03/03/1999 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DO PERÍODO ADICIONAL À QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Sylvio Martini e Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Dorival Braga e José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia: Item 1. Projeto de Lei 131/97, de autoria do Deputado Chico Bezerra, que dispõe sobre a proibição de comércio em trens administrados pelo Estado. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição e contrário ao substitutivo de nº 1. Item 2. Projeto de Lei 57/98, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que dispõe sobre a gratuidade de passagens nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais militares aposentados. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3. Projeto de Lei 371/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que dispõe sobre a elaboração de Plano Diretor de Telecomunicações. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4. Projeto de Lei 377/98, de autoria do Deputado Milton Monti, que dá a denominação de "João Grandini" ao dispositivo de segurança - trevo, localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 e João Mellão - SP 255, em São Manuel. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5. Projeto de Lei 412/98, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que obriga o Governo do Estado a colocar, em lugar visível, em todos os pedágios estaduais, indicativos do rodízio de veículos instituído pela Lei nº 9690, de 1997. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6. Projeto de Lei 474/98, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Rageh Jorge Adib" ao viaduto localizado no km 225,6 da SP - 344, em São João da Boa Vista. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 7. Projeto de Lei 476/98, de autoria do Deputado Marcos Mendonça, que dá a denominação de "Dr. Álvaro de Sá" ao viaduto localizado no km 83 da Rodovia Carvalho Pinto, entre os municípios de Santa Branca e Jacareí. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 8. Projeto de Lei 506/98, de autoria do Deputado Israel Zekcer, que dá a denominação de "Jornalista Hugo Schlesinger" à passarela localizada no Km 15 da Rodovia Raposo Tavares ¿ SP 270, na Capital. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 9. Projeto de Lei 508/98,de autoria do Deputado Israel Zekcer, que dá a denominação de "Dr. Carlos Shigueoka" à passarela localizada no Km 10,340 da Rodovia Raposo Tavares ¿ SP 270, na Capital. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 10. Projeto de Lei 509/98, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que dispõe sobre orientação de segurança no transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição, na forma do substitutivo apresentado. Item 11. Projeto de Lei 525/98, de autoria do Deputado Fernando Cunha, que dá a denominação de "Giacomo Zambon" ao trevo da Rodovia Marechal Rondon ¿ km 459,9, em Promissão. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 12. Projeto de Lei 530/98, de autoria do Deputado Jayme Gimenez, que dá a denominação de "Prof. Paulo Donato Castellane" à via de acesso que liga o Município de Jaboticabal à SP ¿ 333, altura do km 112. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 13. Projeto de Lei 542/98, de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "José Colussi" ao trevo de acesso ao Município de Santa Rita do Passa Quatro. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 14. Projeto de Lei 533/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que dispõe sobre a elaboração do Programa Telefone Popular para o Estado de São Paulo. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição. Item 15. Projeto de Lei 544/98, de autoria do Deputado Milton Flávio, que dá a denominação de "Antonio Prado Galvão de Barros" ao contorno rodoviário com início no km 293 da SP ¿ 304 e fim no entroncamento das rodovias SP ¿ 304/255/225, em Jaú. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 16. Projeto de Lei 558/98, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Viaduto do Calcário" ao viaduto localizado no km 10,5 sobre a rodovia SP ¿ 127, que interliga Rio Claro a Piracicaba. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 17. Moção 189/98, de autoria do Deputado Dráusio Barreto, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que proíbe a divulgação, por empresas jornalísticas, dos números de telefone para ligações eróticas. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição. Item 18. Moção 198/98, de autoria do Deputado Dráusio Barreto, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que cria o serviço de atendimento ao público nas emissoras de rádio e televisão. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição. Item 19. Moção 202/98, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de dar a denominação de "Prefeito Waldomiro Pompêo" ao Aeroporto Internacional de Guarulhos ¿ SP. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição. Item 20. Processo RG 5871/98. Interessado: Câmara Municipal de Vinhedo. Assunto: Encaminhando cópia do manifesto contra pedágio projetado pela AUTOBAN na entrada da cidade de Vinhedo e cópias das Moções 19 e 21/98 viabilizando estudos para novas soluções. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Item 21. Processo RG 5872/98. Interessado: Prefeitura Municipal de Bariri e outras. Assunto: Encaminhando documentação solicitando empenho na manutenção da verba para custeio referente ao "Programa Melhor Caminho". Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, propondo Indicação. Item 22. Processo RG 6355/98. Interessado: Câmara Municipal de Piracicaba. Assunto: Encaminhando Moção 251/98 do vereador Luiz Dias dos Reis apelando ao Governo Estadual para articular com os Diretores das Empresas arrematantes da "Malha Ferroviária Paulista" a restauração, reativação e expansão dos ramais ferroviários de Piracicaba. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, propondo Indicação. Item 23. Processo RG 6356/98. Interessado Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Assunto: Encaminhando cópia do Requerimento do vereador Maurílio Teixeira Martins no sentido da realização de estudos para a isenção do pedágio em todo Estado, no período das 0h às 6h. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da matéria, que foi concedida nos termos regimentais. Item 24. Processo RG 6446/98. Interessado: Câmara Municipal de Jaguariúna. Assunto: Encaminhando cópia do Requerimento 130/98 do vereador Ângelo Roberto Torres solicitando interceder junto à Secretaria Estadual de Transportes com a finalidade de não aumentar o valor do pedágio da Rodovia SP - 340, km 123. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos membros da Comissão da redação do voto vencido do Deputado Sylvio Martini, contrário à proposição e demais anexas, à Moção 36/98 (Moções 37, 38, 42, 46, 50, 61, 68 e 73/98 anexas), de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder "Passe Livre" às pessoas com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, última do período adicional à quarta sessão legislativa da décima terceira legislatura, por dez minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião com o mesmo quorum, foi aprovada a presente ata, lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente . Plenário José Bonifácio, em 3.3.99 a) CALDINI CRESPO - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário