24/06/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir políticas públicas e atuação efetiva das autoridades competentes nos recentes fluxos de imigração haitiana para o Brasil
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, André Soares, Adilson Rossi, Raul Marcelo, Luiz Carlos Gondim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 330/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, de ementa: ¿Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.¿ Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 2 - Projeto de lei nº 708/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Estabelece normas para venda e/ou distribuição de CDs, DVDs e Blu-rays Disc no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 935/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento de seu titular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 993/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 689/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei n. 12.281, de 2006, para determinar aos prestadores de serviços contínuos que aceitem o pedido de cancelamento do serviço prestado por quaisquer dos canais colocados à disposição do cliente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1288/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos abusos sexuais verificados contra mulheres praticados nas dependências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Solicita o CONVITE do Sr. Clodoaldo Pelissioni, secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, diretor-presidente da CPTM; o presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Altino de Melo Prazeres Júnior, ou um representante da entidade; e Nalu Faria, líder do Movimento Marcha Mundial das Mulheres. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 8 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de DILIGÊNCIAS, por parte desta Comissão, em carvoarias no Interior do Estado, a fim de apurar a eventual persistência de condições análogas ao trabalho escravo e/ou trabalho infantil nesses referidos locais. Requer ainda que se oficie o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho, de modo a convidar ambos os órgãos a enviar representantes para acompanhar tais diligências. Aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que seja promovido um debate sobre política agrária e fundiária no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer que seja criada uma SUBCOMISSÃO para realizar um estudo para viabilizar a criação de um sistema na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a participação permanente dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil nos temas afetos às minorias excluídas. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 11 - Requerimento da Deputada Clélia Gomes - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre a Violência Doméstica e suas medidas protetivas - sendo convidadas as Promotoras de Justiça de São Paulo, autoras do programa GEVID - Dras. Valéria Diez Scarance Fernandes e Silvia Chakian de Toledo Santos e ainda que seja convidada a Presidente do Instituto Patrícia Galvão, Sra. Jacira Melo, que trabalha com a exposição e disseminação das ocorrências de violência contra a mulher, buscando políticas públicas de combate e proteção. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento da Deputada Clélia Gomes - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre a redução da maioridade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - sendo convidados para explanação do tema, a Presidente da Fundação CASA do Estado de São Paulo, Sra. Berenice Giannella, o Promotor de Justiça Sr. Tiago de Toledo Rodrigues, da Promotoria da Infância e Juventude da Cidade de São Paulo, o Defensor Público Geral, Sr. Rafael Valle Vernaschi, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Ricardo Gambaroni, o Delegado Geral da Polícia Civil Youssef Abou Chahim, o Jurista e ex-ministro da justiça, Sr. Miguel Reale Junior, o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Sr. José Renato Nalini e o ex-Senador e Secretário Municipal de Direitos Humanos, Sr. Eduardo Suplicy. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento da Deputada Clélia Gomes - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre as graves denúncias de crescimento da Intolerância Religiosa, sendo convidados para explanação do tema: o Dr. Laércio Benko Lopes, advogado e vereador da Câmara Municipal de São Paulo, sendo o primeiro Vereador Umbandista da cidade de São Paulo, o Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Sr. Alfonso Presti, o Sr. Diego Montone, da Secretaria de Igualdade Racial da cidade de São Paulo, o Rabino da Comunidade Shalon e representante da Comunidade Judaica, Sr. Adrian Gottfried e a Srta Charlyane Souza, estudante muçulmana que foi impedida de prestar a prova da OAB/SP por estar trajada de vestimenta muçulmana. Concedida vista ao Deputado Adílson Rossi. Os itens 14 a 17 são documentos que chegaram à secretaria da Comissão e foram lidos apenas para dar ciência aos membros. Item 14 - Ofício nº 378/15 - SG da Câmara Municipal de Lins encaminhando moção de apoio à "Carta de Fortaleza/CE - Compromisso em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS", de autoria do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, anexa a este ofício. Item 15 - Indicação nº 281/2015 da CPI do Trabalho Escravo - Indica a Sra. Presidente da República que determine à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que oriente as empresas a inserirem em seus relatórios anuais, como parte dos dados de sustentabilidade, informações sobre políticas relativas à mão-de-obra. A Indicação foi encaminhada à Presidente da República e distribuída à Comissão de Valores Mobiliários-CVM. Item 16 - Indicação nº 275/2015 da CPI do Trabalho Escravo - Indica ao Sr. Governador a destinação de mais recursos à 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal, que compõe a estrutura do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e conta, atualmente, com apenas 12 policiais entre escrivães e investigadores. A indicação foi encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e a resposta encontra-se anexa. Item 17 - Indicação nº 276/2015 da CPI do Trabalho Escravo - Indica ao Sr. Governador a criação da Delegacia do Imigrante. A indicação foi encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e a resposta encontra-se anexa. Na sequência, a Deputada Beth Sahão solicitou à inclusão de um item à pauta, que requer o CONVITE ao diretor da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (ESALQ/USP), professor Dr. Luiz Gustavo Nussio, a fim de que preste esclarecimentos acerca de um grave caso de discriminação contra estudantes, ocorrido na referida unidade. O fato consistiu na afixação de um cartaz no Centro de Vivência da ESALQ, contendo um ranking da vida sexual de alunas e também adjetivos ofensivos utilizados para se referir a supostas características das vítimas. Requeiro também que sejam convidados para debater esse assunto: o professor Antonio Ribeiro de Almeida Junior, da ESALQ, que pesquisa o tema; a aluna da ESALQ e integrante do Diretório Central dos Estudantes da USP Élice Natalia Botelho; um representante da Associação Atlética Acadêmica "Luiz de Queiroz" (AAALQ); e um representante do Centro Acadêmico Luiz de Queiroz. Requer ainda o CONVITE à professora doutora da Universidade de São Paulo, vice-coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Heloísa Buarque de Almeida, e a estudante do curso de engenharia florestal da ESALQ/USP Maryane Andrade. A inclusão do item à pauta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, em votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice, Deputada Beth Sahão, para a apresentação de um requerimento. O Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitou à inclusão de um requerimento à pauta da presente reunião para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 3 de Julho de 2015, às 15h, com a Relatora da Organização dos Estados Americanos (OEA), para uma apresentação sobre a redução da maioridade penal. Em votação, foi aprovada a inclusão do requerimento à pauta, por unanimidade. Em seguida, o requerimento foi aprovado. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr., e encerrada a pauta de deliberações, o Presidente exibiu 2 vídeos que introduzem o assunto da Audiência Pública e expõe a realidade da imigração haitiana no Brasil. Na sequência, convidou a Professora da Universidade Federal do Acre, Letícia Helena Mamed, para fazer uma apresentação geral sobre a situação, via videoconferência. Em seguida, convidou para compor a Mesa os Senhores João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva, Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, o Senhor Aloísio de Toledo César, Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, a Senhora Juliana Felicidade Armede, Coordenadora do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Senhor Rogério Sottili, Secretário Municipal Adjunto de Direitos Humanos e Cidadania, o Senhor Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Imigrantes, o Padre Paolo Parise, Coordenador da Organização Missão Paz de São Paulo e o Senhor Marco Antônio Melchior, representando o Ministério do Trabalho e Emprego. Feitas as exposições iniciais sobre o tema da imigração haitiana em São Paulo, os Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada e a Deputada Beth Sahão fizeram intervenções e perguntas, que foram respondidas pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/08/2015. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário