14/06/2017 - deliberar sobre as proposituras constantes da pauta e tratar de assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Junior. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Rita Passos, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, André Soares, Adilson Rossi, Wellington Moura (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1077/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável ao projeto com emenda proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação sobre o item 2, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Beth Sahão, vice-Presidente. Item 2 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Finda a deliberação sobre o item 2, o Deputado Carlos Bezerra Jr. reassume a presidência dos trabalhos. Item 3 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e contrário à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 617/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 724/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta repúdio à intolerância religiosa exarada na decisão proferida pelo Juiz Federal do Rio de Janeiro, Sr. Dr. Eugenio Rosa de Araújo, que negou reconhecimento, como religião, às crenças afro-brasileiras, em especial a umbanda e o candomblé. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Aplaude e congratula-se com toda a diretoria da APAE (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mogi das Cruzes, pela celebração de seus 47 anos de existência e dedicação à comunidade do Alto Tietê. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Manifesta protesto contra a atitude do Ministro das Cidades, que revogou a autorização da Caixa Econômica Federal em liberar recursos a entidades que seriam destinados à construção de 11.250 moradias do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6188/2013 tenha uma célere tramitação e seja aprovado na Casa Legislativa. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 12) Requerimento da Senhora Deputada Márcia Lia que requer que seja convocada Audiência Pública conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Participação e das Questões Sociais e de Atividades Econômicas, a ser realizada em data oportuna, para debater os Projetos de Lei 873 e 875, de 2016, que versam sobre a política de regularização de terras no Estado de São Paulo. O Deputado Coronel Telhada informou que os projetos haviam sido aprovados, desse modo, a Comissão deliberou retirar o requerimento de pauta por perda de objeto. Item 13) Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão que requer que sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Concedido vista à Deputada Clélia Gomes. Item 14) Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que sejam convocados, a fim de esclarecer a polêmica prisão ocorrida na Avenida Paulista, dia 02 de maio, após confronto com manifestantes xenofóbicos de extrema-direita, os Senhores: A) Hassan Zarif, Nour Alsayyd, Nykolas Silva, Roberto Freitas, Leonardo Santos e Alex Gonçalves, ou seus representantes legais; B) o delegado responsável pelo 78º Distrito Policial (DP) da Capital, que está à frente das investigações; C) o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Júlio Cesar Fernandes Neves; e D) o comandante do grupamento da PM responsável pela operação que resultou nas já citadas detenções. Concedido vista à Deputada Clélia Gomes. Item 15) Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Concedido vista à Deputada Beth Sahão. Item 16) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando o convite aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania); ao Secretário do Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará; e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na Cracolândia, ocorrida no último domingo, dia 21/05. Concedido vista à Deputada Clélia Gomes. Item 17) Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP. A indicação se processará conforme solicitação contida no Ofício GSJDC nº 07/2017, do Senhor Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. O Deputado Coronel Telhada indicou o Deputado Carlos Bezerra Jr. para membro efetivo e a Deputada Beth Sahão manifestou interesse pela vaga de membro substituto. Não havendo mais indicações, a Comissão aprovou a indicação do Deputado Carlos Bezerra Jr. para membro efetivo e da Deputada Beth Sahão para membro substituto. Item 18) Requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi para envio de convite ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Senhor Floriano Pesaro e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Senhor Wilson Modesto Pollara, para uma exposição sobre Políticas Públicas Sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua, quais as diretrizes e rumos a serem adotados, visando à reintegração dessas pessoas às suas redes comunitárias, permitindo o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e a comunidade de desenvolvimento social pleno, especialmente dirigido a cracolândia e as últimas ações ocorridas sob coordenação dos Governos do Estado e Município de São Paulo. Concedido vista à Deputada Beth Sahão. Item 19) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo para que seja convocado o Presidente da CPFL, Senhor Carlos Zamboni Neto, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o corte de energia da FLASKÔ. Concedido vista à Deputada Clélia Gomes. Item 20) Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que sejam convocados o Secretário estadual de Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni, e o diretor-presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca do aumento de 350% na quantidade de casos de abusos sexuais registrados no Metrô ao longo de 2016, assim como a respeito do assassinato do vendedor ambulante Luiz Carlos Ruas, ocorrido na noite de 25 de dezembro de 2016, nas dependências da Estação Pedro II do Metrô. Antes de iniciar a discussão do item 20, a reunião foi suspensa por dois minutos. Transcorrido o tempo e constatado o mesmo quorum, a reunião foi reaberta e iniciada a discussão. Finalizada a discussão, em votação, o requerimento foi aprovado. Após, o Deputado Carlos Bezerra Jr. apresentou um requerimento e solicitou que fosse incluído na pauta, procedendo à leitura logo em seguida: ¿Requeiro, com fundamento no artigo 90, §4º, do Regimento Interno Consolidado, a minha designação como representante, em missão oficial, desta Comissão para participar como palestrante, junto à Universidade das Nações Unidas (UN University) e a Organização das Nações Unidas (ONU), no período compreendido entre os dias 5 e 13 de julho do corrente ano, de dois eventos relacionados à erradicação da escravidão moderna. O primeiro refere-se a uma Reunião de Trabalho e Construção de uma Plataforma Multiatores para o Cumprimento do Objetivo 8.7 de Desenvolvimento Sustentável (objetivo global relacionado à erradicação da escravidão moderna), com a participação de representantes dos Estados membros da ONU, especialistas internacionais e membros da sociedade e academia que lidam com o enfrentamento do trabalho forçado e as formas contemporâneas de escravidão. O segundo refere-se a um Painel do Fórum Político de Alto Nível, que no âmbito da ONU, acompanha a implementação da Agenda Global de Desenvolvimento Sustentável. O primeiro evento acontece em Long Island no estado de Nova Iorque, Estados Unidos, e o segundo na sede da ONU em Nova Iorque, Estados Unidos.¿. Finalizada a leitura, por conta de ser o requerimento de sua autoria, passou à presidência dos trabalhos à Deputada Beth Sahão. A Deputada colocou em votação o pedido de inclusão, que foi aprovado pelos membros. Ato contínuo colocou em discussão e, não havendo oradores inscritos, colocou em votação. O requerimento foi aprovado. Finalizada a votação o Deputado Carlos Bezerra reassume a presidência dos trabalhos. Item 21(Para ciência) - Ofício do Prefeito Municipal de Bauru informando sobre a decisão do Poder Judiciário do Município de Bauru referente à reintegração de posse da região dos Jardins Marabá e Mary, na zona sul da cidade, onde reúne o maior número de lotes particulares ocupados e, também, a maior concentração de famílias envolvidas, 1700 dos acampamentos Morada da Lua, Morada das Estrelas e Canaã, previstas para dia 23/05/2017. O Prefeito relata a situação e solicita especial atenção e apoio junto aos entes federados e INCRA com relação à gravidade da situação, principalmente no que se refere à disponibilidade de área para assentamento das famílias. Item 22 (Para ciência) Ofício M.R.G/SSP-SP nº 132/2017 da Secretaria de Estado da Segurança Pública encaminhando as informações prestadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo acerca do requerido no Ofício CDD nº 01/2017. O referido ofício solicitou informações 'sobre a violência praticada pela Polícia Militar contra manifestantes, especialmente para explicar quem autorizou o uso de violência durante a manifestação pacífica e democrática ocorrida no último dia 04 de setembro de 2016'. Item 23 (Para ciência) - Ofício nº CorregPM-020/180/17 do Corregedor da Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminhando resposta ao Ofício CDD nº 04/2017, que solicitou informações sobre 'os corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, em 06 de novembro de 2016, os quais seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 07/11/2015, com a manchete 'Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz ouvidor'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2017. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária