11/05/2016 - 8ª reunião ordinária - pauta-req-calendário aud pub
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Estevam Galvão. Ausente o Senhor Deputado Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 920/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre medida de incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos por meio da alteração da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao PL 186/15 e contrário ao PL 920/14. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 934/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações Públicas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 348/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todos os recipientes de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonílio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 5 - Projeto de lei nº 381/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Léo Oliveira e ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável aos PLs 417, 656 e 1326, de 2015. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Leo Oliveira, Vice-Presidente da Comissão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 7 - Projeto de lei nº 453/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação do "Parque Estadual da Mata Maturi", na região do Médio Pontal do Paranapanema. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 8 - Projeto de lei nº 530/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 9 - Projeto de lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Projeto de lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 11 - Projeto de lei nº 894/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 992/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Carlão Pignatari. Item 13 - Projeto de lei nº 1011/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 14 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1061/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 16 - Projeto de lei nº 1094/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 17 - Projeto de lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Projeto de lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 - Projeto de lei nº 1214/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira, com sede em Registro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1231/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das polícias estaduais. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 21 - Projeto de lei nº 1282/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1283/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1347/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1356/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulina-dependentes nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1389/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a ampliação da rede de maternidades conveniadas com os Bancos de Sangue Umbilical e Placentário da Rede BrasilCord para coleta dos cordões umbilicais no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1393/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1418/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 41/2014, de autoria do Senhor Governador, que altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 29 - Processo RGL nº 2982/2011, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos S.A. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 5363/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Assis -Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel Eletricidade e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 31 - Processo RGL nº 5857/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa VS Telecom Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 208/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 33 - Processo RGL nº 209/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa Gemelo Storage Solutions do Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 210/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo - USP e a empresa R. Nascimento Construtora e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, para as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 703/2016, de interesse do TCE: Representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a representação apresentada e, consequentemente, irregulares o pregão eletrônico e o contrato; solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 36 - Processo RGL nº 873/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 37 - Processo RGL nº 989/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Phyton Fórmulas Magistrais e Oficinais Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que apela para o Senhor Presidente do Senado, bem como para os Líderes Partidários no Congresso Nacional, demais Senadores, Presidente da Câmara dos Deputados e demais líderes na Câmara, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, urgentes e necessárias à não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Dada ciência do voto vencedor, favorável. A seguir, o Senhor Presidente informou que iria pedir vista dos itens 42 a 54, uma vez que já estava prevista a instalação da CPI para apurar o assunto. Trata-se de 13 requerimentos, recebidos na Comissão em 31/3/16, de autoria do Deputado José Zico Prado, Líder do PT e Bancada, para convocação das seguintes autoridades, funcionários públicos e cidadãos: Item 42 - Secretário de Estado da Educação, Senhor José Renato Nalini, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação e sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados". Item 43 - Ex-Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 44 - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Calil Pereira Jardim, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca". Item 45 - Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Antonio Duarte Nogueira Junior, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca". Item 46 - Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Senhor Fernando Padula Novaes, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 47 - Senhora Dione Maria Whitehurst di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 48 - Senhor Yuri Keller Martins, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 49 - Senhor Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 50 - Senhora Dione Moraes Pavan, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 51 ¿ Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 52 - Senhor Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 53 - Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 54 - Senhor Jeter Rodrigues Pereira, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Dando continuidade, foi entregue cópia aos membros do Calendário das Audiências Públicas e o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência¿: - Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2017, que deverão ser realizadas nos meses de maio e junho de 2016, em virtude da realização das eleições municipais no 2º semestre. - Publicado no DOE de 28/4/16 - pág. 10, os Resultados dos Programas do PPA 2012-2015 aprovados na LOA de 2015. - Recebidos na Comissão o Balanço Geral do Estado e as Contas do Senhor Governador referentes ao exercício de 2015, em 02/05/16, onde ficarão aguardando o parecer do TCE, conforme §2º do artigo 236 do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/06/2016. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária