03/05/2017 - 3ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Vaz de Lima, Enio Tatto e Teonilio Barba. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Por solicitação do Deputado Marco Vinholi, a reunião foi suspensa por cinco minutos. Reaberta á hora aprazada e constatado quorum, deu-se início à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 2 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Marco Vinholi. Item 3 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 4 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 7 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 8 - Projeto de lei nº 1367/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 9 - Projeto de lei nº 1502/2015, de autoria do Deputado André Soares, que dispensa a apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1582/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1583/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 131/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 13 - Projeto de lei nº 341/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação de Centros de Terapia Ocupacional no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 7923/2007, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Prodesp e a empresa Consoft Consultoria e Sistemas Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 16 - Processo RGL nº 4868/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 17 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 18 - Processo RGL nº 211/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e as empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal - Villagua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Wellington Moura. Item 19 - Processo RGL nº 3411/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto Adolfo Lutz e a empresa Sistema de Segurança Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Marco Vinholi. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência¿, constantes da pauta: - Ofício D-IQAR 6/17, dos docentes e pesquisadores do Instituto de Química da UNESP, recebido na Comissão em 08/02/17, externando sua insatisfação e preocupação frente à redução do porcentual de repasse dos recursos orçamentários destinados à FAPESP, no orçamento para 2017 aprovado por esta Casa, que resultou na supressão de R$120 milhões, em violação à CE, a qual determina repasse anual mínimo de 1% da receita tributária à FAPESP. Após vasta justificativa, solicitam que seja revertida essa decisão; - Ofícios 901/16 e 906/16, da Câmara de Catanduva, recebidos na Comissão em 07/02/17, encaminhando os requerimentos nºs 674/16 e 676/16, do Presidente daquela Câmara e do Vereador Julinho Ramos, respectivamente, solicitando suplementação orçamentária de R$27 milhões, a serem investidos na complementação da oferta de ensino especializado a alunos com necessidade de apoio permanente-pervasivo, substancial ou muito substancial e que, em razão da necessidade de serviços integrados e especializados, não puderam ser beneficiados com a inclusão em classes comuns de ensino; - Ofício-Circular 17/16, da Câmara de Caieiras, recebido na Comissão em 07/02/17, encaminhando a Moção 18/16, de autoria dos Vereadores Paulo Roberto Ósio e Jailma Barbosa Silva, em apoio às solicitações da FEAPAES - Federação das APAES do Estado de SP; - Ofício Especial, da Câmara de Taquaritinga, recebido na Comissão em 22/02/17, encaminhando requerimento 2/17, do Vereador Gilberto Junqueira, solicitando repasse de verbas por meio de emendas parlamentares, para implantação de políticas públicas e aparelhamento dos departamentos públicos, em especial a infraestrutura urbana; - Ofício 119/17, da Câmara de Lins, recebido na Comissão em 10/3/17, encaminhando requerimento 79/17, do Vereador e Presidente da Câmara Rogério Barros, solicitando destinação orçamentária para o cumprimento da Lei 15804/15, que dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; - Ofício 108/17, da Câmara de Bebedouro, recebido na Comissão em 28/3/17, encaminhando a Moção de Apelo 70/17, de autoria da Vereadora Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, no sentido de viabilizar os meios apropriados para elevar o valor das verbas estaduais e federais destinadas às entidades sociais, há anos congeladas. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou que havia dado entrada na Comissão, no dia anterior, o processo relativo às Contas do Senhor Governador, o qual, de acordo com as normas regimentais, permaneceria na Comissão, aguardando o parecer do TCE. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/05/2017. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária