pelo convite, deputados, e pela oportunidade. Sou chefe da Área de Segurança ao Fogo do IPT. Os cabelos brancos mostram que já estou lá trabalhando há um bom tempo. Sou Presidente do CB-24, que é o Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio da ABNT.

Vou ater-me à minha área de atuação. Há aqui dois blocos de discussões que são áreas trabalhistas: questão de emprego, como é que isso vai continuar, como é que as empresas de manutenção vão trabalhar, como é essa relação com os fabricantes, se eles vão passar a ser revendedores, se esse período de cinco anos está bom ou não, como é o descarte. Não vou entrar nessas questões trabalhistas porque não são meu campo de atuação. Tem gente muito mais competente do que eu para falar.

Vou ater-me à questão das características dos produtos, características técnicas e qualificação do produto. Aí está havendo uma confusão muito grande. Estão misturando questões trabalhistas por conta do produto não ser adequado, não ser eficiente. Então, vou ater-me às questões técnicas do produto.

Faço o ensaio desses produtos. Só o IPT é que tem feito esses ensaios, especialmente a questão da classificação A, B e C do produto. Eu diria que esse produto é excelente e é o produto. Esse produto demorou para chegar ao mercado, é excelente e tem que ser utilizado não só nos carros, como também em todas as edificações. Ele serve para as três classes de fogo, que é o que temos em qualquer lugar. Temos equipamentos elétricos, são a classe C; temos materiais sólidos combustíveis, que são classe A, todos os materiais sólidos; e temos os líquidos combustíveis, que são a classe B.

Hoje, temos uma bagunça no mercado. Se formos treinar os brigadistas para atuar, eles não saberão muito bem qual o extintor a utilizar na situação de incêndio. Se está pegando fogo num equipamento elétrico, de repente, tenho um extintor de água para utilizar. Vou tomar um choque, uma descarga. Aí, uso um extintor de espuma, um extintor de pó, um extintor de CO2? Temos uma variedade enorme no mercado complicando os brigadistas.

Se todos os extintores fossem da classe ABC teríamos uma facilidade muito grande de uso para os brigadistas. Esses extintores estão nos prédios para os brigadistas dos prédios e não para o Corpo de Bombeiros. Eles são para os ocupantes das edificações defenderem-se numa situação de emergência. Quanto mais facilitarmos a vida da população, dos brigadistas, é melhor. Esses são os produtos adequados. Tomara que entrem cada vez mais e que usemos cada vez mais extintores da classe ABC.

nada está sendo inventado aqui. Estou estudando esses produtos há muitos anos e digo que não se está inventando nada, não se está criando nada. Isso é o que tem no mundo.

Os países desenvolvidos utilizam os extintores da classe ABC e eles são os produtos mais adequados tecnicamente; são ótimos, maravilhosos, apagam fogos grandes, tem uma diferença fundamental o classe BC. Por isso ele venceu esses produtos que tem hoje no mercado; o outro é ABC. Então, o outro consegue combater fogos da classe A em material e sobras de combustíveis. Essa é a diferença; se não tivesse diferença o mundo desenvolvido não teria lançado o produto no mercado e não teria em todos os edifícios. Essa é a diferença; é a questão de facilidade de uso.

Uma questão importante é a norma brasileira, que estabelece claramente que só extintores até um quilo – fiz questão de colocar isso na norma; fiz questão – só extintores até um quilo podem ser descartáveis; só até um quilo. E o Código do Consumidor diz que as normas brasileiras devem ser atendidas. Portanto, não pode ter no mercado extintores com mais de um quilo que sejam descartáveis. É proibido; não pode.Então, só vão entrar no mercado produtos descartáveis até um quilo. Isso está claro.

Concluindo, Deputado, os extintores estão tão interessantes e importantes que nós, no IPT – o Deputado estava conosco e apresentamos-lhe o projeto – fizemos um projeto de segurança contra incêndio em favelas, e qual foi o extintor que propusemos para a comunidade utilizar? Os extintores da classe ABC, que são muito mias fáceis e servem para qualquer situação, pegando fogo na frigideira, com óleo, pegando fogo na cama, pegando fogo no equipamento elétrico. Quer dizer, os brigadistas das comunidades vão poder utilizar os extintores com muito mais segurança e adequação, sem sofrer qualquer problema de toxidade de saúde. Então é um programa que tem sido bem-sucedido; já apagaram, graças a Deus, oito incêndios com esses extintores, e queremos que tenha cada vez mais no mercado extintores da classe ABC.

 

 O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGENLLO – PTB – Muito obrigado pelas observações do Dr. José Carlos, neste ato representando o IPT.

Observamos que há a inscrição de uma pessoa que falaria em nome do CREA. O senhor poderia fazer uso da palavra, por cinco minutos, e por gentileza, se identificar?

 

O SR. JACQUES CHÉRIQUE – Sou engenheiro mecânico, única especialidade, modalidade que pode fazer manutenção de extintores no Brasil. Sou engenheiro de Segurança do Trabalho, única especialidade e modalidade responsável por proteger vidas em nosso País. Sou atualmente vice-presidente do CREA do Rio de Janeiro e Coordenador nacional das Comissões de Engenharia de Segurança do Sistema CONF/ACREA; membro do CD-24, atuei na revisão de algumas resoluções desse Comitê.

Dispus-me a vir aqui dar um depoimento não sobre a parte comercial, que, me parece já está sendo bem esclarecida, as questões da manutenção, a questão do descarte e a questão econômica. Se o pessoal da manutenção vai conseguir convencer o pessoal da produção de extintores de como isso vai funcionar.

Qual é o objetivo da sociedade tecnológica? É vir aqui falar sobre esta nova tecnologia que está a serviço da vida. Como acabou de falar muito bem aqui o nosso representante do IPT, a única autoridade responsável por ensaiar esses produtos em nosso País.

O que é esse novo produto? Para nós, novo produto, mas mundialmente conhecido como monofosfato de amônia, ou pó ABC. É aquele extintor que vai hoje permitir o combate em incêndio em viaturas que têm características totalmente diferentes das viaturas do passado. Hoje, um veículo produzido no Século 21, tem quase 40% de classe A na sua composição, diferente daquele carro do passado que praticamente todo ele era metal.

Uma coisa que se falou aqui, que deve ser analisada, é que realmente o incêndio só começa na parte de motor, onde tem o combustível e o calor, as condições propícias para o incêndio.

Então, fala-se que esse pó é tóxico. Então, se o incêndio, como foi dito aqui, começa na parte do motor, no tanque de combustível, a pessoa que estará usando esse extintor estará sempre protegida, estará fora do ambiente que eventualmente poderia causar uma irritação no contato com esse produto.

Todos aqui sabemos que o CO2, que é largamente utilizado em veículos de médio e grande portes é muito mais perigoso do que qualquer um desses produtos que foram mencionados aqui; ele é seqüestrador de oxigênio.No entanto é usado normalmente, porque ele tem ou tinha a sua eficiência antes da existência do pó ABC.

Então, quero fazer aqui uma defesa, não do extintor ou da resolução – a resolução parece muito bem colocada do ponto de vista de que não fala apenas em pó ABC, ela fala em tecnologias que possam combater incêndios de classes A, B e C, simultaneamente. Que é o que me parece a necessidade hoje no ramo automobilístico.

Minha declaração é de que estaríamos agindo contra a sociedade, impedindo que essa resolução viesse a prosperar, porque estaríamos colocando em risco, ou mantendo o risco existente dessa sociedade toda de quatro milhões e meio de motoristas e condutores de veículos que continuam a utilizar em seus veículos equipamentos sem capacidade de combater os incêndios que hoje se apresentam nessas viaturas que sofreram modificações.

Todos sabemos que os veículos de hoje não são os mesmos veículos do passado. Como foi dito, o pó ABC tem a condição de fazer esse combate.

Acho que foi esclarecido que não seria acabar com os empregos das entidades ou das firmas sérias que fazem manutenção. Elas continuaram a fazer manutenção em todos os outros extintores e também nos extintores existentes na área industrial.

Quem sabe, se nós hoje conseguirmos impedir que essa resolução vá para a frente, estejamos matando a possibilidade de no futuro termos dentro das empresas o pó ABC. Hoje, quem é a pessoa que consegue distinguir se o extintor é A, B ou C, e se o tipo do fogo é A, B ou C na hora de fazer o combate ao incêndio?

Faço esse teste, diariamente, nas empresas em que vou. Pergunto qual é o extintor A, qual é o extintor classe B ou classe C, e você usaria isso onde. Ninguém sabe. E, quando consegue entender, digo: carregue aquele extintor e leve próximo do incêndio para fazer o combate; ninguém consegue, Excelência.

Hoje, o que se está colocando aqui é uma nova tecnologia a serviço da vida, e temos que tomar o cuidado de não impedir por questões comerciais que entendo brevemente as partes irão se entender. Mas não venhamos a impedir que essa tecnologia possa resgatar e proteger vidas como tem ocorrido.

Vou fazer uma palestra sobre a eficácia e a eficiência do pó ABC amanhã, no Rio de Janeiro, num evento em que estarão representantes do DENATRAN e dos Corpos de Bombeiros do Rio de Janeiro para mostrar – não só eu, como outras pessoas – da eficácia e da eficiência, como foi dito aqui pelos pesquisadores e ensaiadores desses produtos – a favor da vida. A favor também do patrimônio, porque um veículo que se incendeia é muito mais importante do que o custo inicial de recarga de extintor.

Foi dito aqui e ninguém rebateu isso: o extintor pode, na sua aquisição, custar mais caro. Mas como foi dito aqui que ele passa cinco anos sem manutenção ele vai, no final de cinco anos – não precisa ser engenheiro para fazer essa conta, é uma conta matemática – ele acabar custando mais barato do que aquele que anualmente custa 15 ou 20 reais.

Se eu pegar 20 reais vezes cinco dá 100; se o extintor de pó ABC custa 80, de cara V. Exa. está vendo que matematicamente eu estaria em vantagem.

Outra coisa: ninguém vai comprar extintor de pó ABC, ele virá no carro. Nos primeiros anos ele virá no veículo de todos que comprarem carro. Se você só vai substituir, daquela frota existente, aqueles extintores que forem vencendo, dentro de um reteste, na validade do reteste do seu extintor.

Então, venho aqui fazer esse depoimento a favor da vida; a favor da proteção da população, principalmente dos condutores dos veículos profissionais, aqueles que são obrigados a estar dentro de viaturas e têm a sua vida hoje colocada em risco pelo uso de extintores que não têm condições nem capacidade de combater um verdadeiro incêndio.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Nós que agradecemos suas observações. No momento oportuno vamos abrir a palavra para as pessoas inscritas.Vamos trabalhar procurando contemplar todos os interessados.

            Terminando essa bateria de intervenções representadas por instituições, vamos agora ouvir a intervenção do SINDINCÊNDIO, através do Sr. Irineu Büller Almeida. Cedemos a ele a palavra, para que tenha seus cinco minutos e possa fazer suas observações, lembrando que, se mais alguma pessoa for falar em nome de uma instituição, procure nossa assessoria. Já temos aqui a inscrição do Dr. Salomão, que é da Associação de Vítimas de Trânsito, do Sr. Antônio, que é do Sindicato dos Caminhoneiros, e dentro do tempo que nos é permitido vamos ainda ouvir os deputados que farão suas observações.

            Por gentileza, o Dr. Irineu Büller Almeida.

 

            O SR. IRINEU BÜLLER ALMEIDA – Boa-tarde, Srs. Deputados, senhoras e senhores. Sou presidente do SINDINCÊNDIO, Sindicato Nacional das Empresas de Manutenção de Extintores de Incêndio. Estou representando aqui mais de 80% das associações e sindicatos reconhecidos no Brasil. São elas, e estão presentes aqui os presidentes: Abravia, do Paraná, Apserj, do Rio de Janeiro, Aftec, do Rio Grande do Sul, Sindipara, do Paraná, e a PIS, através de seu diretor técnico, Sr. Luís.

            Deixamos bem claro que todas essas associações concordam com a resolução. Todos os itens que foram comentados estão na resolução através de seus artigos 7º e 8º. Representamos várias empresas de manutenção, muitas das quais não estão presentes, por serem de outros estados. Aprovamos essa resolução e somos favoráveis à sua entrada em vigor. Por quê? Ela nos dá confiabilidade e credibilidade. E o principal é que estamos preocupados, o SINDINCÊNDIO e as outras associações, com o consumidor, que é quem vai utilizar. Melhorando a eficácia desse produto, fica melhor para o consumidor final. Por isso apoiarmos a aprovação dessa resolução.

            Outro item que é bom deixar claro é que o pó ABC existente no mercado é até 2005 – no vencimento do ensaio hidrostático ele é trocado pelo extintor ABC. Durante esse período continua a manutenção anual desses extintores. Quando houver o vencimento, troca-se pelo extintor ABC. Seria uma coisa rápida. O representante do CREA comentou vários itens, que basicamente foram os itens que iríamos comentar. Todas as associações aqui presentes concordam com a resolução.

            Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Gostaria de lembrar os senhores e senhoras presentes o seguinte: pelo Regimento Interno da Casa esta reunião tem de estar encerrada até 16 horas e 30 minutos. Vou procurar dar oportunidade ao maior número possível de pessoas dentro do tempo disponível.

            Tem a palavra o Sr. Osvaldo Alves Ferreira, diretor técnico de qualidade do IPEM, em São Paulo.

 

            O SR. OSVALDO ALVES FERREIRA – O IPEM é uma autarquia estadual que atua por delegação do INMETRO no Estado de São Paulo nessa fiscalização, que abrange inclusive extintores de incêndio, seja produtos novos ou empresas de manutenção. O IPEM atua nesse mercado há 12 anos, que é o período que temos da regulamentação INMETRO.

            Queria esclarecer à Casa que quem regulamenta a utilização do equipamento de segurança no veículo é o CONTRAN, o DENATRAN e não o Inmetro, que trata exclusivamente do sistema da qualidade para as empresas que atuam em manutenção ou fabricação dos produtos.

            No final de 2001, fizemos um trabalho no Instituto de Pesos e Medidas que envolvia uma avaliação da conformidade de produtos que haviam passado por manutenção. Temos, para esclarecer, em torno de 300 empresas registradas e homologadas aptas a prestar serviço em qualquer tipo de extintor do Estado de São Paulo, apenas, perto de 1.200 no Brasil. Naquela oportunidade avaliamos 59 empresas do Estado de São Paulo que atuavam quase que exclusivamente em manutenção de extintor de um quilograma, para automóvel, e que atuavam muito em posto de gasolina, abordando os consumidores, tentando vender aquele extintor recondicionado, em troca do que estava no veículo, o que inclusive chamamos na oportunidade – assim como em várias outras – de um grande embuste.

            Fizemos uma avaliação em 59 empresas, sendo que dessas 59 avaliamos 1.307 extintores. O resultado foi que 66% das empresas tiveram problemas quanto à qualidade do pó utilizado no extintor passado pela manutenção.

Avaliamos o nível de qualidade péssimo, a respeito do qual vou deixar o documento para os senhores avaliarem, e o relatório geral. Faço questão também de deixar um artigo do IDEC, Instituto de Defesa do Consumidor, falando sobre o trabalho do IPEM, alguns artigos do Torina,do IPT, falando da qualidade do pó ABC. Deixo também um informativo do INMETRO que trata da vantagem do novo produto, que é a composição fosfato monamônico, que é o pó ABC. E deixo também uma instrução técnica do Corpo de Bombeiros, aprovada por decreto, que fala do extintor de pó ABC, em qualquer edificação, de qualquer tamanho. É uma instrução técnica do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Acredito que esses documentos dão um bom apanhado da tecnologia atual e da questão da defesa do consumidor.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGENELLO – PTB – Eu é que agradeço. Peço mais uma vez desculpas pelo avançado da hora. Queremos agora dar oportunidade ao Sr. Salomão, que representa aqui as vítimas de trânsito.

O Sr. Salomão é Presidente de uma ONG, a AVITRAN – Associação de Vítimas de Trânsito. O senhor tem dois minutos para suas considerações.

 

            O SR. SALOMÃO – Boa-tarde, nobre Deputado Waldir Agnello, deputados e demais participantes, sou psicólogo clínico hospitalar e sou profissional de saúde pública. Há 32 anos milito no trânsito no Brasil. Temos um centro de psicologia aplicada ao trânsito que é inédito no mundo e estudamos todas as causas de acidentes.

            Há quinze anos criamos esta ONG, que é única no Brasil e no mundo, cujo objetivo é cobrar das autoridades um elenco de medidas para reduzir acidentes, mas com base técnica e científica.

            Nós vimos participando dessas discussões e de muitas outras, porque criamos o primeiro centro de recuperação para vítimas de acidentes e traumas violentos.

            Eu pergunto aqui: quanto vale a vida humana?Alguém aqui já teve algum parente que sofreu um acidente, um ato violento nessa cidade? Levante a mão, por favor.

           

                                                                       * * *

 

-         Fala longe do microfone.

 

                                                                       * * *

 

             O SR. SALOMÃO – Certo. Então a nossa preocupação primeiro é com vidas humanas como bem disse o representando do CREA, porque nós atendemos estas vítimas que nem o Estado atende. A conseqüência, o trauma que essas pessoas sofrem depois de um acidente. Muitas vezes elas ficam inválidas pelo resto da vida.

            Queremos aproveitar exatamente a criação desta resolução para se criar um trabalho de cultura educativo e preventivo. E já nos colocamos à disposição da DIEX para fazer isso, porque o brasileiro não sabe fazer uso do extintor, nem doméstico, nem industrial e nem de carro.

            A nossa conclusão é a seguinte: acho que este assunto teve oportunidade de ser amplamente discutido no fórum privilegiado, nas câmaras temáticas, toda a sociedade está envolvida. Acho louvável a sua atitude com esta preocupação também, embora seja legislação federal, mas a nossa preocupação, em termos de algum argumento de que faz mal para saúde, o ar de São Paulo está totalmente irrespirável, e isso que gostaria de pedir em nome da saúde da população de São Paulo. É grande esta poluição urbana e o transporte público nada faz para resolver ou pelo menos diminuir esta poluição que é mito mais grave do que o cigarro. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Obrigado, Sr. Salomão, Presidente da AVITRAN.

            Agora, o Sr. Antonio Herculano, diretor do Sindicato dos Caminhoneiros, tem dois minutos para fazer sua manifestação.

 

            O SR. ANTONIO HERCULANO – Boa-tarde a todos. Venho aqui contestar esta situação que ocorre no Brasil.

             Essa resolução, que envolve interesses comerciais, é facílimo de passar. Ela passa que é uma luva.

            O Governo Lula estava predisposto a acabar com esta maracutaia e continua. eu já deparei com o estojo de primeiros socorros, fita refletiva, tacógrafo. Tudo isso aí passa, mas tudo isso tem um custo violento e é inócuo, pois não acontece nada. Essas imposições das resoluções só aumentam a corrupção através da fiscalização. O órgão fiscalizador aumenta de 10 para 50 a corrupção para fiscalizar o carro. Esse é que é o problema.

            O nosso problema de segurança: primeiramente temos a impunidade, depois a imperícia, a cachaça e a droga. Tem ainda a carga horária. Temos motoristas que trabalham entre 15 e 16 horas a base de droga. Esse é o fator principal. Mas levamos ao conhecimento das autoridades e não somos ouvidos, que é a regulamentação de carga, enfim, uma série de coisas que estamos reivindicando em muitos Governos, não é só neste, mas nos anteriores.

            Portanto, não aceitamos esse tipo de coisa. Nós usuários que pagamos a conta não somos ouvidos. Eu caí aqui de pára-quedas. Não fomos nem convidados. Não tem aqui nenhum representante de caminhoneiro nem de usuário.Tem aqui? Não.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Tem o senhor.

 

O SR. ANTONIO HERCULANO – Tem porque caí aqui de pára-quedas. Eu vim aqui visitar meu amigo Zico Prado e ele me falou que tinha esta audiência pública e por isso estou aqui.

            Veja bem, infelizmente o Brasil precisa mudar. Precisamos ter mais responsabilidade. Nós como brasileiros temos que ter mais responsabilidade na área de carro, de transporte, porque o transporte está um verdadeiro caos.

            Agora tudo que é equipamento que envolve parte comercial... É um negócio comercial isso aí. Aí passa goela abaixo. Já citei para o senhor. Temos o tal tacógrafo que é uma vergonha. Nos impuseram um gasto de mais de dois mil reais por caminhão e hoje não vale é nada, está até abandonado, em segundo plano. Acho que isso vai ser mais uma coisa desse tipo. (Palmas.)

           

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Vamos ouvir o cidadão brasileiro, Sr. Jair Roveri, que assim ele quer ser identificado. Ele é engenheiro. O senhor tem dois minutos para suas considerações. Por favor.

 

            O SR. JAIR ROVERI – Prezado Deputado, demais deputados e componentes da Mesa, prezada platéia: CONTRAN quer impor extintor perigoso.

            Lembram-se do estojo de primeiros-socorros? Fomos uns idiotas, pois compramos e jogamos fora.

            Agora o CONTRAN vem com a Resolução nº 157, que diz que a partir de 1º de janeiro, devemos pagar setenta ou noventa reais por extintor ADC. O incêndio não acontece na Classe A dos carros. Ele acontece no motor, líquidos inflamáveis e Classe B e parte elétrica, Classe C.

            A expedição da 157 demonstra falta de conhecimento acadêmico e científico, ignorando inclusive a fixa técnica do monofosfato de amônia, que é perigoso, agride à saúde e ao meio ambiente.

            Esse tipo de extintor BC, o nosso atual que é garimpado no nosso país e produzido em nosso país, ele não causa mal nenhum, enquanto o extintor monofosfato de amônia, quando em contato com o calor, libera gases tóxicos, irritante, amônia, óxido de fósforo e outros gases. E mais uma coisa, o extintor de incêndio ABC não vai apagar fogo na classe A e sim vai apagar fogo só BC, porque a forração do carro, tapetes e bancos, são artigos derivados de petróleo, portanto da classe B. Mais uma coisa ainda, 36 milhões de pessoas que possuem carro vai jogar o seu extintor fora; 1200 empresas que reciclam os atuais extintores vão fechar e 40 mil empregados vão ser mandados embora. Eu represento o cidadão brasileiro.

O CONTRAN diz que existem três vantagens nesse novo extintor: que é mais barato. Muito pelo contrário, é mais caro. Ele diz outra coisa. Afirma que o extintor descartável é ABC e cobra classe A, referente à forração interna dos veículos, dos bancos e dos tapetes.             O princípio de incêndio nunca se inicia nesse local, e sim, no motor e nos inflamáveis na parte elétrica. Segundo: não há vantagem financeira, pois o extintor custa o dobro. Terceiro: para a segurança do usuário, terá de usar roupas de PVC, máscara com ar mandado, pois o monofosfato de amônia em contato com a parte quente vai liberar gazes irritantes.

Conclusão: o impacto social. Nós vamos importar um material e mandar o dinheiro para fora. Fechamento de 1200 empresas, 50 mil postos de trabalho, sendo que a jazida onde é explorado e beneficiado o nosso bicarbonato de sódio, também vai fechar. Vamos enviar o dinheiro para fora e está havendo um lixo interno. É a mesma coisa que aconteceu com os extintores e os primeiros-socorros.

Eu discordo plenamente das pessoas que defendem o extintor. Faço um desafio aqui: num copo, coloque água até a metade, e encha de pó. Bicarbonato de sódio. Desafio qualquer um que está defendendo o ABC a diluir a água e tomar aquilo. Vai subir a sua pressão, vai desmaiar e vai para o pronto-socorro. (Ininteligível)

Muito obrigado. (Palmas.)

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Senhores, gostaria de franquear a palavra agora ao nobre Deputado Vicente Cândido, do Partido dos Trabalhadores, para que faça as suas considerações.

 

            O SR. VICENTE CÂNDIDO – PT – Boa-tarde a todos, Deputado Jonas Donizette, Deputado Waldir Agnello, precisamos procurar qual é o nosso papel nessa audiência pública de nossas competências.

Podemos fazer aqui, após uma audiência como essa, aprovar alguma resolução, e encaminhá-la para o CONTRAN pedindo para alterar, pedindo para revogar ou confirmando até a resolução. O nosso papel aqui não vai muito além disso, que seria aproveitar a importância política do Parlamento de São Paulo.

            Quando vim para cá, e quando nós decidimos por essa audiência há uns 15 dias, tinha outras informações. Ao chegar aqui, tive acesso à resolução, tive acesso ao parecer da nossa bancada, da assessoria técnica, e a algumas matérias de jornais. Após os depoimentos, consegui formar um juízo de valor em cima disso.

            Antes mesmo de ouvir os depoimentos, li matérias, favoráveis ou críticas, ao ver a resolução assinada pelo Airton Brasiliense Pires, quem conheço há muitos anos. Fui seu colega na gestão da Prefeita Luiza Erundina. Na época, ele era presidente da CET, e depois acompanhei o seu trabalho na ITP. Só isso, Sr. Presidente e demais presentes, seria suficiente para assinar embaixo de qualquer documento que Airton assinasse. Conheço a sua capacidade técnica, conheço a sua idoneidade moral. Não conheço os demais representantes dos ministérios que assinam, mas acredito que sejam cargos técnicos de ministérios: Ministério das Cidades, da Ciência e Tecnologia, da Educação, do Meio Ambiente, dos Transportes e da Saúde. Se fossem cargos políticos, possivelmente eu conheceria dentro das entranhas do Partido dos Trabalhadores. Acredito então que essas pessoas assinam também com a responsabilidade técnica, política e jurídica.

            Para mim, então, isso é o suficiente. Evidentemente, não quero ignorar os anseios e angústias relatadas aqui. E a presença das pessoas envolvidas no setor demonstra isso. São as preocupações que a sociedade e o Governo precisa levar em consideração. Mas consertar o Brasil, adotar novas tecnologias, mexer com monopólios, oligopólios ou democratizar mercados está sujeito a tudo isso e teremos de encarar dessa forma. Não é o único setor que tem problemas. O Brasil é um país de monopólios e oligopólios. Aliás, mais oligopólios, mas em quase todos os setores.

            Ouvi o Sr. Jonas de que por trás de tudo isso existe o interesse econômico. E existe mesmo, precisa ter. Precisa ver agora de que lado está, de que maneira está sendo conduzido. Tem licitude? É honesto? Se é preciso fazer, tem de ser feito. Vai prejudicar? Infelizmente prejudica porque alguém vai ganhar e alguém vai perder. Temos de ver como reparar os eventuais danos, como incorporar essas pessoas no mercado de trabalho, quais são as oportunidades que irão abrir essas medidas. Acredito que são medidas necessárias conforme ouvi vários depoimentos de técnicos e entidades acima de qualquer suspeita nos seus currículos.

            A Assembléia Legislativa precisa tomar partido em cima dessas questões, precisa se pronunciar, em que pese não seja de competência dela. É uma pena que Airton não pôde vir. Ele justificou a sua ausência, mas tenho certeza de que ele jamais correria desse debate. O Airton não é de se furtar em momentos importantes como esse.

            Sr. Presidente, agradeço também em nome da Casa essa oportunidade. É uma pena que não deu para aprofundar mais o debate. Fica aqui cumprido um papel nosso, de dar ouvidos a questões como essa. Depois poderemos analisar, na reunião de comissão, que posição que recomendamos após esse debate. Podemos fazer um documento, aprovar no plenário recomendando mudanças ou confirmando decisões como essa, importantes para a nossa vida.

Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Agradeço a intervenção do Deputado Vicente Cândido, do Partido dos Trabalhadores. Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, do PSB, para as suas considerações.

 

            O SR. JONAS DONIZETTE – PSB – Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Vicente Cândido, membros da Mesa que aqui vieram para fazer explanação para que pudéssemos discutir sobre esse assunto. Quero, antes de começar minha fala, concordar com o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros – é pena que ele não está presente –, e dizer o seguinte: o Brasil precisa pensar mais sério em muitas coisas, como por exemplo as condições das nossas estradas esburacadas como estão, que causam acidentes. Isso, sim, faz muitas vítimas.

            Precisamos pensar nessa infra-estrutura de malha viária, preço de pedágios que é um absurdo nas estradas. São essas questões que precisamos falar em nome do povo. O cidadão falou aqui, usou uma qualificação, de que precisamos respeitar a qualificação do cidadão. Temos de fazer valer a voz dessas pessoas.

            Quero, no meu encaminhamento, dizer que o seguinte: aprendi muito cedo a lidar com interesses econômicos com muita lisura. Acho que temos que ter essa transparência. Fui vereador por três mandatos na minha cidade. Atualmente sou deputado estadual. E toda matéria que vamos discutir tem interesses tanto de um lado quanto de outro. Isso é visível. Tem interesse da nova tecnologia? Tem. Tem o interesse de se manter como está por questões econômicas? Tem. Então não é mistério, não é nada que precisa ser escondido. Acho que quando é discutido com clareza falamos dessas coisas com a maior espontaneidade e tranqüilidade.

            Agora, no aspecto saúde: sinto-me contemplado. Não conheço outros senhores que prestaram, falaram em nome de entidades a respeito de seus currículos, um cidadão também falou a respeito da problemática da saúde, mas sinto-me até na obrigação de referendar o depoimento do Dr. Molina do IPT, porque como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, acompanho, estive lá no IPT, o trabalho que eles fazem com relação a incêndio. Já tivemos aqui no município de São Paulo dramas de incêndios que ocorreram em favelas que dizimaram vidas porque não havia uma preparação adequada para o combate ao incêndio. E o depoimento do Dr. Molina falando a respeito do produto para mim é mais do que suficiente. Aqui não cabe nenhum engrandecimento ao senhor. O senhor necessita disso pelo tempo que atua no IPT, pela seriedade com que desenvolve o seu trabalho. Então precisamos pontuar a discussão. Acho que usar a questão saúde para discutir questão de temas econômicos não é algo aceitável, pelo menos da minha parte.

            Vamos discutir saúde, vamos discutir saúde. Vamos discutir temas econômicos, vamos discutir temas econômicos.

            Quanto à relação de pano de fundo de economia acho que precisamos, sim, ter essa preocupação com empregos. E disse bem aqui o Deputado Vicente Cândido; ele reportou para vocês a nossa esfera de atuação, porque é importante passar isso também. Acho que o político não tem mais o direito de enganar as pessoas. Estamos aqui discutindo uma decisão que já foi tomada. Acho importante essa discussão, mas não cabe aqui nenhum caráter deliberativo de mudança de resolução. Não temos competência para isso, mas temos a obrigação de discutir em nome da população e ver o que pode ser feito para se adequar, se há algo em desconformidade.

            Quando foi convocada a reunião pelo Deputado Waldir Agnello, muito foi falado a respeito dos veículos que já têm o extintor. Hoje foi colocado aqui que há um prazo de transição de cinco anos para que essa transição aconteça. Acho que isso é muito importante porque na questão da caixinha de primeiros-socorros abordada aqui houve todo um gasto que depois voltaram atrás. Isso aí é meter a mão no bolso do consumidor.

            Então temos que ter esse encaminhamento, e quero aqui acompanhar o Deputado Vicente Cândido. E quero dar um veredicto: na parte de saúde sinto-me contemplado com o que foi colocado aqui com relação à eficiência desse produto.

            E apenas para concluir quero dizer o seguinte: no horário das 16:30 não é para irmos embora. Vamos trabalhar no plenário nas votações. É preciso esclarecer isso para a população porque a figura do deputado já não é lá essas coisas. Temos o trabalho no plenário quando começam as votações.

            Para concluir minha fala neste sentido, acho que essas questões do emprego e das empresas estabelecidas podem ser discutidas na comissão – devido ao adiantado da hora possivelmente numa outra reunião. Em vez dessas questões de encaminhamento nesse sentido, para que as empresas que existem possam ser aproveitadas nessa nova tecnologia, porque o que estamos discutindo aqui já aconteceu com muitos outros produtos. A tecnologia vem, queiram alguns ou não. E temos que procurar adequar os problemas sociais a essas novas tecnologias. Para isso é que estamos aqui.

            Então me coloco à disposição, nobre Deputado Waldir Agnello, para estarmos encaminhando esses assuntos dentro da comissão em sugestões que possam ser feitas de aproveitamento de pessoas, de firmas que hoje trabalham, porque o nível de desemprego no nosso país é alto. E se sabemos que já existem pessoas envolvidas nesse nicho de trabalho, de mercado, vamos então dar o encaminhamento para que possa haver o aproveitamento dessas empresas, dessa mão-de-obra dentro da seriedade porque o que foi colocado pelo IPEM é uma verdade. Muitas empresas trabalham de forma sorrateira, metendo a mão no bolso do cidadão e colocando, às vezes, um produto com irresponsabilidade. Já ouvi falar de se colocar farinha, ou pó dentro do extintor. Isso é um crime, porque a pessoa vai apagar um incêndio e não funciona, acaba com a vida dela ou de algum familiar que pode estar envolvido no acidente.

            Então, repetindo: na parte de saúde me sinto contemplado. Na parte econômica, podemos discutir e fazer os encaminhamentos que se fizerem necessários.

Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO – PTB – Agradeço as observações do Deputado Jonas Donizette, do PSB.

            Senhores, quero pedir desculpas aqui às pessoas que não conseguiram se manifestar. E quero encerrar dizendo algumas palavras.

            Considero que a Assembléia Legislativa – falo isso em nome dos outros 93 deputados que compõem esta Casa – tem procurado democratizar e popularizar este ambiente, trazendo para cá temas de interesse da população.

            Penso que cada vez que trazemos à tona, à baila, um tema que está sendo objeto de aflição para o cidadão paulista estamos cumprindo o papel deste Parlamento, que é trazer esses temas e discuti-los. Observem os senhores – e quero deixar bem claro isso – que em nenhum momento fomos tendenciosos. Trouxemos duas pessoas para falar a favor da resolução, mais duas pessoas para falar contra, convite aberto para todos os deputados que fizeram indicações, de institutos respeitados, associações, organizações. Considero então cumprido o papel deste Parlamento, embora não tenhamos terminado por aqui. Há questões, como já foi observado pelos dois deputados que me antecederam, principalmente a questão do emprego. Essa foi a chave que mais trouxe para mim uma motivação para até pedir este assunto aqui. O Sérgio está ali. Quando ele veio falar comigo, me sensibilizou muito com essa questão. E não considero terminado o trabalho aqui sob essa ótica da economia, que bem colocou o Deputado Jonas. Precisamos pensar em criar alternativas para que os senhores possam de alguma forma ter a sua renda, o seu trabalho garantido.

            Mas considero cumprido aqui também o papel da Comissão de Economia e Planejamento. E agradecendo a presença dos senhores debatedores, os senhores do auditório.

            Gostaria só fazer um registro da Dra. Eliana, que foi a meu convite trazida até aqui. Ela é especialista em arbitragem. E depois vai produzir um relatório de sua estada aqui e vamos torna-lo público. Obrigado, Dra. Eliana.

            Declaro então encerrada esta nossa audiência pública.

            Muito obrigado a todos.

 

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