09/12/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Rodrigo Moraes, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-e à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 3 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 530/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Marcos Delefrate" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 630, de 2015 e contrário ao pl 660, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Roberto de Morais" ao Contorno de Charqueada, SP - 191 (Irineu Penteado), naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 866/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Alves Pereira" ao prédio da Delegacia de Polícia de Bálsamo. Parecer nº 1698, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 895/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Vereador Donizete Aparecido Navarro" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 359+630m da Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP - 326, em Taiuva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 953/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Professor Auriel. Item 13 - Projeto de lei nº 1227/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição e penalidades a serem aplicadas nos casos de discriminação racial ou étnica, em razão de orientação sexual e aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Professor Auriel. Item 14 - Projeto de lei nº 1302/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis. Foi relator o Deputado André do Prado; o Deputado Caio França com voto favorável e com voto favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 1309/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Alexandre Gabriel Furlan - Bié Furlan" ao viaduto localizado no km 141+650m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1334/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1335/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Declara a Música Gospel como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1344/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Paulistas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1355/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a garantia às gestantes de alto risco de internação em hospital da rede privada, com custeio pelo estado, para os casos de constatação da falta de leitos em hospitais da rede pública, e de deslocamento igual ou superior a 100 quilômetros. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1383/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Ação de Graças". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável, propondo substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 22 - Projeto de lei nº 1393/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1395/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ibiúna. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1396/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em São Roque. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1397/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1415/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Perdão - Yom Kipur", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1416/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Saúde do Homem". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1417/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia do Futebol Americano". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1423/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1424/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1427/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Virada Cultural Católica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1441/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Motoboy". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1447/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o selo "Amigo do Esporte no Estado". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1456/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1458/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 1462/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui a "Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil" no Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº 40/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº 55/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Propõe a inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 58/2015, de autoria do(a) Defensoria Pública do Estado, que Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de resolução nº 30/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação do Programa Acessa São Paulo nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de resolução nº 32/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação do serviço "POUPATEMPO" nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Moção nº 73/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Apela para o Sr. Governador a fim de que as reivindicações dos funcionários da Fundação ITESP sejam atendidas e, por consequência, seja evitada nova greve do funcionalismo público paulista. Parecer nº 1699, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 975/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "AMA - Associação de Amigos do Autista", em Araçatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao pl 975/2015 e contrário ao pl 1409/2015. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1177/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Idoso", em Ilha Solteira. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1338/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação Orquestra Sinfônica de São José do Rio Preto", naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1426/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Filarmônica de Valinhos", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 47 - Ofício nº 444.11.2015, procedente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, encaminhando o requerimento nº 1146/2015, solicitando ao Sr. Presidente desta Casa estudos visando propor ao Governo do Estado a criação de Loteria Estadual. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de extraordinária de 10/12/2015 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário