14/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima-Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Presentes os Senhores Deputados: Campos Machado, Arnaldo Jardim, Antonio Mentor e João Caramez (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Eli Corrêa Filho, Orlando Morando e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata anterior, a qual foi dada por aprovada. Na seqüência, o Deputado Arnaldo Jardim solicitou a palavra para propor a inversão da pauta a ser apreciada. O Presidente consultou então os presentes e, desde que fosse unânime a concordância, acataria a proposta. Colocada em votação, a inversão foi aprovada por unanimidade, passando o PL 264/2004 a constar como item último da pauta, renumerando-se os demais. A seguir, o Senhor Presidente consultou os membros sobre a possibilidade de inclusão na ordem do dia de dois requerimentos do Deputado Antonio Mentor, o primeiro solicitando a convocação do Secretário dos Transportes, Senhor Dario Rais Lopes, a fim de prestar esclarecimentos sobre a futura obra e o Edital de Concorrência do trecho Sul do Rodoanel, e o segundo solicitando a convocação do Diretor Geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo, Senhor Ulysses Carraro, a fim de prestar esclarecimentos sobre os pedidos de reajustes de tarifas de pedágio e o cumprimento do contrato com as concessionárias de rodovias, inclusive quanto aos seus planos de execução de obras e sobre as linhas de ônibus intermunicipais. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados João Caramez, Campos Machado e Antonio Mentor. Em votação, foi rejeitada a inclusão na ordem do dia dos requerimentos mencionados. Passou-se então à análise da pauta. Item 1 - P.L. 251/2004, de autoria do Deputado Mauro Menuchi (Regime de Urgência), que dá a denominação de "Hely Lopes Meirelles" à Marginal sob o Viaduto da Vila Comercial no Trevo de Entrada de Jundiaí, km 54,678, da Rodovia Anhanguera - SP 300, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - P.L. 259/2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto situado entre as avenidas Dom Luís do Amaral Mousinho e Papa João XXIII, na SP-334, km 334+150m, no Município de Brodowski. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - P.L. 270/2002, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "José Volpi" à passarela situada no km 167 + 720 metros da SP-330, Rodovia Anhanguera, em Araras. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 4 - P.L. 271/2002, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "João Bortolança" ao retorno situado no km 174 + 700 metros da SP-330, Rodovia Anhanguera, em Araras. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - P.L. 291/2002, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que dá a denominação de "Prefeito Manoel de Lima" à Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o Km 25 mais 450m, e o Km 57 mais 450m, que liga a cidade de Jacupiranga à SP-226. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - P.L. 420/2002, de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "Fernando Augusto Cordeiro" ao trevo situado no km 150 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável à proposição, com a amenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - P.L. 421/2002, de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "Dr. José Villela de Andrade Júnior" ao trevo situado no km 149 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - P.L. 1320/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Dra. Maria Tereza Barbieri Bedran de Castro" ao viaduto localizado no km 539 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - P.L. 96/2004, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "João Rodrigues de Carvalho" ao trevo de acesso localizado na SP - 255 - Rodovia Eduardo Saigh - altura do km 318+800m, em Taquarituba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - P.L. 114/2004, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Kinkichi Watanabe" ao viaduto localizado no Km 201,900, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga Capão Bonito a Itapetininga, em Capão Bonito. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - P.L. 319/2004, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Accácio Braghetto" ao viaduto localizado no Km 7 da SP 255 - Rodovia Antonio Machado Sant´Anna, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 12 - P.L. 329/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "João Baptista Martellini" ao viaduto localizado no km 83,930 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - P.L. 359/2004, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Dr. Mario Dotta" ao viaduto localizado no Km 38,800 da SP 075 (Sorocaba - Campinas), no trecho Prefeito Hélio Steffen, na Estância Turística de Salto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 14 - P.L. 367/2004, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Henrique Bianchini" ao viaduto localizado no km 395, da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catiguá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 15 - P.L. 376/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Alvaro Pedroso" ao viaduto localizado no km 32,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 16 - P.L. 388/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "José Aparecido Alves" à ponte localizada no km 17 da Rodovia Deputado Cyro Albuquerque -SP 255, em Aguaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 17 - P.L. 406/2004, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de "Odilon de Freitas" ao viaduto situado no quilômetro 179 da Rodovia SP-127, que dá acesso ao Bairro Gramadinho, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma da substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 18 - P.L. 426/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Nivaldo de Melo Lima" ao trevo de acesso ao município de Cardoso, situado no Km 164 + 920 da Rodovia Péricles Belini - SP 461. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 19 - P.L. 427/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Julio Di Giorgio" ao trevo de acesso à UNESP - Jaboticabal, situado no km 111 da Rodovia Carlos Tonanni - SP 333, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 20 - P.L. 500/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dá a denominação de "Aurélio Mialich" à passarela localizada no Km 313 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 21 - P.L. 507/2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Ricieri Burjato" ao trevo localizado no km 168 da Rodovia SP-261, em Boracéia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 22 - P.L. 513/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dá a denominação de "Nelson Medeiros" ao trevo de acesso localizado na junção da Rodovia Vicinal SPV4 - Geremias Lunardeli com a Rodovia Gerson Dourado de Oliveira - SP 595, altura do km 22, que dá acesso à cidade de Itapura. Aprovado o parecer do relator Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma da substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 23 - P.L. 522/2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Francisco Alves" ao trevo localizado no km 129,268 da Rodovia SP 255, em Bocaina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 24 - P.L. 569/2004, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Clóvis Rossini" ao viaduto localizado no km 444,535 da Rodovia SP 270, em Assis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 25 - P.L. 599/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Engenheiro Túlio Ribeiro Rocha" ao acesso à Usina Euclides da Cunha, localizado no km 257,300 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, em Mococa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 26 - P.L. 709/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Nando Seviero" ao trevo de acesso localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Osvaldo Cruz. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário, com a emenda da CCJ. Item 27 - P.L. 804/2004, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que dá a denominação de "Vereador Waldo Antunes Ribeiro" à passagem inferior, que dá acesso à Estrada Vicinal IBM - 020, existente sob a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, localizado no km 403,250, em Ibirarema.Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 28 - P.L. 805/2004, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que dá a denominação de "Serafim Duarte Correa", ao viaduto que dá acesso à cidade de Ibirarema e à Rodovia Francisco Antunes Ribeiro - IMB-010, localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, Km 405,098, em Ibirarema. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 29 - P.L. 200/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" ao viaduto localizado no km 155, da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 30 - P.L. 1268/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação. Foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 31 - P.L. 153/2004, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 32 - P.L. 211/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping center", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 33 - P.L. 324/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, de natureza física ou mental, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 34 - P.L. 350/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que altera dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 35 - P.L. 409/2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que obriga a classificação segundo critérios psicopedagógicos das publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou divulgadas no Estado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 36 - P.L. 548/2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 37 - P.L. 650/2004, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 38 - Moção 54/2004, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de fazer constar do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado e dos contratos de concessão desse serviço, a obrigatoriedade da prestadora manter atendimento pessoal aos usuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 39 - Moção 2/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei n.º 5476/01, que modifica a Lei n.º 9472 de 1997, com o objetivo de impedir a cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 40 - Processo RGL 2555/2005, de autoria da Câmara Municipal de Bananal, referente à documentação daquela Câmara Municipal, a qual está anexada cópia do Requerimento 14/2005, solicitando informações sobre a manutenção da Rodovia SP-64. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo indicação. Item 41 - Processo RGL 2557/2005, de autoria da Câmara Municipal de Campinas, referente à documentação daquela Câmara Municipal, a qual está anexada a Moção 37/2005, que trata de solicitação ao Senhor Governador para a construção de passarela para pedestres no km 90 da Rodovia Bandeirantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo encaminhamento de ofício à ARTESP para que adote as providências necessárias junto à Autoban. Item 42 - Processo RGL 3018/2005, de autoria da Câmara Municipal de São Carlos, que encaminha Moção daquela Câmara Municipal manifestando repúdio contra a instalação de praça de pedágio na SP-310 - rodovia Washington Luis, entre os municípios de São Carlos e Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo encaminhamento de ofício à ARTESP solicitando providências no sentido de evitar que seja instalada nova praça de pedágio na rodovia Washington Luis, entre os municípios de São Carlos e Araraquara. Item 43 - Ofício do Deputado Fausto Figueira solicitando a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde e Higiene, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 324/2004, que dispõe sobre a isenção tarifária no transporte coletivo metropolitano e intermunicipal aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Mentor, e o Senhor Presidente, Deputado Valdomiro Lopes, solicitou que o referido ofício fosse autuado para posterior deliberação pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 44 - Ofício do Deputado Antonio Mentor encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 9/2005, de autoria do Vereador João Siqueira Filho, da Câmara Municipal de Ibaté, contra a instalação de Praça de Pedágio na SP-310 - Rodovia Washington Luiz, entre os Municípios de São Carlos e Araraquara. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez informou que ofício com o mesmo teor havia sido anexado ao Processo RGL 3018/2005, item 43 da ordem do dia, tendo sido então retirado da pauta. Item 45 - Ofício nº 48/2005, da Câmara Municipal de Itatinga, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 6/2005, de autoria do Vereador Nilton de Jesus Polido, solicitando reparos na estrada vicinal que liga a cidade de Itatinga à cidade de Avaré. O Senhor Presidente, Deputado Valdomiro Lopes, solicitou que o referido ofício fosse autuado para posterior deliberação por este órgão técnico. Na sequência, o Senhor Presidente, Deputado Valdomiro Lopes, constatando falta do número regimental para continuidade da reunião, não colocou para deliberação o