14/10/1998 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes os Senhores Deputados Dorival Braga, José Zico Prado e Duarte Nogueira (substituto). Ausentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Edmir Chedid e Sylvio Martini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia: Item l. Projeto de Lei 68/97, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios. Pela ordem, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2. Projeto de Lei 86/97, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios. Pela ordem, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3. Projeto de Lei 283/97, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Frei Damião" à Estação Brás da Companhia do Metropolitano do Estado - Metrô, na Capital. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o voto em separado do Deputado José Zico Prado, contrário à Proposição. Votaram com o voto em separado os Deputados Caldini Crespo, Dorival Braga e José Zico Prado; e votou com o parecer do relator o Deputado Duarte Nogueira. Item 4. Projeto de Lei 131/98, de autoria do Deputado Junji Abe, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, cobertura para pontos de ônibus. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição. Item 5. Projeto de Lei 176/98, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Antonio Bassi" ao viaduto no trevo de acesso ao município de Estiva Gerbi, no sentido Guaçu a Aguai, na Rodovia SP - 340. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 6. Projeto de Lei 194/98, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que dá a denominação de "Dr. Nelson Fernandes" à passarela do km 80, da Rodovia SP - 255 - Cmt. João Ribeiro de Barros, em Araraquara. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 7. Projeto de Lei 213/98, de autoria do Deputado Israel Zekcer, que dá a denominação de "Orlando Mazzer" à Ponte do Pirapora, no km. 4,838 da SP-113 - Rodovia Dr. João José Rodrigues, em Tietê. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente, Deputado José Zico Prado, assumiu a Presidência e deu seqüência aos trabalhos. Item 8. Projeto de Lei 217/98, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Cláudio Reis" ao viaduto localizado no km 50 da Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente reassumiu os trabalhos. Item 9. Projeto de Lei 230/98, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "João Francisco de Lima" ao viaduto localizado no km 175 da Rodovia SP ¿ 340, acesso a Martinho Prado, em Mogi Guaçu. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 10. Projeto de Lei 258/98, de autoria da Deputada Cecília Passarelli, que dá a denominação de "Dr. Luís de Camargo da Fonseca e Silva" ao trevo rodoviário do km 55, da Via Anchieta, SP-150, em Cubatão. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 11. Projeto de Lei 275/98, de autoria do Deputado Erasmo Dias, que proíbe a instituição e criação de pedágios em estradas que ligam distritos do mesmo Município. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, na forma do substitutivo nº 1, e contrário à emenda nº1. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente, Deputado José Zico Prado, assumiu a Presidência e deu seqüência aos trabalhos. Item 12. Projeto de Lei 301/98, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Arqº Faustino Roncoroni" ao viaduto localizado no Km 54 da Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 13. Projeto de Lei 305/98, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Domingos Dinis Vaz" ao viaduto localizado no km 162 da Rodovia Castelo Branco ¿ SP 280, em Porangaba. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente reassumiu os trabalhos. Item 14. Projeto de Lei 332/98, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que altera dispositivo da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, adequando a cobrança de multa por atraso no pagamento às condições de estabilidade monetária do País. Pela ordem, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 15. Moção 36/98 (em anexo as Moções 37, 38, 42, 46, 50, 61, 68 e 73, de 1998), de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder "Passe Livre" às pessoas com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 16. Moção 71/98, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional no sentido de propor modificações ao Código Nacional de Trânsito, de forma a equiparar as categorias para os condutores dos veículos a que se referem os artigos 143, inciso II, e 144. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 17. Moção 133/98, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de tarifa, nos trens metropolitanos e de longo percurso, aos usuários com 65 ou mais anos de idade. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente, Deputado José Zico Prado, assumiu a Presidência e deu seqüência aos trabalhos. Item 18. Moção 135/98, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Portaria nº 533, de 1996, que aprova a Norma Geral de Telecomunicações, passando a definir prazos para as cobranças das ligações. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. A seguir, o Senhor Presidente reassumiu os trabalhos. Item 19. Moção 148/98, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de firmar parceria entre a Prefeitura de Itanhaém e o Ministério das Comunicações, visando à restauração do Convento de Nossa Senhora da Conceição. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição. Item 20. Processo RG 3078/98. Interessado: Câmara Municipal de Mauá. Assunto: Manifestando apoio ao Requerimento nº 357/97 de autoria do Vereador Antonio Yosiaki Muraki, da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, com o objetivo de regulamentar o horário para carga e descarga de produtos perigosos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, propondo arquivamento. Item 21. Processo RG 3645/98. Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana. Assunto: Incorporação da Fepasa ¿ Ferrovia Paulista S/A - pela Rede Ferroviária Federal S/A ¿ RFFSA. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, propondo Moção. Item 22. Processo RG 3878/98. Interessado: Câmara Municipal de Sertãozinho. Assunto: Requerimento solicitando a não instalação de pedágio na Rodovia Attilio Balbo, que liga Sertãozinho a Ribeirão Preto. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da matéria, que foi concedida nos termos regimentais. Item 23. Processo RG 4112/98. Interessado: Câmara Municipal de Mirandópolis. Assunto: Requerimento solicitando a colocação de diversos benefícios nos Postos de Pedágio. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, propondo Indicação. Item 24. Processo RG 4483/98. Interessado: Associação de Ferroviários Inativos e Pensionistas - AFIP. Assunto: Encaminhando cópia do documento reivindicatório elaborado pela Federação e Associações que congregam cerca de 48.000 aposentados e pensionistas da FEPASA, solicitando nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9343/96. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, propondo Indicação. Item 25. Processo RG 4485/98. Interessado: Câmara Municipal de Sertãozinho. Assunto: Encaminhando cópia do Requerimento nº 284/98, de autoria do Vereador João Marcos Pignata solicitando a normalização do preço do álcool combustível, tendo em vista a discrepância existente entre o preço praticado pelas unidades produtoras e as empresas distribuidoras. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, propondo Moção e encaminhamento de cópia da mesma à Câmara Municipal de Sertãozinho. Item 26. Processo RG 4864/98. Interessado: Câmara Municipal de Garça. Assunto: Encaminha cópia do Requerimento nº 436/98 do Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando a pavimentação da pista de pouso do Aeroporto Municipal de Garça. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, propondo arquivamento. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos membros da Comissão da redação do voto vencido do Deputado Sylvio Martini, contrário à proposição e ao substitutivo de nº 1, ao Projeto de Lei 392/97, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a destinação do valor arrecadado a título de tarifa de pedágio, nos sábados, domingos e feriados, ao Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de anexação do Processo RG 4484/98 ao Processo RG 3956/98, ambos tramitando neste Órgão Técnico, por tratarem de matéria correlata. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o requerimento. Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes dos seguintes fatos: 1 - Recebimento de informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação n° 17/98, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n° 16, de 1998, sobre o Processo RG 8863/97), que indica ao Sr. Governador a melhoria das condições de uso da Rodovia Altino Arantes SP ¿ 351, bem como a duplicação de suas pistas ou construção de uma 3ª faixa de tráfego, no trecho compreendido entre a Rodovia Anhanguera e a divisão São Paulo/Minas. 2 - Recebimento de informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação n° 18/98, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n° 17, de 1998, sobre o Processo RG 9021/97), que indica ao Sr. Governador o reexame da questão dos pedágios na Rodovia Marechal Rondon. 3 - Recebimento de informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes ao Requerimento n° 147/98, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n° 721, de 1998, sobre o Processo RG 364/98), que solicita ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre a construção da ponte sobre o Rio Taquari, localizada no Km 309 da SP ¿ 255. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado propôs a este Órgão Técnico a realização de um debate sobre a questão dos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Em discussão, foi aprovada a proposta da realização, em data oportuna, de uma reunião desta Comissão para discutir o referido assunto, e o encaminhamento de convites a Prefeitos, Vereadores, Associações Patronais, Sindicatos e demais entidades envolvidas com a temática para participarem do debate. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 4-11-98 a) Caldini Crespo - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário