15/03/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, João Paulo Rillo, Adilson Rossi, Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, justificadamente, o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Welson Gasparini, Aldo Demarchi e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Deliberação dos trabalhos da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Designada para redigir o voto vencedor, a Deputada Marcia Lia. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 958/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 856/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a colocação de armários no interior das escolas para a guarda de insulinas, seringas, lancetas, canetas aplicadoras nas escolas públicas e particulares do Estado, sob a responsabilidade do Diretor de Ensino, o qual será detentor das chaves. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 4 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1012/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado . Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que assegura aos professores e servidores do Centro Paula Souza o pagamento de meia-entrada em espetáculos e eventos culturais, esportivos e de lazer. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1329/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1332/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto, com emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1427/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Virada Cultural Católica". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vistas conjunta ao Deputado Adilson Rossi e a Deputada Marcia Lia. Item 12 - Projeto de lei nº 1448/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vistas conjunta a Deputada Marcia Lia e ao Deputado Roberto Engler. Item 13 - Projeto de lei nº 1557/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 29/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 867/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Heleny Telles Ferreira Guariba" ao prédio da Fábrica de Cultura Jaçanã, instalado na Região do Jaçanã, na Capital. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 143/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Marcos Delefrate" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 972/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Profa. Ornella Rita Ferrari Sacilotto" à Escola Estadual do Parque Novo Mundo, em Americana. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 984/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Professor José Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Jales, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Jales. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1087/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1192/2015, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que institui o "Dia do Samba Rock". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1318/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia Estadual da Juventude Cristã." Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1385/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que institui o "Dia do Pastor Assembleiano". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 128/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que aplaude a feliz escolha, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deste ano. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 151/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de providências a fim de que seja mantido o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docência (PIBID) e para que os recursos orçamentários de 2016 não sofram cortes, tendo em vista que este importante programa objetiva valorizar a docência nas universidades de todo país e, sobretudo, incentivar os estudantes da licenciaturas para atuação do ensino básico. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 26 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Senhor Marcos Mendonça, e do Presidente do Conselho Curador daquela mesma Fundação, Senhor Belisário dos Santos Júnior, a fim de que ambos prestem esclarecimentos sobre as demissões em massa ocorridas recentemente na Rádio e TV Cultura, assim como sobre o cancelamento de programas e produções próprias e a crise financeira que atinge as duas emissoras. Vistas: Dep. João Paulo Rillo (17/11/2015), Dep. Leci Brandão (15/12/2015), Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 27 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação, sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 28 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 29 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Fernando Padula, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 30 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia e do Senhor Deputado Luiz Fernando, que solicita SEJA DETERMINADO ao Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, a remessa a essa Comissão Permanente "cópia de todos os procedimentos administrativos, finalizados ou não, com respectivos contratos, aditamentos e pagamentos a cooperativas contratadas na forma do artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, a partir do ano de 2009 até a presente data, especialmente os que se referem àquelas cooperativas que estão sob investigação no bojo da Operação Alba Branca, quais sejam: Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), Associação Orgânica de Bebedouro (AAOB) e a Horta Mundo Natural Ltda." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 31 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Diretor da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Indaiatuba, Prof. Luiz Antônio Daniel, para que, perante esta Comissão Permanente, explique as denúncias de assédio moral e perseguição aos professores da unidade, conforme denúncia apresentada pelo Prof. Wagner Däumichen Barrella. Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 32 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Duarte Nogueira, para "prestar esclarecimentos sobre sua atuação face as revelações da Operação Alba Branca." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 33 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Maria Whitehurst Di Pietro, Coordenadora da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, para "prestar esclarecimentos sobre a fraude à licitação revelada na Operação Alba Branca." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 34 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Moraes Pavan, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016) Item 35 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Eduardo Araújo de Lima, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Item 36 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Yuri Keller Martins, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Vista: Dep. Roberto Engler (15/03/2016). Ciência aos membros da Comissão: Item 37 - Ofício 51/2016 expedido pela Federação Paulista de Futebol, que encaminha documentação referente a matrículas e frequências escolares dos jogadores de futebol, menores de 18 anos, que disputarão Campeonatos Amadores dos Clubes relacionados em anexo, conforme determinação da Lei 13.748/2009. Item 38 - Ofício 5339/2015 expedido pela Câmara Municipal de Americana, que encaminha cópia da Moção nº 715/2015 de REPÚDIO à reorganização da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. Item 39 - Ofício 1161/2015 expedido pela Câmara Municipal de Itapetininga que encaminha cópia da Moção nº 20/2015 de REPÚDIO à reorganização da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. Item 40 - Ofício 4518/2015 expedido pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha cópia do Requerimento nº 35306 de Moção de APOIO à regulamentação e implementação imediata das bolsas de permanência nas Faculdades de Tecnologia do Estado e São Paulo. Item 41 - Ofício 4591/2015 expedido pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha cópia do Requerimento nº 35437 de Moção de REPÚDIO à reorganização da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. Item 42 - Cópia da Moção nº 79/2015, aprovada pela Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, de REPÚDIO "aos atos de repressão, violência física e psicológica contra pais de alunos, professores da rede estadual de ensino e, principalmente, contra menores de dezoito anos alunos da rede estadual de ensino, praticados pela Policia Militar do Estado de São Paulo, a mando do Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin Filho, sob o pretexto de promover a desocupação das escolas ocupadas pacificamente por alunos, em protesto contra o Decreto Lei que estabelece a reorganização das escolas estaduais." Item 43 - Ofício 2294/2015 expedido pela Câmara Municipal de São Carlos que encaminha cópia da Moção de APELO nº 444/2015 ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que evidencie esforços no sentido de concretizar a criação e implantação do Programa de Bolsa Permanência na FATEC. Item 44 - Ofício nº 42/2015 expedido pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo - USP que, informa a conclusão de que "em nenhum momento foi ferida ou violada a cultura institucional da Escola de Enfermagem da USP de respeito às liberdades individuais de seus integrantes ou da população de uma maneira geral", da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria EE 22/2015 para apurar as circunstâncias acerca do episódio relatado em matéria publicada no Diário de São Paulo, sobre a realização de trote na recepção aos calouros na EEUSP em 2015, conforme compromisso assumido pela sua Diretoria em depoimento à CPI, na data de 25/02/2015, que investigava as violações dos direitos humanos e demais ilegalidades ocorridas no âmbito das Universidades Paulistas. Item 45 - Ofícios nºs 941 e 942/2015 expedidos pela Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo que, encaminha, respectivamente, Relatórios Trimestrais das Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos contratos de gestão, referentes aos 1º e 2º trimestres do ano de 2015. Item 46 - Ofício nº 20/0035/2016 expedido pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que encaminha relação nominal das Instituições de Ensino que celebraram convênio com aquela Secretaria por intermédio da FDE para participação do Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente ao mês de janeiro/2016. Fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Márcia Lia para discorrer sobre a oportunidade de realizarem-se os esclarecimentos sobre a qualidade da merenda escolar, o Senhor Deputado João Paulo Rillo para discorrer sobre ¿blindagem do Governo quanto à ações de fiscalização legislativa, o Senhor Deputado Roberto Engler para defender as prerrogativas regimentais dos Senhores Deputados e sobre sua compreensão quanto às manifestações da Senhora Deputada Márcia Lia, que as decisões do Legislativo são tomadas pela maioria de votos dos Senhores Deputados e que há necessidade de transparência nos Governos e o Senhor Deputado Carlos Giannazi usou da palavra para solicitar reconsideração ao Senhor Deputado Roberto Engler sobre os seus pedidos de vistas quanto à convocação do Senhor Secretário Estadual de Educação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Aprovada na segunda reunião ordinária da Comissão, realizada aos dezenove dias do mês abril do ano de dois mil e dezesseis. Deputada Rita Passos Presidente Maurício Nespeca Secretário