02/09/2015 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, o Senhor André Soares. Licenciado o Deputado Marcos Zerbini. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Professor Auriel, Milton Vieira, Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 392/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Hernani de Mattos Nabuco" à passarela localizada no km 518,07 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 396/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Nasser Marão" ao viaduto localizado no km 524,97 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1181/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Domingos Gallego Dias" ao viaduto localizado no km 478+166 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1183/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunaha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 210/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 869/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Cinira Laia Moreira" à passarela localizada no km 450 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 906/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 886/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas Vicinais Kanela Forti e Emílio Romi, em Capivari. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 889/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Deputado Kincas Mattos" ao viaduto localizado na via de acesso SPA 282/258, no trevo Pilão D'Água, em Itapeva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 907/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "João Alves Barbosa" ao Complexo Viário localizado entre os km 78 e 79 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra (SP 360), em Itatiba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 910/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Senador Paulo Abreu" ao complexo viário localizado no acesso à Rodovia SP 065, km 101,95 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), em Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1065/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação "Vereador José Barbar Cury" à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1069/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Expedicionário João Garcia" à via de acesso SPA-348, que liga o Município de Batatais à Rodovia SP-334. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1162/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Antenor Soave" ao viaduto localizado no km 150+100m da Rodovia Comendador Mario Dedini - SP 308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1193/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Jacob Birkman" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1194/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Nobuyuki Hiranaka" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1237/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Victório Castellano" ao viaduto localizado no km 146+250m da Rodovia Comendador Mário Dedini (Rodovia do Açúcar) - SP 308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1282/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Prefeito José Salomão Gibran" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 132 + 390 da Rodovia Laureanos Brogna - SP 351, no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira - VRD 10, acesso ao município de Viradouro e acesso ao município de Terra Roxa. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1355/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia da Educação Profissionalizante". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 126/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto localizado no km 178+500 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 127/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto localizado no km 174+280 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 137/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 156/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 27 - Projeto de lei nº 157/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 158/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 7 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 30 - Projeto de lei nº 163/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 167/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 168/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 177/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 34 - Projeto de lei nº 190/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 35 - Projeto de lei nº 195/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o período de férias forenses. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 206/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 10 - Projeto de lei nº 212/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental. Aprovado a Cota. Item 38 - Projeto de lei nº 214/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 234/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança - passagem superior da Avenida José Bonifácio - situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 252/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" ao viaduto localizado no km 22+330 metros da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 260/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Isvaldo Fioravante Sinaidi" ao viaduto localizado no km 476+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 261/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 269/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Vereador José Aparecido Pascoto" ao viaduto localizado no km 517 + 200 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto situado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 288/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Palhares" à 8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, na Capital. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 323/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12) , em São Vicente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 347/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 348/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 350/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 351/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Carlos Cezar. Item 52 - Projeto de lei nº 352/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Natalino Biasi" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Pracinha. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 353/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação de uma unidade de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza - CEETEPS, em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 357/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a designação de incentivos fiscais aos municípios litorâneos que aderirem a projetos preventivos de saúde do Corpo de Bombeiros e Salva-Vidas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 359/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 23 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 24 - Projeto de lei nº 381/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável e com voto . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 395/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dá a denominação de "Coronel-PM Antônio Carlos Martins" ao viaduto localizado no km 485+478m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 27 - Projeto de lei nº 406/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o Programa "Livro Para Todos". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 426/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 29 - Projeto de lei nº 431/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Júlio César Rolim de Moura" à ponte localizada no km 282,930 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 433/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 443/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Francisco Eroides Quagliato" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 31+410 m da Rodovia Orlando Quagliato, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 447/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dorival Parmegiani" ao viaduto localizado no km 29+320 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, passagem inferior, retorno, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 449/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Miguel Arnaldo Tosta" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 10+888m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 453/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual da Mata Maturi", na região do Médio Pontal do Paranapanema. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 478/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 479/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 507/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 516/2015, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Escrivão Elias Peres de Camargo" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Pirajuí. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 537/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Medeiro de Lisboa Filho" à Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 600/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 610/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 40 - Projeto de lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Professora Therezinha Aparecida Siriani Victolo" à ponte situada no km 476+050m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dá a denominação de "Missionário David Miranda" à passarela localizada no km 12+500m da SP 160, Rodovia dos Imigrantes, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 627/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Estadual de São Paulo em todos os eventos esportivos realizados dentro do Estado logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dismo Ravazzi" ao viaduto localizado no km 599+900m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 642/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194+983m da Rodovia SP 191, em São Manuel. Aprovado a Cota. Item 81 - Projeto de lei nº 643/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 656/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de calçadas e passeios públicos em todo o Estado. Aprovado a Cota. Item 83 - Projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 666/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 669/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade. Foi relator o Deputado José Américo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 48 - Projeto de lei nº 724/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Comendador Wilson Prieto" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, km 136.600, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 792/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao viaduto sobre a Rodovia SP 304, em Bariri. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 798/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 802/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que realizam atividades que tenham contato com as unhas dos usuários a utilizarem luvas para atendimento de clientes e manipulação de produtos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 803/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 805/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo e outros, que Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família". Aprovado a Cota. Item 54 - Projeto de lei nº 807/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o "Dia do Administrador". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 56 - Projeto de lei nº 819/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 823/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o "Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 826/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Otacílio Benetti" ao Complexo Viário formado pelo Dispositivo de Entroncamento da SP 270 com a SP 303, SPD 335/270, na altura do km 334+940m da SP 270, em Bernardino de Campos. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 834/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 845/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em vias municipais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 854/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 859/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a atribuição de incentivo fiscal ao comércio que aderir ao descarte de extintores de incêndio metálicos de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 63 - Projeto de lei nº 873/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Institui o mês "Maio Amarelo" dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito. Aprovado a Cota. Item 64 - Projeto de lei nº 875/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 889/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Banco de Remédio" do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 67 - Projeto de lei nº 890/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 901/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Estação Juventus/Mooca" à atual "Estação Mooca" da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 70 - Projeto de lei nº 907/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Prevenção do Uso Indevido de Drogas" como conteúdo na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 910/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 72 - Projeto de lei nº 912/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 942/2015, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares situados no Estado. Aprovado a Cota. Item 74 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 114 - Projeto de lei nº 952/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 955/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 76 - Projeto de lei nº 957/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Povo Nordestino". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 959/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a inclusão da "Semana de Palestras Conhecendo as Profissões" nas escolas de ensino de nível médio. Aprovado a Cota. Item 78 - Projeto de lei nº 967/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Pioneira" das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 969/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 978/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dr. Osmar Almeida Luz" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 999/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1007/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1009/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1011/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1012/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1013/2015, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Torna obrigatória a presença de cobradores no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 90 - Projeto de lei nº 1019/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial Militar Rodoviário". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1031/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe vender, ofertar, fornecer ou entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1032/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 93 - Projeto de lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 94 - Projeto de lei nº 1062/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio de Cosmorama", naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1063/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate a Catarata". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 97 - Projeto de lei nº 1097/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Formação Técnica-Profissional para capacitar a mão-de-obra utilizada na produção de hortaliças em Biritiba Mirim, vinculado ao Centro de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei Complementar nº 9/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei Complementar nº 20/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 1.093 de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei Complementar nº 30/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei Complementar nº 31/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 99 - Projeto de lei Complementar nº 32/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei Complementar nº 34/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei Complementar nº 36/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão Especial. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de resolução nº 16/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 146 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 366/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 147 -Para ciência: Ofício procedente do Deputado Federal Júlio Lopes, comunicando que foi designado relator do projeto de lei n°1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e solicita o encaminhamento de críticas e sugestões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, que secretariei a reunião, a lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 2/09/2015 Deputada Célia Leão Presidente Araceli Albino Secretária