21/06/2016 - I- Deliberar sobre o roteiro de trabalho a ser observado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para tratar de denúncias e representações a ele oferecidas. II- Cientificar os Senhores Parlamentares sobre as denúncias e representações oferecidas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Primeiro Biênio da 18ª Legislatura.
CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Conselho Ética e Decoro Parlamentar, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado Coronel Camilo. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Fernando Machado, João Paulo Rillo, Coronel Camilo, Davi Zaia, Afonso Lobato e Campos Machado (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados André Soares e Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com dois objetivos. Primeiro, deliberar sobre o roteiro de trabalho a ser observado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para tratar de denúncias e representações a ele oferecidas. Depois, cientificar os Senhores Parlamentares sobre as denúncias e representações oferecidas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Primeiro Biênio da 18ª Legislatura. Dispensada da leitura, deu-se por aprovada a ata da reunião anterior. Logo após iniciada a reunião, o Senhor presidente suspendeu-a por dez minutos, para entendimentos acerca do texto do roteiro de trabalho. Esgotado o prazo e verificada a existência de quórum, os trabalhos foram retomados. Pela ordem, o Senhor Deputado Campos Machado manifestou a necessidade de adequação do texto do roteiro e questionou a forma de sua elaboração. Os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado e Coronel Camilo responderam-lhe que a proposta de roteiro foi delineada em conversa com a assessoria técnica do Conselho, com o objetivo de subsidiar os trabalhos dos Senhores Deputados que o integram. Argumentaram que a submissão do roteiro de trabalho à apreciação dos senhores parlamentares constitui prova de não ter havido qualquer intenção de alijá-los do processo de construção dos procedimentos a serem observados pelo Conselho. O Senhor Deputado Campos Machado ofereceu, então, a seguinte indagação, a ser formalmente respondida pela assessoria técnica do Conselho: se, durante o curso dos trabalhos do Conselho de Ética, o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (Resolução n. 25, de 2001) conflitar com o texto do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução n. 766, de 1994), qual norma deverá ser observada? O Senhor presidente deferiu o requerimento do Senhor Deputado Campos Machado e instruiu a assessoria técnica do Colegiado a trabalhar na resposta. No entanto, manifestou posicionamento segundo o qual devem ser aplicadas as normas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, apenas subsidiariamente, em caso de lacunas destas, o Conselho recorreria à analogia com a legislação federal. Os Senhores Deputados Davi Zaia e Luiz Fernando Machado manifestaram-se em termos semelhantes. Em resposta, o Senhor Deputado Campos Machado reforçou que sua indagação objetivava obter segurança de que o Conselho trilharia, em seus trabalhos, estrada jurídica. Realizadas as manifestações, o Senhor Presidente decidiu oferecer prazo, até o dia 24 e junho de 2016, para que os senhores parlamentares entregassem, por escrito, junto à Secretaria do Conselho, suas sugestões de alterações ao roteiro de trabalho. Outrossim, marcou uma reunião de trabalho das assessorias para o dia 27 de junho de 2016, às 14h00, a fim de viabilizar ajustes no texto do roteiro, o qual retornará à pauta do Conselho em reunião a ser agendada logo em seguida. Posto isso e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins esta ata. Aprovada em reunião de 06/12/2016. Deputado Coronel Camilo Presidente Adelino Martins Secretário