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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


18/11/2015 - 15ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Estevam Galvão, Edson Giriboni, Coronel Camilo, Paulo Correa Junior (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ed Thomas (membro substituto). Ausente, por se encontrar licenciado, o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima e Léo Oliveira. Presente, ainda, o Senhor Deputado Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 29/2015, de autoria da Mesa, que institui o "Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado (juntados os PLs 163/07 - autoria Deputado Edson Giriboni e PL 537/2007 - autoria Deputado André Soares). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07; e contrário aos PLs 151/07 e 163/07. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 3 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 4 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram com o voto em separado os Deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba. Item 6 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado (juntado o PL 605/13 - autoria Deputado Jorge Caruso). Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável aos PLs 494/2013 e 605/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo proposto pela CDDH - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 823/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 57/2014, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 159/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 369/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Projeto de lei nº 864/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 14 - Projeto de lei nº 922/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que dispõe sobre a organização de banco de dados de perfis genéticos para a identificação criminal ou de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 923/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga as edificações de uso público ou coletivo a atender o conceito de desenho universal com base na norma técnica NBR 9050 da ABNT (juntado o PL 1036/15 - autoria Deputado Orlando Morando). Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao PL 923/2014, com a emenda apresentada pela CI - Comissão de Infraestrutura e contrário ao PL 1.036/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Projeto de lei nº 1257/2014, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e às emendas propostas pela CCJR e CDDH. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1259/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 20 - Projeto de lei nº 1305/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 1378/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 22 - Projeto de lei nº 273/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 23 - Projeto de lei nº 845/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em vias municipais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 50/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 432, de 1985, aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 3827/2012, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do tribunal pleno do TCE, que conheceu da ação de rescisão impetrada pela UNICAMP e considerou regulares a concorrência e o contrato; ficando, portanto, prejudicada a questão, solicita arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 27 - Processo RGL nº 2425/2015, de interesse TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl Soluções Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 28 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿Para Ciência¿ constantes da pauta: - Ofício 791/15, do Tribunal de Justiça de SP, citando a redução de 26,99% que houve entre a proposta orçamentária aprovada pelo Órgão Especial e o constante no PL da LOA e, para compensar, apresentam sugestões de emendas ao orçamento. - Ofício 175/15 da Câmara de Guararema, solicitando o repúdio a todo e qualquer tipo de propositura ou instrumento legal que vise à redução no repasse de verbas do Governo Federal às Entidades que compõem o "Sistema S", que compreende as seguintes entidades: SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SENAI, SESI SEST, SENAT e SEBRAE. A seguir, os Deputados Paulo Correa Jr, Caio França e Estevam Galvão apresentaram um requerimento para convidar o Presidente da USIMINAS, Senhor Rômel Erwin de Souza, para comparecer a esta Comissão com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o fechamento da unidade no município de Cubatão, com a consequente demissão em massa dos funcionários; bem como para apresentar sugestões que possam promover a manutenção dos empregos e renda em toda a região da Baixada Santista. Colocada em votação a inclusão do requerimento na pauta do dia, foi aprovado por unanimidade. Os membros presentes, inclusive, manifestaram o desejo de assinar o requerimento como autores, dada a relevância da matéria. Fizeram uso da palavra a respeito do assunto os Deputados Paulo Correa Jr, Estevam Galvão, Teonílio Barba e o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/11/2015.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

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