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Comissão de Fiscalização e Controle - 18ª Legislatura


08/12/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado André do Prado. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Airton Garcia, Carlos Cezar, André do Prado (membros efetivos), Carlão Pignatari, Roberto Engler e Adilson Rossi (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Jorge Caruso, Fernando Cury e, por motivo justificado, Roberto Massafera, Pedro Tobias e Milton Leite Filho (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Passou-se então à apreciação da pauta, sendo que o quorum tornou-se insuficiente pra deliberação após os pedidos de vistas, tendo restado não deliberados os itens 2, 3, 9, 10, 11, 13 e 14. Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que denota acertado o juízo favorável da matéria em apreço, pautado nas consubstanciadas análises e observações esculpidas pelo competente parecer do relator Carlão Pignatari, que não mediu cuidados ao apreciar a matéria, concluindo pela aprovação das contas prestadas pelo Senhor Governador relativas ao exercício financeiro de 2014, compreendendo as atividades das administrações direta e indireta, em consonância com as normas legais pertinentes. Desse modo, no âmbito da sua competência, é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 18/2015, da lavra da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados José Zico Prado e Roberto Engler. Item 2 - Processo RGL 2949/2008, de interesse da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, analisando a documentação constante no Processo RGL 2829/2013, bem como o acórdão do tribunal de contas (fls. 146 e 147), com sua devida certidão de trânsito em julgado (fls. 148), referente às contas da Sabesp, verifica que elas foram julgadas regulares, propondo assim o arquivamento do Processo RGL 2949/2008, ao qual foi juntado o Processo RGL 2829/2013. Não deliberado. Item 3 - Processo RGL 606/2012, de interesse do FAMEMA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Faculdade de Medicina de Marília - Famema. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verifica que a Faculdade de Medicina de Marília (Famema) ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída nos exercícios de 1996 a 2010, e propõe o arquivamento do Processo RGL 606/2012. Não deliberado. Item 4 - Processo RGL 1210/2015, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 1.210/2015, e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise de seus órgãos instrutivos sobre as contas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) referentes ao exercício de 2014. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e José Zico Prado. Item 5 - Processo RGL 1574/2015, de interesse da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 1574/2015 e propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos sobre as contas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), referentes ao exercício de 2014 (TC 842/026/14). Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e José Zico Prado. Item 6 - Processo RGL 2877/2015, de interesse da ViaOeste, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo - ViaOeste S.A. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, após complementação da documentação pela Autoban (fls. 13/30), toma conhecimento das informações contidas no Processo RGL 2.877/2015 e dá por satisfeita a exigência contida na lei 14.952/2013, motivo pelo qual propõe o arquivamento do presente Processo. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e José Zico Prado. Item 7 - Processo RGL 2878/2015, de interesse da Autoban, que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - Autoban. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto após complementação da documentação pela Autoban (fls. 10/19) que possível tomar conhecimento das informações contidas no Processo RGL 2.878/2015 e dar por satisfeita a exigência contida na lei 14.952/2013, motivo pelo qual propõe o arquivamento do processo. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 8 - Processo RGL 3056/2015, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 3056/2015 e propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos sobre as contas da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, referentes ao exercício de 2014 (TC - 851/026/14). Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e José Zico Prado. Item 9 - Processo RGL 6098/2015, de interesse da Agem, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 06098/2015 e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópias de suas decisões, bem como dos pareceres frutos das análises efetivadas por seus órgãos instrutivos sobre as contas da Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM) referentes ao exercício de 2013. Não deliberado. Item 10 - Processo RGL 6099/2015, de interesse da CPSec, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Companhia Paulista de Securitização - CPSec. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6099/2015 e propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos sobre as contas da Companhia Paulista de Securitização (CPSec), referentes ao exercício de 2014 (TC - 827/026/14). Não deliberado. Item 11 - Processo RGL 6305/2015, de interesse da Famema, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Faculdade de Medicina de Marília - Famema. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6.305/2015 e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como da análise de seus órgãos instrutivos sobre as contas da faculdade Faculdade de Medicina de Marília (Famema) referentes ao exercício de 2011, 2012, 2013 e 2014. Não deliberado. Item 12 - Processo RGL 6307/2015, de interesse da Fundação CASA, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6307/2015 e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão sobre as contas do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 13 - Processo RGL 6309/2015, de interesse da Famema, que encaminha Proposta Orçamentária relativa aos exercícios de 2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Faculdade de Medicina de Marília-FAMEMA. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento das documentações contidas no Processo RGL 6309/2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do tribunal de contas do estado, requerendo o seu arquivamento. Não deliberado. Item 14 - Processo RGL 6340/2015, de interesse do Memorial, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2009, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6340/2015 e solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos no âmbito dos Processos 3575/026/12, 1477/026/13 e 801/026/14, tão logo sejam proferidos os acórdãos sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitar o arquivamento deste Processo, aguarda os documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Não deliberado. Item 15 - Processo RGL 6344/2015, de interesse da Sucen, que encaminha Proposta Orçamentária relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Superintendência de Controle de Endemias - Sucen. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que, tendo em vista que as propostas orçamentárias ora analisadas foram encaminhadas somente em setembro do presente ano (2015), após a aprovação dos orçamentos de 2003 a 2015, frustrando a finalidade do artigo 5º da lei estadual 4.595/85, que é a de permitir que esta casa de leis analise a proposta orçamentária das entidades antes de apreciar o projeto da lei orçamentária anual, esta Comissão de Fiscalização e Controle toma conhecimento das propostas orçamentárias da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) relativas aos exercícios de 2003 a 2015, propondo, além do arquivamento do Processo RGL 6344/2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à Sucen. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e José Zico Prado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2015.



Deputado André do Prado

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária

alesp