05/12/2007 - Reunião de pauta - 8ª ordinária
Ata da Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Antonio Mentor, Roberto Morais, Rogério Nogueira (membros efetivos) e Roberto Engler (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, José Zico Prado, Edson Giriboni e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação da matéria constante da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 175/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Antonio Mentor. Item 2 - Projeto de lei nº 260/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. Em discussão, fez uso da palavra o Senhor Deputado Orlando Morando, que apresentou suas justificativas para o parecer apresentado. Em votação nominal, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, contrário à proposição, com voto contrário ao parecer do Deputado Antonio Mentor. Com a palavra, o Senhor Deputado Roberto Engler solicitou a juntada dos itens 3 e 4, por tratarem de matéria correlata, a saber: Item 3 - Projeto de lei nº 701/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Item 4 - Projeto de lei nº 792/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que torna obrigatória a execução de filme publicitário com mensagens sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema no Estado. O Senhor Presidente, Deputado Aldo Demarchi, retirou da ordem do dia os itens 3 e 4, para análise. Item 5 - Processo RGL nº 7110/2007, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, que reivindica a intangibilidade das linhas de alimentação do Metrô e a manutenção das linhas que se dirijem ao Parque Dom Pedro II. Em discussão, fez uso da palavra o Senhor Deputado Orlando Morando, que apresentou suas justificativas para o parecer apresentado. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, propondo arquivamento dos autos. Item 6 - Processo RGL nº 7961/2007, de autoria do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARAÍBA e MANTIQUEIRA E LITORAL NORTE, que encaminha moção de descontentamento com os serviços prestados pela DERSA na travessia entre São Sebastião e Ilhabela. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Antonio Mentor. Item 7 - Processo RGL nº 7962/2007, de autoria de COMISSÃO DE USUÁRIOS E TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO DO ABC, referente à baldeação obrigatória no Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes dos usuários de ônibus intermunicipais que ligam o Grande ABC à Capital. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, propondo indicação. Item 8 - Projeto de lei nº 1228/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Estação da Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Foi concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 9 - Projeto de lei nº 589/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá denominação de "Dr. João Américo de Andrade Martins" ao trevo de ligação da Rodovia dos Imigrantes - SP-160 com a Interligação SP-041, localizado no km 41 da SP-160, em São Bernardo do Campo. Aprovado o substitutivo da Comissão de Transportes e Comunicações, e prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 10 - Projeto de lei nº 599/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Graciano da Ressureição Affonso" ao viaduto localizado no km 73+850m, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com acesso a IESA, em Araraquara. Aprovado o projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Roberto Morais, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 11 - Projeto de lei nº 622/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "Deputado Wilson Toni" à passarela localizada no km 318 + 940 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP-322, Contorno Sul, em Ribeirão Preto. Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Edson Giriboni, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 12 - Projeto de lei nº 696/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Waldemar de Oliveira Verdi" ao dispositivo de retorno e acesso a São José do Rio Preto, localizado no km 444 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em São José do Rio Preto. Aprovado o projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 13 - Projeto de lei nº 714/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Flávio José do Valle" ao viaduto localizado na altura do km 36,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Orlando Morando, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 14 - Projeto de lei nº 720/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Fernando Piai" ao viaduto localizado no km 365 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Campos Machado, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 15 - Projeto de lei nº 722/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Walter Cavalheri" ao viaduto localizado na altura do km 38,09 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana. Aprovado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Edson Giriboni, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 16 - Projeto de lei nº 724/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Olavo Daniel Alves" ao viaduto localizado na altura do km 39,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Roberto Morais, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 17 - Moção nº 76/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programas que incentivem a aquisição e uso da bicicleta como meio de transporte e de reduzir impostos incidentes sobre a fabricação de bicicletas e/ou suas respectivas peças. Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Edson Giriboni, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 18 - Moção nº 86/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e para os líderes partidários a fim de modificarem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro destinando percentual da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito às Santas Casas de Misericórdia. Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Roberto Morais, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 19 - Moção nº 90/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de priorizar a alteração do artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro que passa de grave para gravíssima a infração de deixar de indicar, antecipadamente, com luz indicadora, manobra para mudar de direção ou faixa de circulação, ou parar o veículo. Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, Deputado Orlando Morando, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 20 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e José Zico Prado solicitando que sejam convidados o Secretário dos Transportes, Dr. Mauro Arce, e o Diretor Geral da ARTESP, Dr. Carlos Eduarto Sampaio Doria, para que seja explicada a disparidade existente entre os preços dos pedágios federais obtidos nos novos lotes licitados e os estaduais. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Antonio Mentor. Na sequência, foi dada ciência aos Senhores Deputados dos itens 21 e 22: Item 21 - Resposta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ao Requerimento de Informação n.º 336/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, que requer do Sr. Superintendente do DER informações sobre as multas aplicadas por meio de fiscalização com radares fotográficos na Região Metropolitana de Campinas. Pela ordem, o Senhor Deputado Antonio Mentor solicitou cópia da referida documentação. Item 22 - Resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente ao Requerimento de Informação n.º 454/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, que requer do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre o projeto da empresa MRS Logística de substituir o sistema de cremalheira na Serra do Mar, entre o Planalto e a Cosipa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 12/12/2007. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária