05/08/2015 - 3ª reunião ordinária - pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0297/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 2 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1424/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual da Aviação Civil" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 5 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 574/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com alto teor de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 8 - Projeto de lei nº 277/2012, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado Carlão Pignatari. Item 9 - Projeto de lei nº 356/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 458/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 491/2012, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 13 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 14 - Projeto de lei nº 74/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que ratifica manifestação anterior, da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto, à emenda ora apresentada e à subemenda à emenda da CCJR, também ora apresentada Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba. Item 17 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 18 - Projeto de lei nº 358/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 19 - Projeto de lei nº 492/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 550/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Educacional para Portadores de Autismos". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 755/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 827/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devam divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 30/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Cezinha de Madureira. Para deliberação do item seguinte e do item 27 (proposituras de sua autoria), o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Leo Oliveira, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 25 - Projeto de lei nº 52/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Terapia Ocupacional na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 68/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 90/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 29 - Projeto de lei nº 415/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 30 - Projeto de lei nº 416/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 31 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 32 - Projeto de lei nº 660/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 736/2014, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 814/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que autoriza o Poder Executivo a criar o Ambulatório de Amamentação na Rede Hospitalar Pública. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 828/2014, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 36 - Projeto de lei nº 896/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que institui a liberdade de escolha de gênero pelos pacientes dos profissionais de saúde que irão atendê-los. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1087/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui na grade curricular de ensino infantil, fundamental e médio das escolas paulistas conteúdo relativo a "Noções de Prevenção ao Câncer". Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 39 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 40 - Projeto de lei nº 1315/2014, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 50/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 432, de 1985, aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 42 - Projeto de resolução nº 2/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que institui a Medalha "Maria da Penha". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 7777/2013, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, que julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP e o Banco VR S/A, atual Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao Ministério Público - MP e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 166/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 2988/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. e a empresa GRAMAPLAN Comércio e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 5917/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 1329/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Siltex Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda.. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP com cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 4393/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e empresa Construtora Frederico Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto ratificando manifestação anterior, do Deputado Ary Fossen, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 2982/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos S.A. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da pauta, para nova análise da matéria, tendo em vista a juntada de novas informações ao processo. Item 50 - Processo RGL nº 3072/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Forplan Comercial e Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 334/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Administração-Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a empresa Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 2855/2012, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a SABESP e a empresa Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Processo RGL nº 4011/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o IAMSPE e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Processo RGL nº 1777/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Processo RGL nº 6491/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 9307/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a empresa Alphageos Tecnologia Aplicada S.A. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Processo RGL nº 3548/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Tarumã Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Processo RGL nº 4289/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Processo RGL nº 5086/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Cedro Construtora e Incorporadora Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, para tomada de providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Processo RGL nº 5421/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Processo RGL nº 5422/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Tarraf Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Processo RGL nº 5597/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Processo RGL nº 5679/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Processo RGL nº 5680/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Processo RGL nº 5690/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Rio Branco Refeições Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Processo RGL nº 5893/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Processo RGL nº 5901/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA e a Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental - IIEGA. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP com cópia do parecer e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Processo RGL nº 6306/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Amafi Tecnologia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Processo RGL nº 6480/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia" e a empresa Health Nutrição & Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Processo RGL nº 6736/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o 5º Termo Aditivo ao contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Doutor Arnaldo Pezzuti Cavalcanti e a empresa Visível - Limpeza Ambiental Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Processo RGL nº 7089/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa Banco VR S.A. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Vaz de Lima. Item 72 - Processo RGL nº 464/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e a empresa Engebase Construção e Gerenciamento Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Processo RGL nº 2425/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB -Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl-Soluções Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência¿, constantes da pauta, a saber: - Ofício da Câmara de Olímpia, encaminhando requerimento do Vereador Luiz Antonio Moreira Salata, Presidente da Câmara, solicitando obtenção de recursos no valor de R$100.000,00 para construção da Clínica Veterinária Pública Municipal, para atendimento gratuito de animais de famílias carentes; - Ofício da Câmara de São Manuel, encaminhando requerimento de autoria da bancada do PMN, solicitando obtenção de recursos no valor de R$150.000,00 para construção de cobertura do ponto de táxi central do município, bem como de construção de uma sala com banheiro para os taxistas; - Ofício da Câmara de Cananéia, encaminhando requerimento do Vereador Sandro José Barbosa de Sousa, solicitando a apresentação de emenda no valor de R$120.000,00 para construção de uma pista de skate para os jovens do município; - Ofício da Câmara de Piracicaba, encaminhando Moção do Vereador Paulo Sérgio Camolesi, que apela à Alesp ¿ Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que interceda junto ao Governo Federal, visando a realização de auditoria na Dívida Pública da União, nos termos do art. 26 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal; - Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2016, o qual foi entregue aos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/08/15. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária