08 DE ABRIL DE 2003

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EMIDIO DE SOUZA, ROMEU TUMA JR., PEDRO TOBIAS e SIDNEY BERALDO

Secretário: CALDINI CRESPO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/04/2003 - Sessão 17ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: EMIDIO DE SOUZA/ROMEU TUMA JR./PEDRO TOBIAS/SIDNEY BERALDO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EMIDIO DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ROMEU TUMA JR.

Critica a intenção do Ministro da Justiça de unificar as polícias.

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Registra o bom atendimento do Hospital de Vila Alpina. Congratula-se com Santo André pela inauguração do Hospital de Clínicas.

004 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

005 - MÁRIO REALI

Registra a condenação, ontem, de um dos assassinos da Prefeita do Mundo Novo, Dorcelina.

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra a falta de resposta da Artesp a seu pedido de informações sobre contratação de empresa sem licitação e a preços superfaturados

007 - SEBASTIÃO ARCANJO

Apóia o discurso do Deputado Mário Reali. Convida seus pares para formação de um grupo que estude um patamar para a ética na TV.

008 - ANA MARTINS

Registro evento, hoje, no Parlatino, sobre a questão fundiária das favelas de São Paulo.

009 - NIVALDO SANTANA

Acusa recebimento de solicitação de entidades do funcionalismo, por espaço para discussão da Reforma Previdenciária no Estado.

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Destaca pontos positivos dos cem dias do Governo Lula, em particular o programa Fome Zero.

011 - SOUZA SANTOS

Fala sobre o início das obras do campus da Unesp em Sorocaba. Discorre sobre a importância da educação na formação dos jovens.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Parabeniza o Governador do Estado por sua atuação na área da saúde. Protesta pela liberação da propaganda de cigarros na Fórmula-1 e os gastos exigidos para sua realização.

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Comenta avanços implementados nos cem dias do Governo Lula. Contesta o orador anterior e discorre sobre a atuação do PSDB em oito anos de governo e a atuação atual do PT, através de programas diversos, principalmente os sociais.

014 - ÍTALO CARDOSO

Critica o governo do PSDB em São Paulo. Protesta pelo vandalismo que vem ocorrendo, com a depredação de onibus e com a paralisação da cidade. Discorre sobre a reurbanização de favelas.

015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Comenta ações do Governo do Estado na região de Itapetininga. Pede atenção para a Santa Casa de Tatuí.

016 - ARY FOSSEN

Elogia programa na Rádio Cidade de Jundiaí, cujo locutor fez campanha para vacinação contra a gripe. Discorre sobre a importância para os idosos desta vacina, que passará a ser fabricada pelo Instituto Butantã.

017 - MAURO MENUCHI

Agradece a presença de Vereadores do PT de Jundiaí e Várzea Paulista. Expressa satisfação com os rumos do Governo Lula. Refere-se à greve dos ônibus na Capital, às audiência públicas no Estado e ao sistema penal (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, José Zico Prado e Ary Fossen).

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para Questão de Ordem, lê indagação a respeito de parecer dado ao PL 88/01, de sua autoria, sobre a adição de álcool anidro à gasolina.

019 - VANDERLEI MACRIS

Para reclamação, lembra o tempo regimental para uso em questões de ordem.

020 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Recebe a Questão de Ordem e promete encaminhamento à Presidência efetiva.

021 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, parabeniza a Prefeita Marta Suplicy por sua firmeza em relação ao setor de transporte público. Traz preocupações de professores e pais de alunos com a segurança em escolas da zona sul da Capital.

022 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia a presença dos Vereadores Mariano Pereira Durães, Silvio Luiz Baccarin e Antonio Claudio Felisbino Júnior, da Câmara Municipal de Cosmópolis, acompanhados do Deputado Antonio Mentor, e do Secretário de Obras da Prefeitura de Ribeirão Pires, Douglas Araújo, acompanhado do Deputado Mário Reali.

023 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82,cumprimenta a cidade de Santo André pelo transcurso de seu aniversário. Cumprimenta também o Sr. Aramis Rubio Lobosco, Diretor da Escola Municipal de Informática.

024 - HAVANIR NIMTZ

Parabeniza o Presidente da Alesp pela formação de comissão para discutir as reformas Tributária e da Previdência.

ORDEM DO DIA

025 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia o recebimento de oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Consulta o Plenário sobre a admissão de modificação na Ordem do Dia, que dá por aprovada.

026 - MARCELO CÂNDIDO

Requer verificação de votação.

027 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior

028 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

029 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido, põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessãopor 2h30min.

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

031 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior. Coloca em votação, pela precedência, o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima. Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, Nelson Gonçalves Pinto, acompanhado do Deputado Arnaldo Jardim.

032 - FAUSTO FIGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

033 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão.

034 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

035 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento. Põe em discussão o PL 311/02.

036 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PL 311/02.

037 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Encaminha o PL 311/02 pelo PSDB (aparteado pelos Deputados José Zico Prado, Rodolfo Costa e Silva, Renato Simões, Campos Machado e Vanderlei Macris).

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, protesta contra a composição de Comissão para acompanhar Congresso dos Municípios, na maioria do PSDB, e sem nenhum Deputado do PT.

039 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Anuncia que encaminhará o reclamo à Presidência efetiva.

040 - CAMPOS MACHADO

Encaminha o PL 311/02, pelo PTB (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Arnaldo Jardim, Luiz Gonzaga Vieira, Antonio Mentor e Sebastião Arcanjo - Tiãozinho).

041 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Sebastião Arcanjo - Tiãozinho e Rodolfo Costa e Silva).

042 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e José Bittencourt).

043 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência.

044 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Nabi Chedid.

045 - ANTONIO MENTOR

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos.

046 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h14min, reabrindo-a às 20h29min. Declara encerrada a discussão do PL 311/02.

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

048 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca-os também para a sessão ordinária de 09/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr..

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes em Plenário, venho a esta tribuna para me manifestar com relação a uma matéria veiculada ontem no jornal O “Estado de S. Paulo” na qual o ministro da justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, propõe a urgência da unificação das polícias no chamado sistema único de segurança. Constantemente tenho feito uso desta tribuna e por experiência profissional tenho dito que toda a legislação referente ao âmbito de segurança pública que é feita sob clima de emoção acaba se mostrando absolutamente ineficaz e inaplicável.

A unificação das polícias não pode ser feita sem estudo, até porque as formações das polícias são completamente diferentes. Para o telespectador entender, a partir do momento em que o crime ocorre, compete à Polícia Civil investigar a autoria do crime. A Polícia Militar é preventiva, faz o policiamento preventivo para que o crime não ocorra. Ocorrendo o crime, em tese houve falha na prevenção, passa-se à repressão, que é a investigação. Não se pode falar em unificação sem que haja um debate, até porque existe um problema sério de vaidades pessoais, vaidades corporativas e não vai funcionar. Vamos ficar diante de um elefante branco, de um problema sério e só vai agravar o problema do sistema de segurança não só do nosso estado mas também do nosso país.

Há um ou dois anos as cúpulas das polícias de São Paulo - o secretário de segurança, o comandante geral da Polícia Militar e o delegado geral da Polícia Civil - foram coabitar num mesmo prédio. Mas os órgãos que fazem parte da delegacia geral e do comando geral da PM continuaram distantes. O que podemos falar neste momento para que realmente tenhamos resultados positivos para a sociedade é uniformidade de procedimentos. Cada um cumprir a sua condição constitucional uniformizando procedimentos para que não haja atropelos, para que a Polícia Militar não faça investigação e a Polícia Civil não faça patrulhamentos, faça investigação.

Para isso passamos por um aspecto muito mais sério, que é o problema dos presos. Vou encaminhar ao Sr. Presidente um texto que escrevi com relação ao cumprimento da lei no transporte de presos neste estado. Há uma decisão na justiça de que a Polícia Civil não deve fazer o transporte de presos, o que não tem sido cumprido. Vemos juizes de direito vítimas da violência.

Portanto, vou pedir o encaminhamento desse texto para a egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, douta Procuradoria Geral de Justiça na pessoa do seu procurador chefe, Exmo. Sr. Governador do Estado, Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Administração Penitenciária, Presidente da Associação Paulista dos Magistrados - Apamagis, à Presidência da Ordem dos Advogados, secção São Paulo, e aos Presidentes das diversas associações de funcionários que trabalham no Judiciário paulista.

Há uma decisão judicial que não está sendo cumprida. Houve uma portaria conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária, datada de 1995, que transfere o transporte de presos à Polícia Civil. Isso já foi derrubado no tribunal e o Governo não tem cumprido essa decisão da Justiça. Trata-se de um fato grave. Quase oito anos já se passaram. Eu acompanhei isso de perto, porque há quase 25 dias eu era um Delegado seccional de Polícia.

É preciso que se tenha muita cautela hoje. É preferível que se faça um debate público e se ouçam os organismos interessados na melhoria da Segurança Pública. Que se demore 60 dias para tomar uma medida, mas que se tome uma medida definitiva, porque esse negócio de se fazer pacotão da Segurança para dar resposta imediata à sociedade, o tempo já mostrou principalmente para aqueles que aplicam a lei - delegado de polícia, promotor de Justiça e advogados - que esse sistema de legislar sob clima de emoção é absolutamente ineficaz.

Quero deixar isso registrado para que no futuro não tenhamos de reclamar ou que eles digam que não foram avisados.

Já fiz um apelo aqui recentemente e volto a fazê-lo para todos os partidos aliados ao Governo federal: agilizem na Câmara Federal a aprovação do projeto de lei de autoria do Senador Romeu Tuma, aprovado por unanimidade no Senado, que dá poder de polícia às Guardas Municipais, em outras palavras, permite que estados firmem convênios com as Guardas Municipais. Com a aprovação desse projeto teremos mais policiais nas ruas e a Polícia Militar vai poder ter outro tipo de função. As Guardas Municipais vão corroborar e os municípios que não ainda não têm, vão ser incentivados a criá-las. Isso gera emprego e segurança.

O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dra. Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta tarde quero deixar um registro de modo positivo sobre o serviço público estadual, em especial ao Hospital de Vila Alpina, na pessoa do Diretor Superintendente Dr. Nelson Frank.

Há três ou quatro dias o Pastor Jandiro Alves da Silva, da Igreja Assembléia de Deus de Vila Alpina, teve o seu neto quase que dilacerado por um cão pastor alemão que tinha em sua própria residência. Qual não foi a surpresa do pastor ao verificar o atendimento de primeira que o diretor superintendente daquele hospital, a assistente social Sra. Regina e a Dra. Rosana, do Instituto Pasteur, dispensaram àquele caso!

Aproveito o ensejo do Dia Mundial da Saúde para dizer que o nosso Presidente da República, em ato público, cobrou mais eficiência, mais empenho não apenas do serviço público federal, mas do estadual e do municipal.

Até aqui representamos o pensamento do nosso ilustre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse que um hospital tem de funcionar com qualidade e presteza no atendimento à demanda de uma comunidade. E foi o que constatamos no atendimento prestado pelo diretor superintendente do Hospital de Vila Alpina, como já citei.

Isso mostra que o Estado está fazendo a sua parte no que tange à Saúde. Registro também que foi muito bom para a região do ABC a inauguração do Hospital Geral de Clínicas em Santo André, onde se verificou uma efetiva qualidade no atendimento à população de Santo André e região.

Portanto, Sr. Presidente, faço esses registros e digo que no que depender deste Parlamentar, desta Casa e da nossa atividade no que diz respeito a reproduzir o pensamento e as demandas sociais, estaremos aqui atentos não apenas para fazer os elogios e o registro positivo, mas também para cobrar no momento certo a quem de direito. Acho que a nossa principal atividade não é apenas atuar de modo direto no processo legislativo, mas também cobrar os atos do Executivo e o cumprimento daquilo que está estabelecido na peça orçamentária.

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados, parece-me que a Justiça está sendo contemplada no Mato Grosso do Sul.

Ontem, foi o julgamento do assassino da Prefeita Dorcelina, de Mundo Novo. Ela foi companheira e militante do Movimento Sem Terra, que, por lutar contra a ação do narcotráfico e contra esquemas de corrupção de administrações anteriores em Mundo Novo, foi brutalmente assassinada na frente de suas duas filhas, na varanda de sua casa em 1999

Dos seis suspeitos do assassinato três já foram julgados. Ontem foi o julgamento do quarto assassino e no dia 13 de maio vamos ter o julgamento do mandante, o Sr. Josmar Martins. Ontem foi o julgamento do Sr. Getúlio Machado, que foi quem atirou e assassinou a nossa companheira Dorcelina. Hoje é um dia de justiça e esperamos que no dia 13 de maio seja julgado, em Campo Grande, o mandante do assassinato da Dorcelina. Recebi um e-mail da Secretaria Estadual de Mulheres do PT, de Mato Grosso do Sul, solicitando que sejam enviados ao Tribunal de Justiça, em Campo Grande, ao Sr. desembargador Rubens Bossay, documentos pedindo rigor no julgamento e que esse mandante do assassinato seja condenado como foram os outros assassinos.

Gostaria também de utilizar meu tempo na tribuna para solicitar ao presidente do Grupo Santander e à direção do Grupo Santander Banespa que tenham sensibilidade e prorroguem a cláusula de garantia de emprego dos banespianos. Muitos Deputados e funcionários da Casa conhecem a luta que houve contra a privatização do Banespa, hoje, sob direção do Santander. Sabemos que o Santander pretende continuar os investimentos no Brasil. Só em São Paulo, mais de 600 cidades têm agências do Santander Banespa e a direção do banco está com uma política de demissões. Assim, estamos trazendo todo o apoio aos companheiros, funcionários do Santander Banespa, e solicitando à direção que mantenha a cláusula de garantias de empregos. Era isso o que gostaria de comentar em plenário. Quero agradecer a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Ubiratan. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores que acompanham a TV Assembléia, recentemente, vim à tribuna desta Casa para cobrar da direção da Artesp, Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo, criada por esta Casa há pouco tempo, o cumprimento de uma lei - aliás, constante das Constituições Federal e Estadual - que garante ao Deputado e à Assembléia Legislativa o acesso a informações e documentos referentes à atuação de qualquer órgão público.

Reclamava aqui o fato de que a Artesp, em primeiro lugar, respondeu com grande atraso; em segundo lugar, respondeu não respondendo. Ou seja, pedimos informações sobre a contratação, sem concorrência, sem licitação, de um escritório de advocacia para a prestação de vários serviços, que somam o montante de um milhão e meio de reais. Essas informações não vieram. Cobrei desta tribuna, reiterei aquele pedido que havíamos feito, para que a Artesp respondesse o requerimento exatamente como ele foi feito, não só com as informações, mas com os documentos que estávamos solicitando, entre eles, a cópia de todo o processo. Mas a informação foi sonegada pela Artesp.

Posteriormente, este Deputado recebeu cópia dessa documentação. Não daquela que deveria ter sido enviada pela Artesp, mas de terceiros que, indignados - inclusive com o não-cumprimento dessa obrigação, que é prestar informações -, nos encaminharam cópia desse processo. Ao analisar esse processo, percebemos que a Artesp fez uma contratação de um escritório de advocacia, sem concorrência, por um milhão e meio de reais, desrespeitando completamente a legislação; violando princípios legais, que estão na Lei de Licitações e violando também princípios éticos e morais que devem presidir qualquer atividade pública.

Por que estamos dizendo isso? E não estamos dizendo apenas na tribuna, dissemos, também, através de uma ação popular que impetramos contra a Artesp, seus dirigentes e o escritório contratado. Quais são os problemas identificados? O primeiro deles: a justificativa para não se fazer uma concorrência neste processo, já que existem vários escritórios de advocacia que poderiam prestar esse serviço. O acompanhamento de uma série de ações, atribuições que a Artesp recebeu da Secretaria de Transportes.

Esse acompanhamento, essa dispensa de licitação, foi feita com a alegação de que havia uma emergência que tornava impossível realizar a licitação e que era necessário fazer este contrato, caso contrário haveria um grave prejuízo para a administração pública. Isso não está caracterizado. Por quê? Porque esta Casa começou a discutir a criação da Artesp no ano de 2000 e essa contratação, por emergência, entre aspas, foi feita no ano de 2002. Portanto, o Governo do Estado e a própria Agência tiveram tempo suficiente para se preparar e realizar o processo necessário para contratar, por concorrência, um escritório de advocacia. Não se justifica, portanto, a chamada emergência.

Segundo problema, e o que é grave: os preços praticados estão acima dos preços do mercado. Terceiro problema, mais grave ainda: não foi feita, conforme prevê a lei, a cotação de preços para este contrato. Pelo contrário, para definir esse preço, a Artesp se baseou na cotação feita pela própria empresa contratada. O que caracteriza não só uma ilegalidade, mas, inclusive, uma imoralidade.

Portanto, fiz questão de fazer este registro. Acho lamentável que a Artesp tenha sonegado informações a esta Casa e não tenha respondido nosso requerimento de informação. Entendo, inclusive, que este tipo de comportamento e de contratação são inaceitáveis. Por isso ingressamos com ação popular e vamos cobrar dessa Agência Reguladora dos Transportes respeito a esta Casa, respeito às leis deste país e respeito aos princípios éticos e morais que devem, volto a repetir, presidir todos os administradores públicos.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma homenagem à Prefeita Dorcelina, uma batalhadora, que foi assassinada barbaramente. Temos assistido a vários assassinatos de homens públicos, sejam militantes de movimentos ou não, como ocorreu ontem, com mais um líder que luta pela reforma agrária no país, assassinado no Pará. A Prefeita Dorcelina, que implementava uma gestão correta e transparente, sobretudo no trato da coisa pública naquela cidade, foi violentamente assassinada.

Esperamos que aqueles que estão sendo punidos passem parte desse tempo na cadeia tendo um tratamento semelhante ao daqueles que utilizam o fuzil para saquear, assaltar, violentar, seqüestrar os nossos amigos e familiares. Da mesma forma, que aqueles que usam a caneta e a função pública para cometer crimes e atrocidades tenham o mesmo tipo de condenação e tratamento. Isto porque, muitas vezes, a caneta no Brasil faz tão mal quanto o fuzil.

Portanto, quero registrar aqui o meu descontentamento, porque estou entre aqueles que ainda não estão convencidos da solução do episódio que envolveu o assassinato do Prefeito da nossa cidade de Campinas, o Toninho da Costa Santos. Queremos utilizar, inclusive, da nossa condição de Deputado, desta tribuna e do apoio dos Deputados desta Casa para que possamos convencer o Secretário de Segurança Pública no sentido de que retome as investigações sobre o caso.

O nobre Deputado Souza, que é da nossa região, e que freqüenta a nossa comunidade, sabe que a cidade de Campinas não se convenceu dessas investigações e espera que possamos um dia vir a esta tribuna dizer, com convicção, que aqueles que estão sendo apontados são realmente aqueles que cometeram o assassinato do nosso Prefeito. Mais do que isso, que possamos identificar os mandantes e quais foram os motivos que levaram ao assassinato do Prefeito de Campinas, Toninho.

Portanto, o nosso esforço é no sentido de fortalecer o Poder Judiciário para que possa fazer também um julgamento transparente e isento daqueles que estão sendo acusados. E quem sabe um dia não precisemos mais ocupar a tribuna para falar de crimes políticos no Brasil. Quem sabe um dia possamos dizer que estamos vivendo uma democracia de fato, onde as pessoas, seja no campo da luta institucional, seja no campo do movimento social, possam fazer a sua atuação política com regras, com combinação do jogo, dentro daquilo que prevê a nossa lei maior, que é a Constituição brasileira.

Como eu já havia anunciado ontem, disse que estaríamos nos reunindo hoje com militantes do fórum que no Brasil todo se articula para defender algum mecanismo, não de censura, mas que estabeleça princípios que norteiem a publicidade nos nossos meios de comunicação, na mídia, sobretudo na televisiva. Desta forma, queremos convidar os Deputados desta Casa para, juntamente conosco, fazer um movimento muito parecido com o que hoje já se faz no Congresso Nacional. Ou seja, constituirmos aqui um conjunto de Deputados que tenham a preocupação com a propaganda, para que possamos banir dos nossos lares aqueles que financiam as baixarias e que, portanto, colocam-se contra a cidadania. Esse é o mote da campanha e queria convidar os Deputados para isso.

Inicialmente estamos propondo para o dia 23 o lançamento dessa frente aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Penso que essa frente possa articular com outras iniciativas que já foram tomadas pela Mesa anterior desta Casa. Isso para que possamos nos colocar nesse esforço nacional com um conjunto de entidades da sociedade civil e organizações não governamentais no sentido de darmos um tratamento adequado à essa questão. Já disse aqui que não se trata de discutir um conceito moral ou ético mas a ética na propaganda, também do ponto de vista jornalístico, sem a censura, evidentemente. Interessa-nos trazer esse debate a esta Casa.

E não só aqui. A nossa intenção é de estabelecer, seguindo o exemplo do que fizemos na última oportunidade, quando tratávamos da crise do setor elétrico, uma relação com outras Assembléias Legislativas do Brasil. Pode ser que esse esforço que estamos iniciando aqui culmine com uma lei, no âmbito do Congresso Nacional, que estabeleça um patamar de relação ética na utilização da publicidade nos nossos meios de comunicação. Portanto, queria convidar os Deputados desta Casa para que participem desse debate, uma vez que não é pretensão deste Deputado tratar dessa matéria com exclusividade, mas que possamos nos unir com a sociedade civil organizada do Estado de São Paulo para que o nosso Estado cumpra esse papel de vanguarda na defesa da ética da propaganda e da publicidade nos nossos meios de comunicação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Já acompanhei ontem o seu discurso e me interessei porque acho extremamente relevante. Acho V. Exa. despojado de interesse pessoal e visando sempre o interesse público. Quero aqui prestar o meu testemunho, o que já tive oportunidade de fazer aqui nesta tribuna, no sentido de que o grande sucesso do plano de tolerância zero em Nova York, deu-se justamente em função da colaboração da imprensa falada, escrita e televisada. Assim, V. Exa. está de parabéns. Este Deputado, em nome da bancada do PPS, gostaria muito de fazer parte desse projeto, porque realmente essa é uma das causas da violência.

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Anna Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tivemos hoje no Parlatino um grande evento que contribui muito para que as grandes e médias cidades que hoje, através das suas concentrações urbanas, estão ainda com suas favelas sem se urbanizar e sem regularização.

Esse evento promovido pela Prefeitura de São Paulo, com a colaboração do Ministério das Cidades, teve a presença do Presidente da República, do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, do Secretário de Habitação, Jorge Hereda e representantes do Judiciário e da Procuradoria do Município. O objetivo principal foi o lançamento oficial do projeto de regularização das favelas de São Paulo. Esse programa traz para a cidade de São Paulo um grande desenvolvimento.

Sabemos que a cidade de São Paulo, na urbanização e regularização das favelas, tem um atraso de mais de 20 anos. Existem nas cidade de São Paulo um milhão e novecentos mil moradores em favelas, grande parte urbanizadas por iniciativa dos próprios moradores, que a partir dos anos 80 passaram a fazer projetos locais de canalização das águas, dos esgotos, de melhoria nas suas travessas, nas suas pequenas ruelas, e alguns projetos feitos pelo município, que foram contribuindo para que se iniciasse esta urbanização. Tivemos, nos anos 79, 80 e 81, uma grande mobilização das favelas que acabaram conquistando a regularização da água e da luz, passando a ter ligações individuais, que foi o início da urbanização. Porém, a questão fundiária até hoje não tinha sido encarada. E a Secretaria de Habitação do município de São Paulo passou, a partir desta gestão, da Prefeita Marta Suplicy, a encarar o problema que, na cidade de São Paulo, é de bastante complexidade.

Por isso, este evento hoje traz para a cidade um grande fato, e também significa que, quando a cidade de São Paulo passa a pensar na desafetação dessas áreas públicas para urbanizá-las e regularizá-las, certamente vai contribuir para a melhoria das condições de vida. E possibilitará que os municípios da Grande São Paulo também se preocupem com esta questão. Não temos mais, no Estado de São Paulo e no Brasil, nenhuma cidade que não tenha favela. Foi um fenômeno que vem desde o regime militar em que houve um empobrecimento da população, quando os salários foram sendo cada vez mais desvalorizados e perdendo seu poder aquisitivo. Os trabalhadores, com as suas famílias, passaram a tomar iniciativas próprias na solução do problema habitacional.

Por isso, através deste meu discurso, quero parabenizar o Secretário de Habitação do município de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy, o Ministério das Cidades e o próprio Presidente da República, preocupado com a urbanização e regularização das áreas irregulares das grandes cidades. Sei que não vai ser só para a cidade de São Paulo, mas o Ministério das Cidades estará preocupado com esta questão que existe em todas as cidades do Brasil. E possibilitar melhores condições de vida, depois de regularizadas essas áreas e urbanizadas, tirando todas as pessoas que vivem em lugares de risco. Temos certeza de que garantir cidadania é garantir a democratização dos espaços públicos, e a democratização das cidades. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós recebemos uma Comissão Representativa de 75 entidades do funcionalismo público do Estado de São Paulo, fazendo uma análise e emitindo suas opiniões a respeito de um tema que, sem dúvida nenhuma, provocará uma grande controvérsia, discussão e polêmicas, no Brasil e também no Estado de São Paulo. É o tema que trata da reforma previdenciária.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, que temos um compromisso profundo com o funcionalismo público e com os trabalhadores, acreditamos que esta matéria precisa ser debatida de forma bastante profunda, democrática e permitir que, principalmente as entidades representativas dos servidores públicos e dos trabalhadores, tenham espaço para expor suas opiniões, defender as suas idéias e suas teses. Que a proposta da Presidência da República e o Governador do Estado enviada aos respectivos Parlamentos seja fruto não de uma decisão unilateral do Executivo, mas produto de um consenso estabelecido mediante um debate democrático.

Todos nós sabemos que, numa situação de grande crise em que o País vive, com o índice medíocre de crescimento nas últimas duas décadas, com a informalização crescente do mercado de trabalho e com as grandes dificuldades fiscais dos entes federados, tem colocado debate da reforma da Previdência com grande proeminência entre as chamadas reformas que estão em discussão no Brasil e também aqui em São Paulo.

Se de um lado é importante que se tenha equilíbrio financeiro e atuarial, de tal sorte que a Previdência tenha sustentabilidade não só para as gerações atuais, mas também para as futuras gerações. De outro lado, também consideramos que não devemos considerar, em hipótese alguma, o servidor público como vilão ou responsável pela crise que o sistema previdenciário brasileiro atravessa.

A nossa opinião é a de que devemos manter erguida e de pé a bandeira da Previdência pública e universal, o respeito aos direitos adquiridos e discutir, de forma aberta e franca, as medidas necessárias no sentido de reestruturar a Previdência pública, para que consiga cumprir os elevados objetivos sociais com que ela foi constituída e conforme reza inclusive o mandamento constitucional.

Consideramos que hoje mesmo, na reunião de Colégio de Líderes, no Estado de São Paulo, o líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris, nos informa, repetindo inclusive uma notícia que já havia sido informada nos jornais: que o Governador do Estado está preparando o envio, para a Assembléia Legislativa, de uma proposta preliminar e alterações em algumas regras da Previdência aqui no Estado de São Paulo. A nossa opinião é de que, antes de se tentar alterar as regras do jogo estabelecida e definir novas alíquotas e novas formas de financiamento do sistema de Previdência, é fundamental um debate prévio nesta Assembléia, incorporando também, às partes interessadas, suas entidades representativas dos servidores e dos aposentados, tanto da administração direta, como da administração indireta.

Esse debate, sem dúvida nenhuma, eventualmente pode provocar pontos divergentes nesta ou naquela matéria, mas acreditamos que uma discussão, tranqüila, madura e aprofundada poderá garantir a preservação dos direitos dos servidores e garantir também que o sistema previdenciário brasileiro e paulista consiga enfrentar a sua situação de dificuldade. Como foi solicitado por nós, a Comissão entregou um documento com 10 itens, emitindo uma decisão preliminar de 75 entidades no sentido de ampliar o debate e criar condições para que os servidores possam emitir suas opiniões.

Passo a ler, para que seja publicado no Diário Oficial, a nota da Comissão das Entidades Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. É uma posição de 75 entidades e achamos que é uma opinião importante, e que sem dúvida nenhuma vai servir de referência para o debate que deveremos tratar na discussão da importante matéria.

“COMISSÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS

SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE SAO PAULO

Exmo. Sr. Deputado Estadual

NIVALDO SANTANA

SALA - 5016

Pela retirada imediata do PLP 9/99

(Projeto de Lei Complementar sobre a Previdência)

As entidades sindicais e associativas, representativas dos servidores públicos no Estado de São Paulo, reunidas no Seminário Sobre Previdência Social, ocorrido nos dias 17, 18 e 19 de março último, na cidade de São Paulo, entre outras questões, decidiram por unanimidade, lutar pela retirada imediata do PLP 9/99, em tramitação no Congresso Nacional, entendendo que ele abre precedentes para a adoção da aposentadoria complementar, com vistas à privatização, iludindo a opinião pública, preparando o campo para mais esse golpe do sistema financeiro.

Sendo assim, as entidades ligadas aos servidores públicos no Estado de São Paulo dirigem-se ao povo em geral e, em especial, aos vereadores e aos deputados estaduais para que intercedam junto ao Sr. Presidente da República e aos deputados e senadores do Congresso Nacional, para a retirada imediata do PLP 9/99, em defesa de uma Previdência Social que garanta uma vida digna para todo cidadão brasileiro.

10 pontos contra o PLP 9/99

1) Em seu conjunto, o PLP 9/99 fere a Constituição Federal. Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, "em nenhuma hipótese o novo sistema erigido com base nos parágrafos 14 e 15 e no artigo 202 da CF poderia contraditar direito expressamente garantido aos titulares de cargos efetivos pelos parágrafos 30 e 70 do artigo 40, sob pena de total ilogicidade do sistema constitucional".

2) Temos exemplos desastrosos do receituário financista de privatização da previdência. E o caso da vizinha Argentina. Transcrevemos o citado no Informe de Previdência Social, órgão oficial do Ministério da Previdência e Assistência Social, volume 13, nº 12, em dezembro de 2001: " ... em razão da reforma, o déficit previdenciário argentino aumentou de US$ 891 milhões em 1993, antes da reforma, para US$ 6,7 bilhões no ano de 2000". No mesmo período, observou-se a deterioração do resultado no setor público.

3) O projeto prevê a contribuição definida (CD), mas não o benefício definido (BD), ou seja, sabe-se quanto o servidor deve pagar, mas não se sabe, quando da sua aposentaria, se ele receberá o valor correto. Seria uma espécie de "poupança compulsória", cuja quantia exata deve ser depositada todo mês, mas não se sabe se, ao final de um determinado tempo, o servidor receberá a contrapartida correta, pois ficará à mercê das flutuações do mercado financeiro.

4) Esta “poupança compulsória” ficará sob a responsabilidade dos fundos privados, isto é, seguradoras ou bancos privados, que seriam os únicos beneficiados, demonstrando que a mudança para o modelo de capitalização não aumentará a poupança, contribuindo somente para proporcionar grandes lucros ao setor financeiro, em detrimento dos trabalhadores e do próprio Estado.

5) Não há certeza quanto ao retorno da aplicação dos valores arrecadados, assim como não há garantias por parte do ente federado. Portanto, daqui a alguns anos, o servidor poderá ser surpreendido com a notícia de que o saldo da sua "poupança compulsória" foi zerado.

6) Em caso de falência ou liquidação extrajudicial da entidade de previdência complementar (má gestão, má aplicação financeira, corrupção, etc.) não há garantia do ente federado perante os servidores. Em passado não muito distante, tivemos diversos exemplos nesse sentido (ex: Montepios, CAPEMI, GBOEX, etc ...).

7) Em relação ao que o servidor público já contribuiu para sua aposentadoria, antes da implementação da previdência complementar, o ente federado pode pagar em forma de benefício (proporcionalmente), quando da aposentadoria, ou então, deixar para a previdência complementar pagar. Neste caso, o ente federado deverá repassar os valores calculados atuarialmente. Por serviço passado, inclui-se o tempo de serviço na iniciativa privada (vinculação com o RGPS). Também não há garantia de que isso será feito, pois muitos governos falam em déficit previdenciário.

8) A participação dos servidores na previdência complementar é apenas junto ao Conselho Deliberativo, que terá também a participação dos representantes do ente federado. A estes últimos caberá a indicação do presidente do Conselho, que além do seu voto, terá o voto de qualidade; portanto, não haverá uma gestão democrática e paritária.

9) Os membros da Diretoria da Previdência Complementar serão nomeados e exonerados pelos membros do Conselho Deliberativo. Deverão ter formação de nível superior e experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Não há obrigatoriedade de que sejam servidores públicos. Portanto, dificilmente haverá comprometimento dos Diretores com a causa dos servidores.

10) Resumidamente, a aprovação do PLP 9/99 significará a quebra de contrato com os servidores públicos; privatização da previdência dos servidores públicos; transferência de poupança pública para o setor privado; extinção de direitos dos servidores públicos e aumento brutal das despesas e dos gastos estatais. O PLP 9/99 traz consigo uma série de inconsistências de ordem técnica e jurídica e, na verdade, esse regime de capitalização significará a substituição do modelo de solidariedade para o modelo capitalista, com sérios danos para as contas públicas.

São signatárias deste documento as seguintes entidades representativas dos servidores públicos no Estado de São Paulo:

AAPMSOR - AAPS - AASPTJ/SP - ACAF - ACFP - ADPESP - ADUNESP - AEPESP (Escr) AFALESP - AFIAMSPE - AFPCESP - AFPESP - AFPJB - AFRESP - AFUSC - AFUSE - AGEPOL - ANDES / SN - AOJESP - APAMPESP - APAPESP - APASE - APATEJ - APEOESP - APESP - APESPP - APMP - APROFEM - ASJCOESP - ASPA - ASPCAmp - ASPESP - ASRUNESP - ASSERJUS - ASSETJ - ASSOJUBS - ASSOJURIS - ATAATESP - CAPESP - CNSP - CPC - CPP - FASDESBRA - FASP - FEASP - FENAL - FESPESP - FESSP-ESP - FUNSERV - MOSAP - SIMOESP - SINAFRESP - SINDALESP - SINDAPESP - SINDASP - SINDCHEFE - SINDEST - SINDFESP - SINDIF - SINDMINP - SINDIMMAR - SINDSAÚDE - SINDSEP - SINESP - SINPCRESP - SINPEEM - SINTRAJUD - SISDERESP - SISPESP - SPSMSOR - SSPMAS - UDEMO - UNAFISCO - UNSP -USPESP

São Paulo, abril de 2003.”

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha através da TV Assembléia, estamos comemorando no país os 100 dias do Governo Lula que, após muitos anos se consolidou na oposição e que nas últimas eleições o povo brasileiro deixou claro que o seu líder maior, Luiz Inácio, assumisse a Presidência da República.

Poderíamos destacar vários pontos positivos nestes cem dias de Governo. Mas queria prender-me a um que considero, se não o maior, pelo menos o de maior importância para a sociedade brasileira, o Programa Fome Zero. Há muito tempo neste país vivemos o problema da fome. Mas jamais esse problema foi enfrentado com tamanha segurança e consciência como agora pelo Governo Lula.

Em épocas anteriores, quando se elegia um Presidente da República, a imprensa, a mídia de um modo geral, abordava muito mais as questões econômicas, o mercado financeiro e seu impacto do que propriamente os problemas que afligiam o ser humano no seu dia-a-dia, como a questão da fome, saneamento básico, Educação, Saúde.

O Presidente Lula foi muito feliz quando colocou na Ordem do Dia a questão da fome como prioridade de seu Governo, chegando a ponto até de afirmar que se durante quatro anos esse fosse o único problema resolvido, ele deixaria a Presidência da República de consciência tranqüila por ter cumprido sua missão.

O que estamos acompanhando nesses cem dias de Governo? Primeiro, uma participação muito grande da população, de um modo geral, dos mais humildes, da indústria, do comércio, de entidades sindicais. Quero aproveitar a oportunidade inclusive para destacar o Sindicato dos Rodoviários de Guarulhos, que publicou no seu jornal a campanha do Fome Zero e vem fazendo campanha na categoria arrecadando alimentos. Isso é muito importante, é um exemplo a ser seguido pelos demais sindicatos. Portanto, gostaria de cumprimentar o seu presidente Sr. Irapuã e toda diretoria. Esperamos que todas as entidades sigam esse exemplo, fazendo esse debate com aqueles que têm o que comer, porque a fome é, sem dúvida alguma, uma das piores coisas que podem existir para qualquer cidadão.

Nosso Presidente foi feliz ao fazer a campanha e está sendo muito feliz a sociedade brasileira pela manifestação e dedicação. Todos os canais de televisão estão abordando a questão do Fome Zero. É um programa que ganhou o coração de todo mundo, está sendo tratado de forma clara e transparente, ninguém está se comprometendo em fazer nenhum milagre, mas o Brasil, com a riqueza que tem, com a potência que tem e, principalmente, com o povo generoso que tem, vai dar a volta por cima. Não podemos admitir ninguém passando fome.

Está de parabéns o povo brasileiro. Está de parabéns o Presidente da República e toda a sua equipe, em que pese as dificuldades, porque polemizou-se muito a respeito de como o programa seria iniciado. É melhor que o programa demore um pouco mais, mas comece de forma efetiva, de forma a não deixar nenhuma dúvida na cabeça das pessoas. Portanto, o Brasil está comemorando cem dias do Governo Lula, acima de tudo, com muita esperança e otimismo, porque o povo brasileiro quer um país melhor e está ajudando Lula a construir este país que todos querem.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos do rádio e da TV Assembléia, na última quinta-feira estivemos falando a respeito do campus da Unesp de Sorocaba. Naquela ocasião, contamos com a presença, na nossa região, de muitas autoridades, dentre elas o Governador Geraldo Alckmin; a Deputada Federal Sra. Yara, do PT; o Deputado Pannunzio, do PSDB; dos Deputados Estaduais Hamilton Pereira e José Caldini Crespo e dos Secretários Meirelles e Barradas.

Faço questão de registrar este exemplo para as pessoas que estão em casa, pois isso é algo que deve ser imitado. Quero aqui parabenizar o nosso Prefeito de Sorocaba, Renato Amary, e o Sr. Governador pela iniciativa, pois é em cima da Educação que teremos as respostas para as questões sociais, para a questão da violência, galopante em nosso país. Mas se nós, parlamentares, estivermos atentos, como é a preocupação dos Prefeitos e do Governador, teremos esse caso se não estancado, pelo menos bem reduzido. Então, quero deixar aqui registrado esse exemplo do que aconteceu em Sorocaba. É um exemplo a ser seguido.

Ouvi atentamente o discurso do meu amigo Tiãozinho sobre o que ocorreu em Campinas com o nosso amigo Toninho. Se tivermos os jovens nas escolas, teremos menos bandidos nas ruas. Quero dizer também, Tiãozinho, que o que faz a violência crescer é exatamente a questão das drogas. No Brasil morre quem presta. Quem não presta está vivo. E aqueles que lutam pela sociedade, como era o caso do Prefeito Toninho, homem bravo e lutador, querido pela população de Campinas, morre. Ele morreu porque queria o bem de Campinas. Infelizmente vivemos num mundo em que os valores estão invertidos: o certo é errado e o errado é certo. Temos de mudar nossos valores.

Tenho como meta prioritária a questão da Educação e também a questão da Saúde. Tenho visitado cidades e falado com Prefeitos. Apresentarei, em breve, projetos destinando verbas para a manutenção das Santas Casas, para a manutenção das escolas. Tenho certeza de que isso pode mudar, embora não haja vontade política. Nós, parlamentares da Assembléia, temos de trabalhar.

Certa vez um repórter me perguntou o que eu faria na Assembléia Legislativa. Respondi: “Aquilo que for de interesse da população, independentemente de sigla partidária, assinarei embaixo.” Quem não quer um país mude para melhor! Aquilo que for bom para a nossa população viver melhor, irei apoiar.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre a deputada Analice Fernandes e o Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo de 10 minutos e 48 segundos.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para, em primeiro lugar, parabenizar o Sr. Governador de São Paulo, que vem mostrando cada vez mais competência, principalmente na área da saúde. Houve uma grande inauguração na zona leste, no bairro Sapopemba, região de São Mateus. Com certeza hoje, a população terá mais saúde, em função do Hospital Estadual do Sapopemba. Durante o Governo do PSDB já inauguramos por volta de 15 hospitais. Além disso no Hospital Ipiranga será inaugurado um Centro de Tratamento Cardiológico, que nos deixa muito felizes, além da reforma de mais um andar do hospital que vai nos dar mais 50 leitos. Temos dois hospitais estaduais nesta região, o Hospital de Heliópolis e o Hospital do Ipiranga.

Aproveitando que estou falando em saúde, este final de semana foi um pouco triste para nós brasileiros, em primeiro lugar pela Fórmula 1, em função de ter acabado a gasolina do carro de Rubinho Barrichello, e pelo retrocesso que o país vive em relação a atitude do Governo federal em liberar a propaganda de cigarro na Fórmula 1, nos eventos esportivos.

No meu primeiro mandato de Vereador, por volta de 95, 96, com o apelido Turco Loco, fiz um projeto de lei que proibia a propaganda de cigarro e de bebidas alcoólicas nos próprios municipais. Esse projeto foi aprovado na Câmara e vetado pelo Prefeito. Derrubado o veto, o Prefeito Pitta entrou com uma liminar para cassar a derrubada do veto.

José Serra, Ministro da Saúde, conseguiu, através de um trabalho intenso, mostrar que a propaganda do cigarro é nociva, aprovou esse projeto no Congresso, com uma carência de dois anos para a implantação. O então Deputado Mercadante achou que o projeto deveria vigorar imediatamente para impedir a propaganda do cigarro. Nesta época o Brasil ganhou na questão da saúde, avançando na conscientização, mostrando para a população a importância de coibir a propaganda do cigarro e da bebida alcoólica. Agora vem o Governo federal, ou seja, o Governo do PT e rompe com esse ganho que o Brasil teve.

O que vimos foi uma tristeza muito grande na corrida, em função de que Rubinho vinha disputando o primeiro lugar e perdeu a corrida por falta de gasolina, e a propaganda de cigarro.

Causa-me muita estranheza, porque a maioria das empresas de cigarro são norte-americanas. Aproveito para falar do meu repúdio às marcas americanas. Acho que a juventude de hoje tem que evitar fumar. É o livre arbítrio, cada um faz o que quer com a sua vida, mas eu oriento meus filhos. Nunca fumei um cigarro, graças a Deus, e nenhum tipo de droga, não bebo, mas estou promovendo um boicote da minha maneira, pacífica, a produtos americanos: não tomo mais Coca-Cola. Não compro mais tênis Nike. Não abasteço o meu carro em posto Shell, Texaco, e em nenhuma outra distribuidora de petróleo americana. Não chamo mais, isso é irônico, cachorro-quente de hot dog. É boicote aos produtos americanos. É boicote a essa política comercial nociva ao mundo, e ao cigarro também. E seria muito importante o Brasil dar esse passo de independência econômica, proibindo a propaganda do cigarro na Fórmula 1. Seria histórico para o Brasil, marcaria uma posição firme do Presidente da República. Mas o que vejo na verdade é um fato triste quando ligo a televisão, sabendo, é claro, que isso já era uma resolução da Presidência da República, e que o atual presidente Lula, liberou a propaganda do cigarro na Fórmula 1.

Não sei quantos jovens estão me vendo, quantos pais de família, ou as pessoas que concordam ou não com o que estou falando, mas é algo para se pensar: o que é que tem a ver a propaganda do cigarro? Tem a ver muito com a nossa saúde. Os males que o tabaco traz para o nosso organismo, e aqui temos médicos que saberiam falar muito melhor a respeito disso. Eu perdi um pai de enfarto, que fumava três maços por dia. Talvez, se ele não fumasse, estivesse aqui até hoje. Quantos amigos que perdemos de câncer, provocado pelo cigarro, pelo tabaco? Cabe nesse momento fazer uma reflexão do ganho cultural e no avanço que o país teria, impedindo a propaganda de cigarro na Fórmula 1.

Acho que o discurso que eu ouvia antes - fora o FMI, - tem alguma coisa a ver com a imposição do mercado internacional em relação às políticas no Brasil, porque deve ter tido um lobby muito grande para poder liberar esse tipo de propaganda.

Vou fazer só uma crítica, porque se não a fizer talvez eu não me sinta bem, aliás já a venho fazendo em anos anteriores. Eu fiquei feliz quando o Schumacher rodopiou na pista porque ele estava na frente do Rubinho. Mas quando ele saiu do carro, e o vi caminhando na chuva, a pista totalmente inundada, sem condições, achei uma vergonha para o Brasil, uma pista em condições tão precárias, com o tanto que se gasta para se fazer a Fórmula 1, e é isso que gostaria de falar. A Prefeitura de São Paulo desembolsa, em torno de 30 milhões de reais. O orçamento da Secretaria Municipal de Esportes é de aproximadamente 80 milhões e se gasta quase 30 milhões só com a Fórmula 1; quando vejo Schumacher indo em direção aos boxes em um caminho cheio de barro, com pedregulhos pergunto para onde vai esse dinheiro.

E sou fã da Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, por sua brilhante atuação. Mais uma vez vou deixar registrado aqui que o lucro é privado. É dos promotores que cobram um absurdo para se entrar na Fórmula 1. Agora, o prejuízo é público, porque se deixa lá uma quantia absurda.

Acho que a Prefeita tem que rever isso. Essa contratação de ar condicionado, de camarins, de arquibancadas, não digo que seja superfaturado, mas o que estou alegando que é muito caro para um evento em que um promotor ganha muito dinheiro. Fora a minha indignação com a propaganda do cigarro na Fórmula 1 que, repito, é um retrocesso para o país. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por permuta com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, ao ocupar esta tribuna minha intenção era fazer aqui, assim como o Deputado Sebastião Almeida, um breve balanço dos 100 dias do Governo Lula, o Governo que retomou a esperança de vencer o medo e que colocou na agenda política do Brasil temas que dizem respeito ao interesse não só do povo brasileiro mas a todo o povo da América Latina, continente que sofre pressões imensas sobretudo do grande capital internacional; que possa repensar uma nova condição de estratégia geo-política que coloque o Brasil no patamar de liderança política.

Assim, o nosso país poderá se inserir na disputa que se trava no mundo, hoje, não só do ponto de vista das políticas macroeconômicas, mas da agenda social que o Lula abriu a partir do discurso que fez tanto no Fórum Social Mundial em Porto Alegre como também em Davos.

Mas seria desnecessário ocupar a tribuna para esse fim, pois penso que o nosso Presidente, ao ocupar a Rede Nacional de Televisões, deu demonstração não só de correção política, de ética, mas também de humildade ao reconhecer que há pontos no Governo que ainda precisam avançar.

Mas sem dúvida alguma seria um equívoco, como já caracterizei em outro momento, seria estar vivendo em outro país se não reconhecêssemos os avanços implementados nesses primeiros 100 dias do Governo Lula. O equívoco aumenta quando se tenta comparar quantitativamente e qualitativamente o esforço que estamos fazendo e aquele que foi feito até então. Digo até então porque qual foi o grande sentimento da população brasileira nas eleições passadas? O sentimento de que precisaríamos fazer um movimento de novo de sentir-se brasileiro, o sentimento de pertencer a uma nação, o sentimento de reconstruir valores em um país que foi descaracterizado em função de uma política entreguista, que ficaram de joelhos submetidos a uma agenda mundial imposta que nos trouxe enormes conseqüências: um processo de submissão, de endividamento astronômico, nunca passamos por uma situação de dependência tão grande. O Brasil nunca ficou tão vulnerável do ponto de vista econômico. O Brasil se deu ao luxo de importar o modelo de privatização que nos impôs a perda do patrimônio, aquele que poderia ser fator de fomento, de desenvolvimento e de indução de uma nova economia.

Portanto, temos que dar um salto e tentar reconstruir esse Brasil, apresentar uma agenda de reformas de base, aquela que foi pensada lá atrás na década de 60; reconstruir a idéia que temos de valorizar a indústria nacional; reconstruir a idéia de que este é o país do futuro. Deve ser isso que está incomodando tanto aqueles que perderam as eleições; deve ser isso que está incomodando aqueles que não compreenderam que o Brasil mudou e vai mudar mais ainda.

Assim, não podemos reduzir o debate que se coloca hoje. É uma questão pontual. Não fumo. Não sou a favor das propagandas de cigarro. Mas dizer que isso caracteriza uma situação de dependência seria, no mínimo, não reconhecer ou estar vivendo em um outro planeta.

Situação de dependência foi o modelo de privatização aqui no Estado de São Paulo, esta, sim, com a aventura no setor elétrico que fez com que a economia do Estado de São Paulo perdesse 10 bilhões de dólares em apenas um ano.

A situação do Sivam, na Amazônia, aquilo é perda de soberania. Permitir que se instalasse um equipamento de fiscalização com tecnologia, com orientação e com todo o direcionamento para que as empresas norte-americanas fossem as vencedoras naquele processo. A abertura que se faz hoje para transformar a Amazônia em um paraíso, para aqueles que vão lá não só agredir o nosso meio ambiente mas retirar dali o que hoje colocaria o Brasil em um patamar de disputa, do ponto de vista de medicamentos, da biotecnologia. Isso foi feito sem nenhum tipo de pressão, sem nenhum instrumento de fiscalização e controle. Isso é tornar um país dependente.

Atendimento da Lei de Patentes. O que é esta lei se não a exigência dos Estados Unidos? A maneira como estava se negociando a Alca, aqui neste país, é uma situação de dependência. Poderíamos ficar o dia inteiro aqui falando do que caracterizava uma situação de submissão e o que caracteriza o sentimento de pertencimento. Basta vermos como foi a posse do Lula. O que os brasileiros mais tinham orgulho de carregar era a bandeira brasileira, como se dissessem: agora, de fato, vamos ter um Presidente que defende o nosso país. Agora vamos ter um Governo que tem a preocupação com o nosso povo. Agora vamos ter um Presidente que vai viajar pelo Brasil e não pela Europa. Vamos ter um Presidente que veio do chão da fábrica, que tem uma história de vida como tantos josés, marias, bastiões das silvas. Este é o Presidente com o qual tanto sonhamos. A idéia de que a democracia possibilite que uma nova classe social, que novos políticos assumam o poder é a grande contribuição que deu o PT e aqueles que tombaram na luta contra a ditadura.

Há alguns que acham que é muito cedo para falar que o Governo Lula está acertando; outros dizem que o Governo está copiando aquilo que deu certo no outro Governo; outros, que o Governo está fazendo tudo errado.

De qualquer maneira, temos um período de balanço, como pressupõe uma democracia. Agora, negar que aqueles que criaram o fantasma, a ilusão, que fizeram terrorismo, como jogam bomba no Iraque hoje, queriam indicar o Presidente para os colombianos e tentaram, porque foram buscar lá nos Estados Unidos os articuladores e os marqueteiros para fazer a campanha deles aqui no Brasil, Isso é dependência não só econômica mas política. Quem fez a campanha, no passado, de Maluf, Alckmin? Todo mundo foi buscar assessoria dos americanos para ensinar como se ganha uma eleição, como se monta partidos, máquinas eleitorais artificiais, enquanto não discutíamos um sistema público de financiamento de campanha.

Mas o sentimento não é deste Deputado. O sentimento é do povo brasileiro que dá 85% de confiança para o Lula. O sentimento é de um Presidente que ainda tem problemas no programa Fome Zero, mas ainda queremos colocar a questão da fome na agenda. Vamos ficar discutindo que há problemas no Programa Fome Zero e vamos ficar dizer que não há problema de fome no Brasil!

Quem transformou o Brasil em um país endividado - de 800 bilhões de dólares em dívida? Isso é obra de quem? É obra do acaso? Por mais que acreditemos em Deus não é obra do Espírito Santo. Isso tem nome, tem responsável, entre eles mesmos, do que foi o processo de privatização do setor de telecomunicações.

Poderia ficar aqui desfilando, mas como vamos ter vários meses para fazer o debate, eu penso que poderíamos permitir o aparte em outra ocasião.

Eu gostaria de ocupar a tribuna nesses dois minutos e trinta segundos que me restam para falar de coisas boas. Essa notícia que a Deputada Anna Martins nos traz de ter aqui uma força tarefa da ONU, os nossos ministros junto com o Presidente hoje em São Paulo, dizendo para a população que hoje mora em um bairro, em uma favela, em uma ocupação, que ela terá direito de cidadã, que portará um documento não será confundida com um marginal se a polícia a parar. Ela tem um endereço. Mora ali. Aquela favela hoje é um bairro, porque o Governo está urbanizando, dando dignidade. Essas ocupações serão transformadas em assentamentos de verdade, com políticas públicas articuladas, com cartão único que possa desenvolver esses programas.

O próprio Governo em São Paulo admite que essa política está desarticulada, que não está sendo possível fazer a inclusão necessária. Eu digo essas coisas porque temos esperança ainda, que é possível propor uma nova agenda. E quem está propondo essa agenda é o Governo Lula, em que pese termos ainda questões difíceis a serem tratadas nesta Casa, como a reforma da Previdência.

Já existe uma articulação de trabalhadores do serviço público que têm propostas, querem participar do debate, e esta Casa, com a comissão constituída, irá introduzi-los nessa agenda política, nessa agenda econômica, de tanto interesse ao Estado de São Paulo.

Quero ainda dizer, nobre Deputado Ítalo Cardoso, que apresentamos um projeto de lei nesta Casa instituindo um programa estadual de ações afirmativas, de promoção de igualdade, de cotas de inclusão. É um programa bastante abrangente, com sete itens na área da saúde, da educação, da cultura, da comunicação, que propõe um debate aberto, franco, sincero sobre cotas.

Quero chamar a atenção daqueles Deputados que são solidários com a emenda do Deputado Carlos Machado, sobretudo os que fazem parte da base de sustentação do Governador Geraldo Alckmin nesta Casa. O Governador de São Paulo, nessa atividade que houve em Sorocaba, questionado por um repórter da região do Jornal “O Cruzeiro” sobre sua opinião sobre as políticas públicas, disse estar interessado em debater o assunto.

Para nossa satisfação, no "Diário Oficial" de hoje, o Governador institui um grupo na Secretaria da Justiça e Cidadania para debater a questão das cotas, das políticas públicas de inclusão social, situação provocada inclusive pela pressão que a empresa fez neste final de semana sobre a posição do Estado de São Paulo a respeito desse tema. Penso que é um tema importante, uma agenda atual que, mais uma vez, o Governo Lula toma a iniciativa de construir uma Secretaria específica, com status de ministério para tratar da questão racial no Brasil de maneira aberta.

É um problema que estamos escondendo há mais de 500 anos no Brasil. Depois de 354 anos de suposta abolição, quem sabe tenhamos um ministro negro no Supremo Tribunal, uma mulher, para que esta república que queremos refundar no Brasil seja uma república de todos os brasileiros, não só daqueles que historicamente se beneficiaram pelo processo de concentração de riquezas, concentração de poder e daqueles que praticaram atos discriminatórios e querem colocar embaixo do tapete.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, solicito um aparte a Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Turco Loco, eu gostaria de me desculpar com V. Exa. por não conceder um aparte, porque essa não é minha prática. Inclusive já fiz isso em outro debate.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o nobre Deputado Italo Cardoso, pelo restante do tempo.

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Sebastião Arcanjo, que, com mais uma demonstração de grandeza, nos cede parte do seu tempo, para que possamos falar sobre assuntos que estão acontecendo na cidade de São Paulo.

O primeiro deles, Deputado Tiãozinho, é exatamente sobre essa festa que o Deputado Turco Loco disse que ocorreu na semana passada na cidade de São Paulo. De louco, ele não tem nada, porque o conheço há muitos anos como vereador. Se fosse louco não estaria aqui e não seria o empresário tão bem sucedido que é. Portanto, nada daquilo que ele fala aqui tem a ver com louco, principalmente o fato de ele conseguir transformar em vitória aquele fato que ocorreu sábado em Sapopemba.

Foi uma farsa, Deputado Turco Loco. Um circo. Um grande circo. O Governador foi lá inaugurar a pretensão de um hospital que já está há dez anos tentando-se levantar. Ele não foi inaugurado porque nem 5% dele está em condições de funcionar. Inclusive está-se tornando prática do Governador do Estado sair inaugurando aquilo que não existe ou reinaugurando aquilo que já foi inaugurado várias vezes.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Italo Cardoso, V. Exa. poderia me conceder um aparte?

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Pelo meu tempo, não poderei ceder um aparte a V. Exa., nobre Deputado. Portanto, peço que não insista.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Alberto Hiar, informado que está pelo nobre orador em não conceder aparte, que não insista, independentemente de concordar ou não com o posicionamento do orador.

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Desafio o Deputado Turco Loco, quando ele quiser, ir a Sapobemba para ver o que de fato aconteceu naquele dia. É um ovo que não tem nada dentro, é uma casca. O Governador inaugurou ali algo que não existe.

Faço desta tribuna esse desabafo em nome dos moradores da região de Sapopemba, que se sentiram, mais uma vez, iludidos, ludibriados, em ver aquela farsa, aquele grande circo, quando, de fato, não tem nada funcionando ali, não tem hospital pronto. O Deputado Turco Loco poderá, quando quiser, se quiser, chamar a imprensa para ir lá e verificar que não tem nada funcionando ali.

Quero aqui, não só me somar à fala da Deputada Anna Martins, mas dizer que também estive hoje no Memorial da América Latina e pude ver algo concreto acontecendo nesta cidade, que é um sonho antigo dos moradores de favela na cidade de São Paulo. Algo que Luiza Erundina, quando Prefeita desta cidade, tentou aprovar, mas não conseguiu, e só o Governo Marta Suplicy conseguiu, ou seja, o direito daqueles que estão morando em áreas municipais que já estejam consolidadas de receber um título de permissão para moradia.

Hoje, senhoras e senhores, isso é uma realidade para 40 mil famílias na Cidade de São Paulo. Mais de 160 favelas serão, a partir de agora, reurbanizadas, podendo entrar no Orçamento Público Municipal e fazer parceria com o Governo Federal. Isso, inclusive já está acontecendo. Hoje, estavam presentes, além do Presidente Lula, o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, e, como bem disse a Deputada, a grande equipe da ONU que está procurando dar uma moradia para o