28/10/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos), os Senhores Deputados Ramalho da Construção e Cezinha de Madureira (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Hélio Nishimoto e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 419/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 461/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e a Deputada Clélia Gomes. Item 4 - Projeto de lei nº 969/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 6 - Processo RGL nº 4525/2015, de autoria de Elaine Cristina de Oliveira Nunes, que Denuncia os caminhos da Educação de pessoas com deficiência no Brasil. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto propondo o envio de ofício à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que compareça à comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as condições de atendimento especial às crianças portadoras de deficiência no Estado, destacadamente as deficientes visuais, nos serviços públicos de educação e saúde, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Para a deliberação dos itens 8 a 12 o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 8 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão oficie a presidência do CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) solicitando informações sobre projetos executados por entidades que atuem no âmbito estadual no tema de prevenção e combate ao trabalho infantil, apresentando dados qualitativos e quantitativos relacionados a essas ações. Aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão oficie o Ministério Público do Trabalho solicitando detalhes sobre as investigações dos casos de flagrante de trabalho infantil registrados no Estado de São Paulo, conforme matéria vinculada na Folha de São Paulo, publicada no dia 16.06.2015 ("De lavoura a bufê, trabalho infantil tem quatro flagrantes por dia em São Paulo"). Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão apresente Moção ao presidente da Câmara dos Deputados e Lideranças Partidárias solicitando a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei 8286 de 2014 - que revoga o artigo 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de ordinária para urgente, com o objetivo de trazer celeridade à apreciação da matéria relacionada à erradicação do trabalho infantil. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão oficie a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital para solicitar informações sobre o andamento do Inquérito Civil nº 103 de 2015, instaurado por suspeita de "violação ao direito, ao respeito e à dignidade de crianças/adolescentes" em produções musicais. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita que esta Comissão oficie a presidência do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) da cidade de São Paulo solicitando informações sobre as entidades registradas e com projeto aprovado e vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente relacionado ao eixo temático de enfrentamento ao trabalho infantil. Aprovado o requerimento. Na sequência, a Deputada Beth Sahão devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 13 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a construção do Sistema de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Direitos Humanos em São Paulo, solicitando, para tanto, sejam convidados (a) o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, (b) o Presidente do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Presidente do CONDEPE-SP, Sr. Rildo Marques, (c) o Secretário Municipal de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, Sr. Eduardo Suplicy, e (d) o Secretário Nacional de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Presidência da República, Sr. Paulo Maldos. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO dos representantes da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., para explicarem perante esta Comissão Permanente as denúncias de abusos do poder econômico e irregularidades contratuais praticadas contra os adquirentes dos empreendimentos Parque Continental, em Guarulhos/SP, conforme relatos proferidos em Audiência Pública ocorrida neste Poder Legislativo no último dia 16/06. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 15 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer o CONVITE ao delegado de polícia José Luiz Ramos Cavalcanti, do ex-secretário estadual de Administração Penitenciária Nagashi Furukawa, do ex-secretário estadual de Segurança Pública e atual secretário estadual de Governo, Saulo de Castro Abreu Filho e do ex-governador do Estado de São Paulo Cláudio Lembo, para que compareçam perante esta Comissão e prestem esclarecimentos acerca das denúncias de que membros da administração estadual firmaram um acordo com uma facção criminosa, no ano de 2006, no intuito de encerrar ataques que vinham ocorrendo contra policiais civis e militares e também agentes penitenciários. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia, e votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Jr., ficando rejeitado o requerimento. Item 16 - Requerimento dos Deputados Marcos Martins, Beth Sahão, Alencar Santana, Ana do Carmo, José Américo, Márcia Lia e Luiz Fernando Teixeira - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para apurar dados dos casos de mortes e violências ocorridas no dia 13 de agosto de 2015 nas cidades de Osasco e Barueri. Para tal audiência, solicita o convite ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Dr. Alexandre de Moraes; o Delegado da Seccional de Osasco Dr. Mauro Guimarães Soares; a Diretora do DHPP - Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa Dra. Elisabete Sato; a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Corregedor Levi Anastácio Felix; o CONDEPE - Conselho Estadual de Direitos Humanos, Senhor Rildo Marques de Oliveira; o Ministério Público Estadual-Procuradoria Geral de Justiça, o Senhor Promotor Dr. Marcos Antonio de Souza e Dra. Helena Bonilha de Osasco e Dr. Vitor Petri de Barueri. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia, e votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Jr., ficando rejeitado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita a CONSTITUIÇÃO de uma SUBCOMISSÃO da Verdade do Estado de São Paulo, para a apuração de graves violações dos Direitos Humanos ocorridas durante o período do regime democrático no território do Estado de São Paulo. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 18 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e do Coronel Ricardo Gambaroni, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, para esclarecer as providências adotadas em relação aos homicídios, ocorridos no dia 7 de setembro, envolvendo policiais militares, no bairro Butantã, em São Paulo. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia, e votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Jr., ficando rejeitado o requerimento. Item 19 - Requerimento da Deputada Márcia Lia e do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Júlio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar a esta Comissão informações detalhadas sobre a possível existência em São Paulo de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno cotidiano, edição de 15/09/2015, com o título "Ações de policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sr. Lourival Gomes, para que esclareça as denúncias de que os agentes de segurança penitenciária (ASP) estão sofrendo punições administrativas por parte da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), na forma de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pela participação nas duas últimas greves da categoria, ocorridas em 2014 e 2015. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia, e votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Jr., ficando rejeitado o requerimento. Item 21 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de debater o Plano Estadual de Educação de São Paulo. O debate sobre a proposta, organicamente liderado pela Comissão de Educação e Cultura, deve alcançar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para assegurar um aprofundamento em temas sobre o respeito às diversidades étnicas, raciais e de gênero. Em votação nominal, votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia e o Deputado Raul Marcelo, e votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Marta Costa e os Deputados Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Adílson Rossi, Coronel Telhada e Carlos Bezerra Jr., ficando rejeitado o requerimento. Item 22 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando aplaudir e reconhecer o mérito do trabalho escolar desenvolvido pelo professor de filosofia Valdir Volpato consistente no trabalho escolar de filosofia baseado na obra "Vigiar e Punir" de Michel Foucault, estendendo os aplausos à coordenação pedagógica, aos estudantes e à direção da Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral em Sorocaba. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 23 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Solicita que a Comissão apresente o Requerimento de Informação anexo, que solicita informações do Senhor Secretário da Segurança Pública, referente à atuação da Polícia Militar na Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral, em Sorocaba. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 24 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente Moção apoiando a Escola Estadual Aggêo Pereira do Amaral, da cidade de Sorocaba-SP, os professores e seus alunos. Concedida vista ao Deputado Adílson Rossi. Item 25 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista à Deputada Márcia Lia. Item 26 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que esta Comissão CONVOQUE o Coronel Wagner Tardelli do Comando de Policiamento do Interior CPI-7 e a Tenente Fabiane Paineli Públio, de Sorocaba, para esclarecer questionamentos sobre a ação da Polícia Militar em Sorocaba, em relação à Escola Estadual Professor Aggêo Pereira do Amaral. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 27 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO dos representantes da empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., responsáveis no Brasil pela multinacional americana MCDONALD'S para que esclareçam as graves denúncias de violação de direitos dos trabalhadores, apresentadas em audiência pública realizada nesta Assembleia Legislativa, em 16/10/15, pelas entidades SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Motéis, Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Similares de São Paulo; NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores; UGT - União Geral dos Trabalhadores; CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; CONTRACS - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços; e FETRHOTEL - Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 28 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO da Presidente da Fundação CASA, Senhora Berenice Giannella, para tratar das rebeliões e das denúncias de superlotação envolvendo a Fundação CASA. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 29 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita que esta Comissão oficie a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fim de que ambos os órgãos tomem as devidas providências legais em relação aos usuários da rede social Twitter que, na última semana, incorreram no ato de apologia ao estupro de vulnerável, sendo a vítima dos comentários criminosos uma menina de 12 anos, participante do programa MasterChef Júnior, da TV Bandeirantes. Requer, ainda, que os dois órgãos mantenham esta Comissão a par do andamento dessa apuração. Aprovado o requerimento. Os itens de número 30 a 33 da pauta são apenas para a ciência dos membros da Comissão, não sendo necessária deliberação. Item 30 - Despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez, encaminhando e-mail do Senhor Paulo C. Gonçalves, que solicita atenção dos Deputados para a questão da reserva de vagas para deficientes físicos em concursos públicos, em especial, nos concursos para universidades públicas, onde tal reserva de vagas não seria respeitada, de acordo com o solicitante. Item 31 - Ofício nº 2336/15 do 1º Distrito Policial - Sé - Em atendimento ao ofício CDD 104/15, encaminha cópias dos inquéritos policiais nº 719, 720 e 721/15, instaurados para apurar os crimes praticados contra os Haitianos Gregory Delarus, Joral Louis, Athice Luc, Vilner Guervil, Michelet Saint Lous e Hudson Prophete. Item 32 - Ofício O.P. ADM nº 41/2015 - da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, encaminhando, para conhecimento, RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º SEMESTRE - EXERCÍCIO DE 2015 da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, conforme preconiza a Lei Complementar nº 826 de 20 de junho de 1997. Informa ainda que o relatório integral foi publicado no site www.ouvidoria-policia.sp.gov.br. Item 33 - Ofício Moção nº 151/2015 - Encaminha Moção da Câmara Municipal de Rio Claro solicitando que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interceda para a não restrição do Programa Viva Leite, cuja medida acarretará sérios transtornos nas famílias de nossa sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/11/2015. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário