20/10/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quinze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, Sebastião Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Barros Munhoz (membro substituto eventual). Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado Davi Zaia. Ausentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marcia Lia e os Senhores Deputados Ed Thomas e Marcos Damasio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário. As senhoras Deputadas Ana do Carmo e Marcia Lia apresentaram voto em separado, favorável à aprovação do projeto de lei nº 1271, de 2014 e do projeto de lei nº 1277, com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em votação, foi aprovado, por seis votos a um como parecer o voto do relator. Votaram favoravelmente ao voto do relator os Senhores Deputados Celino Cardoso, Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, e Barros Munhoz, a Senhora Deputada Ana do Carmo votou com o voto em separado. Item 2 - Projeto de lei nº 459/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1060/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto favorável da relatora. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1075/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Para a apreciação do Item 6, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa a adoção de providências cabíveis a fim de que as Fundações de Defesa do Direito do Consumidor realizem a fiscalização orientadora, ao invés da simples autuação, que penaliza injustamente milhares de pequenos empreendedores brasileiros. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges. Item 06 - Indicação de um representante suplente para a Comissão Gestora do PPAIS (Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social), em atendimento ao inciso XIII do artigo 3º da Lei Estadual n. 14.591/2011 e ao Ofício GSJDC 960/2015, do Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, encaminhado à Comissão pela Mesa da Assembleia. Em discussão, a Senhora Deputada Ana do Carmo indicou o nome do Senhor Deputado José Zico Prado. Aprovada a indicação. Para a apreciação do Item 7, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 07 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Itamar Borges para a convocação de Audiência Pública e/ou Ato Público, com a presença do Presidente da FIESP, Paulo Skaf, contra o aumento de impostos, baseado na campanha "não vou pagar o pato". Aprovado o requerimento. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges, que, retomando a discussão iniciada na reunião anterior, acerca do futuro Leilão das Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá, e das possíveis conseqüências negativas que poderá trazer ao Estado de São Paulo caso seja alterado do local das sedes administrativas dessas Usinas, atualmente localizadas nos municípios paulistas de Ilha Solteira e Castilho. Apresentou oficialmente aos presentes uma carta, elaborada durante a Audiência Pública, que aconteceu na data de ontem, nesta Assembleia Legislativa, através da qual se faz um apelo às autoridades competentes para que intervenham na questão, buscando evitar os prejuízos que tal mudança poderá trazer ao Estado de São Paulo. Propôs aos membros que a carta fosse encaminhada através da Comissão. Houve concordância unânime. Logo em seguida, informou que está aberto o período de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1298, de 2015 ¿ que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016, e solicitou aos membros que encaminhassem sugestões para discussão e deliberação na próxima reunião. Item 08 - Resposta da CESP ¿ Companhia Energética de São Paulo ¿ ao questionamento formulado por esta Comissão de Atividades Econômicas acerca previsão mensal das cotas que a Companhia pretende adotar (oscilação do nível do reservatório) no Complexo de Urubupungá, da presente data até fevereiro de 2016 . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/10/2015. Deputado Itamar Borges Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária