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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


10/06/2015 - realizar Audiência Pública para tratar das graves denúncias sobre a divulgação de vídeos intitulados "Rainhas do TOP 10", com conteúdo humilhante contra jovens do Bairro Grajaú, na Zona Sul da capital paulista.

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de junho de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Marcia Lia, Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, André Soares e Raul Marcelo (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Adilson Rossi e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A presente reunião foi convocada com a finalidade de realizar uma Audiência Pública para tratar das graves denúncias sobre a divulgação de vídeos intitulados ¿Rainhas do TOP 10¿, com conteúdo humilhante contra jovens do Bairro Grajaú, na Zona Sul da capital paulista. O Senhor Presidente anunciou brevemente o objetivo da Audiência e passou a palavra a Deputada Beth Sahão, que expôs as denúncias que lhe foram encaminhadas e apresentou um vídeo, retirado da internet, com o conteúdo abusivo denunciado. Na sequência, o Presidente convidou à mesa a Senhora Tatiana Rodrigues, do Coletivo Abayomi Aba, e a Senhora Érika Santana, professora e membro do coletivo Mulheres na Luta. Com a palavra, a Senhora Tatiana Rodrigues fez sua exposição inicial relatando o caso. Em seguida, a Senhora Érika Santana complementou as informações sobre a divulgação desses vídeos entre os adolescentes. Em seguida, o Presidente convidou à mesa o Senhor Fernando de Pinho Barreira, perito criminal forense computacional e especialista em direito digital, que fez uma exposição sobre as principais questões e dificuldades envolvidas no cumprimento da legislação brasileira e das decisões judiciais brasileiras por parte destas empresas de internet com sede e servidores no exterior, como o Google e o Facebook, além de esclarecer questões técnicas sobre a possibilidade de remoção destes conteúdos impróprios. Em seguida, o Presidente convidou à mesa o Senhor Evaldo Coratto, Coordenador dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), que relatou que tomou conhecimento de casos similares a estes há poucos dias e que já estão estudando formas de atuar na prevenção de tais casos. Na sequência, o Presidente convidou à mesa o Dr. Plínio Gentil, do Movimento do Ministério Público Democrático, que fez uso da palavra. O Presidente, em seguida, abriu a palavra para as Senhoras Deputadas e Senhores Deputados fazerem suas perguntas e colocações. Fizeram uso da palavra as Deputadas Beth Sahão, Marta Costa e Clélia Gomes e os Deputados Hélio Nishimoto, Raul Marcelo e Coronel Telhada. Após respondidas as questões, o Presidente propôs como encaminhamentos desta Audiência o envio de ofícios: 1- ofício para o Ministro da Justiça, manifestando a preocupação com o cumprimento da legislação e das decisões judiciais brasileiras pelas empresas de internet com sedes e servidores no exterior, e pedindo a celeridade na retirada de conteúdos abusivos; 2- ofício para os conselhos tutelares da capital solicitando a quantidade de casos/denúncias que chegam até os conselhos, que tipo de providências estão tomando (de prevenção e de encaminhamentos), se tem algum material de orientação e quais os horários de funcionamento e telefones; 3- ofício para as Secretarias de Estado de Educação e de Saúde solicitando informações sobre as iniciativas de prevenção de tais casos, bem como se há alguma iniciativa de sensibilização e capacitação dos profissionais da área para o atendimento a estas pessoas; 4- ofício para a Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP solicitando a parceria na elaboração de uma cartilha de orientação ao cidadão/adolescente para a prevenção desse tipo de crime, para ser distribuída em escolas; 5- ofício para Facebook e Google de notificação extra-judicial para a retirada do conteúdo abusivo; 6- ofício para o Movimento do Ministério Público Democrático, para o Ministério Público do Estado de São Paulo e para a Defensoria Pública-SP relatando as denúncias recebidas na Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/06/2015.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp