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Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura


26/03/2008 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Orlando Morando, Edson Giriboni, Roberto Morais, Rogério Nogueira (membros efetivos). Presente, também, durante o decorrer da reunião, o Deputado Roberto Engler (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, João Caramez e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 250/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de novas praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado por empresas concessionárias privadas. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável. Concedida vista conjunta aos Senhores Deputados Roberto Morais e Edson Giriboni. Item 2 - Processo RGL nº 870/2008, de interesse da Prefeitura Municipal de Mombuca, que solicita recursos financeiros destinados à reforma da Praça de Esportes "José Belanga-Nenão". Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer propondo Indicação. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 3 - Requerimento dos Deputados José Zico Prado e Antonio Mentor, solicitando a convocação do ex-empregado do Metrô, Senhor Jorge Martins Secall, para esclarecer denúncias veiculadas na imprensa televisiva e escrita, acerca de suposto superfaturamento nas compras efetuadas pela Gerência de Manutenção - GMT, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Concedida vista ao Senhor Deputado Orlando Morando. Item 4 - Ofício da Liderança do DEM, do Deputado Estevam Galvão de Oliveira, nos seguintes termos: Tendo em vista que a imprensa tem veiculado a possibilidade de alteração no Código Nacional de Trânsito, submete o assunto ao plenário da Comissão, a fim de que avalie se seria oportuno enviar uma Moção ao Congresso Nacional, com a finalidade de sugerir a inserção na pauta de possíveis alterações da vedação do uso de radares e câmeras móveis nas rodovias estaduais, conforme tratado pelos Deputados Baleia Rossi e Antonio Salim Curiati, respectivamente, nos Projetos de lei nºs 771/2004 e 96/2005, que, em linhas gerais, proíbem o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público diretamente, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas em trânsito nas rodovias estaduais. Concedida vista conjunta aos Deputados Orlando Morando e Aldo Demarchi. Item 5 - O Senhor Presidente deu ciência da resposta do METRÔ com relação à Sindicância sobre superfaturamentos. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Senhor Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 6 - Projeto de lei nº 705/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Paulo Ozi" ao viaduto localizado no km 168,4 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 7 - Projeto de lei nº 64/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 8 - Projeto de lei nº 253/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Jornalista Walter Lühmann" à ponte sobre o Rio Jaguari Mirim, localizada no km 8 da Rodovia SPI-225/342, em São João da Boa Vista. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 9 - Projeto de lei nº 352/2006 (ao qual foi juntado o Projeto de lei nº 503/2007), de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição. Aprovada conclusivamente a propositura, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o PL nº 503/2007. Item 10 - Projeto de lei nº 487/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Frederico Paulo Weiser" ao viaduto localizado no km 357 da Rodovia SP-294, em Bauru. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 11 - Projeto de lei nº 500/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Engenheiro João Marcelo de Souza Ribeiro Sandoval" ao trevo localizado no km 0 das Rodovias Antonia Rios Quércia e Buritizal - Igarapava e km 9 da Rodovia João Schiavotelo, em Buritizal. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. O Deputado Aldo Demarchi passou a presidência dos trabalhos ao Deputado José Zico Prado, para a apreciação do item 12 - Projeto de lei nº 503/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "José Clodoaldo Bagnariol" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Reassumindo a presidência, o Deputado Aldo Demarchi passou à apreciação do item 13 - Projeto de lei nº 114/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Margarida da Graça Martins" à Rodovia SP-135, em Santa Bárbara D'Oeste. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 14 - Projeto de lei nº 277/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 15 - Projeto de lei nº 450/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "Vereador Paschoal Ramponi" ao viaduto situado no Km 204 + 230m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges SP-346, em Espírito Santo do Pinhal. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 16 - Projeto de lei nº 1441/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "José 'Juca Caldeira' Cardoso" ao viaduto localizado no km 390 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, conforme parecer favorável do relator. Item 17 - Moção nº 99/2007, de autoria dos Deputados Rui Falcão e Simão Pedro, que aplaude a realização do Edital (Aviso 03.06), que seleciona e autoriza o funcionamento de rádios comunitárias no Município de São Paulo, e apela para o Senhor Ministro Hélio Calixto da Costa a fim de agilizar as autorizações de funcionamento. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 18 - Moção nº 23/2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de determinar a instalação de escadas rolantes, rampas e elevadores, para uso dos idosos e deficientes físicos, nas estações ferroviárias. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 19 - Moção nº 0002/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de viabilizar a implantação de semáforo sonoro para a travessia de pedestres, para orientar pessoas portadoras de deficiência visual. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicada a moção. Item 20 - Moção nº 62/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar que a ANATEL fiscalize o uso de rádios-comunicadores por condutores de transportes coletivos, como peruas e micro-ônibus. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 21 - Moção nº 1/2008, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações a adoção de providências destinadas à revisão da Resolução n.º 475/07 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, com o intuito de integrar todos os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista no sistema de tarifação única. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 22 - Requerimento de retirada, apresentado pelo autor, da Moção nº 8/2006, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 39/2002, bem como as proposições nele apensadas, que institui, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, a implantação de sistema de registro e medição que permitia a verificação de consumo efetivo. Aprovado. Item 23 - Requerimento de retirada, apresentado pela autora, da Moção nº 423/1996, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de rever a decisão que concede privilégio à Companhia Siderúrgica Paulista, beneficiando-a com desconto na tarifa que cobre os custos de infra-estrutura de acesso ao Porto de Santos. Aprovado. Item 24 - Requerimento de retirada, apresentado pela autora, da Moção nº 148/1998, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de firmar parceria entre a Prefeitura de Itanhaém e o Ministério das Comunicações, visando à restauração do Convento de Nossa Senhora da Conceição. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e a respectiva transcrição fará parte integrante da presente ata. Aprovada em reunião de 02/04/2008.



Deputado ALDO DEMARCHI

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL

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