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Comissão de Transportes e Comunicações - 13ª Legislatura


15/04/1998 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Dorival Braga, Sylvio Martini, José Zico Prado e Edmir Chedid. Ausente a Senhora Deputada Edna Macedo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia:

Item 1. Projeto de Lei 86/97, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado à Proposição. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 2. Projeto de Lei 337/96, de autoria do Deputado Israel Zekcer, que torna obrigatório que os veículos automotores de qualquer categoria transitem com faróis baixos ligados durante o dia em todas as rodovias do Estado. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 3. Projeto de Lei 142/97, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji, que autoriza o Poder Executivo a reduzir o IPVA dos veículos automotores que ficarem impedidos de circular em face da implantação do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado à Proposição. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 4. Projeto de Lei 759/97 , de autoria do Deputado Roberto Purini, que dá a denominação de "Perseu Tucci" à praça rotatória que faz a interseção das Rodovias Estaduais Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, Deputado Victor Maida e Vereador Manoel Alves Lopes, em Ibitinga. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela CCJ.

Item 5. Projeto de Lei 25/98, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dispõe sobre o passe gratuito, para os eleitores, na data da eleição, nas empresas de transportes coletivos de passageiros e na Companhia do Metropolitano de São Paulo. Pela ordem , o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 6. Processo RG 877/98. Interessado: Câmara Municipal de Itapira. Assunto: Ofício da Câmara Municipal de Itapira solicitando alteração nas normas vigentes que possibilitam a aplicação de multas a condutores de veículos sem a notificação competente ao infrator, excetuando-se as imputadas através da utilização de radares. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, propondo Indicação. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes do recebimento de informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação 4.329/97, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n.º 2 .628, de 1997, sobre o Processo RG 7.151/97), que indica ao Sr. Governador a fiscalização quanto a construção dos pedágios ao longo da Rodovia Castelo Branco e que os mesmos sejam proibidos na área da Grande São Paulo e que no sentido Interior tenham distância mínima entre si de pelo menos 100 km. Antes de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente colocou em discussão o requerimento de anexação do Projeto de Lei 643/97, de autoria do Deputado Chico Bezerra, que institui o Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros no Estado, ao Projeto de Lei 48/97, de autoria da Deputada Cecília Passarelli, que dispõe sobre a criação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, através de veículos tipo "peruas kombi", "van" ou similares. Em seguida, para aprofundar a análise da questão, decidiu-se retomar a discussão do referido requerimento na próxima reunião deste Órgão Técnico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 29-4-98 Caldini Crespo - Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário

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