24/02/2016 - 2ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira e Coronel Camilo (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Estevam Galvão e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 2 - Projeto de lei nº 562/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 3 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 1007/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 865/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que determina a instalação de barreiras sonoras ao longo das rodovias e ferrovias, nos trechos próximos a áreas habitadas. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 415/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre programas permanentes de capacitação dos profissionais da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, em especial os da área de segurança, para que estejam aptos a atuar na prevenção e no enfrentamento à prática da violência sexual em suas dependências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 596/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre a implantação de um número telefônico emergencial à Polícia Rodoviária Estadual. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 840/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que autoriza o Poder Executivo a abrir concurso público para a contratação de enfermeiros acupunturistas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 860/2014, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 909/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 11 - Projeto de lei nº 929/2014, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui o Dia do Alpinista. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 14 - Projeto de lei nº 1352/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 16 - Projeto de lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Retirado da pauta, por solicitação de relator especial. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Leo Oliveira, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 17 - Projeto de lei nº 353/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação de uma unidade de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza - CEETEPS, em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 18 - Projeto de lei nº 401/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 19 - Projeto de lei nº 605/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 20 - Projeto de lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 612/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 779/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a determinar em contratos e renovações contratuais de concessão de administração rodoviária estadual que a Concessionária contratada instale pedagiômetro nas rodovias que administrar. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 907/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a inclusão da disciplina "Prevenção do Uso Indevido de Drogas" como conteúdo na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Teonílio Barba e João Paulo Rillo. Item 25 - Projeto de lei nº 985/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1071/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a veiculação de informações sobre pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos oficiais da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1152/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição de animais de pequeno ou grande porte no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 37/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Retirado da pauta, por solicitação de relator especial. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 6/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que cria a Região Metropolitana de Piracicaba. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 37/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba. Item 33 - Projeto de resolução nº 31/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 ¿ Processo RGL nº 7960/2015, de interesse do TCE, que julgou regulares as contas da CPETUR ¿ Companhia Paulista de Eventos e Turismo, referentes ao exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, considerando subsistente a decisão do TCE, que julgou regulares com ressalvas as contas anuais do exercício de 2011 da CPETUR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 3827/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unicamp e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do tribunal pleno do TCE, que conheceu da ação de rescisão impetrada pela Unicamp e considerou regulares a concorrência e o contrato; ficando, portanto, prejudicada a questão, solicita arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 892/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 3991/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior - UGE da Secretaria de Segurança Pública do Estado e a empresa Opcional Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 4868/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 662/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 2425/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e a empresa Anyl Soluções Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 41 - Processo RGL nº 4048/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Pilão Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 4393/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo Aditivo celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e a empresa Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 5102/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 44 - Processo RGL nº 5123/2015, de interesse TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP e a empresa Construtora Guimarães Carvalho Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 5359/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes - DSMM e a empresa A. R. Santoro EPP. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 6559/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa BOP Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 47 - Processo RGL nº 6864/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 6865/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo e a empresa Eldorado Refeições Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 7392/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e a Associação Comunitária Shalon do Itajuíbe e Adjacências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 7822/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa INPUT Center Informática Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 7854/2015, de interesse do TCE, referente à representação formulada por Antônio Ferreira Pinto - Ex-Secretário de Estado da Administração Penitenciária contra as empresas DM Construtora de Obras Ltda. e Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, objetivando a possíveis irregularidades na construção de duas penitenciárias no município de Lavínia. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregular a execução contratual, ilegais as despesas dele decorrentes e procedente a representação; e, por já haver inquérito civil aberto pelo MP (nº 498/08), determina o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que apela para o Senhor Presidente do Senado, bem como para os Líderes Partidários no Congresso Nacional, demais Senadores, Presidente da Câmara dos Deputados e demais líderes na Câmara, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, urgentes e necessárias à não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 53 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura do item que constava da pauta somente para ciência: - Resposta à Indicação nº 2600/15, de autoria desta Comissão, para que o Senhor Governador implante o Programa de Bolsa Permanência nas FATECs: o Centro Paula Souza informou que a matéria já foi objeto de manifestação da Coordenadoria Técnica da Unidade do Ensino Superior de Graduação, a qual é favorável ao pleito. Quanto à elaboração de estudos e adoção de providências, foi encaminhado à Unidade de Gestão Administrativa e Financeira do CEETEPS. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/03/2016. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária