13/10/2015 - 6ª reunião extraordinária - pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Estevam Galvão, Léo Oliveira e Coronel Camilo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 42/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto, na forma da Mensagem Aditiva. Aprovado como parecer o voto do relator Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 32/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Juntado o PL 1064/2015. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário aos PLs 259/14 e 1064/15. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Teonílio Barba votou contrariamente ao voto do relator, com declaração de voto: favorável aos PLs 259/14 e 1064/15. Item 5 - Projeto de resolução nº 26/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Juntados os PLs 163/2007 e 537/2007. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07; e contrário aos PLs 151/07 e 163/07. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Pela ordem, o Deputado Vaz de Lima solicitou que a reunião fosse suspensa por 30 segundos, para que pudesse ter acesso aos autos do item seguinte. Reaberta a reunião na hora aprazada e constatado quorum, deu-se continuidade aos trabalhos: Item 7 - Projeto de lei nº 176/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 471/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1102/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pelo relator especial em substituição à CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Projeto de lei nº 353/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 483/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a Política Cultural Paulista, destinada a promover a produção, a difusão e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. No item a seguir, o PL 262/10 foi juntado somente para fins de instrução do processo, não tendo, portanto, que sofrer análise por parte desta Comissão. Item 15 - Projeto de lei nº 63/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado. Juntado o PL 262/2010. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 844/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação. Juntado o PL 873/2015. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao PL 844/14 e ao PL 873/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos dois itens seguintes, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Vaz de Lima, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 17 - Projeto de lei nº 873/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital das Clínicas de Botucatu, naquele Município. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 874/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital de Câncer de Barretos, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 19 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 20 - Projeto de lei nº 1192/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator Item 21- Projeto de lei nº 1294/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que institui a Semana Estadual Monteiro Lobato de incentivo à leitura. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1397/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1399/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Ribeirão Branco. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1402/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1434/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 398/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza em Itapevi. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 414/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. Juntado o PL 810/2015. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao PL 810/15 e contrário ao PL 414/15. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Teonílio Barba votou contrariamente ao voto do relator, com declaração de voto: favorável ao PL 414/2015. Item 28 - Projeto de lei nº 484/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 2275/2015, de interesse do Governador do Estado, contendo Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2014. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 30 - Processo RGL nº 3827/2012, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do Tribunal Pleno do TCE, que conheceu da ação de rescisão, ficando, portanto, prejudicada a questão; e solicita arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 31 - Processo RGL nº 6305/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 178/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o 2º Termo Aditivo entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 208/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 633/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a USP - Universidade de São Paulo e Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Requerimento do Senhor Deputado Edson Giriboni, recebido na Comissão em 29 de setembro, para que seja ouvido o Presidente do SITESP - Sindicato dos Técnicos da Fazenda na reunião em que comparecer o Secretário da Fazenda, Dr. Renato Villela. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência e /ou providências¿: - Ofício 117/15, de 10/9/15, da Câmara de Cananéia, encaminhando requerimento do Vereador Rogério de Almeida Santos, para emenda ao orçamento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para compra de uma ambulância para atender os bairros de Porto Cubatão, Itapitangui e adjacências; - Ofício 118/15, de 10/9/15, da Câmara de Cananéia, encaminhando requerimento do Vereador Rogério de Almeida Santos, no sentido de viabilizar emenda no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para construção de uma quadra coberta no bairro do Carijo; - Ofício 3/15, de 2/7/15, do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, recebido na Comissão em 8/10/15, com diversas solicitações referentes ao orçamento-2016, entre elas: "Considerando que os gastos adicionais permanentes advindos da expansão do ensino superior não estão previstos na atual alíquota das Universidades sobre o ICMS, e que a criação do novo campus da UNICAMP na cidade de Limeira e a incorporação da FAENQUIL pela USP estavam vinculados ao compromisso do Governo Estadual de repasse adicional de recursos mediante o aumento da quota-parte dessas Universidades em, respectivamente, 0,05% - UNICAMP e 0,07 USP, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar as providências necessárias no sentido de que os recursos correspondentes ao percentual de 0,3370% sobre o ICMS-QPE discriminados no quadro abaixo sejam: 1 - suplementados, em caráter emergencial, ao orçamento-2015 das Universidades; 2 - adicionados em caráter permanente aos 9,57% sobre o ICMS, mediante correção do artigo 4º da propositura de LDO-2016; e 3 - que o artigo 4º da propositura de LDO-2016, onde se lê "da arrecadação do Imposto", passe a vigorar com a redação: "do total do produto da arrecadação do Imposto"; - Ofício 134/15, de 9/9/15, da Câmara de São Manuel, encaminhando requerimento do Vereador Luiz Cláudio da Silva, Presidente da Câmara, para emenda parlamentar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para ajuda no custeio das despesas do Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, naquele município; - Ofício 239/15, de 22/9/15, da Câmara de Conchal, encaminhando requerimento do Vereador Nilton de Praga Barbosa da Silva, para interceder junto ao Governo do Estado para liberação de recursos para execução de obras de infraestrutura urbana de recapeamento asfáltico de ruas naquele município. O Senhor Presidente, então, leu a justificativa de ausência nesta reunião do Deputado João Paulo Rillo, que se encontrava participando da sessão ordinária da Câmara de São José do Rio Preto, para tratar da divisão de escolas por ciclos proposta pelo Governo do Estado. O Senhor Presidente, a seguir, lembrou da reunião extraordinária a se realizar na próxima quinta-feira, dia 15/10, às 10:00 hs, no Plenário D. Pedro I, tendo como convidado o Doutor Dimas Ramalho, Conselheiro do TCE, que irá discorrer sobre o impacto da crise econômica nas finanças dos municípios. O Deputado Teonílio Barba justificou sua ausência na reunião do dia 15, pois estará em Brasília, no MEC ¿ Ministério da Educação e Cultura. O Deputado Paulo Correa Jr, da mesma forma, comunicou que não será possível comparecer à reunião do dia 15, uma vez que estará em Brasília. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/10/2015. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária