19/04/2017 - deliberar sobre a pauta anexa
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Paulo Correa Jr e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Edmir Chedid, Caio França, Roberto Tripoli e Wellington Moura (membros substitutos). Presente ainda o Senhor Deputado Sebastião Santos. Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 193/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 2 - Projeto de lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Parecer nº 110, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid, ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 4 - Projeto de lei nº 756/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Classifica Tatuí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 994/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1006/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dá a denominação de "Pastor Carlos Padilha de Siqueira" ao viaduto localizado no km 6,3 da SP 501, Rodovia Julio Budisk, em Presidente Prudente. Parecer nº 220, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1033/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Waldemar Thomazine" à Escola Estadual de Ensino Médio Bairro Alto do Castelani, em Capivari. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao PL 1151/15 e ao PL 1033/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1128/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Vereador Pedro José Guirado - Pedro Fantasia" ao Trevo localizado na SP-323 que liga o município de Pirangi à Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1252/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1260/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Dá a denominação de "Vereador Jacyr Dinofre" à passarela localizada no km 72 + 538m da Rodovia Anhanguera, em Louveira. Parecer nº 219, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1272/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1274/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof.ª Nelly Colleone Ravagnolli" à Escola Estadual do Jardim Santana, em Bocaina. Parecer nº 218, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 14 - Projeto de lei nº 1435/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a fabricação e distribuição da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário ao PL 1435/2015 e ao PL 143/2016. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 15 - Projeto de lei nº 1436/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 16 - Projeto de lei nº 1444/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1467/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira". Parecer nº 217, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1517/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Vera Lucia Frati" à ponte localizada no km 106+280m da SP 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 20 - Projeto de lei nº 1589/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Maria de Oliveira Barbara" à passarela localizada no km 42,500 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1592/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Comendador Koheiji Adachi" à Escola Estadual Jardim Santos Dumont, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1636/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao dispositivo de entroncamento, acesso e retorno localizado na SPD 321/304, no km 321+930m, com a Rodovia Vicinal Alfredo Sormani Júnior, em Bariri. Parecer nº 216, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 4/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Classifica Santa Isabel como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 6/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Vicente Vergal Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Lavrinhas. Parecer nº 215, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 43/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário ao veto. Em votação nominal, votaram contra o relatório do Deputado Professor Auriel e favoráveis ao veto a Deputada Célia Leão e o Deputado Marcos Zerbini. Votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Caio França, Roberto Tripoli, Paulo Correa Jr, Professor Auriel, Geraldo Cruz, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos e Edmir Chedid. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 50/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 28 - Projeto de lei nº 68/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 109/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Luiz de Medeiros" ao trevo localizado no km 193+170m da SP 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Pradópolis. Parecer nº 214, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 119/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava. Parecer nº 213, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 164/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda a exigência de uniformes escolares nas instituições privadas de ensino médio no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Retirado da Pauta. Item 32 - Projeto de lei nº 180/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Halim Ibrahim Haddad" ao dispositivo localizado no km 515 + 450m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 212, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 221/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Tornam obrigatórias a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches, públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Retirado da Pauta. Item 34 - Projeto de lei nº 224/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Paulo Trinca" ao viaduto localizado no km 112,900 da SP 264, em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 232/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Antonio Carlos Pompeu Piza", à Ponte do Rio Salto de Pirapora, localizada no km 118+500m da SP 264, em Salto de Pirapora. Parecer nº 211, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 242/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, em Salto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao PL 242/2016 na forma do substitutivo, e contrário ao PL 293/2016. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 37 - Projeto de lei nº 268/2016, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá denominação de "Viaduto do Calcário José Vitti" ao viaduto localizado no km 10,5 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 281/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Dispõe sobre a criação do programa "Uma Dose de Vida" - doação de medicamentos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 39 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 40 - Projeto de lei nº 304/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 41 - Projeto de lei nº 325/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Nair Guilhermina Pinheiro Nogueira - Nairzinha" à Escola Estadual Jardim Jóquei Clube, em Ribeirão Preto. Parecer nº 210, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 388/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 44 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 45 - Projeto de lei nº 424/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 46 - Projeto de lei nº 427/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" à ponte localizada no km 99 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Barretos. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 445/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica Pedreira como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 455/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 49 - Projeto de lei nº 469/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica Piedade como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 480/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 51 - Projeto de lei nº 492/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá nova redação do artigo 1º da Lei nº 16.140, de 2016, que denomina o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 145/270, localizado no km 145,780 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 52 - Projeto de lei nº 504/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 53 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 54 - Projeto de lei nº 510/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 55 - Projeto de lei nº 531/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Luiz Bortolosso" ao Terminal Metropolitano do km 21 - Osasco, da EMTU, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 547/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável aos projetos 547/2016 e 710/2016, na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 57 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 58 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 59 - Projeto de lei nº 575/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 60 - Projeto de lei nº 584/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 61 - Projeto de lei nº 587/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade" no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 62 - Projeto de lei nº 601/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá denominação de "Delegada Ivone Helena de Paula Ramos" à delegacia de Polícia de Bananal, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 604/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 64 - Projeto de lei nº 609/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 65 - Projeto de lei nº 612/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Para a deliberação do Item 66 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Senhor Deputado Caio França. Item 66 - Projeto de lei nº 615/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 67 - Projeto de lei nº 619/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 68 - Projeto de lei nº 640/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto de Assis" ao acesso da Rodovia SPA 041/272, que liga o município de Mirante do Paranapanema à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 644/2016, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Altera a denominação da função de Agente de Segurança Metroviária, nas modalidades I, II e III, sem prejuízo dos direitos e garantias adquiridos, para Agente de Policiamento Metroviário, em suas respectivas graduações I, II e III, no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr, ao Deputado Roberto Alves e ao Deputado Roberto Tripoli. Para a deliberação do Item 70 a Deputada Célia Leão passou a Presidência ao Deputado Caio França. Item 70 - Projeto de lei nº 646/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto localizado no km 142+608m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 71 - Projeto de lei nº 664/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 72 - Projeto de lei nº 665/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um Restaurante Bom Prato em Mogi das Cruzes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 73 - Projeto de lei nº 670/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "José Candido Carneiro" ao dispositivo de acesso que liga os Municípios de Uru e Pongaí à Rodovia SP 333, em Pongaí. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 687/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 693/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 76 - Projeto de lei nº 700/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 77 - Projeto de lei nº 703/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 712/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 80 - Projeto de lei nº 717/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 81 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 82 - Projeto de lei nº 730/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "Marechal Mascarenhas de Moraes" ao 2º Batalhão de Polícia de Choque, na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 751/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 84 - Projeto de lei nº 753/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 85 - Projeto de lei nº 754/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Leigh". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 86 - Projeto de lei nº 756/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 87 - Projeto de lei nº 758/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Para a deliberação do Item 88 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Caio França. Item 88 - Projeto de lei nº 761/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 89 - Projeto de lei nº 762/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 90 - Projeto de lei nº 763/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 91 - Projeto de lei nº 767/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 92 - Projeto de lei nº 768/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo '' Rei do Baião'' de estudos, pesquisas e divulgação sobre a história, a cultura e as tradições nordestinas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 93 - Projeto de lei nº 769/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Moto Clube". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 94 - Projeto de lei nº 773/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 95 - Projeto de lei nº 774/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Vila Dignidade", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 96 - Projeto de lei nº 776/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa nos sistemas dos computadores dos Centros de Doação de Sangue do Estado, para cadastro, entrevista e triagem de pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente surdez. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 97 - Projeto de lei nº 777/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades, AME em Itapevi. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 98 - Projeto de lei nº 781/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 791/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 100 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 101 - Projeto de lei nº 796/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 102 - Projeto de lei nº 798/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 103 - Projeto de lei nº 802/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Francisco Morato. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 104 - Projeto de lei nº 814/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 105 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 106 - Projeto de lei nº 820/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 107 - Projeto de lei nº 821/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 108 - Projeto de lei nº 824/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 825/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 110 - Projeto de lei nº 834/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 111 - Projeto de lei nº 839/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre reconhecimento e titulação de "Notório Saber" para os cargos de professores no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 112 - Projeto de lei nº 845/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 113 - Projeto de lei nº 852/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 114 - Projeto de lei nº 854/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 115 - Projeto de lei nº 856/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia do Sindicalista". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 859/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui a "Semana Sociocultural Evangélica", em Santa Branca. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 117 - Projeto de lei nº 865/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Prefeita Elza Orsini de Carvalho" à Escola Estadual Bairro Nosso Teto II, em Registro. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 867/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 119 - Projeto de lei nº 868/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 120 - Projeto de lei nº 883/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 121 - Projeto de lei nº 885/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual da Cultura Evangélica", comemorada na segunda semana de setembro, em São Sebastião da Grama. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 122 - Projeto de lei nº 886/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 123 - Projeto de lei nº 889/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Sustentabilidade Ambiental" a ser implantado de forma facultativa, no âmbito do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 124 - Projeto de lei nº 892/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Escotismo" no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 894/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 126 - Projeto de lei nº 898/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 127 - Projeto de lei nº 901/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 128 - Projeto de lei nº 904/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Atleta Olímpico". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 906/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Psiquiatra". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 907/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática de música erudita no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 131 - Projeto de lei nº 908/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que a música caipira de raiz seja incluída na Virada Cultural do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 132 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 133 - Projeto de lei nº 911/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Música Caipira". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 912/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Datiloscopista". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 135 - Projeto de lei nº 917/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes." Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 136 - Projeto de lei nº 918/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 137 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 138 - Projeto de lei nº 933/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Torna obrigatório o oferecimento opcional do ensino da "Linguagem de Programação de Códigos" pelas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 139 - Projeto de lei nº 936/2016, de autoria da CPI Obesidade Infantil, que Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 140 - Projeto de lei nº 945/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatório a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade curricular das instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 141 - Projeto de lei nº 946/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 142 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 143 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 144 - Projeto de lei nº 965/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 145 - Projeto de lei nº 1/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 146 - Projeto de lei nº 8/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, com equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 147 - Projeto de lei nº 28/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 148 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 149 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 150 - Projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Pastor Batista". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 152 - Projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), na sua totalidade, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 153 - Projeto de lei nº 55/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Pedro Marcello Santos" ao viaduto localizado no km 112 + 900m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Salto de Pirapora. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 154 - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 155 - Projeto de lei nº 61/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Em votação nominal, votaram com o relatório favorável do Deputado Márcio Camargo a Deputada Marta Costa e os Deputados Paulo Correa Jr, Roberto Tripoli, Caio França, Antonio Salim Curiati e Edmir Chedid. Votaram contra o relatório a Deputada Celia Leão e os Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 156 - Projeto de lei Complementar nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 157 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 158 - Projeto de lei Complementar nº 29/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui o município de Terra Roxa na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 159 - Projeto de lei Complementar nº 32/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui o município de Porto Ferreira na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 160 - Projeto de lei Complementar nº 33/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui o município de Taquaritinga na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 161 - Projeto de lei Complementar nº 37/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao projeto e às emendas nº 1 e nº 2. Retirado da Pauta. Item 162 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 163 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 164 - Projeto de lei Complementar nº 44/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 165 - Projeto de lei Complementar nº 49/2016, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o Adicional de Qualificação aos servidores do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 166 - Projeto de lei Complementar nº 50/2016, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 167 - Projeto de lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 168 - Projeto de resolução nº 33/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva e outros, que Propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões que motiva o Estado à não realização de pesquisas para a liberação da substância fosfoetanolamina, produzida por cientistas no Campus da USP de São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 169 - Projeto de resolução nº 18/2016, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre a suspensão condicional do procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 170 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 171 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 172 - Moção nº 4/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8° da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995. Parecer nº 221, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 173 - Processo RGL nº 3/2017, de autoria do Prefeitura Municipal de Americana, que Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 174 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 280/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Família", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 175 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 60/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "Associação Nova Canaã de Santa Isabel", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 176 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 193/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "Associação da Vila Ilhéus", em Barueri. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 177 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 370/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Fraternidade Descendência Americana", em Santa Bárbara D´Oeste. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 178 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 444/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa - AAANO", naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 179 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2016, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Declara de utilidade pública o "Instituto Estrela de Guarulhos", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 180 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 626/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer - GAPAC", em Ouro Verde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 181 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 639/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Grêmio Social, Desportivo e Cultural da Comunidade dos Embaixadores", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 182 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 642/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a "Associação de Judô Corpore Sano", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 183 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 711/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora do Desterro", em Bauru. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 184 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 745/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Instituição de Apoio Nossa Senhora Aparecida - Instituto IANSA", em Franca. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 185 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 778/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Declara de utilidade pública a "Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD", em Cubatão. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 186 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 862/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade - CEMIC", em Lins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli. Os itens 187 e 188 foram lidos para a ciência dos Deputados membros da Comissão. Item 187 - Ofício GP n° 102/2017, procedente da Câmara Municipal de Santa Isabel, encaminhando cópia da Moção nº 3/2017, de apoio aos Conciliadores e Mediadores inscritos no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, daquela Comarca e de todo o Estado de São Paulo. Item 188 - Ofício 229/2017 - ATL, procedente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, encaminhando cópia da Moção nº 114/2017, de apoio ao movimento dos professores ituanos contra o texto da PEC 287/2016. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/05/2017. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário