19/10/2016 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), e o Senhor Deputado Celso Nascimento (membro substituto). Ausente por motivo justificado o Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Márcio Camargo e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 602/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário à emenda de plenário nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 172/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 3 - Projeto de lei nº 887/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável, e o Deputado Delegado Olim também apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e a Deputada Marta Costa. Item 5 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 6 - Projeto de lei nº 1381/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá nova redação à Lei 7778/1992, que institui o "Dia do Instrutor de Autoescola". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Marta Costa. Item 8 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 9 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 10 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 11 - Projeto de lei nº 72/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em ônibus, lotação e composições do Metrô e da CPTM serem preferenciais. Foi relator o Deputado André Soares com cota propondo juntada ao PL 736/2014. Aprovada cota do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 139/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 14 - Projeto de lei nº 169/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 170/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio e outros, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 226/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 249/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 18 - Projeto de lei nº 271/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 275/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das doenças raras e acolhimento às pessoas por elas acometidas. Foi relator o Deputado André Soares com cota propondo juntada ao PL 764/2010. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 20 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 292/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui o "Dia da Mulher Cristã Evangélica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 323/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Sepse". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 324/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Semana Estadual da Cultura Evangélica" no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com cota propondo juntada ao PL 191/2013. Aprovada cota do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 335/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 354/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 28 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 398/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Projeto de lei nº 430/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Caio França. Item 33 - Projeto de lei nº 433/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Oficializa o nome do "Padre Manoel de Faria Dória" como patrono do Núcleo Padre Dória, situado no Parque Estadual Serra do Mar, em Salesópolis, e institui data comemorativa em sua homenagem. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 34 - Projeto de lei nº 437/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Ibiúna. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 440/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 446/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 453/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 460/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Caio França. Item 39 - Projeto de lei nº 464/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 40 - Projeto de lei nº 465/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Santana de Parnaíba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 476/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Fundo Estadual de Apoio as Vítimas de Microcefalia- FEAVM". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 478/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, incluindo o artesanato no rol de atividade cultural para obtenção de benefícios. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 489/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 10241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 44 - Projeto de lei nº 491/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 45 - Projeto de lei nº 497/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 46 - Projeto de lei nº 498/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 47 - Projeto de lei nº 499/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 48 - Projeto de lei nº 503/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem refeições/alimentações oferecerem opções de refeições sem adição de sal. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 49 - Projeto de lei nº 505/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Autoriza ao Poder Executivo a instalar o Programa do Restaurante Bom Prato em Itatiba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 50 - Projeto de lei nº 511/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 51 - Projeto de lei nº 512/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de lei nº 514/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 53 - Projeto de lei nº 524/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 54 - Projeto de lei nº 532/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 55 - Projeto de lei nº 535/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 56 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 57 - Projeto de lei nº 539/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos, de utilização gratuita, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 58 - Projeto de lei nº 544/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 59 - Projeto de lei nº 545/2016, de autoria do Deputado Roberto Morais e outros, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 60 - Projeto de lei nº 546/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 61 - Projeto de lei nº 550/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 62 - Projeto de lei nº 554/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 63 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 64 - Projeto de lei nº 566/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Institui o "Dia do Movimento da Jovem Guarda". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 65 - Projeto de lei nº 573/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 66 - Projeto de lei nº 577/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias estaduais informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 67 - Projeto de lei nº 579/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 68 - Projeto de lei nº 581/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 69 - Projeto de lei nº 587/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade" no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 70 - Projeto de lei nº 590/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 71 - Projeto de lei nº 591/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 72 - Projeto de lei nº 595/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Mestre de Cerimônias". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 73 - Projeto de lei nº 597/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 74 - Projeto de lei nº 598/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 75 - Projeto de lei nº 599/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo denominado Carne Moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 76 - Projeto de lei nº 603/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 77 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 78 - Projeto de lei nº 617/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 79 - Projeto de lei nº 619/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 80 - Projeto de lei nº 622/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 81 - Projeto de lei nº 625/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 82 - Projeto de lei nº 627/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 83 - Projeto de lei nº 635/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 84 - Projeto de lei nº 636/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Retirado da Pauta. Item 85 - Projeto de lei nº 641/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 86 - Projeto de lei nº 691/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 87 - Projeto de lei nº 696/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados pelos poderes públicos do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Retirado da Pauta. Item 88 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 89 - Projeto de lei Complementar nº 18/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 90 - Projeto de lei Complementar nº 25/2016, de autoria da Deputada Defensoria Pública do Estado, que Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 91 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 92 - Projeto de lei Complementar nº 35/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 93 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 94 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2016, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 95 - Moção nº 35/2016, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Aplaude o Ministério da Educação e Cultura, a Fundação Cultural Palmares e o embaixador do Projeto, o cantor e compositor Arlindo Cruz, pela Campanha "Filhos do Brasil", que combate a intolerância religiosa no Brasil. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Retirado da Pauta. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 637/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Vida de Presidente Epitácio", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1262/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Declara de utilidade pública a "Associação Vetereno Esporte Clube Comunitário Cidade Tiradentes - AVECC CT", em São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1434/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Aquarela na Aldeia de Mata Virgem", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1619/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pró Vida "Francisco Toledo Piza", em Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 258/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública o "Projeto Gabi", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo de Flórida Paulista", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 389/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública o "Lar Uma Nova Esperança", em Limeira. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 429/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Declara de utilidade pública o "Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER", na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 442/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Guararema", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 463/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Associação São Pio", em Araraquara. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 513/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais - ADV Olhando por quem precisa", em São Roque. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 523/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a "Associação Espírita O Bom Samaritano", com sede na Estância Turística de Avaré. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 576/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer", em São Caetano do Sul. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Itens para ciência: Item 109 - Ofício nº 430/2016 procedente da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando cópia de Moção de Apelo ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela legalização das Casas de Bingo em todo o território brasileiro. Retirado da pauta. Item 110 - Ofício nº 5529/2016-D procedente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de Moção de Apoio à nomeação de mais defensores públicos, aprovados em concurso, para benefício da população do Estado. Retirado da pauta. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2016. Deputada Célia Leão Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário