Versão para Impressão

Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura


17/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Carlos Caramez, Orlando Morando, José Zico Prado, Edmir Chedid, Rogério Nogueira e Roberto Morais (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor e Campos Machado. Presente também, no decorrer dos trabalhos, o Senhor Deputado Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 987/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Foi relator o Deputado José Zico Prado com parecer favorável ao projeto. Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados João Carlos Caramez e José Zico Prado. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 706/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou sinistro. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável ao projeto. Em discussão, usou da palavra o Senhor Deputado João Carlos Caramez. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 3 - Projeto de lei nº 831/2007, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 779/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável ao projeto. Usaram da palavra os Senhores Deputados João Carlos Caramez e Orlando Morando. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 85/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável ao projeto. Aprovado o parecer. Item 6 - Processo RGL nº 8233/2008, de interesse da Câmara Municipal de Bernardino de Campos, que solicita a transformação de trevo em rotatória, do entrocamento de ligação das rodovias vicinais Jaime Abras (sentido Santa Cruz do Rio Pardo) e rodovia Hernani Correa de Moraes que liga a sede do município de Bernardino de Campos à cidade de Ipaussu. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer. Item 7 - Processo RGL nº 8234/2008, de interesse da Prefeitura Municipal de Brotas, que solicita aos órgãos competentes no sentido de que seja usado o próprio pátio da Base Operacional da Polícia Rodoviária de Brotas para abrigar os veículos apreendidos na região. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer. Item 8 - Requerimento dos Deputados José Zico Prado e Antonio Mentor, que solicitam a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a implantação e concessão dos Serviços do Sistema Único de Arrecadação Centralizada das Tarifas Públicas Cobradas dos Usuários dos Sistemas de Transporte Coletivo de Passageiros na Região Metropolitana de São Paulo. Concedida vista ao Deputado João Carlos Caramez. Item 9 - Requerimento do Deputado Simão Pedro, que requer a realização de uma audiência pública com a finalidade de tratar sobre a legitimidade da ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) para multar os motoristas de transporte coletivo fretado, devidamente regularizado pelo DER, que fazem transportes intermunicipais. E requer também que nessa audiência seja discutida a perseguição que esse órgão vem exercendo sobre os motoristas da região mogiana. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Em seguida, o Senhor Deputado Said Mourad perguntou a respeito de requerimento de sua autoria apresentado no ano passado, no qual solicitava à Comissão convidar o Superintendente do DER, a fim de expor acerca da falta de recursos para custeio e outros assuntos da Autarquia. O Senhor Presidente disse que o requerimento havia sido arquivado e pediu ao Senhor Deputado Said Mourad para, se pudesse, apresentá-lo novamente. Foi dada ciência aos Senhores Deputados dos itens 10 e 11. Item 10 - Ofício nº 139/2009, da Câmara Municipal de Pedro Toledo, que encaminha cópia do Requerimento nº 35/2009, de autoria do Vereador Luiz Lara Dias, que requer ao Presidente da ALESP informar a possibilidade de elaborar Projeto de lei visando a alteração do artigo 25 da Lei Estadual 8.900/94, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Item 11 - CT T 006/2009, do Presidente da Telesp (Telecomunicações de São Paulo S/A), que informa as previsões para o ano de 2009 do Plano Geral de metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4769 de 27/06/03 e alterado pelo Decreto nº 6424 de 04/04/2008. Em seguida, iniciou-se a apreciação da PAUTA DE DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA, discussão e votação das proposituras, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 292/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá a denominação de "Marcílio Dias Pereira" ao ramal de acesso à Rodovia SP-351 (Rodovia Comendador Pedro Monteleone), em Catanduva, na altura do quilômetro 311. Foi relator o Deputado José Zico Prado com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 479/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que dá a denominação de "Antonio Rubens Lara" à passagem subterrânea Parque das Bandeiras, localizada no km 285 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em São Vicente. Foi relator o Deputado José Zico Prado com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 497/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado João Carlos Caramez. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 651/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de "Antonio Simielli" ao viaduto de retorno localizado no km 380 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Estéfano Luiz Menon" ao viaduto localizado no km 431,25 da SP-425, no dispositivo em desnível do início da estrada vicinal que dá acesso ao município de Caiabu. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 688/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio Ruiz Fernandes - Niquinho Ruiz" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 203,300 da SP 225, com o km 146,800 da SP 261, em Pederneiras. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Oscar Erbolato" à Estação Butantã da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com parecer favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado João Carlos Caramez. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 722/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Rodrigues Paulino" à rodovia de acesso SPA 388 - 300, em Presidente Alves. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 735/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Walter Tufik Curi" ao viaduto localizado no km 188,570 da Rodovia SP 127, Distrito do Gramadão, em São Miguel Arcanjo. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Aprovado conclusivamente o substitutivo nº 1, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 775/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Péricles D`Ávila Mendes" ao prédio da 2ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-2, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 25/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao trevo situado no km 129 da Rodovia D. Pedro I, em Campinas. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez com parecer favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 28/2009, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Eng.º Agrônomo Dr. Alencar de Toledo Barros" ao viaduto localizado entre o km 166 e o km 167 da Rodovia SP 225, Rodovia Eng.º Paulo Nilo Romano, em Jahu. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 48/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Antonio João Garbulho" à Rodovia Estadual - SP 315, que liga os municípios de Duartina e Ubirajara. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 144/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Elzio Guerzoni" à rotatória que dá acesso ao Município de Santa Adélia, localizada no km 0 + 500m da SP 364/310, naquele Município. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que apela para o Senhor Presidente da República para que determine ao Ministério do Transporte a realização de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, a fim de que sejam realizadas as obras necessárias para a recuperação e liberação ao tráfego da Rodovia Lorena-Itajubá - BR 459. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Deputados e as assessorias presentes e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/06/2009.





Deputado Edmir Chedid

Presidente



Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp