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Comissão de Infraestrutura - 18ª Legislatura


02/12/2015 - apreciar a pauta anexa, tratar de assuntos de interesse da Comissão e, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, proceder à arguição pública do Senhor HÉLIO LUIZ CASTRO, indicado para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (PDL 16 de 2015)

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Alencar Santana Braga. A reunião teve a finalidade de apreciar a pauta, tratar de assuntos de interesse da Comissão e, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, proceder à arguição pública do Senhor Hélio Luiz Castro, indicado para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ¿ ARSESP. A indicação fora realizada por meio da Mensagem do Senhor Governador A-nº 077, de 19 de outubro de 2015 e consubstanciada no Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2015. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Alencar Santana Braga, Luiz Turco, Cezinha de Madureira (membros efetivos), os Senhores Deputados Léo Oliveira e Roberto Morais (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Marcos Neves, Itamar Borges, Gileno Gomes, Igor Soares. Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Fernando Cury. Também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada e deu-se início à deliberação sobre os itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 891/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 3 - Projeto de lei nº 1007/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado. Foi relator o Deputado Igor Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Turco e Roberto Massafera. Item 4 - Projeto de lei nº 1052/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, às prefeituras dos municípios com menos de 50.000 habitantes e às entidades beneficentes, os veículos de sua frota que serão substituídos por novos e aqueles que não mais serão utilizados. Foi dada ciência do voto vencedor, elaborado pelo Deputado Roberto Massafera, favorável à propositura. Item 5 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do Governador do Estado. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Luiz Turco; votaram contrariamente os Senhores Deputados Roberto Massafera, Cezinha de Madureira, Léo Oliveira e Roberto Morais. Item 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco para a convocação do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, a fim de esclarecer sobre a decretação de sigilo em obras do Metrô, CPTM e EMTU pelo Governo do Estado. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Luiz Turco; votaram contrariamente os Senhores Deputados Roberto Massafera, Cezinha de Madureira, Léo Oliveira e Roberto Morais. Item 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco para a convocação do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, a fim de esclarecer sobre a possível concessão do monotrilho à iniciativa privada. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Luiz Turco; votaram contrariamente os Senhores Deputados Roberto Massafera, Cezinha de Madureira, Léo Oliveira e Roberto Morais. Item 8 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco para a convocação do Senhor Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento e do Presidente da Sabesp ¿ Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, respectivamente Senhores Benedito Braga e Jerson Kelman, a fim de esclarecer sobre a decretação de sigilo nos projetos e cadastros técnicos da Sabesp. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Luiz Turco; votaram contrariamente os Senhores Deputados Roberto Massafera, Cezinha de Madureira, Léo Oliveira e Roberto Morais. Para ciência: Item 9 - Ofício da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira acerca do Leilão da Usina Hidroelétrica de Ilha Solteira, solicitando apoio para que o Estado de São Paulo não perca um de seus maiores patrimônios. Item 10 - Manifestação do Gabinete Pessoal da Presidenta da República à Indicação nº 1050/2015 de autoria desta Comissão de Infraestrutura, originada de Requerimento de Autoria do Deputado Alencar Santana Braga que ¿Indica à Sra. Presidenta da República a implantação de corredores exclusivos de ônibus na Rodovia Presidente Dutra, do Trevo de Bonsucesso, em Guarulhos, até a Marginal do Rio Tietê, na Capital, de forma integrada com o Governo Estadual.¿ Encerrada a deliberação sobre os itens da pauta inciou-se a arguição pública do Senhor Hélio Luiz Castro, inicialmente o indicado realizou uma breve explanação sobre sua trajetória profissional, logo após foi aberta a palavra para que o Senhores Deputados pudessem realizar questionamentos. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Roberto Morais, Alencar Santana Braga, Cezinha de Madureira, Luiz Turco e Roberto Massafera. O Senhor Hélio respondeu aos questionamentos à medida que foram realizados. O Senhor Deputado Cezinha de Madureira solicitou uma verificação de presença e, constatando que não havia quorum regimental para a continuidade dos trabalhos o Senhor Presidente nomeou o Deputado Cezinha de Madureira relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2015 e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei a presente ata e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2015.













Deputado Alencar Santana Braga

Presidente







Eduardo Ricetti

Secretário

alesp