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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


10/05/2017 - deliberar sobre a pauta anexa

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Paulo Correa Jr e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 199/2017, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 9/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, e da Lei complementar 1.224, de 2013, que dispõem respectivamente sobre a inatividade e o efetivo da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda e favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 2013, que institui o Plano de Carreiras de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Coronel Camilo, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati. Votou favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1 o Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL 1297/2015 e ao PL 596/2016. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 1522/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Paulo Ismael dos Santos Sobrinho" à Escola Estadual do Galeto/Parateí, em Guararema. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 1644/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 85/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 425/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o programa de rádio "O Samba pede Passagem" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei nº 510/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 536/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao PL 536/2016 com emenda e contrário ao PL 930/2016. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 14 - Projeto de lei nº 614/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 637/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 16 - Projeto de lei nº 692/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 736/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dá a denominação de "Dr. Wagner Giudice" à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 777/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades, AME em Itapevi. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 19 - Projeto de lei nº 822/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 20 - Projeto de lei nº 829/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Armando Vanni" à passarela localizada no km 124+619m da Rodovia Osni Mateus - SP 261, em Macatuba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de lei nº 832/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 22 - Projeto de lei nº 845/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 23 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 24 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 25 - Projeto de lei nº 905/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 26 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 27 - Projeto de lei nº 934/2016, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof.ª Miryan Leopoldina Caramurú de Castro Monteiro" à Escola Estadual de Ensino Médio do Jardim dos Oitis, em Araraquara. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 946/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 29 - Projeto de lei nº 948/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Obriga as concessionárias das rodovias do Estado a arcarem com as despesas médicas oriundas de acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 30 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 963/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes", no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 33 - Projeto de lei nº 965/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 34 - Projeto de lei nº 1/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 35 - Projeto de lei nº 8/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, com equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 36 - Projeto de lei nº 17/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Internacional de Teatro - FIT" de São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 28/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 39 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 38/2017, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "New Fest Dance" de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 41 - Projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 2016, que institui a Semana da Cidadania e Segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 42 - Projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara Patrimônios Culturais Imateriais do Estado a "Folia de Reis" e o "Encontro Nacional de Folia de Reis" em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 43 - Projeto de lei nº 50/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 44 - Projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), na sua totalidade, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 45 - Projeto de lei nº 55/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Pedro Marcello Santos" ao viaduto localizado no km 112 + 900m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Salto de Pirapora. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 46 - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei nº 72/2017, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa das Nações de Suzano". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 48 - Projeto de lei nº 75/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 49 - Projeto de lei nº 76/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com condenações trabalhistas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 50 - Projeto de lei nº 77/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 51 - Projeto de lei nº 85/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 52 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 53 - Projeto de lei nº 97/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 54 - Projeto de lei nº 98/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 55 - Projeto de lei nº 105/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Ibiúna. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 116/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 57 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 58 - Projeto de lei nº 120/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 59 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 60 - Projeto de lei nº 133/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 61 - Projeto de lei nº 143/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Samba no Trem", realizado em Osasco e na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 62 - Projeto de lei nº 145/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cortejo das Águas de Oxalá", realizada em Araras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 63 - Projeto de lei nº 149/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'ETAPE BRASIL - LE TOUR DE FRANCE", em Cunha. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 64 - Projeto de lei nº 156/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 65 - Projeto de lei nº 161/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 66 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 67 - Projeto de lei nº 171/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 71 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 72 - Projeto de lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 73 - Projeto de lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 74 - Projeto de resolução nº 33/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva e outros, que Propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões que motiva o Estado à não realização de pesquisas para a liberação da substância fosfoetanolamina, produzida por cientistas no Campus da USP de São Carlos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 75 - Projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 76 - Projeto de resolução nº 18/2016, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre a suspensão condicional do procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 77 - Projeto de decreto legislativo nº 10/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 29, de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e a movimentação do Quadro de Apoio Escolar - QAE e do Quadro da Secretaria da Educação - QSE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 78 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Os itens seguintes, de 79 a 84, foram lidos pela Presidente apenas para a ciência dos membros da comissão. Item 79 - Ofício GP n° 102/2017, procedente da Câmara Municipal de Santa Isabel, encaminhando cópia da Moção nº 3/2017, de apoio aos Conciliadores e Mediadores inscritos no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, daquela Comarca e de todo o Estado de São Paulo. Item 80 - Ofício n° 84/2017, procedente da Câmara Municipal de Itapevi, encaminhando cópia da Moção nº 10/2017, de apoio à reivindicação dos Conciliadores e Mediadores inscritos no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, daquela Comarca e de todo o Estado de São Paulo. Item 81 - Ofício 229/2017 - ATL, procedente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, encaminhando cópia da Moção nº 114/2017, de apoio ao movimento dos professores ituanos contra o texto da PEC 287/2016. Item 82 - Ofício 131-03/2017, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 047/2017, de apelo ao TJ-SP para implantação de um Cartório de Registro de Imóveis em Hortolândia. Item 83 - Ofício 139-23/2017, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 055/2017, de apelo ao TJ-SP para implantação de novos Cartório Extra-Judiciais em Hortolândia. Item 84 - Ofício nº 199/2017, procedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório de Gestão - Exercício 2016, daquele Egrégio Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/05/2017.



Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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