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Comissão de Transportes e Comunicações - 13ª Legislatura


11/02/1998 - Reunião de Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Sylvio Martini. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Dorival Braga e a Senhora Deputada Edna Macedo (efetivos); e o Senhor Deputado Djalma Bom (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Caldini Crespo, Edmir Chedid e José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à apreciação da Ordem do Dia:

Item 1. Projeto de Lei 131/97, de autoria do Deputa do Chico Bezerra, que dispõe sobre a proibição de comércio em trens administrados pelo Estado. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 2. Projeto de Lei 474/97, de autoria do Deputa do José Baccarin, que altera a Lei n.º 9166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos de tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição.

Item 3. Projeto de Lei 551/97, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei n.º 564, de 1974, que deu a denominação ao trecho que liga o Município de Salto à Rodovia Castelo Branco - SP 075. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Caldini Crespo, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 4. Projeto de Lei 567/97, de autoria do Deputado Lobbe Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização, nas rodovias esta duais, indicando o hospital mais próximo e sua distância. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição.

Item 5. Projeto de Lei 581/97, de autoria do Deputado Hatiro Shimomoto, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Pedágio nas rodovias, com menos de 50 km de extensão, sob a jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição.

Item 6. Projeto de Lei 648/97, de autoria do Deputado Misael Margato, que dá a denominação de "José de Freitas Caires Filho" ao trevo de acesso à cidade de Oriente, localizado no km 470 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 7 - Projeto de Lei 668/97, de autoria do Deputado José Baccarin, que dá a denominação de "Afrânio Francisco Riul" ao viaduto que interliga a Rodovia Cândido Portinari - SP 334, km 324,200 e a estrada vicinal José Riul, em Jardinópolis. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Caldini Crespo, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 8 - Projeto de Lei 675/97, de autoria do Deputado Lobbe Neto , que dá a denominação de "Mário Pereira Lopes" ao aeródromo do DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, em São Carlos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 9 - Projeto de Lei 686/97, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Hércules Begnani" à alça de acesso à SP 330, Trevo Araras II, localizado no km 170,486 da Via Anhanguera, em Araras. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição, com a adoção da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 10 - Projeto de Lei 687/97, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Olympio Fontana" ao viaduto existente na SP-330, sobre o Trevo Araras II, localizado no km 170,486 da Via Anhanguera, em Araras. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 11 - Moção 283/97, de autoria da Deputada Elza Tank, que apela para o Sr. Ministro da Aeronáutica no sentido de aproveitar melhor o aeroporto de Viracopos, em Campinas, com a retomada da operação de vôos internacionais, fretados e domésticos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição.

Item 12 - Moção 295/97, de autoria do Deputado Jayme Gimenez, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de recuperar a "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", permitindo que volte a oferecer aos seus usuários, serviços com a qualidade mínima desejada. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à proposição.

Item 13 - Processo RG 7.146/97. Interessado: Câmara Municipal de Botucatu. Assunto: Requerimento n.º 436/97 da Câmara Municipal de Botucatu, solicitando a retomada dos investimentos na área rodoviária e pela aprovação do PLC 24/96, que reestrutura o DER. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, propondo arquivamento. Em seguida, por motivo justificado, o Senhor Deputado Paschoal Thomeu necessitou ausentar-se da Sessão.

Item 14 - Processo RG 7.147/97. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Assunto: Ofício n.º 1.061/97 da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento n.º 261/97 solicitando isenção de IPI e ICMS às ambulâncias, peruas, microônibus e ônibus adquiridos pelo município. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, propondo arquivamento. Votaram com o parecer os Deputados Sylvio Martini e Dorival Braga; e com o voto em separado a Deputada Edna Macedo e o Deputado Djalma Bom - tendo o Senhor Presidente votado nos termos do artigo 38, parágrafo único, da IX Consolidação do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otávio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 4-2-98. Sylvio Martini, Presidente Otávio Augusto de Castro Freitas, Secretário

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