22/06/2016 - 9ª reunião ordinária - pauta e requer
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Estevam Galvão, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Coronel Camilo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, durante os trabalhos, os Senhores Deputados Carlos Neder e Sebastião Santos. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1076/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 2 - Projeto de lei nº 679/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o programa de distribuição de um "Kit Bíblico Educativo" no ensino básico e fundamental da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 3 - Projeto de lei nº 1310/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prontuário eletrônico de pacientes nos hospitais públicos e privados. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 348/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todos os recipientes de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 381/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 609/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 992/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 10 - Projeto de lei nº 1061/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1101/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1231/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1240/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Orlando Bolçone, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 14 - Projeto de lei nº 1329/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 15 - Projeto de lei nº 1332/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CEC - Comissão de Educação e Cultura, e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1334/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1357/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1447/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o selo "Amigo do Esporte no Estado". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1448/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 20 - Projeto de lei nº 1468/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 21 - Projeto de lei nº 1488/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1509/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1511/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre prazo na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CS. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1557/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 41/2014, de autoria do Senhor Governador, que altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de resolução nº 34/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o Prêmio Município Paulista Inovador. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 28 - Projeto de resolução nº 35/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcios SGM-TAIT e Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou procedente a ação de rescisão do julgado, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes; solicita envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 30 - Processo RGL nº 3933/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Subscription Services Corp., representada por Periodicals Publicações Técnicas Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 6182/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Termos de Encerramento de Execuções Contratuais das empresas Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda., A. Fernandes Engenharia e Construções Ltda., Tecla Terraplenagem e Construções Ltda. e Construtora Fernandes Filpi Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 5361/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de São Bernardo do Campo e a empresa Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda-ME. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 150/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a Casa da Moeda do Brasil - CMB. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 211/2016, de interesse TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e as empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal Villagua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 35 - Processo RGL nº 989/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Phyton Fórmulas Magistrais e Oficinais Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 1465/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 1601/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA/SP e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBRADES. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 1703/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o 2º Termo Aditivo ao contrato entre a Fundação para o Remédio Popular FURP e a empresa Convida Alimentação S.A. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 1770/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo de Rescisão do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria desta Comissão, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba. Item 43 - Requerimento dos Deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba, recebido na Comissão em 25/5/16, no sentido de convidar o Senhor Orlando Melo de Castro, Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, a fim de comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os imóveis dos institutos de pesquisa que constam no Anexo II do PL 328/16, de autoria do Governador, que "autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências", e que tramita nesta Casa em regime de urgência (encontra-se na ordem do dia, mas foi concedida liminar sustando o seu trâmite). O Deputado Vaz de Lima, com a palavra, sugeriu a retirada de pauta deste requerimento, uma vez que a questão encontra-se sub judice, o que foi acatado. A seguir, em pauta 13 requerimentos, recebidos em 31/3/16, de autoria do Deputado José Zico Prado, Líder do PT e Bancada, para convocação das seguintes autoridades, funcionários públicos e cidadãos: Item 44 - Secretário de Estado da Educação, Senhor José Renato Nalini, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação e sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados". Item 45 - Ex-Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 46 - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Calil Pereira Jardim, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca". Item 47 - Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Antonio Duarte Nogueira Junior, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca". Item 48 - Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Senhor Fernando Padula Novaes, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 49 - Senhora Dione Maria Whitehurst di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 50 - Senhor Yuri Keller Martins, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 51 - Senhor Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 52 - Senhora Dione Moraes Pavan, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 53 - Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 54 - Senhor Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 55 - Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 56 - Senhor Jeter Rodrigues Pereira, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Concedida vista dos 13 requerimentos ao Deputado Mauro Bragato em 11/5/16 e ao Deputado Orlando Bolçone nesta data. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura do item constante na pauta ¿para ciência e providências dos Senhores Membros¿: - Ofício da Câmara de Tatuí, encaminhando a Moção 228/16, que contém: 1 - Moção de Repúdio aos cortes orçamentários e 2 - Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Secretaria de Orçamento Federal, para urgente recomposição orçamentária, a fim de dar continuidade ao regular funcionamento da Justiça do Trabalho e da entrega da efetiva prestação jurisdicional trabalhista. A esta Casa, solicitam providências no sentido de manter as varas trabalhistas em pleno funcionamento, como ocorre atualmente. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Cezinha de Madureira e Teonílio Barba, com relação às Audiências Públicas nas quais estiveram presentes. O Deputado Cezinha de Madureira também solicitou o registro da presença do representante da associação dos funcionários do IPT ¿ SP. O Deputado Teonílio Barba solicitou a entrega aos presentes de um folheto sobre o evento que aconteceria no Auditório Franco Montoro no dia seguinte, referente às universidades estaduais paulistas, e convidou os deputados a participar do mesmo. O Senhor Presidente reforçou o convite, inclusive lembrando que o Deputado Carlos Neder estivera presente minutos antes, com o mesmo intuito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/06/2016. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária