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Comissão de Transportes e Comunicações - 15ª Legislatura


12/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura



Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Presentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, João Caramez, Eli Corrêa Filho, Jorge Caruso, Campos Machado (membros efetivos) e Vicente Cândido (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Arnaldo Jardim e Souza Santos (por motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta, com a seguinte ressalva: após a votação do primeiro item os Senhores Deputados Campos Machado e Jorge Caruso precisaram se retirar da reunião. Item 1 - Indicação de dois representantes do Poder Legislativo para integrarem o Conselho Consultivo da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo, conforme Lei Complementar nº 914/2002. Em discussão, o Senhor Deputado Vicente Cândido indicou o nome do Senhor Deputado Antônio Mentor, e o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho indicou o nome do Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Uma vez indicado, o Senhor Presidente, Deputado Valdomiro Lopes, passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Campos Machado, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados os nomes indicados. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez disse que não fora comunicado a respeito e pediu para que ficasse registrado em ata que ele não foi consultado sobre esse item da pauta. Em votação, os nomes indicados foram aprovados pelos Senhores Deputados Antonio Mentor, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Vicente Cândido, Jorge Caruso e Campos Machado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens seguintes. Item 2 - Projeto de lei nº 102/2004 (tramitando em regime de urgência), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Prefeito Dr. Manoel Ferraz do Valle" à passarela localizada no km 291,600 da SP-330 - Rodovia Anhanguera, em Cravinhos. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei nº 614/2005 (tramitando em regime de urgência), de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Dante Marchione" ao viaduto localizado no Km 42, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 636/2005 (tramitando em regime de urgência), de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Marcos Renato de Barros" à ponte localizada no Km 22 + 700 m, da Rodovia SP 129, que faz divisa dos municípios de Tatuí e Boituva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de lei nº 664/2005 (tramitando em regime de urgência), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Dorivaldo Machado Borges" ao pontilhão que dá acesso à Estância Turística de Santa Fé do Sul, localizado no km 624,250 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de lei nº 665/2005 (tramitando em regime de urgência), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Osório Ferreira das Neves" ao pontilhão que dá acesso à Estrada 15, localizado no km 621 + 280 metros da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 48/2005, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável ao projeto, na forma do substitutivo do Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, e contrário às Emendas n.ºs 1, 2 e 3. Item 8 - Projeto de lei nº 265/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de Estação Palmeiras-Barra Funda à estação Barra Funda do Metrô, localizada no bairro da Barra Funda, na Capital. Concedida vista ao Senhor Deputado Eli Corrêa Filho. Item 9 - Projeto de lei nº 406/2005, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que dá a denominação de "Armando Alves da Cunha" à Rodovia SP - 348/310 que liga a Rodovia Washington Luís SP-310 ao Município de Fernando Prestes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - Projeto de lei nº 525/2005, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que dá a denominação de "Orestes Lopes de Camargo" à via de acesso localizado no km 310,390 da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Item 11 - Projeto de lei nº 546/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que dá a denominação de "Mário Tolentino" ao viaduto localizado no km 228 (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 12 - Projeto de lei nº 608/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia SP-310 no acesso para a Rodovia SP-215. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - Projeto de lei nº 705/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Paulo Ozi" ao viaduto localizado no km 168,4 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 14 - Projeto de lei nº 722/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Angelo Penariol" à passarela localizada no km 343,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 343, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 15 - Projeto de lei nº 774/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Alvaro Landi" ao viaduto localizado no Km 34, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 16 - Projeto de lei nº 780/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dr. Pedro de Freitas Garcez" ao Pontilhão localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, sobre a SP 333 - Paraná/Assis à SP, em Assis. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 17 - Projeto de lei nº 785/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 18 - Projeto de lei nº 801/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Ivan Agenor de Noronha" ao trevo de acesso localizado no km 652,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Epitácio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 19 - Projeto de lei nº 813/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Flávio Bandini" ao viaduto situado no Km 40 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 20 - Projeto de lei nº 815/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Constante Sarti" à ponte situada no km 28,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 21 - Projeto de lei nº 817/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Luigi Camillo Amadeo Lazzuri" ao viaduto situado no km 29,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 22 - Projeto de lei nº 891/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Vereadora Crescência Chiarella de Godoy" ao viaduto localizado no km 430,40 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 23 - Projeto de lei nº 892/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Dr. João Issa Salum" ao viaduto localizado no km 157, da Rodovia do Açúcar - SP 308, que dá acesso ao bairro Chapadão, em Piracicaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 24 - Projeto de lei nº 893/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Ivao Ninomiya" ao viaduto situado no km 13,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 25 - Projeto de lei nº 894/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. O Senhor Deputado Valdomiro Lopes passou a Presidência ao Senhor Deputado Vicente Cândido para deliberar sobre proposição de sua autoria. Item 26 - Projeto de lei nº 896/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "José Antônio Gallo" ao trevo localizado no km 203,300 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manoel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Ato contínuo, o Senhor Deputado Valdomiro Lopes reassumiu a Presidência dos trabalhos. Item 27 - Projeto de lei nº 898/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "José Avilez" à passarela localizada no km 16,200, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Souza Santos, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 28 - Projeto de lei nº 899/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Dr. Sydinei dos Santos" ao viaduto localizado na altura do km 321 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 29 - Projeto de lei nº 23/2006, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 30 - Projeto de lei nº 25/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 31 - Projeto de lei nº 62/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Engenheiro Chil Moises Steinberg" ao trevo de entroncamento localizado no km 90,240 da SP-360 com o km 106,900 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 32 - Projeto de lei nº 73/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Domingos Lavecchia" ao viaduto localizado no km 117, da Rodovia SP 333, que liga Jaboticabal a Sertãozinho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 33 - Projeto de lei nº 76/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Miguel Camilo Farah" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 34 - Projeto de lei nº 95/2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Ottone Rusalen" ao Viaduto localizado no km 26,380, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 35 - Projeto de lei nº 194/1999, de autoria do Deputado Faria Júnior, que institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos, ao qual está anexado o Projeto de lei nº 807/1999, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável ao Projeto de lei nº 194/1999 e ao Projeto de lei nº 807/1999, contrário à Emenda n.º 1 e favorável à Emenda n.º 2 do Projeto de lei nº 194/1999. Item 36 - Projeto de lei nº 72/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui desconto no preço das passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas de travessia intermunicipal para estudantes e professores. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição. Item 37 - Projeto de lei nº 564/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA dos veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 38 - Projeto de lei nº 73/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 39 - Projeto de lei nº 276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Retirado da pauta. Item 40 - Projeto de lei nº 641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. Concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho. Item 41 - Projeto de lei nº 0667/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição. Item 42 - Projeto de lei nº 866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 43 - Projeto de lei nº 1176/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que define os beneficiários de transporte público gratuito, no metrô, trens, embarcações e ônibus intermunicipais. Concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 44 - Projeto de lei nº 342/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição. Item 45 - Projeto de lei nº 350/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que altera dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição. Item 46 - Projeto de lei nº 372/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 47 - Projeto de lei nº 378/2004, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 48 - Projeto de lei nº 484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho. Item 49 - Projeto de lei nº 586/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a tarifa reduzida de pedágio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 50 - Projeto de lei nº 632/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado. Concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. O Senhor Deputado Valdomiro Lopes passou a Presidência ao Senhor Deputado Antonio Mentor para deliberar sobre proposição de sua autoria. Item 51 - Projeto de lei nº 53/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição. Ato contínuo, o Senhor Deputado Valdomiro Lopes reassumiu a Presidência dos trabalhos. Item 52 - Projeto de lei nº 170/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 53 - Projeto de lei nº 251/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. O Senhor Deputado Valdomiro Lopes passou a Presidência ao Senhor Deputado Antonio Mentor para deliberar sobre proposição de sua autoria. Item 54 - Projeto de lei nº 298/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Ato contínuo, o Senhor Deputado Valdomiro Lopes reassumiu a Presidência dos trabalhos. Item 55 - Projeto de lei nº 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 56 - Projeto de lei nº 549/2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que institui o "Passe Livre" para alunos do ensino fundamental, médio e superior. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 57 - Projeto de lei nº 704/2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que obriga as operadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel celular a enviarem, gratuitamente, demonstrativo de ligações aos clientes usuários do serviço pré-pago. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição. Item 58 - Projeto de lei nº 738/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que isenta os veículos, pertencentes às Guardas Municipais dos municípios paulistas, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição. Item 59 - Projeto de lei nº 748/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição. Item 60 - Projeto de lei nº 803/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho. Item 61 - Projeto de lei nº 864/2005, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 62 - Projeto de lei nº 915/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição. Item 63 - Moção nº 8/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 39/2002, bem como as proposições nele apensadas, que institui, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, a implantação de sistema de registro e medição que permita a verificação do consumo efetivo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 64 - Moção nº 26/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que rejeitem qualquer proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional visando proibir o uso do equipamento denominado "engate" nos veículos nacionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, contrário à proposição. Item 65 - Moção nº 27/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de viabilizar a recuperação da Varig. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição. Item 66 - Processo RGL nº 2556/2005, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha documentação à qual está anexada a Moção 36/2005, que trata de solicitação ao Senhor Governador para melhoramentos na Estrada do Saltinho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Indicação. Item 67 - Processo RGL nº 4184/2005, de interesse do Deputado Fausto Figueira, que encaminha pedido de realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado João Caramez, favorável à realização de Audiência Pública, desde que seja ampliado o debate, incluindo mais projetos que tratam da matéria, com a participação de outras autoridades e entidades. Item 68 - Processo RGL nº 4185/2005, da Câmara Municipal de Itatinga, que encaminha Moção solicitando providências sobre a Vicinal que liga Itatinga à Cidade de Avaré. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 69 - Processo RGL nº 5722/2005, da Câmara Municipal de Holambra, que encaminha Moção do Vereador Wilson Barbosa solicitando impedir os abusivos aumentos dos pedágios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Indicação. Item 70 - Processo RGL nº 6040/2005, da Câmara Municipal de Ubatuba, encaminhando documentação da Associação Amigos do Bairro Jardim Carolina solicitando melhorias no trecho entre o Km 92 ao Km 94 na Rodovia Oswaldo Cruz. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 71 - Processo RGL nº 6041/2005, da Câmara Municipal de Porto Feliz, que encaminha Moção de repúdio à deliberação 01/05 CETRAN SP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Iindicação. Item 72 - Processo RGL nº 6042/2005, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, que encaminha Requerimento visando reduzir o valor da tarifa de pedágio na Rodovia SP 342, trecho Mogi-Guaçu-São João da Boa Vista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo encaminhamento de ofício à ARTESP e posterior arquivamento dos autos. Item 73 - Processo RGL nº 6535/2005, da Prefeitura Municipal de Palestina, solicitando a ligação rodoviária - Palestina-Tanabi, constituída por um pequeno trecho de 14 km, SP-423, até a ponte sobre o rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Indicação. Item 74 - Processo RGL nº 6859/2005, da Câmara Municipal de Buri, que encaminha a Moção 16/2005 da Câmara Municipal de Itapeva, solicitando implantação de benefícios na região. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, propondo Indicação. Item 75 - Processo RGL nº 667/2006, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, que encaminha documentação, para posterior exame. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, propondo Indicação. Item 76 - Processo RGL nº 1713/2006, da Câmara Municipal de Mococa, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 77 - Processo RGL nº 1714/2006, do Senhor Cilso Panin, solicitando apoio para apresentação de Projeto de Lei sobre a concessão do passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo Inter-Municipal. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo o arquivamento dos autos. Item 78 - Processo RGL nº 1716/2006, da Câmara Municipal de Cruzeiro, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 79 - Processo RGL nº 1721/2006, da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, solicitando recursos para serem utilizados na pavimentação asfáltica das ruas do Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 80 - Processo RGL nº 1726/2006, da Câmara Municipal de Praia Grande, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, propondo Indicação. Item 81 - Processo RGL nº 1727/2006, da Câmara Municipal de Lins, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, propondo Indicação. Item 82 - Processo RGL nº 3320/2006, da Câmara Municipal de São Carlos, que encaminha documentação para posterior exame deste órgão técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Indicação. Item 83 - Processo RGL nº 6761/2006, do Senhor Natalino de Souza, que solicita providências referente a empresa Rápido Fênix Viação Ltda., responsável pelo transporte intermunicipal de linhas que passam ou partem de Itatiba, em atendimento aos seus usuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, propondo Requerimento de Informações à ARTESP. Foi dada ciência aos Senhores Deputados das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública a respeito da matéria objeto da Indicação nº 1911/2005, decorrente do parecer 2656/05 (Processo RGL 3722/05), que indica ao Senhor Governador a adoção de providências no sentido de que as Portarias nº 1490, de 2001, e nº 753, de 2002, ambas expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, observem as disposições contidas na Lei estadual nº 8.107, de 1992. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, secretariada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que lavrei a presente ata e a subscrevo juntamente com Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 20/12/2006.





Deputado VALDOMIRO LOPES

Presidente







Saulo de Ávila Martins Pinhão

Secretário

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