09/11/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, André Soares, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos). Presente, ainda, o Senhor Deputado Wellington Moura. Ausentes a Senhora Deputada Clélia Gomes e o Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 161/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 2 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1291/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário ao projeto e à emenda a ele apresentada pela CCJR. O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Marta Costa. Item 4 - Projeto de lei nº 1327/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1556/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 132/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para a Senhora Presidente, para o Senhor Ministro da Fazenda e para o Congresso Nacional a fim de que se empenhem a encontrar meios que sejam eficazes na recuperação da Petrobrás, sem que os cidadãos brasileiros sejam ainda mais penalizados. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto contrário do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 142/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Manifesta indignação e repúdio à política de juros das operações de crédito. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 157/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 1917/2015, que dispõe sobre a portabilidade da conta de luz. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação dos itens 11 e 12, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice, Deputada Beth Sahão. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Carlos Manoel da Silva Antunes, proprietário da grife Brooksfield Donna, marca feminina de luxo do grupo Via Veneto, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as graves denúncias de exploração de trabalho análogo ao de escravo pela citada empresa, veiculadas por diversos canais de comunicação, em especial pelas matérias do portal da BBC Brasil, do dia 20/06/2016, intitulada "Fiscalização flagra trabalho escravo e infantil em marca de roupas de luxo em SP" e da ONG Repórter Brasil, do dia 20/06/2016, intitulada "Brooksfield Donna, marca da Via Veneto, é flagrada com trabalho escravo". Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação de denúncia relacionada à exploração sexual de menores nas redondezas do Terminal de Cargas Fernão Dias, em São Paulo. Para tal Audiência, solicita o convite ao Sr. Talis Maurício, Jornalista e Repórter da Rádio CBN. Aprovado o requerimento. Na sequência, a Deputada Beth Sahão devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 13 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Jaques Artur Munhoz, Secretário Municipal de Educação de Barueri, para comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer a motivação da demissão e da abertura de processo administrativo contra a professora Talita Jacobelis, do ITB Flores de Azevedo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia e o Deputado Raul Marcelo. Votaram contra a aprovação do requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Adilson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Júnior. Rejeitado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça a motivação do Poder Público estadual, que promove ações judiciais contra os índios guaranis da aldeia Paranapuã, em São Vicente, buscando ao governo estadual a reintegração da posse da terra onde vivem há cerca de 12 anos, situada naquele município e sede do Parque Estadual Xixová-Japuí. Aprovado o requerimento, substituindo-se o termo CONVOCAÇÃO por SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. Item 15 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita a realização de uma Audiência Pública sobre as "Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública". Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais requeira da Secretaria de Segurança Pública, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Concessionária ViaQuatro, as seguintes informações sobre a agressão sofrida pelos jovens Alison Anisio da silva e Iego Jairon da Silva no dia 11 de março no metrô Butantã: 1- Cópia da gravação registrada pelas câmeras no momento da agressão; 2- Informações sobre os seguranças que prestavam serviços no local e horário da agressão; 3- Cópia de documento que encaminha o caso à Corregedoria conforme nota da Secretaria de Segurança Pública enviada à Agência Record; 4- Para a ViaQuatro esclarecer quais as medidas adotadas para apurar o caso, conforme nota enviada à Agência Record. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais apresente a moção anexa: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, a fim de que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da PGE. Aprovado o requerimento, substituindo-se o termo CONVOCAÇÃO por SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. Item 19 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a implementação do sistema de cotas sociais e étnico-raciais nas universidades estaduais paulistas, notadamente na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pretende-se realizar esse evento no campus da UNICAMP, situado na Cidade Universitária Zeferino Vaz, distrito de Barão Geraldo, município de Campinas/SP. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que esclareça: i) o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo; ii) o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-Escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários; iii) o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 21 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO de: 1) o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago; 2) o Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho; e 3) o Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que esclareçam a repressão e a criminalização ao movimento estudantil que reivindicava a adoção de cotas raciais pela Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 22 - Requerimento da Deputada Márcia Lia, Deputado Carlos Bezerra Jr. e Deputado João Paulo Rillo - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 23 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO dos representantes da Via Veneto, empresa responsável pela marca Brooksfield Donna, para que prestem esclarecimentos sobre o caso, amplamente noticiado, relativo à fiscalização do Ministério do Trabalho e do Emprego que identificou situações de trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão em uma oficina que produz peças de vestuário. Solicita ainda a CONVOCAÇÃO de representantes do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e também do Ministério Público do Trabalho, a fim de que coloquem esta Comissão a par deste episódio específico e de outras ações de combate e prevenção ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que esta Comissão requeira ao ilustre Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, as informações completas dos laudos de exames necroscópicos das pessoas mortas em decorrência de intervenção policial, no período entre janeiro de 2014 e maio de 2015. Requerimento retirado a pedido do autor. Item 25 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Requerimento retirado a pedido da autora. Item 26 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da possível existência, no Estado de São Paulo, de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 15/09/2015, com a manchete "Ações de Policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 27 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 28 - Requerimento da Deputada Márcia Lia ¿ ¿Solicita que esta Comissão oficie o Senhor Secretário de Segurança Pública, Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, o Defensor Público Geral Sr. Davi Eduardo Depiné Filho e o Procurador Geral de Justiça Sr. Gianpaolo Poggio Smanio, para que forneçam as seguintes informações: a) Qual a justificativa para o procedimento da Polícia Militar de Bauru no dia 15 de maio de 2016 contra jovens estudantes do Jardim Panorama da cidade de Bauru? b) Havia um mandado judicial autorizando a entrada dos policiais na "república dos estudantes"? c) Houve um disparo de arma de "elastômetro" mais conhecida como "bala de borracha"? O que levou a Polícia Militar a efetuar este disparo? d) Há ainda relatos de "golpes de cassetetes" contra os estudantes? Qual o motivo do abuso? Não houve excesso?¿. Aprovado o requerimento. Item 29 - Requerimento conjunto da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 21/2016, que trata da criação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 30 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho e do Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que esclareçam as denúncias de repressão e criminalização aos alunos e usuários do Centro Cultural Chora Menino, removidos de espaço cedido pela Polícia Militar do Estado no Imirim, zona norte desta Capital, onde também está instalada uma base comunitária. Aprovado o requerimento, substituindo-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 31 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita o CONVITE ao Comandante da 1ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar, capitão Alexandre Couto Lopes; o delegado da Polícia Civil, Sr. Denis Kiss; o ouvidor-geral das polícias do Estado de São Paulo, Sr. Julio Cesar Fernandes Neves; e o advogado especialista em direitos humanos e da criança e do adolescente, Sr. Ariel de Castro Alves, para que eles compareçam a esta Comissão de Direitos Humanos a fim de debater o sério problema envolvendo casos de exploração sexual ocorridos nas imediações do Terminal de Cargas Fernão Dias, na Zona Norte da Capital. Aprovado o requerimento. Item 32 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada pela Polícia Militar contra manifestantes, especialmente para explicar quem autorizou o uso de violência durante a manifestação pacífica e democrática ocorrida no último dia 04 de setembro. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 33 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a atitude de uma viatura da Polícia Militar ter avançado sobre um manifestante no dia 1ª de setembro de 2016 na rua João Adolfo, no bairro República na cidade de São Paulo. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 34 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Ricardo Gambaroni, para que esclareça sobre a ação da Polícia Militar, ocorrida no último dia 18/09/2016, contra uma trabalhadora ambulante durante um protesto que ocorria na Avenida Paulista, contra a retirada de direitos trabalhistas, o que gerou tumulto entre os manifestantes. Concedida vista conjunta à Deputada Márcia Lia e ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 35 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), Berenice Giannella, para, perante esta Comissão Permanente, dar explicações sobre a rebelião ocorrida na unidade de Marília, que resultou na morte de um agente da unidade. Aprovado o requerimento, substituindo-se o termo CONVOCAÇÃO por CONVITE. Item 36 - Requerimento da Deputada Beth Sahão e do Deputado Enio Tatto - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para elucidar e ter mais informações sobre a motivação do assassinato do jovem Matheus Santos de Freitas por policiais militares no dia 3 de Outubro de 2016 dentro de uma escola estadual na cidade de São Paulo. Para tal audiência, solicita o convite dos senhores: 1- Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública; 2- Youssef Abou Chahin, Delegado Geral da Polícia Civil, que também responde pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa Humana; e 3- Delegado responsável pelo atendimento do caso no 101º DP do Jardim das Imbuias. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Votaram contrariamente a Deputada Marta Costa e os Deputados Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Coronel Telhada e André Soares. O Deputado Carlos Bezerra Jr. se absteve da votação. Rejeitado o requerimento. Item 37 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do responsável pelo Comando da Polícia Militar em Santos (6º BPM/I), objetivando esclarecimentos sobre a motivação para a repressão à apresentação teatral que ocorria na Praça dos Andradas, naquela cidade, no último dia 30/10. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e o Deputado Raul Marcelo. Votaram contrariamente a Deputada Marta Costa e os Deputados Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Coronel Telhada e André Soares. O Deputado Carlos Bezerra Jr. se absteve da votação. Rejeitado o requerimento. Os itens de 38 a 47 foram considerados lidos e são para mera ciência dos Deputados membros da Comissão. Item 38 - Marcos Rogério Manteiga, advogado, encaminha cópia de reclamação protocolada ao Excelentíssimo Senhor Secretario de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, na qual aponta irregularidades e tortura no tratamento dado à policiais militares, para conhecimento da Comissão. Item 39 - Ofício da Associação de Diabetes Juvenil - ADJ solicitando a aprovação do PL 106/2016, que determina que os aparelhos de medição de glicemia, chamados de glicosímetros, tenham o selo do INMETRO ou do IPEM. Item 40 - Ofício GP nº 02/2016 - Encaminha relatório contendo as ações realizadas e os convênios celebrados no exercício de 2015 pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. Item 41 - Ofício encaminhado à Presidência da ALESP solicitando providências para que seja implementado e/ou adequado os recursos de acessibilidade nos meios de comunicação televisivos no que tange ao percentual de acerto, para pessoas surdas, em especial a legenda oculta. A Presidência da ALESP encaminhou à Comissão para conhecimento, e à SGA. Item 42 - Ofício Fórum Regional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social da Baixada Santista nº 47/2016 - Encaminha denúncia em relação aos serviços prestados pelo Centro de Referência Especializados de Assistência Social para a População em Situação de Rua (Centro POP) da cidade de Santos, e solicita indicações de providências cabíveis. Item 43 - Ofício nº 027/2016 da Câmara Municipal de Taboão da Serra - Informa, para conhecimento, que a cidadã Joselina Maria Rodrigues Garcia acorrentou-se na data de ontem, 2 de agosto de 2016, a partir das 12h, aproximadamente, alegando protesto por sua exclusão de programas de moradia popular, e continuando nesta situação até o momento de subscrição deste (3 de agosto, 12h20). Item 44 - Ofício nº 1663/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Consumidor, cientificando, nos termos do artigo 19, IV, do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, de que o Relatório Final da CPI das Empresas de Telecomunicações (Requerimento nº 253/2015), originou o desmembramento e a distribuição, entre as Promotorias de Justiça do Consumidor da Capital, de expedientes relacionados a cada uma das empresas investigadas, com a finalidade de apurar as práticas abusivas detectadas por referida Comissão. Item 45 - Ofício O.P. ADM nº 19/2016 - da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, encaminhando, para conhecimento, RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º SEMESTRE - EXERCÍCIO DE 2016 da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Item 46 - Ofício da PUC São Paulo - Propõe e pleiteia que, assim como ocorre em distintos organismos nacionais e internacionais, seja credenciado como OBSERVADOR junto à referida Comissão Permanente o NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direitos da PUC-SP. Item 47 - Ofício nº 463/2016 da 30ª Subseção da OAB-São Carlos/SP - Encaminha cópia da "Nota de Repúdio à Violência contra as Mulheres e à Impunidade". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2016. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário