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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


06/12/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse a Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Leci Brandão e os Senhores Deputados Welson Gasparini, João Paulo Rillo, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausente o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da nona reunião ordinária foi aprovada. Deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 602/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto contrário à emenda de plenário nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedidas vistas conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 3 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com emenda, ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 4 - Projeto de lei nº 146/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 5 - Projeto de lei nº 167/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de salas de cinema nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto com a emenda, ora apresentada e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 6 - Projeto de lei nº 262/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 478/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, incluindo o artesanato no rol de atividade cultural para obtenção de benefícios. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vistas conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "João Elias Margutti" à ETEC de Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 502/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que institui o "Dia da Juventude Evangélica". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovada, conclusivamente, o projeto e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que manifesta apoio ao Projeto de Lei 2891, de 2015, e apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o citado projeto tenha sua tramitação e aprovação com a maior urgência possível, visando estabelecer normas para impedir o ensino de enfermagem à distância, em todo território brasileiro. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 13 - Requerimento de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE, que solicita "uma reunião com essa conceituada Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, além da realização de uma Audiência Pública para a primeira quinzena do mês de maio/2016, ¿para expor a realidade salarial e funcional da referida categoria profissional, bem como, buscar soluções para o problema¿. Concedida vista ao Senhor Dep. Welson Gasparini. Item 14 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Concedida vista à Senhora Dep. Rita Passos. Item 15 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado". Concedida vista ao Senhor Dep. Welson Gasparini. Item 16 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado". Concedida vista ao Senhor Dep. Welson Gasparini. Item 17 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, para prestar esclarecimentos sobre "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes". Concedida vista ao Senhor Dep. Adilson Rossi. Item 18 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO da Direção da Escola Estadual "Fernão Dias Paes" para esclarecer a presença, no dia 03 de junho, na unidade de ensino, de integrantes uniformizados, do Arautos do Evangelho, uma seita religiosa conservadora, resultante de um racha de outra seita tradicionalista, a Tradição, Família e Propriedade (TFP), criada por Plínio Corrêa de Oliveira. Juntado requerimento de autoria do Senhor Dep. Rodrigo Moraes com os seguintes questionamentos ao Senhor Dep. João Paulo Rillo: "1) Gostaríamos de saber: Qual foi o propósito de apresentar tal requerimento convocando a diretoria da Escola Estadual Fernão Dias Paes ?; 2) Tem conhecimento das atividades que realizam os Arautos do Evangelho ?; 3) Tem conhecimento da representatividade de tal entidade no Brasil e no Mundo ?; 4) Por quê chamou os Arautos do Evangelho de "SEITA RELIGIOSA CONSERVADORA"?: 5) Sabe o motivo dos Arautos do Evangelho estarem na Escola no dia 03 de junho do corrente ano ?; 6) Saberia nos informar quem participou de tal evento? Quem foram os participantes e convidados ?; 7) Em sua justificativa deste Requerimento convocatório, citou o Projeto Escola sem Partido; Qual a relação deste Projeto com o evento realizado na Escola ?; 8) O presidente da República Michel Temer foi citado sobe um possível encontro, que teria havido com o ator Alexandre Frota; Qual a relação de tal citação com o evento dos Arautos do Evangelho?" Concedida vista ao Senhor Dep. Adilson Rossi. Item 19 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, para debater a crise pela qual passa as Universidades Públicas, com a presença dos reitores das três Universidades Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP), representantes do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais) e representantes dos sindicatos integrantes do Fórum das Seis. Concedida vistas conjunta ao Senhor Dep. Welson Gasparini e Cezinha de Madureira. Item 20 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita as CONVOCAÇÕES do Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que "esclareçam a repressão e a criminalização ao movimento estudantil que reivindicava a adoção de cotas raciais pela Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos." Concedida vista ao Senhor Dep. Welson Gasparini. Item 21 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater a perseguição a alunos, professores e funcionários das unidades escolares do Estado, por conta das ocupações das escolas estaduais e ETCs, nos anos de 2015/2016. Concedida vista ao Senhor Dep. Welson Gasparini. Item 22 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Edmir Chedid, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para discutir o projeto de lei nº 302/2016, de sua autoria, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro durante o ensino médio nas escolas públicas e privadas em todo o Estado de São Paulo", com a participação de representantes da OAB/SP, Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual da Educação. Concedida vista ao Senhor Dep. João Paulo Rillo. Item 23 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita encaminhamento de pedido de explicações à Diretoria da Escola Estadual Luiz Sérgio Claudino dos Santos, localizada na Vila Brasilândia, nesta Capital, assim como, à Diretoria de Ensino da Região, sobre a notícia de castigos e maus tratos que teriam ocorrido naquela unidade escolar, conforme consta de mensagem eletrônica enviada ao seu Gabinete. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater as questões relacionadas à valorização salarial e funcional, bem como da melhoria das condições de trabalho dos Agentes de Organização Escolar e de Agente de Serviços Escolares da rede pública de ensino. Aprovado o requerimento por maioria de votos (6x1) e uma abstenção do Senhor Dep. Rodrigo Moraes. Item 25 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Celso Nascimento, que solicita, por meio desta Comissão Permanente, informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, sobre a existência e andamento de investigação para apurar supostas irregularidades praticadas pela UNIP e UNINOVE, em relação à manipulação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes- ENADE, com o intuito de aumentar a nota final de seus cursos, conforme noticiado pela mídia. Concedida vista ao Senhor Dep. Cezinha de Madureira. Os Membros da Comissão foram cientificados do inteiro teor dos itens 26 a 30: Item 26 - RGL nº 1746/2015- Liberação de Recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE/MEC (Comunicados AL 069425/2015 a AL 077411/2015; AL 077413/2015 a AL 077745/2015 e AL 077747/2015 a 083869/2015; AL 084624/2015 a AL 084848/2015; AL 084921 a AL 084936/2015 e AL 084974/2015; AL 08500/2015; AL 100977/2015; 101009/2015; AL 100211/2015 a 100935/2015; AL 100401/2015 a AL 100699/2015; AL 102981/2015 a 103066/2015; AL 106601/2015 a 106887/2015; AL 109430/2015 a 111388/2015; AL 112239/2015). Item 27 - Ofícios nºs. 2505/2016, 2835/2016 e 3995/2016 expedidos pela Federação Paulista de Futebol, que encaminha relações de matriculas e frequências dos jogadores menores de 18 anos, nos termos da Lei n 13.748/2009, para disputa de campeonatos profissionais (Sub 11 e 13, Sub 15 e 17 e Sub 20), Torneios e Ligas dos Clubes relacionados nos anexos. Item 28 - RGL nº 453/2016- Liberação de Recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE/MEC (Comunicados AL 118473/2015 a AL 118802/2015; AL 124086/2015 a AL 124537/2015; AL 156911/2015 a AL 156938/2015; AL 023382/2016 a AL 025098/2016; AL 078126/2016 a AL 089323/2016 e AL 113197/2016 a AL 115999/2016; AL 116000 a AL 116041/2016, AL 116222/2016 a AL 116299/2016, AL 116300/2016 a AL 116311 e AL 116337/2016). Item 29 - Nota da Congregação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, contra o corte de recursos financeiros do Governo Federal para áreas sociais. Item 30 - Ofício nº 1404/2016 expedido pela Câmara Municipal de Andradina/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 1001/2016 que solicita a esta Assembleia Legislativa que os Senhores Deputados Estaduais envidem esforços junto aos órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo para a manutenção, para o ano de 2017, dos convênios com as APAEs do Estado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei, encerrando-se os trabalhos. Plenário D. Pedro I, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.





Deputada Rita Passos

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário

alesp