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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura


17/05/2017 - 2ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais, André do Prado (membros efetivos) e Roberto Massafera (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Chico Sardelli, Campos Machado e Gileno Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciar pauta composta por vinte e nove itens. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou à ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. A pedido do Deputado Roberto Morais, foi-lhe concedida vista. Item 2 - Projeto de lei nº 516/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. A pedido do Deputado Roberto Morais, foi-lhe concedida vista. Item 3 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário. A pedido do Deputado José Zico Prado, foi-lhe concedida vista. Item 4 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. A pedido do Deputado Roberto Morais, foi-lhe concedida vista. Item 5 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. A pedido dos Deputados André do Prado e Roberto Morais, foi-lhes concedida vista conjunta. Item 8 - Projeto de lei nº 688/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 805/2016, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto, "ad referendum" do plenário. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 847/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN - em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 33/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão e votação simbólica, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 178/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Joanna Mafalda Furlan Fagnol - Fadinha" ao viaduto localizado no km 142 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. Após discussão e votação simbólica, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 182/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão e votação simbólica, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 248/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão e votação simbólica, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que apela para o Senhor Governador por providências urgentes visando, de forma democrática, dar conhecimento amplo à sociedade do projeto de novas concessões rodoviárias, desenvolvendo estudos com a participação dos setores econômicos e representações da sociedade da região afetada, bem como pela imediata suspensão do processo licitatório do Lote D. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Após discussão e votação simbólica, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 16 - Requerimento do Deputado Welson Gasparini, que requer a retirada, para reexame da matéria, do Projeto de lei nº 1268/2015, de sua autoria, que dá a denominação de "Newton Luiz Lopes da Silva" ao dispositivo de acesso localizado no km 314 da Rodovia Antonio Duarte Nogueira - SPA 322, em Ribeirão Preto. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni, que requer a retirada, para reexame da matéria, do Projeto de lei nº 112/2016, de sua autoria, que dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro" à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de Moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. A pedido do Deputado Roberto Massafera, foi-lhe concedida vista. Item 19 - Ofício CN nº 402/2016, dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. A pedido do Deputado Roberto Massafera, foi-lhe concedida vista. Item 20 - Requerimento do Deputado Roberto Engler, que requer seja enviado ofício ao Senhor Diretor-Geral da ARTESP, solicitando que responda questões relativas ao atraso na conclusão das obras de duplicação da Rodovia Ronan Rocha, entre Patrocínio Paulista e Itirapuã. O Senhor Deputado questiona sobre as medições realizadas, quais as construtoras envolvidas na obra, a quantidade de trabalhadores e máquinas empregados, as fontes dos recursos utilizados para financiar a obra e a fiscalização realizada pela ARTESP. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer à Comissão oficiar à ARTESP no sentido de agilizar, em caráter de urgência, a tramitação do Projeto Executivo protocolado em 21/02/2017 sob o número 349.203, relacionado à instalação de dispositivo de acesso em trecho da Rodovia SP-191 na qual está instalada a indústria Umaflex. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 22 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer à Comissão oficiar ao Senhor Governador do Estado a fim de que seja autorizada a retomada e a conclusão das obras na Rodovia SP-304, no trecho entre Águas de São Pedro e Piracicaba. A pedido do Deputado Aldo Demarchi, que argumentou a perda de objeto, o requerimento foi retirado da pauta. Item 23 - Requerimento da Deputada Márcia Lia solicitando a realização de audiência pública no município de Américo Brasiliense, a fim de debater a implantação de novas praças de pedágio na região. Caso aprovada a realização da audiência, requer que sejam convidados a participar o Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Senhor Diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ¿ ARTESP -, o Senhor Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem de Araraquara - DER 4 -, os senhores prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais das cidades da região, assim como as entidades representantes do comércio e da indústria regionais. A pedido do Deputado José Zico Prado, foi-lhe concedida vista. Item 24 - Requerimento do Deputado Sebastião Santos solicitando a convocação dos responsáveis técnicos da concessionária de ferrovias Rumo ¿ ALL, para prestar informações acerca do acidente ocorrido na linha férrea no município de São José do Rio Preto, em 27/03/2017. A pedido do Deputado Milton Vieira, foi-lhe concedida vista. Item 25 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo solicitando a convocação do presidente do Conselho de Administração da empresa Rumo ALL, Senhor Rubens Ometto Silveira Melo, e do vice-presidente de operações da Malha Norte e Malha Paulista, Senhor Daniel Rockenbach, para prestarem esclarecimentos sobre as condições da malha paulista, especificamente quanto ao trecho que corta o município de São José do Rio Preto, onde dois descarrilamentos foram registrados nos últimos quatro anos. A pedido do Deputado José Zico Prado, foi-lhe concedida vista. Item 26 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo solicitando que a Comissão de Transportes oficie ao Secretário de Governo do Estado, Senhor Saulo de Castro Abreu Filho, a fim de que responda duas questões. Primeira, qual o conteúdo o conteúdo detalhado das ações concretas serão executadas por sua pasta a fim de assegurar que os interesses do Estado de São Paulo sejam considerados no âmbito dos debates para a renovação antecipada do contrato de concessão da malha paulista? E segunda, a Secretaria enviou ou enviará contribuição acerca da referida renovação à ANTT? Se sim, qual seu conteúdo detalhado? A pedido do Deputado André do Prado, foi-lhe concedida vista. Item 27 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando que a Comissão oficie aos dirigentes responsáveis pela expansão dos serviços prestados pelas operadoras CLARO e TIM, a fim de que viabilizem a transmissão de sinal de celular para o município de Pontes de Gestal. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando que a Comissão oficie ao Senhor Governador do Estado, a fim de que seja autorizada a execução dos projetos executivos do DER visando à pavimentação da Estrada Vicinal SGT020/José Horácio Pascon, assim como outras estradas vicinais que circundam Santa Gertrudes/SP. Tal requerimento atende a solicitação encaminhada ao Senhor Deputado pelo 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, Senhor Gilberto Porto Camargo. Após discussão e votação simbólica, foi aprovado o requerimento. Item 29 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, solicitando a convocação do Senhor Luiz Carlos Ciocchi, Presidente da Empresa Metropolitana de Águas e Energia do Estado de São Paulo ¿ EMAE -, com a finalidade de prestar esclarecimentos e informações sobre o serviço de travessia de veículos e pessoas por balsa, na ilha do Bororé. A pedido do Deputado Roberto Massafera, foi-lhe concedida vista. Efetuadas as deliberações, os senhores parlamentares tomaram ciência dos treze seguintes itens, que foram dados por lidos: Item 01 - Ofício nº 0237/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que encaminha o ofício PJC nº 25/2017, da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, sobre o Relatório da CPI Telecomunicações. Item 02 - Ofício M. 04/17, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha cópia da Moção nº 04/17, de autoria do Vereador Zé Carlos, para a concessão de gratuidade às pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos também nas linhas de ônibus suburbanas administradas e fiscalizadas pela ARTESP. Item 03 - Ofício nº APROMERP 001/17, da Associação Pró-Memória de Ribeirão Pires, que solicita a revogação da Lei nº 15051, de 24/06/2013, que denominou a Estação Ferroviária de Ribeirão Pires de Antonio Bespalec. Item 04 - Expediente do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, que encaminha o relatório referente à avaliação feita pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, ao longo de 2016, do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, política pública do governo federal. Item 05 - Ofício nº 143/2017, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, que encaminha cópia do Requerimento nº 63/2017, de autoria do Vereador Sabará, visando a construção de um novo posto de atendimento no município. Item 06 - Ofício s/nº da Câmara Municipal de São Manuel, subscrito pelos Vereadores Anizio Aparecido Josepetti, Sílvio Márcio Franco e Odirlei José Felix, solicitando ao Senhor Presidente da ALESP interceder junto à ARTESP, para que regularize o acesso da Rodovia Mal. Rondon ao Jardim Bom Pastor, no município de São Manuel, na altura do km 271, mais 700 metros, direção Oeste. Item 07 - Ofício nº Ver. 04/2017-RS, do Deputado Rafael Silva, que solicita empenho para apoiar a reivindicação do município de Batatais para a construção de um posto do DETRAN-SP naquele município, conforme solicitação do Vereador Sabará. Item 08 - OF.DGR.0028/17, do Diretor Geral da ARTESP, que encaminha manifestação acerca do Ofício CTC nº 42/2016, sobre solicitação do Deputado Aldo Demarchi, para a revisão do projeto de duplicação da SP-191, especialmente no que se refere ao cruzamento com a Rua Jacutinga, no km 72+300m, em Rio Claro. Item 09 - Ofício P n. 081, de 13 de março de 2017, da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia do protesto efetuado pelo Vereador Josa Queiroz contra a instituição da cobrança do valor de R$1,00 para integração entre ônibus municipais e metropolitanos nos terminais Piraporinha e Diadema. Item 10 - Ofício n. 163/2017, de 06 de abril de 2017, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, encaminhando cópia da Moção n. 021/2017, que repudia a concessão da rodovia SP-257 pretendida pelo governo do Estado de São Paulo e solicita a intervenção da Assembleia Legislativa a fim de impedir a concretização da referida concessão. Item 11 - Manifestação do cidadão Wagner de Lima Gonçalves, queixando-se da conduta dos funcionário responsáveis pela segurança da estação Suzano da CPTM (Linha 11 Coral) por ocasião de fato ocorrido em 04/04/2017 e solicitando adoção de medidas corretivas junto à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Item 12 - Memorando CG-A 033/2017, do Deputado Carlos Giannazi, encaminhando à Comissão de Transportes e Comunicações denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores do DER (SISDERESP) contra a contratação de funcionários terceirizados para áreas-fim da autarquia, por meio do edital n. 20/2014. O sindicato solicitou manifestação da Comissão de Fiscalização e Controle. Ante a inexistência desta até o momento, o Deputado Carlos Giannazi remeteu cópia do material à Comissão de Transportes e Comunicações. Item 13 - Ofício n. 080/2017, da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminhando os requerimentos de n. 033 e 034/2017, ambos de autoria do Vereador Renan Fudalli Martins, que solicitam a viabilização da pavimentação da Rodovia SP - 165, em toda a extensão do trecho Sete Barras - Eldorado. Ao final da reunião, o Senhor Deputado José Zico Prado encareceu ao pares a importância da aprovação de seu requerimento que objetiva ouvir a EMAE sobre os problemas envolvendo a travessia de balsa para a Ilha do Bororé. Os Senhores Deputados Milton Vieira, João Caramez e Enio Tatto fizeram coro à preocupação do Senhor Deputado José Zico Prado, apontando preocupações ambientais e os transtornos vividos pelos usuários do serviço. Ao final da reunião, comprometeram-se a encaminhar a questão no próximo encontro do colegiado. Posto isso e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/05/2017.



Deputado João Caramez

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp