12/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
Ata da Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Campos Machado, Antonio Mentor, João Caramez, Roberto Morais, Edson Giriboni e Rogério Nogueira (membros efetivos). Ausente o Senhor Orlando Morando Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, com a anuência dos Senhores Deputados, e a ata foi dada por aprovada. Pela ordem, o Senhor Deputado José Zico Prado usou da palavra para discutir o encaminhamento dos vários projetos de gratuidade nos transportes. Após a discussão, ficou decidido que os projetos seriam retirados da Pauta a fim de serem analisados por categoria; distribuídos os referentes à saúde para o Deputado João Caramez e as demais categorias para os Deputados Edson Giriboni e José Zico Prado, com o prazo determinado de quinze dias para apresentarem resultado de sua análise. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta. O item 1 havia sido retirado da pauta para ser apreciado em reunião convocada pelo Senhor Presidente da Casa, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", da XII Consolidação do Regimento Interno. Item 2 - Projeto de lei nº 421/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei nº 361/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da Rodovia Cândido Portinari SP-334, em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 432/2007, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de "Carlos Duarte Corrêa Júnior" à passarela localizada no km 4, da SP A 103/079, da Rodovia SP-79, em Votorantim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de lei nº 450/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "Vereador Paschoal Ramponi" ao viaduto situado no Km 204 + 230m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges SP-346, em Espírito Santo do Pinhal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de lei nº 533/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dá a denominação de "Cel Res PM Nelson Freira Terra" ao dispositivo de acesso ao Município de Guararema (SPA 073/06), naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de lei nº 539/2007, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "João Bueno Sobrinho" ao viaduto localizado no km 358,500, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Chavantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de lei nº 560/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Luiz Carlos do Nascimento Amaral" ao trevo localizado no km 206,600 da Rodovia Washington Luis, SP-310, em Itirapina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de lei nº 276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Retirado da pauta. Item 10 - Projeto de lei nº 628/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama. Retirado da pauta. Item 11 - Projeto de lei nº 987/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 12 - Projeto de lei nº 0022/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Retirado da pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e José Zico Prado. Item 14 - Projeto de lei nº 314/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos. Retirado da Pauta. Item 15 - Projeto de lei nº 315/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui gratuidade nos transportes coletivos para as populações indígenas. Retirado da pauta. Item 16 - Projeto de lei nº 131/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado. Retirado da pauta. Item 17 - Projeto de lei nº 193/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado. Retirado da pauta. Item 18 - Projeto de lei nº 502/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares. Retirado da pauta. Item 19 - Projeto de lei nº 640/2006, de autoria do Deputado Roberto Morais, que concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística. Retirado da pauta. Item 20 - Projeto de lei nº 360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes. Retirado da pauta. Item 21 - Projeto de lei nº 435/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina que o período de utilização da frota de veículos, destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais, não poderá exceder a dez anos. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e José Zico Prado. Item 22 - OF. JC-211/07, do Deputado João Caramez, sugerindo a realização de um "Fórum de Debates" para discutir com especialistas a necessidade, ou não, da construção de um novo aeroporto na região metropolitana de São Paulo. Retirado pelo autor. Item 23 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado e Simão Pedro, requerendo que a Comissão convide o Sindicato dos Metroviários de São Paulo para que os metroviários possam expor os motivos que levaram a parada dos serviços do Metrô de São Paulo nos dias 2 e 3 de agosto. Em votação, o requerimento foi rejeitado, tendo os Senhores Deputados Antonio Mentor e José Zico Prado votado favoravelmente. Item 24 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo encaminhamento de convite ao Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, Senhor Mauro Arce, com o objetivo que compareça perante a Comissão para discutir a estrutura aeroportuária do Estado. Retirado pelo autor. Item 25 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo a realização de reunião da Comissão, sobre a cobrança de pedágio prevista para o trecho Oeste do Rodoanel. Solicita sejam expedidos convites ao Senhor Secretário de Estado, Dr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da Artesp, Dr. Carlos Eduardo Sampaio Dória, para que apresentem e discorram sobre o tema. Em votação, o requerimento foi rejeitado, tendo os Senhores Deputados Antonio Mentor e José Zico Prado votado favoravelmente. Item 26 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado e Simão Pedro, requerendo a convocação do Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário dos Transportes, para prestar à Comissão informações sobre o planejamento de aplicação dos recursos da ordem de até US$ 361,000,000.00 (trezentos e sessenta e um milhões de dólares), no projeto de Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo, conforme previsto no artigo 1º, § 2º, item 3, do Projeto de Lei nº 777/2007, encaminhado pelo Governador do Estado à ALESP. Em votação, o requerimento foi aprovado, sendo a convocação transformada em convite. Item 27 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado e Simão Pedro, requerendo a convocação do Dr. José Luiz Portella Pereira, Secretário dos Transportes Metropolitanos, para prestar à Comissão informações sobre o planejamento de aplicação dos recursos da ordem de até US$ 1,085,000,000.00 (hum bilhão e oitenta e cinco milhões de dólares), no projeto de aquisição de Material Rodante e Sistemas para linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ); US$ 168,000,000.00 (cento e sessenta e oito milhões de dólares) para aquisição de Material Rodante e Sistemas para a Companhia de Trens Metropolitanos e Estudos, Projetos e Desapropriações para a Implantação da segunda fase da Linha 5 - Lilás, da Companhia do Metropolitano de São Paulo, trecho Largo 13 - Chácara Klabin, conforme previsto no artigo 1º, § 2º, item 1 e 2, do Projeto de Lei nº 777/2007, e até R$ 1.579.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos e setenta e nove milhões de reais), para expansão da linha 2 - Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, conforme previsto no artigo 1º, § 3º, item 1 do Projeto de Lei nº 777/2007, encaminhado pelo Governador do Estado à ALESP. Em votação, o requerimento foi aprovado, sendo a convocação transformada em convite. Item 28 - Requerimento do Deputado João Caramez, solicitando a anexação do PL 298/2007, que institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA; ao PL 40/2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas de trânsito, bem como da incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 29 - Requerimento do Deputado João Caramez, solicitando a anexação do PL 96/2005, que proíbe a instalação de radares ou outros equipamentos móveis para a constatação de infrações à legislação de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais: ao PL 771/2004, que proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 30 - Requerimento do Deputado João Caramez, tendo em vista a aprovação do Requerimento do Deputado José Zico Prado, referente à realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde e Higiene, para discutir o Projeto de lei nº 324/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira, solicita que sejam incluídos nessa oportunidade todos os demais projetos que objetivam dar isenção a pessoas com algum problema de saúde, e que ainda dependem de deliberação desta Comissão, com a participação dos seus respectivos autores e das entidades interessadas. Retirado pelo autor. Item 31 - Ofício do Deputado Luiz Carlos Gondim, solicitando Audiência Pública para discutir a extensão do Expresso Leste (que hoje atende o trecho entre Luz e Guaianazes) até Mogi das Cruzes. Pela ordem, o Senhor Deputado Edson Giriboni sugeriu que o tema fosse abordado na reunião prevista com o Senhor Secretário, o que foi aprovado pelos Deputados presentes, ficando sem apreciação o ofício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia em após transcrição, farão parte desta ata, que eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 19/09/2007. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretária