15/09/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando, Roberto Morais (membros efetivos), os Senhores Deputados José Zico Prado, Cezinha de Madureira e André do Prado (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Marcos Neves e Itamar Borges. Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Ricardo Madalena e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 574/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Usou da palavra, o Deputado Luiz Fernando, para explicar o porquê da emenda. Em votação nominal, foi aprovado o Voto em Separado. Votaram favoravelmente ao voto em separado os Senhores Deputados Roberto Morais, Roberto Engler, Cezinha de Madureira, André do Prado, José Zico Prado, Luiz Fernando e Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 487/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 562/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado José Zico Prado. Item 6 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 8 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Projeto de lei nº 823/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 186/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 779/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1068/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Idair Fornel" à ponte localizada no km 80+500m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, divisa entre os Municípios de Guaíra e Barretos. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que aplaude o trabalho e a dedicação dos valorosos funcionários da Força Aérea Brasileira, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e seus órgãos operacionais, reconhecendo a eficiência das atividades desenvolvidas. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 16 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer que a Comissão solicite à ARTESP as seguintes informações sobre as obras do Rodoanel Mario Covas - Trecho Leste que estão sob a responsabilidade da Concessionária SPMAR: 1) Contrato da ARTESP com a concessionária (objetos, valores, prazos e situação físico financeira), projeto, consultorias de apoio, execução de obras, demais contratos; 2) Situação atual das obras, principais alterações de projetos que ocorreram, reflexos financeiros das eventuais alterações; 3) Licenciamento Ambiental; 4) Quadro atual das desapropriações, valores efetivamente pagos por área, mapa dos cadastros/avaliações; 5) Qual o número de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 17 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações com tamanho e áreas detalhadas. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais, da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da Concessionária. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 19 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 20 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 21 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 22 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 23 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no período de 2010 até 2014. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Morais e Cezinha de Madureira. Item 24 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que solicita a aprovação de requerimento para que o Diretor de Operações da ARTESP envie por escrito os esclarecimentos e as providências adotadas para resolver os constantes atos de depredação que estão ocorrendo no trecho sul do Rodoanel (conforme matéria anexa). Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 25 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que solicita manifestação da Comissão, dirigida ao DER/SP, em apoio ao pedido do Prefeito de Analândia, no sentido de que seja implantado um Trevo Operacional de Interseção em Desnível para a entrada da cidade. Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento da Deputada Beth Sahão, que solicita que a Comissão requeira junto à ARTESP informações urgentes acerca da "possível" demissão de médicos socorristas nas rodovias pedagiadas. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Luiz Fernando. Item 27 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do Governador do Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Luiz Fernando. Para ciência: Item 28 - Memorando 38/2015-GDPCJR, do Deputado Paulo Corrêa Jr., que encaminha cópia do Requerimento de Informação nº 202/2015, solicitando ao Secretário de Estado de Logística e Transportes, providências quanto à iluminação dos túneis na subida da serra Imigrantes - São Paulo. Item 29 - Ofício nº 485/15, da Câmara Municipal de Votorantim, que encaminha a Moção nº 02/15, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, para que seja estudada a possibilidade de elaborar um projeto de reativação da linha férrea, com a finalidade do transporte de cargas, de passageiros ou trem turismo. Item 30 - Ofício Circular 31/2015, da Câmara Municipal de Araçatuba, que encaminha cópia do Requerimento nº 241/2015, de autoria da Comissão Especial constituída pela Resolução nº 1.940/2015, consignando apoio à iniciativa do Governo Federal para a retomada da navegação na Hidrovia Tietê-Paraná, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República. Item 31 - Ofício nº 500/14, do Conselho Regional das Entidades Comunitárias da Grande São Paulo (COREC), dirigido ao Senhor Governador, apresentando o "Plano de integração dos transportes Sudoeste". Item 32 - Ofício nº 194/2015, do Instituto de Ética e Comportamento no Transito (IECT), que comunica a realização de pesquisa sobre o Transporte Escolar Coletivo Gratuito, oferecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e envia o relatório sobre os apontamentos estatísticos colhidos. Item 33 - Ofício nº 403/2015, do Deputado Ricardo Madalena, que encaminha documentos contendo informações relacionadas ao Túnel imerso Santos Guarujá, ao Rodoanel Metropolitano - Trecho Norte e ao Contorno de Caraguatatuba/São Sebastião, fornecidas pela DERSA (objeto do Requerimento de Informações nº 149/2015). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 22/09/2015. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário