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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura


13/12/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Itamar Borges, Roberto Morais (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Cezinha de Madureira (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Massafera e Marcos Neves. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Ricardo Madalena e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 144/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá nova redação ao inciso III do artigo 27 da Lei n.º 8.900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 2 - Projeto de lei nº 539/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos, de utilização gratuita, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 577/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias estaduais informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 680/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Prefeito Sussumi Ivama" ao viaduto localizado no km 489+450m da Rodovia Marechal Rondon, em Penápolis. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1563/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Francisco Gonçalves dos Santos - Sr. Chico Gonçalves" ao dispositivo de acesso e retorno localizado entre os kms 52 e 53 da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg - SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 112/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Aldo Demarchi e ao Deputado Itamar Borges. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 415/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera o artigo 1° da Lei n° 16.145, de 2016, que denomina "Vinicio Plastino" o viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que se digne determinar a criação de uma ampla campanha publicitária permanente a ser exibida em todo o território nacional, voltada para todos os motoristas, mostrando os cuidados de segurança que devem ter para com as motocicletas em trânsito. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a moção na forma original. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários e ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que envidem todos os esforços necessários no sentido de que não seja dada eficácia à resolução que instituiu as Emendas 04 e 06 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC - 61), que regula a concessão e revalidação das licenças, habilitações e certificados para pilotos. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a moção na forma original. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 11 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação de representante da Ecovias para que esclareça o ocorrido no dia 22 de abril, que causou transtornos no sistema de subida e descida da Serra, além de elucidar os critérios e adoção de estratégias, corriqueiros dessa atividade. Pela ordem, usaram da palavra os Senhores Deputados Luiz Fernando, Roberto Morais e Cezinha de Madureira. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contra o requerimento os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Aldo Demarchi, Itamar Borges e Luiz Fernando; votaram favoravelmente os Senhores Deputados Roberto Morais, Carlão Pignatari e Orlando Morando. Item 12 - Ofício CN nº 402/2016, dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Morais e ao Deputado Luiz Fernando. Item 13 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que solicita manifestação da Comissão, dirigida a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para que proceda, com a máxima urgência, a revisão do projeto de duplicação da SP-191, especialmente no que se refere ao cruzamento com a Rua Jacutinga, no quilômetro 72+300 metros, na cidade de Rio Claro. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 14 - OF CM nº 149/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, que encaminha cópia da Moção de Repúdio nº 005/16, à EMTU e ao Consórcio Unileste, em decorrência dos problemas apresentados na prestação dos serviços nos últimos anos na Estância Turística. Em seguida, usaram da palavra os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Cezinha de Madureira, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Itamar Borges e Roberto Morais, que cumprimentaram o Senhor Presidente e desejaram-lhe sucesso na sua gestão, à frente da Prefeitura de São Bernardo do Campo. O Senhor Presidente agradeceu as manifestações dos Senhores Deputados e disse que deixava a Comissão com o sentimento de um bom trabalho realizado. Cumprimentando os Senhores Deputados, os funcionários da Assembleia, sua assessoria, o secretário da Comissão e outros, despediu-se de todos e disse que sentia muito orgulho de ser Prefeito de São Bernardo do Campo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário Tiradentes, em 13/12/2016.







Deputado Orlando Morando

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

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