08/02/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Campos Machado, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Marcos Neves (membros efetivos), Roberto Massafera e Itamar Borges (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 21/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado de conceder às empresas particulares os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com voto favorável. O Deputado Gerson Bittencourt apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 2 - Projeto de lei 65/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem a seus usuários os comprovantes do pagamento dos pedágios. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 270/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166 de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 4 - Projeto de lei 464/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, juntado ao projeto de lei 556/2010, que altera o artigo 21 da Lei nº 13.296 de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado João Caramez, com voto favorável ao projeto de lei nº 556/2010 na forma do substitutivo e contrário ao projeto de lei nº 464/2009. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei 203/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembleia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Bittencourt e João Caramez. Item 6 - Projeto de lei 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 7 - Projeto de lei 872/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei 13.296 de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 312/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Nicolau Spinelli" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII, quilômetro 2,260, ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro, no quilômetro 2,396, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 312/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - em Jandira. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 511/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no quilômetro 380 da Rodovia Anhanguera (SP-330), em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente na forma do substitutivo e prejudicado o projeto original, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 665/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 719/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP-360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente na forma do substitutivo e prejudicado o projeto original, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 911/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Jadir Rodrigues Soares" ao viaduto localizado no quilômetro 574 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 912/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Paulo Henrique Vea Tarifa Navarro" ao viaduto localizado no quilômetro 12,800 da Rodovia Julio Budiski (SP-501), em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 15 - Requerimento de reunião conjunta com as Comissões de Infraestrutura e de Fiscalização e Controle, tendo em vista requerimento aprovado naquelas Comissões, de autoria dos Deputados Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio e José Zico Prado, solicitando o convite dos responsáveis pelos consórcios LOTE 3 - Consórcio Andrade/Camargo Corrêa, LOTE 4 - Mendes Júnior Trading e Engenharia, LOTE 5 - Consórcio Heleno & Fonseca/Triunfo Iesa, LOTE 6 - Consórcio Carioca/Cetenco, LOTE 7 - Consórcio Metropolitano 5 (Queiroz Galvão/Odebrecht/OAS) e LOTE 8 - Consórcio CR Almeida/Consbem, para prestar informações sobre a licitação da extensão da linha 5 - Lilás do Metrô. Por solicitação do Deputado Orlando Morando, procedeu-se à votação nominal. Rejeitado o requerimento, com votos contrários dos Deputados Orlando Morando, João Caramez, Campos Machado, Rogério Nogueira, Roberto Morais e Marcos Neves. Votaram a favor os Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Edmir Chedid. Item 16 - Requerimento do Deputado Campos Machado que, fazendo referência ao requerimento apresentado pelo Deputado João Antonio (item 17 desta pauta), e considerando que o jornalista em questão, segundo informações, seria o mesmo que participou de encontro reservado com o Secretário Estadual de Segurança Pública, no ano de 2011, em Shopping da Capital de São Paulo, com a troca de envelopes, e posteriormente culminando em matérias que citavam supostos envolvimentos de Delegados de polícia em irregularidades, solicita ao Senhor Presidente que, antes da apreciação do aludido requerimento, sejam averiguadas informações se, efetivamente, tal pessoa corresponde à mesma envolvida no episódio com o Secretário. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado João Antonio, solicitando que seja enviado convite ao Jornalista Mario Cesar Carvalho, da Folha de São Paulo, e ao representante do Ministério Público, para, em reunião conjunta com as Comissões de Infraestrutura e de Fiscalização e Controle, prestar informações sobre a licitação da extensão da linha 5 - Lilás do Metrô. Temporariamente prejudicado pela aprovação do item 16, o requerimento não foi deliberado. Item 18 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, solicitando a participação da Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em seminário sobre Inspeção Veicular no Estado de São Paulo, com a presença do Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, e de especialistas no assunto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 19 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a convocação do Senhor Paulo Basílio, Diretor-Presidente da Concessionária América Latina Logística (ALL), responsável pela administração e conservação da linha férrea da região de São José do Rio Preto, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento de um trem ocorrido no dia 18 de novembro deste ano, na altura do município de Meridiano, e sobre as interseções de trilhos no perímetro urbano de diversos municípios. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a convocação do Senhor José Carlos Cassaniga, Diretor Superintendente da Concessionária Ecovias, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas após o engavetamento do dia 15 de setembro de 2011, no sentido de evitar novos acidentes. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 21 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, solicitando a convocação do Diretor-Presidente da CCR (Concessões de Rodovias), com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fechamento do acesso à Marginal da Rodovia Castelo Branco localizado no quilômetro 20 da SP-280, onde fica a Petrobrás, na divisa dos municípios de Barueri e Osasco. Retirado a pedido do autor, o qual informou que a situação em questão já foi devidamente solucionada. Item 22 - Ofício nº GD-10/2011, do Deputado Orlando Morando, requerendo a convocação, com máxima urgência, do Presidente da Ecovias, do responsável pelo comando operacional da Polícia Militar Rodoviária das Rodovias Anchieta-Imigrantes, e do Diretor Operacional da ARTESP, para prestar devidos esclarecimentos sobre dois grandes engavetamentos ocorridos, na noite de 05 de dezembro de 2011, na interligação das rodovias Anchieta e Imigrantes, com uma pessoa morta e outra ferida, devido à neblina que se encontrava no local do acidente. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 23 - Ofício nº GD-11/2011, do Deputado Orlando Morando, requerendo a convocação, com máxima urgência, do Presidente da Concessionária CCR e do Diretor Operacional da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre o alto índice de congestionamentos constantes no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, nas regiões de Osasco e Carapicuíba. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 24 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, solicitando o convite do Senhor Clodoaldo Pelissioni, Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo (DER), para prestar esclarecimentos acerca dos processos de credenciamento dos pátios pelo DER e o compartilhamento dos custos desses pátios nas rodovias pedagiadas. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 25 a 29). Item 25 - Expediente do Movimento em Defesa da Interação Gratuita Trólebus e Linhas Municipais, encaminhando abaixo-assinado com 45 mil assinaturas, com reivindicação da população das cidades de Diadema e São Paulo, solicitando providências urgentes no sentido de que seja mantida a gratuidade da integração nos Trólebus e Linhas Municipais. Item 26 - Ofício 380/2011-AL, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, comunicando a aprovação e encaminhando cópia da Moção 08/2011, de autoria dos Vereadores Tarcísio Francisco Sartori Junior, Osvaldo Luis Lugli e Gentil José Tonelli, que solicita a duplicação da Rodovia Capitão Barduíno (SP-008) e da Rodovia Dr. Octávio de Oliveira Santos (SP-147). Item 27 - Circular IRS 003/12, do Conselho Superior de Infraestrutura (COINFRA), convidando o Senhor Presidente desta Comissão, Deputado Edmir Chedid, para participar de reunião a ser realizada em 09 de fevereiro, às 10 horas, no edifício sede da FIESP, em São Paulo, acerca do tema "As Ações da Secretaria de Aviação Civil", com a presença do Senhor Wagner Bittencourt de Oliveria, Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Item 28 - Ofício PRE 2010/2013 nº081/2012, do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, convidando o Senhor Presidente desta Comissão, Deputado Edmir Chedid, para prestigiar o seminário "Mobilidade Urbana no Contexto do Plano Estratégico SP2040", a ser realizado em 09 de fevereiro, a partir das 8h30min, no auditório daquela entidade. Item 29 - Ofício CGD 0033/12, da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), encaminhando cópia das informações prestadas pelas áreas técnicas da agência acerca do acidente ocorrido em 15/09/2011 na Rodovia Imigrantes, em resposta ao Ofício CTC 50/2011. Dando sequência à reunião, os Senhores Deputados concordaram em dispensar a arguição pública da Senhora Karla Bertocco Trindade, nomeada pelo Senhor Governador para exercer o cargo de Diretora Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por considerarem satisfatória a arguição já procedida no segundo semestre do ano de 2011. A partir disso, decidiram cancelar a reunião extraordinária convocada para o dia seguinte com aquela finalidade, mediante o consenso de que a Senhora Karla deverá em breve ser convidada a prestar contas de sua gestão à Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/02/2012. Deputado Edmir Chedid Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária