26/08/2015 - 5ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr. (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Estevam Galvão e Coronel Camilo. Ausentes os Senhores Deputados Edson Giriboni e Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0297/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 2 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 3 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 4 - Projeto de lei nº 457/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 358/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 8 - Projeto de lei nº 415/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 9 - Projeto de lei nº 416/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 10 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 11 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 12 - Processo RGL nº 3098/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESPS e as empresas AF Indústria de Móveis de Aço e Transportes Ltda. e a ABRAMCO - Associação Brasileira do Mobiliário Corporativo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 4049/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Hospital Ipiranga - UGA II - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Maro's Sistemas de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 4491/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato, decide, ainda, pela procedência da representação tratada no TC-017019/026/13. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 5357/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a Construtora Pillaster Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 5358/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-Departamento de Projetos da Paisagem e a empresa Roberto Bretzel Martins. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 10/2015, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC 5409/026/08, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e o Banco VR S/A, no sentido de considerá-los admitidos. Votaram favoravelmente os Deputados Paulo Correa Jr, Leo Oliveira, Orlando Bolçone e Mauro Bragato e contrariamente, os Deputados Teonílio Barba e João Paulo Rillo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Expedientes recebidos na comissão para ciência: Of. 24/2015, da FESSP-ESP - Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, solicitando a realização, por esta Comissão, de uma audiência pública, com a finalidade de tratar das demandas dos servidores públicos, com a participação dessa Federação e de seus sindicatos filiados. Of. 15/2015, da Câmara de Bastos, encaminhando requerimento do Vereador Manoel Ironides Rosa, solicitando que esta Casa envide esforços junto ao Governador e ao Secretário da Fazenda, para revogação da Resolução SF 040/15, que alterou as regras do Programa Nota Fiscal Paulista, no que diz respeito à redução dos repasses de 30% para 20% do montante do ICMS reservados aos créditos; e referente ao calendário de pagamento, que foi postergado em 6 meses. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/09/2015 Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária