30/11/2016 - 15ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Vaz de Lima. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à deliberação dos itens da pauta, o Senhor Presidente, desculpando-se pelo ocorrido, esclareceu que, na reunião anterior, havia se confundido e, mesmo não havendo mais quorum regimental, havia colocado em deliberação dois itens ¿ o PR 8/16 e o PL 976/13 e estava, portanto, pautando novamente esses dois itens nesta reunião, uma vez que aquelas deliberações não tiveram efeito. Com a palavra, o Deputado João Paulo Rillo solicitou votação em bloco dos processos. O Senhor Presidente colocou que havia precedentes e, havendo anuência de todos, informou que iria proceder à votação em bloco dos processos constantes da pauta. Ainda sobre o assunto, manifestou-se o Deputado João Caramez, colocando que o TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar da Assembleia, que já procede à análise dos contratos e, portanto, considera perda de tempo a tramitação desses processos na Assembleia; inclusive, o TCE já comunica o Ministério Público quando há irregularidade em algum contrato. O Senhor Presidente então, designou uma subcomissão para tratar dessa questão junto ao TCE, composta pelos Deputados João Caramez, Orlando Bolçone e Teonílio Barba ou João Paulo Rillo, que deverá apresentar relatório ao final dos trabalhos. Manifestaram-se ainda a respeito os Deputados Edson Giriboni e Orlando Bolçone. A seguir, passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 2068/2016, de interesse do Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2015. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2015, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta aos Deputados Teonílio Barba e Edson Giriboni. Item 2 - Projeto de resolução nº 8/2016, de autoria da Mesa, que altera parcialmente a Resolução nº 897/2014, a qual dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Juntado o PL 1035/15. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário ao PL 1074/2003 e ao PL 1035/2015. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 976/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que garante às pessoas idosas, maiores de 60(sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto em separado. O Deputado Paulo Correa Jr votou favoravelmente ao voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 909/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 279/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 604/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Juntado o PL 78/16. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao PL 604/15 e ao PL 78/16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 675/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 676/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1162/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1179/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1273/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1349/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1414/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário à emenda proposta pela CCJR, bem como ao substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1421/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Edson Giriboni. Item 18 - Projeto de lei nº 1423/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1429/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1438/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1442/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1473/2015, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Cota apresentada pelo relator, propondo a juntada deste ao PL 376/15, por se tratar de matéria análoga. Aprovada a cota do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1478/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1523/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Juntado o PL 228/16. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável aos PLs 1538/15 e 228/16. Item 26 - Projeto de lei nº 1539/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1542/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio". Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1595/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa Estadual "Adote uma Escola". Juntado o PL 306/16. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao PL 1595/15 e ao PL 306/16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1597/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1643/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Item 31 - Projeto de lei nº 15/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 18/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que torna obrigatória a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 26/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 73/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que obriga as empresas de geração de energia hidrelétrica no âmbito do Estado a investir um porcentual mínimo em proteção ambiental. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 120/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 131/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 37 - Projeto de lei nº 145/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "Conscientização Contra a Corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 156/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados a informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 157/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 166/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Rillo, Orlando Bolçone e Edson Giriboni. Item 41 - Projeto de lei nº 177/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim, que altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 42 - Projeto de lei nº 263/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 274/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 279/2016, de autoria do Deputado André Soares, que determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 291/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 319/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonílio Barba.Item 47 - Projeto de lei nº 347/2016, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizar gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 366/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que fica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa "Mutirão da Liberdade". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 374/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Rillo e Edson Giriboni. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 41/2014, de autoria do Senhor Governador, que altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao relator os Deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta aos Deputados Teonílio Barba e Paulo Correa Jr. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 3/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 13/2016, de autoria do Senhor Procurador Geral de Justiça, que modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Rillo e João Caramez. Item 54 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Rillo e Edson Giriboni. Item 55 - Projeto de resolução nº 5/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que cria o "Prêmio Therezinha Helena de Almeida de Direitos da Criança e Adolescente". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de resolução nº 10/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 58 - Processo RGL nº 3973/2011, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Massafera Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Processo RGL nº 1374/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Planer Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Processo RGL nº 3148/2014, de interesse do TCE - Recurso Ordinário - Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Processo RGL nº 661/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Processo RGL nº 5363/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Assis-Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel Eletricidade e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Processo RGL nº 5656/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente de Saúde Santa Marcelina. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta aos Deputados Teonílio Barba e Carlão Pignatari. Item 65 - Processo RGL nº 206/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral e a empresa New Life Comercial de Espumas Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Processo RGL nº 703/2016, de interesse do TCE - Representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a representação apresentada e, consequentemente, irregulares o pregão eletrônico e o contrato; solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Processo RGL nº 777/2016, de interesse do TCE - Representação formulada sobre possíveis irregularidades em atos praticados pelo Instituto de Química de São Carlos - Universidade de São Paulo, nos exercícios de 2010 e 2011. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE, considerando procedente a representação formulada, e solicita envio de ofício ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Processo RGL nº 871/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Processo RGL nº 873/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Processo RGL nº 1559/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa ProFac Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Processo RGL nº 1771/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Processo RGL nº 1843/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Processo RGL nº 1966/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Processo RGL nº 2067/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio Sistema Pri - JHE. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Processo RGL nº 2079/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial nº 08/2012 celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP com a empresa Macpel Máquinas de Construção e Peças Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Processo RGL nº 2089/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Processo RGL nº 2145/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Gestão Pública - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a empresa Latina Motos Comércio Exportação e Importação Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Processo RGL nº 2199/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Processo RGL nº 2452/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Paulo Manuel da Silva - Engenharia. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Processo RGL nº 2453/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Processo RGL nº 2586/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 83 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 85 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 86 (CONCLUSIVA) - Moção nº 125/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que apela para o Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, no sentido de tomarem as medidas cabíveis para a aprovação imediata dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que visem priorizar os interesses dos municípios, para que a maior parte dos recursos neles gerados, neles permaneçam, com a eficiente distribuição de justiça social ao seu cidadão contribuinte. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. A seguir, passou-se à deliberação dos requerimentos constantes da pauta, sendo 13 requerimentos recebidos em 31/3/16, de autoria do Deputado José Zico Prado, Líder do PT e Bancada, para convocação das seguintes autoridades, funcionários públicos e cidadãos: Item 87 - Secretário de Estado da Educação, Senhor José Renato Nalini, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação e sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados". Item 88 - Ex-Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 89 - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Calil Pereira Jardim, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca". Item 90 - Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Antonio Duarte Nogueira Junior, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca". Item 91 - Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Senhor Fernando Padula Novaes, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 92 - Senhora Dione Maria Whitehurst di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 93 - Senhor Yuri Keller Martins, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 94 - Senhor Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 95 - Senhora Dione Moraes Pavan, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 96 ¿ Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 97 ¿ Senhor Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 98 - Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 99 - Senhor Jeter Rodrigues Pereira, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Concedida vista dos 13 requerimentos ao Deputado Mauro Bragato em 11/05/16, ao Deputado Orlando Bolçone em 22/06/16, ao Deputado João Caramez em 17/08/16 e aos Deputados João Paulo Rillo e Cezinha de Madureira em 23/11/16. Em votação, foram rejeitados, por já haver em andamento na Casa uma CPI tratando do mesmo assunto. Votou favorável aos requerimentos o Deputado João Paulo Rillo. Em pauta, para ciência dos Senhores Membros: - Ofício 1187/16, da Câmara de Sertãozinho, encaminhando o Requerimento 1090/16, para emenda ao Orçamento 2017 no valor de R$150.000,00 para aquisição de equipamentos e suprimentos para a Guarda Civil Municipal. - Ofício 419/16, do Deputado Carlos Neder, solicitando, em nome do Fórum Estadual de Educação do Estado de SP, emenda ao Orçamento 2017 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão), para realização da Conferência Nacional de Educação - CONAE 2018, de modo a viabilizar a participação de delegados de SP, além de prover recursos para a realização das etapas estadual, intermunicipais e regionais, a serem promovidas pelo Fórum, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/12/16. Deputado Vaz de Lima Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária