11/10/2011 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Dom Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Edmir Chedid, Baleia Rossi (membros efetivos) e Itamar Borges (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Gerson Bittencourt, Chico Sardelli, Campos Machado, Rogério Nogueira e Roberto Morais. Presente também o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 21/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado de conceder às empresas particulares os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com voto favorável. O Deputado Gerson Bittencourt apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 2 - Projeto de lei 181/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606/1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, juntado ao projeto de lei 64/2008. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto de lei 181/2005 na forma do substitutivo e contrário ao projeto de lei 64/2008, à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 414/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL 3770/2011, de autoria das Câmaras Municipais de Nova Europa e de Ribeirão Bonito, que requerem o imediato início de procedimentos administrativos para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com as concessionárias, bem com a alteração do índice de reajuste previsto (IGP-M) para outro índice (IPCA ou INPC) nos contratos de pedágios no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto propondo indicação. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção 263/1999, de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de incluir nas publicidades de cigarros advertências mais contundentes e agressivas. Foi relatora a Deputada Edir Sales, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção 11/2002, de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de destinar vinte e cinco por cento da arrecadação em multas de trânsito a hospitais públicos e entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças, idosos e deficientes físicos. Foi relatora a Deputada Terezinha da Paulina, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 7 - Ofício ASB 019B/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana, requerendo à Comissão que oficie ao Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, recomendando-lhe a anulação do procedimento licitatório e dos contratos de expansão da Linha 5 - Lilás do Metrô. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo, requerendo a participação desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em seminário sobre Inspeção Veicular no Estado de São Paulo, com a presença do Secretário do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, e de especialistas no assunto. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que sejam convocados o responsável pela Diretoria de Operações das Linhas do Metrô, o Presidente da Via Quatro, Senhor Luiz Valença, e o Presidente do Sindicato dos Metroviários, Senhor Albino de Mello Prazeres Júnior, para prestar os devidos e necessários esclarecimentos sobre a pane ocorrida na Linha 4 - Amarela do Metrô na manhã do dia 3 de outubro de 2011. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando a convocação do responsável pela Diretoria de Assuntos Institucionais da ARTESP, a fim de prestar os devidos e necessários esclarecimentos sobre as condições contratuais em que as empresas D B Trans, responsável pelo Auto Expresso, e STP, responsável pelo Sem Parar, operam o sistema eletrônico de cobrança nas praças de pedágio do Estado. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 11 - Requerimento da Deputada Ana Perugini, solicitando uma reunião desta Comissão com a finalidade de ouvir os Senhores Sidnei Aparecido Fernandes Teruel - Vereador de Parapuã, José Roberto Lopes - Presidente da Câmara Municipal de Lucélia, Honero Morales Massarent - Presidente da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, Marcos Francisco da Silva Sanches - Presidente da Câmara Municipal de Herculândia, e Agenor Narciso - Liderança Popular de Dracena, sobre os problemas da Rodovia SP 294 - Rodovia João Ribeiro de Barros. Aprovado o requerimento. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 12 a 15). Item 12 - Ofício GAM 235/2011, do Deputado Antonio Mentor, que reitera solicitação feita em reunião de 31/08/2011 ao Superintendente do DER sobre a obra na SP-304 no Município de Americana, altura do Jardim Alvorada (Novo Trevo), e a continuação da Avenida de Cillo, divisa dos Municípios de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste. Item 13 - Ofício Dir. Sisderesp 0047/11, do Sindicato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que solicita ao Presidente da Comissão a intermediação imediata junto ao Governo do Estado para atender à pendência dos servidores do DER, referente ao pagamento da Bonificação por Resultado - BR, conforme Lei Complementar 1.121, de 30 de junho de 2010, em vigor desde 1º de julho de 2010. Item 14 - Ofício 771/11, da Câmara Municipal de Votorantim, que encaminha moção de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, solicitando esforços para que seja feito urgentemente o recapeamento asfáltico da Estrada "Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho", na Rodovia SP-79. Item 15 - Ofício Circular 0015/11, da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, que encaminha cópia de moção de apoio de autoria da Vereadora Marialva Araujo de Souza Biazon, a fim de que intercedam em prol da região com vistas à maior segurança dos usuários da SP-225 e à diminuição de acidentes com vítimas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária a realizar-se no dia treze de outubro, às catorze horas e trinta minutos, e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/10/2011. Deputado Edmir Chedid Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária