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Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura


19/12/2007 - Reunião de Pauta - 9ª RO

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, iniciando-se sob a presidência do Deputado José Zico Prado, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, João Caramez (membros efetivos), e Roberto Engler (membro substituto). Presente, também, durante a votação do item 1 da ordem do dia, o Senhor Deputado Campos Machado (membro efetivo). Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Edson Giriboni, Roberto Morais e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, solicitando à secretária que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido aprovada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Processo RGL nº 9931/2007, do Governador do Estado, encaminhando cópia do decreto de nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP - para os fins do disposto na LC 918 de 11 de abril de 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, propondo Projeto de Decreto Legislativo. Com a chegada do Deputado Aldo Demarchi, este assumiu a presidência dos trabalhos, dando continuidade à reunião. Item 2 - Projeto de lei nº 383/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Giovanni Agostini" ao dispositivo de retorno situado no km 108,200 da SP 333 - Rodovia Carlos Tonanni, em Jaboticabal. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 3 - Projeto de lei nº 960/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dr. João Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 229,70 da Rodovia SP 310 - dispositivo de São Carlos - acesso de São Carlos / São Paulo. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 4 - Projeto de lei nº 355/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Abdul Hadi Mohamad Fares" ao trevo de acesso localizado no km 37,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cajamar. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 5 - Projeto de lei nº 616/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Joaquim Iasi Pedroso" ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Raposo Tavares - SP 370, em Cotia. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 6 - Projeto de lei nº 246/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Thereza Corradi Calza" à Passarela situada no km 2,300 metros do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à Rodovia SP-215. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada, conclusivamente, a proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado José Zico Prado, para a apreciação do item 7 - Projeto de lei nº 560/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Luiz Carlos do Nascimento Amaral" ao trevo localizado no km 206,600 da Rodovia Washington Luis, SP-310, em Itirapina. Rejeitado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Reassumindo a presidência o Deputado Aldo Demarchi deu continuidade aos trabalhos. Item 8 - Projeto de lei nº 567/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Juracy Galvão" ao viaduto situado no km 172,540 da Rodovia Raposo Tavares-SP-270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo do Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 9 - Projeto de lei nº 682/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Luiz Delbem" à Rodovia Vicinal SP-423, que liga a BR-153 ao município de Palestina. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 10 - Projeto de lei nº 754/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Cláudio Del Fiol Filho" à passarela a ser construída no km 113+250 da SP-127, Rodovia Antônio Romano Schincariol, em Tatuí. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 11 - Projeto de lei nº 863/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Aristeu Correa de Moraes" ao viaduto situado no km 163,700 da SP-127, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado José Zico Prado, para a apreciação do item 12 - Projeto de lei nº 1057/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Ramon Vicente Gonçales" à rotatória localizada no km 42,217 da Rodovia Frederico Pontes Gestal - SP 479, em Pontes Gestal. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e o projeto. Reassumindo a presidência, com a anuência da unanimidade dos membros presentes, o Senhor Presidente, Deputado Aldo Demarchi, incluiu na ordem do dia o item 13 - Projeto de lei nº 1/2007, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Adolfo Lorensini" ao viaduto localizado no km 212+800m da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Catanduva. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo do Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 14 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo a retirada do Projeto de lei nº 380/2005, de sua autoria, para reexame da matéria. Aprovado o Requerimento de retirada, solicitada pelo autor, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Esgotada a matéria da Pauta, pela ordem, o Deputado Antonio Mentor informou o recebimento de ofício encaminhado pelo SISSTESP, solicitando que constasse da presente ata o inteiro teor do documento, que passamos a reproduzir: São Paulo, 19 de dezembro de 2007 - Oficio Circ. Dir. Sisstesp nº 0082/2007 - Interessado: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. Assunto: Expediente nº DER-8819/2007 -referente à GAR - Gratificação de Atividade Rodoviária. O Sisstesp trata o presente no cumprimento de seus objetivos, que na luta incansável pela reorganização do D.E.R e na melhoria para seus funcionários, vem debatendo uma pauta de reivindicação junto a Administração desde março deste ano. Dos itens da pauta de reivindicação culminou uma negociação deste sindicato com o Superintendente do D.E.R e Secretário dos Transportes, para melhoria nos salários dos servidores, alterando e estendendo a GAR, por ser especifica do órgão. Esta reivindicação é tratada no expediente nº DER-8819/2007, que já tramitou pela Secretaria de Gestão Publica, e que se encontra na Secretaria da Fazenda sob nº de identificação UA/Nr./Ano 23752-837908-2007, na qual vem encontrando resistência e restrição com relação a extensão aos inativos. Esta reivindicação é de suma importância para recuperar parte das perdas salariais, pois os servidores do órgão se encontram em situação de miséria, temos servidores aposentados que morrem a mingua, pois muitas vezes pela incapacidade financeira devido seus salários não pagar seus medicamentos, o descaso pelo D.E.R nos levou para uma situação vergonhosa, a ponto de ser aberto concurso público e não haver interessados para os cargos, por ser um dos piores salários do Estado de São Paulo. Recorremos-nos a esta comissão pela atenção que os mesmos têm dado aos interesses da Secretaria dos Transportes, haja vista as diversas emendas ao Projeto de Lei nº 1162/2007 em discussão, assinadas pelo Presidente e demais membros, emendas estas no objetivo de garantir recursos para manutenção do órgão e questões sociais dos servidores. Queremos ressaltar também o empenho do Superintendente do D.E.R junto aos órgãos da Administração na aprovação imediata da referida reivindicação, extensiva a todos os servidores ativos e inativos, e inclusão das referidas emendas no projeto destacado. Sem estes avanços torna impossível cumprir as metas propostas pelo Governo nos investimentos na área de transportes apresentados pelo Secretario dos Transportes nessa comissão, em especial o plano de recuperação das vicinais, pois todo trabalho de elaboração dos mesmos passam pelo D.E.R, e são estes servidores mal tratados que vem honrando suas funções em elaborar e apresentar para o Governo todos os dados e levantamentos que se fazem necessário para os projetos e andamento do órgão, inclusive os milhares de atendimento anual aos usuários das rodovias, realizado pelos servidores das UBAs - Unidade Básica de Atendimento. Diante de todo o exposto, ciente de vosso entendimento e com certeza do vosso apoio e sensibilidade ao assunto, contamos com a dedicação e carinho de vossa excelência na atenção do nosso pleito, para que não sejamos sempre os últimos a serem reconhecidos pelo Governo. Atenciosamente, Lineu Neves Mazano - Presidente-Sisstesp (sic). Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião por dez minutos, para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, tendo sido lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, após transcrição, passará a fazer parte integrante da presente ata, para todos os fins regimentais.

Plenário Tiradentes, em 19 de dezembro de 2007.



Deputado Aldo Demarchi

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL

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